Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais

Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais Exposição de motivos A Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, e a Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, vieram consagrar novos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, confiando ao Governo a respetiva regulamentação, o que teve lugar através da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à dis tribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e, bem assim, nos tribunais administrativos e fiscais. Ora, estas alterações suscitaram reservas e preocupações significativas por parte de diversos atores do sistema judicial, incluin do os magistrados judiciais e do Ministério Público, e outros profissionais envolvidos na administração da justiça.1 De acordo com a regulamentação estabelecida na supracitada portaria publicada no final de março, a distribuição eletrónica passa a requerer a presença diária de diversos agentes da justiça para acompanhar o processo, incluindo o presidente do tribunal, que designa um juiz titular e um substituto em caso de impedimento, um magistrado do MP, um oficial de justiça e um advogado. Esta nova exigência de presença de múltiplos agentes durante a distribuição eletrónica representa uma mudança significativa no procedimento anterior, que era em larga medida automatizado. Além disso, a regulamentação estabelece a obrigatoriedade de elaborar atas que anexam os resultados da distribuição, bem como a divulgação das decisões, 1 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/alvo-de-criticas-alteracoes-a-distribuicao-eletronica-de- processos-entram-em-vigor_n1485580 deliberações, provimentos e orientações que podem condicionar as operações de distribuição, permitindo um escrutínio efetivo. Obviamente que tais mudanças levantaram preocupações sobre a carga burocrática adicional que passa a ser imposta ao sistema judicial, com consequências graves na celeridade processual. O próprio Ministério da Justiça 2 reconheceu que as alterações podem aumentar esta carga burocrática sobre o sistema judicial, o que tem gerado críticas por parte da magistratura judicial e do Ministério Público, que argumentam que estas medidas podem afetar negativamente a eficiência e a celeridade dos processos judiciais. Além disso, a contestação enfatiza a falta de diálogo e consul ta prévia com os profissionais do setor, que são diretamente afetados pelas mudanças, bem como a falta de adequação e de eficácia das alterações ora implementadas. Como se apontou acima, a entrada em vigor das novas regras para a distribuição eletrónica do s processos tem sido contestada pela magistratura judicial e pelo Ministério Público, e o próprio Conselho Superior da Magistratura apontou que “[…] pugnou sempre por solução diametralmente diversa da que veio a ser adotada pelo Governo e que alertou o poder político para os efeitos da própria lei […] no trabalho dos tribunais, por acarretar mais burocracia. O órgão de gestão e disciplina dos juízes assumiu ainda o seu desconhecimento sob "a forma de construção e atualização do algoritmo de distribuição […].”3 Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, apontava, em 4 de abril do corrente ano que “[…] a lei em causa, não só não aumenta a fiabilidade do sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais, como vai obrigar o Ministério Público a estar presente em todas as distribuições de processos, todos os dias e em todo o País, sem que tenha qualquer domínio sobre o processo como as mesmas são efetuadas, nem podendo garantir, por qualquer forma, a fiabilidade do mesmo […].”4 2 Vide https://prevpap.gov.pt/ppap/index?windowId=2b5 3 Vide https://www.tsf.pt/portugal/sociedade/alteracoes-a-distribuicao-eletronica-de-processos- judiciais-entram-em-vigor-sob-criticas-16333674.html 4 Vide https://visao.sapo.pt/opiniao/bolsa-de-especialistas/2023-04-03-a-falacia-da-lei-sobre-a- distribuicao-eletronica-dos-processos-judiciais/ A própria Bastonária da Ordem dos Advogados “[…] diz que este foi um dia de caos nos tribunais, com a entrada em vigor das alterações à distribuição eletrónica de processos […].”5 O colapso do sistema informático “Citius” em todo o país, ocorrido esta semana, também despertou preocupações adicionais em relação às atualizações e mudanças relacionadas com a entrada em vigor do novo sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais. António Marçal, Presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, manifestou a sua preocupação com as informações que indicavam uma possível relação entre as atualizações do sistema e a implementação deste novo sistema de distribuição eletrónica dos processos judiciais.6 O referido colapso do sistema “Citius” levantou dúvidas sobre a robustez e a capacidade técnica para lidar com a transição para este novo sistema e provocou interrupções significativas nos serviços judiciais. É importante que tais preocupações sejam adequadamente consideradas pelo Governo, e que haja espaço para uma reavaliação das medidas e metodologia propostas, no quadro de um diálogo construtivo, visando a melhoria do sistema judicial, e a garantia da eficiência e celeridade dos processos judiciais, sem provocar o colapso do sistema. É igualmente necessário garantir uma infraestrutura tecnológica robusta, uma metodologia que não ocupe desnecessariamente os operadores, afastando -os e formação adequada dos profissionais envolvidos, para evitar interrupções no sistema judicial, e garantir uma administração eficiente da justiça. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 5 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/bastonaria-da-ordem-dos-avogados-criticou-dia-de-caos-na- justica_v1485817 6 Vide https://tek.sapo.pt/noticias/internet/artigos/sistema-informatico-citius-em-baixo-para- atualizacoes-ate-ao-final-da-semana 1 – Suspenda com efeitosimediatos a aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que estabelece as novas regras para a distribuição eletrónica de processos, devido ao aumento da carga burocrática, e potencial ineficiência do novo sistema de distribuição; 2 – Realize uma reavaliação abrangente dos mecanismos de distribuição dos processos judiciais em Portugal, assegurando a participação e consulta de profissionais do setor, incluindo os magistrados judiciais, os representantes do Ministério Público, os advogados e outras partes interessadas; 3 – Após a reavaliação, apresente um relatório à Assembleia da República contendo as conclusões, recomendações e medidas propostas para aperfeiçoar o sistema de distribuição de processos, com base nas contribuições recebidas, e nas melhores práticas internacionais. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 90-91 — 12/05/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 223 Proceda à alteração do quadro normativo, legal e/ou regulamentar, de forma a consagrar a gratuidade das alterações aos dados pessoais constantes do Cartão de Cidadão, nomeadamente a alteração do nome e da morada. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — João Cotrim Figueiredo — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XV/1.ª PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 86/2023, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO, POR MEIOS ELETRÓNICOS, DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS Exposição de motivos A Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, e a Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto, vieram consagrar novos mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais e dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, confiando ao Governo a respetiva regulamentação, o que teve lugar através da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e, bem assim, nos tribunais administrativos e fiscais. Ora, estas alterações suscitaram reservas e preocupações significativas por parte de diversos atores do sistema judicial, incluindo os magistrados judiciais e do Ministério Público, e outros profissionais envolvidos na administração da justiça1. De acordo com a regulamentação estabelecida na supracitada portaria publicada no final de março, a distribuição eletrónica passa a requerer a presença diária de diversos agentes da justiça para acompanhar o processo, incluindo o presidente do tribunal, que designa um juiz titular e um substituto em caso de impedimento, um magistrado do MP, um oficial de justiça e um advogado. Esta nova exigência de presença de múltiplos agentes durante a distribuição eletrónica representa uma mudança significativa no procedimento anterior, que era em larga medida automatizado. Além disso, a regulamentação estabelece a obrigatoriedade de elaborar atas que anexam os resultados da distribuição, bem como a divulgação das decisões, deliberações, provimentos e orientações que podem condicionar as operações de distribuição, permitindo um escrutínio efetivo. Obviamente que tais mudanças levantaram preocupações sobre a carga burocrática adicional que passa a ser imposta ao sistema judicial, com consequências graves na celeridade processual. O próprio Ministério da Justiça2 reconheceu que as alterações podem aumentar esta carga burocrática sobre o sistema judicial, o que tem gerado críticas por parte da magistratura judicial e do Ministério Público, que argumentam que estas medidas podem afetar negativamente a eficiência e a celeridade dos processos judiciais. Além disso, a contestação enfatiza a falta de diálogo e consulta prévia com os profissionais do setor, que são diretamente afetados pelas mudanças, bem como a falta de adequação e de eficácia das alterações ora implementadas. Como se apontou acima, a entrada em vigor das novas regras para a distribuição eletrónica dos processos tem sido contestada pela magistratura judicial e pelo Ministério Público, e o próprio Conselho Superior da Magistratura apontou que «(…) pugnou sempre por solução diametralmente diversa da que veio a ser adotada 1 Vide https://www.rtp.pt/noticias/pais/alvo-de-criticas-alteracoes-a-distribuicao-eletronica-de-processos-entram-em-vigor_n1485580 2 Vide https://prevpap.gov.pt/ppap/index?windowId=2b5 --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 47-48 — 14/06/2023 14 DE JUNHO DE 2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 698/XV/1.ª (PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA PORTARIA N.º 86/2023, DE 27 DE MARÇO, QUE PROCEDE À ALTERAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS À DISTRIBUIÇÃO, POR MEIOS ELETRÓNICOS, DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS JUDICIAIS E NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS) Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República O Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH) – Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais, deu entrada na Assembleia da República em 12 de maio de 2023, tendo baixado à Comissão em 17 de maio de 2023, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 14 de junho de 2023, as Sr.as e Srs. Deputados Pedro Pinto (CH), Mónica Quintela (PSD), Alexandra Leitão (PS) e Alma Rivera (PCP), que debateram o conteúdo do projeto de resolução nos seguintes termos: O Sr. Deputado Pedro Pinto (CH) fez a apresentação da iniciativa, referindo que aquela surgia na sequência da alteração das regras de distribuição dos processos judiciais e dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, operadas pela Lei n.