Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade

9 DE MAIO DE 2023 39 Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 685/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVERTA A DECISÃO DE MANTER AS PROVAS DE AFERIÇÃO DIGITAIS PARA OS ALUNOS DO SEGUNDO ANO DE ESCOLARIDADE A introdução do formato digital das provas de aferição dos 2.º, 5.º e 8.º anos foi motivo de contestação da Iniciativa Liberal, mas também de grande parte da comunidade educativa. Contudo, no que diz respeito aos alunos do 2.º ano de escolaridade, ou seja, crianças entre 7 e 8 anos de idade, a decisão do Ministério da Educação gerou níveis alarmantes de preocupação. O Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) constrói as provas de aferição com o objetivo de acompanhar o desenvolvimento do currículo nas diferentes áreas, fornecer informação às escolas e à tutela sobre o desempenho dos alunos e permitir uma intervenção pedagógica atempada, tendo em conta os resultados das provas. Segundo o documento-prova disponibilizado pelo IAVE, as «provas de Português e Estudo do Meio (código 25) e Matemática e Estudo do Meio (código 26) são realizadas, unicamente, em formato digital». A Iniciativa Liberal considera que não estão reunidas as condições necessárias para submeter crianças do 2.º ano de escolaridade a provas digitais por várias razões. A primeira está relacionada com o facto de não se ter procedido a uma análise e estudo aprofundado sobre as capacidades de crianças com esta idade realizarem provas escritas em computadores. Nestas idades, as crianças estão a consolidar as aprendizagens feitas no 1.º ano, a conhecer o alfabeto e os grafemas, a transcrever e escrever textos manualmente o que torna o método online menos eficaz para que os alunos consigam demonstrar os conhecimentos aprendidos. Segundo docentes, terapeutas da fala e outros profissionais na área da educação, as crianças passam muito tempo a procurar as letras no teclado, sobretudo nas respostas de composição e descrição. Para que estas provas sejam de caráter universal, importa garantir justamente que há capacidades de as aplicar a nível universal, mas a Iniciativa Liberal considera que o projeto- piloto realizado no ano letivo 2021/2022 não foi suficiente para indicar, detetar e acautelar todos os constrangimentos relacionados com a realização das provas de aferição digital das crianças no 2.º ano de escolaridade. Consideramos ainda que não foi realizado um trabalho preparatório prévio, que é extremamente necessário para que as crianças consigam, com segurança e preparação, realizar as provas em computador. Outra razão prende-se com as dificuldades e falta de condições técnicas que muitas escolas apresentam e que provocam alguns receios para que as provas digitais sejam concretizadas com sucesso. As mais apontadas são a ausência de profissionais para apoio técnico antes, durante e depois das provas e os problemas de rede da internet. No passado dia 19 de abril, numa sessão online, iniciativa conjunta do IAVE e da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), o próprio Presidente do IAVE referiu estarem ainda «a meio de um projeto de transição digital nas escolas, na avaliação externa», e ainda, no passado dia 1 de maio, em entrevista à agência Lusa, Luís Pereira dos Santos reconheceu que as condições nas escolas «ainda não são as ideais, mas o IAVE tentou desenvolver um sistema que pudesse mitigar essas dificuldades». Reconhecendo a falta de condições em várias escolas do País, o IAVE criou um modelo que pode ser feito offline «em que a internet não é necessária ou em que não é sempre necessária». Apesar da criação deste modelo alternativo offline, é possível referir que a transição das provas de aferição em papel para o digital, sobretudo no 2.º ano de escolaridade, foi precipitada. Um terceiro motivo de preocupação prende-se com a diferença de metodologias pedagógicas nas várias escolas do País. Já são muitas as escolas que põem em prática um ensino híbrido, com a utilização de variados materiais digitais de apoio à aprendizagem, mas em muitas outras o ensino tradicional prevalece, em que o contacto dos alunos com equipamentos digitais é ainda bastante reduzido. Ademais, nem todas as crianças têm equipamentos digitais em casa para poderem treinar a escrita em equipamento digital, o que, para além de se

