Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 768/XV/1.ª Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) Exposição de Motivos A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de “ realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração ” das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo “ assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos.” O Estado português está vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que determina, no n.º 2 do seu art.º 28.º que “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito (…)”. A realidade tem mostrado que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão especialmente vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social. Para atestar a situação de incapacidade e beneficiar da Prestação Social para a Inclusão é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade multiuso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado médico de incapacidade multiuso é elevadíssimo e em muitos casos chega aos dois anos. Sendo o atestado médico de incapacidade multiuso um documento fundamental à instrução do pedido da Prestação Social para a Inclusão, o requerente não pode ficar dependente das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir desse momento receber a prestação. Deve considerar-se sim que, não recai sobre o requerente o ónus de aguardar pela respetiva certificação da incapacidade para receber a partir daí a Prestação Social para a Inclusão, devendo o pagamento ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido da certificação da incapacidade. Sem prejuízo de outras medidas que importa tomar e efetivar, a proteção social e o acesso à mesma por parte das pessoas com deficiência pode traçar um caminho que garanta melhores condições de vida às pessoas com deficiência. É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das pessoas com deficiência por via da melhoria da Prestação Social para a Inclusão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados da Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça as condições de acesso das pessoas com deficiência à Prestação Social para Inclusão e altera o momento a partir do qual é devida aos beneficiários a referida prestação. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro Os artigos 15.º e 17.º do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação: «[…] Artigo 15.º Condições gerais de atribuição da prestação 1 – […] 2 – Em casos excecionais e devidamente fundamentados e de acordo com parecer favorável do INR, pode ser reconhecido o direito a esta prestação a beneficiários que, tendo um grau de incapacidade inferior a 60%, estejam numa situação particularmente incapacitante. 3 – (anterior n.º 2) 4 – (anterior n.º 3) 5 – A prestação social para a inclusão pode ser atribuída a quem adquira deficiência ou incapacidade após os 55 anos, quando se comprove não resultar de processos degenerativos comuns ou associados ao normal envelhecimento, designadamente quando resulte de acidente ou outra causa excecional. 6 – (anterior n.º 5) 7 - (anterior n.º 6) 8 - (anterior n.º 7) 9 – (anterior n.º 8) 10 – (anterior n.º 9) 11 – (anterior n.º 10) […] Artigo 17.º Valor da Prestação 1 – […]. 2 – A prestação é paga a 14 meses, garantindo as prestações correspondentes aos subsídios de férias e de Natal. […] Artigo 23.º Início do direito à prestação 1 – (…). 2 - (…). 3 - Nas situações em que o titular, na data em que apresenta o requerimento, junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência antes de perfazer 55 anos, o requerimento considera-se devidamente instruído, desde que venha a ser certificada a situação de deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %. 4 – (…). 5 - Nas situações em que o titular junta comprovativo do pedido de certificação da deficiência, a prestação é devida a partir do mês desse pedido, ainda que o deferimento fiquedependente da apresentação do original do atestado médico de incapacidade multiúso. 6 - Nas situações em que o grau de incapacidade igual ou superior a 60 % tenha resultado de junta médica de recurso, a prestação é devida desde o início do mês em que foi efetuado o respetivo pedido de junta médica de recurso. […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a publicação da Lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação. Assembleia da República, 12 de maio de 2023 Os Deputados, MANUEL LOFF; PAULA SANTOS; BRUNO DIAS; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS --- Publicação — DAR II série A — 27-29 — 12/05/2023 12 DE MAIO DE 2023 dezembro, que entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Palácio de São Bento, 12 de maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 768/XV/1.ª MELHORA AS CONDIÇÕES DE ACESSO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA À PRESTAÇÃO SOCIAL PARA INCLUSÃO E ALTERA O MOMENTO A PARTIR DO QUAL ESTA PRESTAÇÃO É DEVIDA AOS BENEFICIÁRIOS (QUARTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 126-A/2017, DE 6 DE OUTUBRO) Exposição de motivos A Constituição da República Portuguesa determina que o Estado tem a obrigação de «realizar uma política nacional de prevenção, tratamento, reabilitação e integração» das pessoas com deficiência, bem como de apoio às suas famílias, devendo «assumir o encargo da efetiva realização dos seus direitos». O Estado português está vinculado a diplomas internacionais, como a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência que determina, no n.º 2 do seu artigo 28.