º 55/2021, de 13 de agosto, e pela Lei n.º 56/2021, de 16 de agosto. Mencionou que a distribuição de processos passava a contar com a presença de diversos operadores judiciários e impunha uma sobrecarga burocrática num procedimento que era dos mais utilizados na administração da justiça. Salientou que os magistrados judiciais e os procuradores do Ministério Público já tinham contestado aquelas medidas, chamando a atenção para falta de diálogo e consulta prévia aos profissionais do setor. Lembrou as críticas dos profissionais do setor ao novo modelo de distribuição de processos e a dificuldade de adaptação da aplicação Citius às novas regras. Consequentemente, o Grupo Parlamentar do CH recomendava ao Governo que: suspendesse com efeitos imediatos a aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que estabelecia as novas regras para a distribuição eletrónica de processos, devido ao aumento da carga burocrática, e potencial ineficiência do novo sistema de distribuição; realizasse uma reavaliação abrangente dos mecanismos de distribuição dos processos judiciais em Portugal, assegurando a participação e consulta de profissionais do setor, incluindo os magistrados judiciais, os representantes do Ministério Público, os advogados e outras partes interessadas; após a reavaliação, apresentasse um relatório à Assembleia da República contendo as conclusões, recomendações e medidas propostas para aperfeiçoar o sistema de distribuição de processos, com base nas contribuições recebidas, e nas melhores práticas internacionais. A Sr.ª Deputada Mónica Quintela (PSD) recordou que anteriormente a distribuição de processos era suscetível de manipulação, em violação do princípio do juiz natural, tendo descrito como tal facto poderia ocorrer quando o procedimento não era realizado eletronicamente. Realçou os problemas que tinham ocorrido na distribuição de processos na designada «Operação Lex» e que a viciação da mesma tinha por objetivo que fossem proferidas decisões em determinado sentido, salientando que quem recorria à justiça tinha o direito de ver o seu caso apreciado por um magistrado impoluto e em conformidade com o direito aplicável. Sublinhou que os magistrados se sentiam atingidos com a suspeição sobre a distribuição de processos e que a distribuição eletrónica tinha sido aprovada com os votos com os votos favoráveis de todas as forças políticas, à exceção do Grupo Parlamentar do PS. De igual modo, enalteceu que o novo modelo pretendia que os processos pudessem ser distribuídos a qualquer magistrado de um determinado tribunal, independentemente de já ter intervindo no processo, ao contrário do que ocorria anteriormente, dando nota que a exclusão que preteritamente ocorria de magistrados do procedimento de distribuição não era fiscalizável. Nessa sequência, reiterou que o novo modelo de distribuição de processos impedia que se soubesse antecipadamente o juiz a que determinado processo iria ser distribuído, uma vez que todos os nomes dos magistrados seriam incluídos no sorteio. Caso o juiz sorteado já tivesse intervindo no processo, realizar-se-ia nova distribuição, ficando em ata que fora sorteado outro magistrado que não poderia intervir no processo. Criticou a demora do Governo na regulamentação das leis que alteraram o modelo de distribuição de processos, enfatizando que a mesma tinha sido mal feita e que já tinham --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 17/06/2023 17 DE JUNHO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do PAN, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 698/XV/1.ª (CH) — Pela imediata suspensão da aplicação da Portaria n.º 86/2023, de 27 de março, que procede à alteração das regras relativas à distribuição, por meios eletrónicos, dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 707/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo adaptar os sistemas judiciais e extrajudiciais aos direitos, interesses e necessidades específicas das crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Coitadinhas das criancinhas! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Agora, passamos às votações finais globais. Começamos por votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 305/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que reveja as carreiras de técnico profissional de reinserção social, de técnico superior de reinserção social e de técnico superior de reeducação, da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, e que regularize as progressões e as remunerações respetivas. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr. Deputado Marcos Perestrello, tem a palavra. O Sr. Marcos Perestrello (PS): — Sr. Presidente, queria apenas informar o Sr. Presidente e a Mesa de que, invocando a prerrogativa do n.º 3 do artigo 8.º do Estatuto dos Deputados, não participarei na votação do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª, que vai ser votado de seguida. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Muito bem, Sr. Deputado. Procedemos, então, à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo à Proposta de Lei n.º 62/XV/1.ª (GOV) — Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Damos, então, por encerrado o período das votações.