II SÉRIE-A — NÚMERO 252 8 Artigo 5.º Entrada em vigor e produção de efeitos O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Palácio de São Bento, 30 de junho de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Francisco César — Sérgio Ávila — João Azevedo Castro — Eurico Brilhante Dias — Maria Antónia de Almeida Santos — Pedro Delgado Alves — Berta Nunes — Carlos Pereira — Tiago Barbosa Ribeiro — Patrícia Faro — Isabel Alves Moreira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 669/XV/1.ª (APROVAÇÃO DE NOVOS MODELOS DE AVALIAÇÃO DOS ALUNOS, ASSENTES EM PRINCÍPIOS DE AVALIAÇÃO CONTÍNUA, ELIMINANDO OS EXAMES E REVENDO O REGIME DE PROVAS DE AFERIÇÃO) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 685/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE REVERTA A DECISÃO DE MANTER AS PROVAS DE AFERIÇÃO DIGITAIS PARA OS ALUNOS DOSEGUNDO ANO DE ESCOLARIDADE) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foram apresentadas as seguintes iniciativas: • Projeto de Resolução n.º 685/XV/1.ª (IL) – Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade • Projeto de Resolução n.º 669/XV/1.ª (PCP) – Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição 2. A Deputada Carla Castro (IL), no âmbito da apresentação do projeto de resolução da IL, referiu, em síntese, que foi apresentado em 9 de maio e que a realidade da realização das provas de aferição veio a confirmar os níveis de preocupação manifestados pelos vários agentes da comunidade educativa, tendo realçado que o processo não cumpriu as regras de transição das provas em papel para provas em formato digital, consubstanciou mais uma auditoria digital do que aos conhecimentos, e que foram utilizadas diversas metodologias nas escolas. Nesta sequência, pediu a aprovação do projeto de resolução e a reversão das provas digitais, para apaziguar já as escolas. 3. O Deputado Manuel Loff (PCP), no âmbito da apresentação do projeto de resolução do PCP, começou por referir que, para além do ceticismo em relação ao modelo digital, o seu grupo parlamentar vem manifestando dúvidas quanto à cultura de exames (cultura que é seguida nas provas de aferição), mesmo no final dos ciclos, defendendo antes a avaliação contínua. Acrescentou que há um fetichismo do digital, referiu a cobertura digital deficiente e realçou a posição de insuficiência do processo manifestada pelos representantes da comunidade educativa, incluindo os diretores das escolas, os professores e os encarregados de educação.

1 DE JULHO DE 2023 71 e 549/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a eliminação das taxas e emolumentos nas instituições públicas de ensino superior para admissão a provas académicas de doutoramento. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos baixam à 8.ª Comissão. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 685/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 669/XV/1.ª (PCP) — Aprovação de novos modelos de avaliação dos alunos, assentes em princípios de avaliação contínua, eliminando os exames e revendo o regime de provas de aferição. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 579/XV/1.ª (BE) — Reforço da ajuda pública ao desenvolvimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN, do L e da Deputada do PS Maria Antónia de Almeida Santos e abstenções do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 781/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção sobre a Eliminação da Violência e do Assédio no Mundo do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto baixa à 2.ª Comissão. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 577/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que desencadeie o procedimento final para conclusão da vinculação da República Portuguesa à Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 690/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a revisão da proposta de áreas de implantação para energias renováveis offshore após ponderação sobre os impactos no ecossistema marinho, em especial nas espécies piscícolas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções da IL e do PAN. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 742/XV/1.ª (PCP) — Subordinação da produção de eletricidade em eólica offshore às prioridades nacionais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD e do PAN.

Projeto de Resolução n.º 685/XV/1.ª Recomenda ao Governo que reverta a decisão de manter as provas de aferição digitais para os alunos do segundo ano de escolaridade A introdução do formato digital das provas de aferição dos 2.º, 5.º e 8.º anos, foram motivos de contestação da Iniciativa Liberal, mas também de grande parte da comunidade educativa. Contudo, no que diz respeito aos alunos do 2.º ano de escolaridade, ou seja, de crianças entre sete e oito anos de idade, a decisão do Ministério da Educação gerou níveis alarmantes de preocupação. O Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) constrói as provas de aferição com objetivo de acompanhar o desenvolvimento do currículo nas diferentes áreas, fornecer informação às escolas e à tutela sobre o desempenho dos alunos e permitir uma intervenção pedagógica atempada, tendo em conta os resultados das provas. Segundo o documento-prova disponibilizado pelo IAVE, as “provas de Português e Estudo do Meio (código 25) e Matemática e Estudo do Meio (código 26) são realizadas, unicamente, em formato digital.” A Iniciativa Liberal considera que não estão reunidas as condições necessárias para submeter crianças do 2.