º que «Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao gozo desse direito sem discriminação com base na deficiência e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover o exercício deste direito (…)». A realidade tem mostrado que as pessoas com deficiência e as suas famílias estão especialmente vulneráveis a situações de pobreza e exclusão social. Para atestar a situação de incapacidade e beneficiar da prestação social para a inclusão é necessária a obtenção de atestado médico de incapacidade multiuso. O tempo de espera para a realização de juntas médicas e emissão de atestado médico de incapacidade multiuso é elevadíssimo e em muitos casos chega aos dois anos. Sendo o atestado médico de incapacidade multiuso um documento fundamental à instrução do pedido da prestação social para a inclusão, o requerente não pode ficar dependente das demoras e atrasos para a sua obtenção e só a partir desse momento receber a prestação. Deve considerar-se sim que, não recai sobre o requerente o ónus de aguardar pela respetiva certificação da incapacidade para receber a partir daí a prestação social para a inclusão, devendo o pagamento ser devido a partir da data em que é efetuado o pedido da certificação da incapacidade. Sem prejuízo de outras medidas que importa tomar e efetivar, a proteção social e o acesso à mesma por parte das pessoas com deficiência pode traçar um caminho que garanta melhores condições de vida às pessoas com deficiência. É neste sentido que vai a proposta do PCP, pretendendo aprofundar e melhorar a proteção social das pessoas com deficiência por via da melhoria da prestação social para a inclusão. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei reforça as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para inclusão e altera o momento a partir do qual é devida aos beneficiários a referida prestação. --- Discussão generalidade — DAR I série — 20-30 — 27/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 134 Pausa. Sr. Deputado André Pinotes Batista, se deseja fazer uma interpelação à Mesa, faça favor, mas é à Mesa. O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, pedindo-lhe desculpa, gostaria de fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. Peço-lhe desculpa porquê? Porque resistimos à primeira, resistimos à segunda — para não criar um incidente — e tentámos resistir à terceira, mas não podemos permitir e deixar de sublinhar o seguinte: eu não sei se o Sr. Deputado do Chega é ou não é racista,… O Sr. Bruno Nunes (CH): — Qual, Sr. Deputado? O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … mas quero dizer, de forma clara, que ninguém nesta bancada — ninguém nesta bancada! — utilizou tal expressão para valorar nenhum Deputado do Chega. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Disse racista, chamou racista! O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Mais ainda, Sr. Presidente, queria assumir consigo um compromisso: da nossa parte, nunca adjetivaremos individualmente nenhum Deputado do Chega. Coisa diferente era ficarmos limitados por quem tantas vezes usa a palavra «vergonha» relativamente às posições políticas que tomam. Sr. Presidente, eu peço-lhe desculpa por ter criado este incidente, mas é que à terceira era impossível deixar passar esta mentira. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Nunes (CH): — Chamaste racista enquanto estávamos a falar! O Sr. Presidente: — Vamos, agora, passar ao segundo ponto da ordem do dia, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 674/XV/1.ª (PSD) — Procede a quinta alteração do Decreto- Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro), 769/XV/1.ª (PAN) — Estabelece a obrigatoriedade de o complemento solidário para idosos ter um valor nunca inferior ao valor do limiar da pobreza, alterando o Decreto- Lei n.º 232/2005, de 29 de dezembro, 774/XV/1.ª (PAN) — Salvaguarda o direito de acesso à prestação social para a inclusão nos casos de atraso na notificação de comparência na junta médica, alterando o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, 776/XV/1.ª (BE) — Alarga a proteção conferida pela prestação social para a inclusão (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) e 779/XV/1.ª (L) — Altera as regras de atribuição da prestação social para a inclusão nos casos em que depende ainda de obtenção de atestado de incapacidade multiúso e admite a acumulação daquela com a pensão social de velhice. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Madureira, do Grupo Parlamentar do PSD. A Sr.ª Carla Madureira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma sociedade plena e solidária é aquela que inclui todas as pessoas. Em boa verdade, nas últimas décadas, foram feitos alguns progressos na integração das pessoas com deficiência, mas devemos reconhecer que ainda temos um longo caminho a percorrer: na sua autonomia e proteção social, na educação inclusiva, na transição da escola para a vida ativa dos jovens com limitações de capacidades físicas, motoras ou cognitivas, e, entre outros, na integração no mercado de emprego. O reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência deve seguir-se num compromisso sincero de todos para criar condições de vida, estruturas de apoio e tutelas jurídicas capazes de responder às necessidades e às dinâmicas de crescimento das pessoas mais vulneráveis. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 27/05/2023 I SÉRIE — NÚMERO 134 Passamos, agora, à votação do Projeto de Resolução n.º 724/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder agora à votação, na generalidade, na especialidade e em votação final global, da Proposta de Lei n.º 63/XV/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar um novo regime jurídico do serviço público de transporte de passageiros em táxi. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH, da IL e do PAN. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS. O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 766/XV/1.ª (PCP) — Modernização do regime de atividade do setor do táxi (nona alteração ao Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de agosto). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 775/XV/1.ª (CH) — Altera o regime jurídico que estabelece a atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados (TVDE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD e do PAN. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, do PAN, informa a Mesa de que irá apresentar declaração de voto em relação a esta votação. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 674/XV/1.ª (PSD) — Procede à quinta alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 768/XV/1.ª (PCP) — Melhora as condições de acesso das pessoas com deficiência à prestação social para a inclusão e altera o momento a partir do qual esta prestação é devida aos beneficiários (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL.