Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão

Projeto de Resolução N.º 697/XV/1.ª Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao Cartão de Cidadão Exposição De Motivos O Estado exige o pagamento de taxas ou emolumentos, muitas vezes avultados, para várias alterações aos dados constantes do Cartão de Cidadão, nomeadamente a alteração do nome, cujo processo carece do pagamento de 200€, de acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. A alteração de outros dados como a alteração de morada ou da fotografia pessoal, que implicam a renovação do Cartão de Cidadão, também exigem o pagamento de taxas. Note-se que, nos termos do artigo 16.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, diretamente aplicável na ordem jurídica nacional, o titular de dados pessoais tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Da consagração deste direito decorre que o Estado não deverá colocar qualquer entrave à retificação ou alteração dos dados identificativos do cidadão, através da obrigatoriedade do pagamento de taxas ou emolumentos de caráter substancialmente avultado. O carácter avultado da quantia de 200€ é manifesto e não deve ser mantido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os deputados da IL abaixo-assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Proceda à alteração do quadro normativo, legal e/ou regulamentar, de forma a consagrar a gratuidade das alterações aos dados pessoais constantes do Cartão de Cidadão, nomeadamente a alteração do nome e da morada. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Patrícia Gilvaz João Cotrim Figueiredo Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 89-90 — 12/05/2023 12 DE MAIO DE 2023 comissão bancária referente ao processamento das prestações a todos os clientes bancários – uma medida que abrangerá 5 milhões de contratos e permitirá uma poupança anual global de 119,3 milhões de euros a cada ano. Face à insuficiência do quadro de apoios existente e à necessidade de se ir mais longe, com a presente proposta o PAN, prosseguindo o seu esforço de proteção das famílias face à escalada das taxas de juro, propõe a criação de um travão à subida da prestação do crédito habitação, seja ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e em que se verifique uma taxa de esforço superior a 35 %. Esta proposta, defendida também publicamente pela DECO, dispensa a intervenção direta do Estado, exige uma maior solidariedade da parte da banca, estabiliza a prestação mensal num valor previsível para o futuro e asseguraria às famílias uma poupança mensal de 113,23 euros. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com as instituições de crédito, as suas organizações representativas e as organizações representativas dos clientes bancários e dos consumidores, crie um mecanismo travão à subida da prestação do crédito habitação, que sem quaisquer encargos adicionais seja ativado assim que a taxa de juro aplicada ao contrato ultrapasse os 3 pontos percentuais face à taxa contratada no momento inicial do empréstimo e se verifique uma taxa de esforço superior a 35 %, e que impeça o aumento da prestação. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023. A Deputada PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 697/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ESTABELEÇA A GRATUIDADE DAS ALTERAÇÕES AO CARTÃO DE CIDADÃO Exposição de motivos O Estado exige o pagamento de taxas ou emolumentos, muitas vezes avultados, para várias alterações aos dados constantes do Cartão de Cidadão, nomeadamente a alteração do nome, cujo processo carece do pagamento de 200 €, de acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado. A alteração de outros dados como a alteração de morada ou da fotografia pessoal, que implicam a renovação do Cartão de Cidadão, também exigem o pagamento de taxas. Note-se que, nos termos do artigo 16.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, diretamente aplicável na ordem jurídica nacional, o titular de dados pessoais tem o direito de obter a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito. Da consagração deste direito decorre que o Estado não deverá colocar qualquer entrave à retificação ou alteração dos dados identificativos do cidadão, através da obrigatoriedade do pagamento de taxas ou emolumentos de caráter substancialmente avultado. O carácter avultado da quantia de 200 € é manifesto e não deve ser mantido. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados da IL abaixo assinados propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: --- Apreciação — DAR I série — 4-36 — 18/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 129 O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje celebramos o Dia Internacional contra a Homofobia, a Transfobia e a Bifobia. Este dia nasceu da consciência coletiva de ativistas, de agentes da sociedade civil, de agentes políticos e de outros tantos, que entenderam que a discriminação de que haviam sido alvo as pessoas LGBTI+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgénero, intersexo e outros) durante tantos séculos se aproximava inevitavelmente do fim, não por vontade divina, mas, acima de tudo, pela força dos próprios. Foram séculos em que, por opressão legal, religiosa ou de culto, foram reprimidos quaisquer desvios da norma da orientação sexual ou da identidade de género, séculos em que a homofobia, a bifobia e a transfobia foram a regra e não a exceção. Em Portugal, o trajeto que aqui nos trouxe também não foi linear. É pífio pensar na existência de quaisquer direitos civis durante o período do Estado Novo, independentemente da orientação sexual de quem os procurasse, e nesta República, nesta democracia em que vivemos, os progressos foram, também eles, lentos, mas acertados. Em 2010, demos dignidade e permitimos, por fim, o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Em 2016, foi conquistado o direito à constituição de família pela adoção e coadoção, e começámos também a reflexão sobre a constituição de um outro tipo de família através da procriação medicamente assistida, nos casos em que um dos membros da família pudesse ser gestante. Em 2018, demos um passo pioneiro com a lei da autodeterminação da identidade e expressão de género. Em 2021, deixámos de discriminar os nossos concidadãos na doação de sangue, nesse direito tão singelo, tão simples, de poder ajudar a salvar a vida de outrem. Em 2023, avançámos com a criminalização das terapias de conversão e com o direito à privacidade, inclusivamente em meio escolar. Todas estas conquistas devem hoje ser celebradas,… Aplausos do PS. … neste dia e não noutro, e sobre elas há vários fios comuns: por um lado, a marcha inexorável rumo à liberdade plena, e essa é a causa mais importante de todas; por outro lado, não posso deixar de constatar que todos estes progressos, sem exceção, ocorreram durante governações do Partido Socialista. Aplausos do PS. Este conjunto de causas não deve, no entanto, desmerecer o contributo de muitos outros homens e mulheres nesta Casa, de outras forças, da direita à esquerda, que também para elas positivamente contribuíram. E mesmo que alguns hoje aleguem que não é urgente discutir estas causas, ou que tudo o que havia para fazer está feito, sabemos bem que não é assim. Aqui tão perto, mesmo dentro da União Europeia, Governos e maiorias reacionários, como na Hungria ou na Polónia, foram rápidos a aprovar leis discriminatórias e violentas contra estas pessoas. Do outro lado do Atlântico, o principal candidato às primárias republicanas juntou a sua supermaioria na Florida, onde governa, a uma lei a que chamou «Don't Say Gay», inibindo qualquer grau de ensino sobre estas matérias,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — E bem! O Sr. Miguel dos Santos Rodrigues (PS): — … como se a ignorância em meio escolar pudesse negar a identidade de qualquer jovem americano, europeu ou de outra parte qualquer. Aplausos do PS. Em suma, estes progressos não estão garantidos. E, sim, vale a pena, mas vale sempre a pena, falar deles, não porque isso os torne mais importantes ou mais valiosos, mas porque o esquecimento do progresso é mesmo a principal arma das forças extremistas, em Portugal e em toda a parte. --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 52-52 — 20/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 131 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PAN, do L e dos Deputados do PS Isabel Alves Moreira e Paulo Pisco. Em relação a esta votação, foi anunciada a entrega de declarações de voto, por escrito, em nome das bancadas do Bloco de Esquerda, do PCP, do partido Livre, do partido PAN, da Sr.ª Deputada Isabel Alves Moreira e do Sr. Deputado Paulo Pisco. Há mais alguma declaração de voto? A Sr.ª Carla Sousa (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar que, em meu nome e em nome dos Deputados Tiago Brandão Rodrigues, Miguel Costa Matos, Ivan Gonçalves e Jamila Madeira, apresentarei uma declaração de voto sobre esta matéria. O Sr. Presidente: — Aproveito para saudar a presença do Sr. Embaixador de Israel que se encontra na tribuna diplomática. Aplausos, de pé, do PS, do PSD, do CH e da IL. Vamos passar agora ao Projeto de Resolução n.º 705/XV/1.ª (PAR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. De seguida, e não havendo oposição, vamos votar conjuntamente os requerimentos, apresentados pelos proponentes, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, das seguintes iniciativas legislativas: Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª (PS) — Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género; Projeto de Resolução n.º 678/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o caráter automático, oficioso e gratuito da atualização das várias inscrições nos registos públicos na sequência da alteração do sexo no registo civil e a consequente alteração de nome; Projeto de Resolução n.º 679/XV/1.ª (PS) — Consagra o dia nacional da visibilidade trans; Projeto de Lei n.o 765/XV/1.ª (L) — Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento; Projeto de Lei n.º 767/XV/1.ª (PAN) — Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado; Projeto de Lei n.º 783/XV/1.ª (BE) — Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho; Projeto de Resolução n.º 687/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que crie o dia nacional da visibilidade trans; e Projeto de Resolução n.º 697/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que estabeleça a gratuidade das alterações ao cartão de cidadão. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Saltamos assim para a página 7 do guião de votações e passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 71/XV/1.ª (GOV) — Aprova medidas no âmbito do plano de intervenção Mais Habitação. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e abstenções do PAN e do L.