º ano de escolaridade a provas digitais por várias razões. A primeira está relacionada com o facto de não se ter procedido a uma análise e estudo aprofundado sobre as capacidades de crianças com esta idade, realizarem provas escritas em computadores. Nestas idades, as crianças estão a consolidar as aprendizagens feitas no primeiro ano, a conhecer o alfabeto e os grafemas, a transcrever e escrever textos manualmente o que torna o método online menos eficaz para que os alunos consigam demonstrar os conhecimentos aprendidos. Segundo docentes, terapeutas da fala e outros profissionais na área da educação, as crianças passam muito tempo a procurar as letras no teclado, sobretudo nas respostas de composição e descrição. Para que estas provas sejam de caráter universal, importa garantir justamente que há capacidades de as aplicar a nível universal, mas a Iniciativa Liberal considera que o projeto-piloto realizado no ano letivo 2021/2022 não foi suficiente para indicar, detetar e acautelar todos os constrangimentos relacionados com a realização das provas de aferição digital das crianças no 2.º ano de escolaridade. Consideramos ainda que não foi realizado um trabalho preparatório prévio, que é extremamente necessário para que as crianças consigam, com segurança e preparação, realizar as provas em computador. Outra razão prende-se com as dificuldades e falta de condições técnicas que muitas escolas apresentam e que provocam alguns receios para que as provas digitais sejam concretizadas com sucesso. As mais apontadas são a ausência de profissionais para apoio técnico antes, durante e depois das provas e os problemas de rede da internet. No passado dia 19 de abril, numa sessão online, iniciativa conjunta do IAVE e da Confederação Nacional das Associações de Pais (CONFAP), o próprio Presidente do IAVE referiu estarem ainda “a meio de um projeto de transição digital nas escolas, na avaliação externa,” e ainda, no passado dia 1 de maio, em entrevista à agência Lusa, Luís Pereira dos Santos reconheceu que as condições nas escolas "ainda não são as ideais, mas o IAVE tentou desenvolver um sistema que pudesse mitigar essas dificuldades". Reconhecendo a falta de condições em várias escolas do país, o IAVE criou um modelo que pode ser feito offline "em que a internet não é necessária ou em que não é sempre necessária". Apesar da criação deste modelo alternativo offline, é possível referir que a transição das provas de aferição em papel para o digital, sobretudo no 2º ano de escolaridade, foi precipitada. Um terceiro motivo de preocupação prende-se com a diferença de metodologias pedagógicas nas várias escolas do país. Já são muitas as escolas que põem em prática um ensino híbrido, com a utilização de variados materiais digitais de apoio à aprendizagem, mas em muitas outras, o ensino tradicional prevalece, em que o contacto dos alunos com equipamentos digitais é ainda bastante reduzido. Ademais, nem todas as crianças têm equipamentos digitais em casa para poderem treinar a escrita em equipamento digital, o que, para além de se tornar um fator de ansiedade totalmente desnecessário, comprova que o acompanhamento fora do meio escolar é muito desigual o que significa que a avaliação externa por esta via irá agravar a reprodução das desigualdades sociais. Existe, por isso, o receio de se estar a testar os conhecimentos digitais das crianças e não os conhecimentos adquiridos. É fundamental que, no que diz respeito à transição digital na educação, e neste caso, para a introdução de provas digitais em substituição das provas manuais, sejam asseguradas todas as condições necessárias e antecipados todos os desafios que enfrentarão as escolas, professores e alunos de forma proporcionar uma transição harmoniosa e sem pressão adicional. Por fim, a falta de autonomia de algumas crianças para conseguirem realizar adequadamente os procedimentos durante as provas eletrónicas, como por exemplo, conseguir voltar um passo atrás para alterar uma resposta, ou confirmar a submissão da prova, é também motivo de inquietação para muitos pais e professores. Há muito que Iniciativa Liberal tem vindo a alertar sobre esta problemática, não só das provas e dos exames como para a desmaterialização do ensino em geral. Tem sido debatido o tema em Comissão e apresentadas propostas com o objetivo de acautelar a efetiva capacidade de implementação destas medidas e sempre com a preocupação de que não sejam agravadas as reproduções das desigualdades sociais. Foi o caso do Projeto de Resolução 494/XV/1 que foi chumbado, que previa a reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade. A Iniciativa Liberal continuará a insistir neste tema até que sejam analisadas e reunidas todas as condições para que todos os alunos, independentemente da escolaridade, estejam devidamente preparados para realizar as provas em formato digital. Assim, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo, com caráter de urgência, que: - Reverta a decisão da realização das provas em formato digital para os alunos do 2.º ano de escolaridade, retomando a realização das provas de aferição em formato papel até que todas as condições necessárias para a realização em formato digital estejam reunidas. Palácio de São Bento, 9 de maio de 2023 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Carla Castro João Cotrim Figueiredo Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha