Recomenda ao Governo que junto das instituições europeias competentes defenda a realização plena e efetiva do potencial das regiões ultraperiféricas - Açores e Madeira

PROJECTO DE RESOLUÇÃO Nº 674/XV/1ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE JUNTO DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS COMPETENTES DEFENDA A REALIZAÇÃO PLENA E EFETIVA DO POTENCIAL DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS - AÇORES E MADEIRA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, uma Comunicação sobre a “Estratégia Renovada” para as regiões mais remotas da União Europeia, as chamadas Regiões Ultraperiféricas, entre as quais os Açores e a Madeira, com o objetivo de tirar proveito das suas potencialidades através de investimentos e reformas adequados. Na apresentação da “Estratégia Renovada”, que se propõe "dar prioridade às pessoas" e “ favorecer as transições ecológica e digital e tirar partido das suas vantagens únicas, de que são exemplo populações jovem, extensas zonas marítimas, biodiversidade única e potencial de investigação ”, a Comissão Europeia sublinha que " embora estas regiões sejam bastante diferentes entre si, partilham algumas especificidades, como o afastamento, a insularidade, a pequena sup erfície, a vulnerabilidade às alterações climáticas, as economias dependentes de alguns setores. Com efeito, a crise pandémica da Covid -19 e a guerra da Ucrânia tornaram, efetivamente, a situação global das Regiões Ultraperiféricas mais frágil. Estas Regiões – as RUP – cujo estatuto está consagrado no artigo 349º do Tratado de Funcionamento da União Europeia, estão confrontadas com várias dificuldades relacionadas com as suas características geográficas, como o afastamento, a própria insularidade, a disparidade entre as próprias ilhas de alguns arquipélagos, a pequena dimensão, topografia e clima. De facto, o que levou à criação do Estatuto de Regiões Ultraperiféricas, foi a convicção de que uma única abordagem raramente é capaz de responder a contextos tão diversos e à necessidade de uma adaptação jurídica das políticas e ações da UE à realidade destas Regiões, a fim de proporcionar, aos seus habitantes, oportunidades reais em termos de educação, emprego e progresso individual e social. Após 30 anos do reconhecimento do conceito de Ultraperiferia, as razões que levaram à sua criação continuam plenamente atuais. Sublinhamos, nesta sequência, que as Regiões Ultraperiféricas enfrentam vulnerabilidades específicas. Estes desafios têm sido agravados por uma sucessão de catástrofes naturais, cada vez mais frequentes devido às alterações climáticas, pela pandemia Covid-19 e, mais recentemente, pela guerra da Ucrânia, que coloca agora em perigo a recuperação económico-social de vários Estados e consequentemente, também, destas Regiões. Com efeito, a crise pandémica da Covid-19 e a guerra da Ucrânia tornaram, efetivamente, a situação global das Regiões Ultraperiféricas ainda mais frágil. As Regiões Ultraperiféricas são territórios que, no atual quadro geopolítico, de alterações sistémicas da economia europeia e internacional, oferecem um manancial de oportunidades à União Europeia. Contudo, é impossível capitalizar este potencial sem colmatar as fragilidades e os constrangimentos estruturais destes territórios, que requerem a adaptação das políticas europeias. Esta é a essência do artigo 349º do TFUE. A “Estratégia Renovada” apresentada pela Comissão Europeia, para as RUP, parece um dos melhores exemplos do âmbito de aplicação do artigo 349º do TFUE e do reconhecimento da situação específica das regiões ultraperiféricas. A “Estratégia Renovada” visa, com efeito, reforçar a parceria entre a União Europeia, as Regiões Ultraperiféricas e os seus Estado-Membros, com vista, por um lado, a atenuar o impacto dos constrangimentos permanentes que estas regiões enfrentam e, por outro, a concretizar o seu potencial. Por conseguinte, esta “Estratégia Renovada” deve dar prioridade às populações das RUP, que, num contexto global de instabilidade, sublinha a necessidade de acelerar a tripla transição – a digital, a energética e a ambiental – o que exige também enormes esforços por parte destas Regiões. O desafio mais urgente consiste, pois, em preparar estas Regiões para uma transição justa, através de medidas concretas, envolvendo todas as partes interessadas com a sociedade civil e prestando atenção às PME, que são o dorso das suas economias. É importante, nesta sequência, não esquecer a capacitação dos recursos humanos das RUP, a fim de poderem contribuir para tirar o máximo partido do potencial destas Regiões. Sublinhamos, pois, a nossa preocupação transversal, nomeadamente nas seguintes vertentes: -a educação e a formação nas RUP, uma vez que se trata de um investimento que garantirá um futuro promissor a estas regiões. Manifestamos a nossa particular atenção para a melhoria da capacitação dos recursos humanos, da taxa de desemprego juvenil e minimização de fuga de cérebros. Apesar das discrepâncias entre as Regiões bem como intra cada Região, em alguns casos, verifica-se que as qualificações estão desfasadas das necessidades atuais do mercado de trabalho, enquanto noutros não existe mão de obra qualificada para satisfazer a procura das empresas; -a pandemia da Covid-19expôs as vulnerabilidades dos sistemas de saúde das RUP que teve que dar resposta imediata e acelerar recursos; -o setor primário, como a agricultura e as pescas, de que dependem muitas famílias nestas Regiões, também viu a sua atividade limitada, ao passo que a sua missão era garantir o abastecimento alimentar e a segurança alimentar da população. As RUP, como toda a Europa, registam um aumento geral dos preços, com especial preocupação quanto aos preços da energia e das matérias-primas. Por conseguinte, prevê-se que estas Regiões registem uma recuperação mais lenta do que o resto da União Europeia; -a condição insular das RUP, em alguns casos a sua «dupla insularidade», aliada ao afastamento com outras especificidades das RUP, resulta numa óbvia dependência do transporte aéreo e marítimo, que deve ser seguro, regular e a preços acessíveis, a fim de garantir a livre e justa circulação de pessoas, serviços e bens, respeitando o princípio da coesão territorial. Com efeito, a conectividade territorial é um grande e constante desafio para estas Regiões, com impactos e custos acrescidos em todos os setores, o que torna o apoio da UE ainda mais essencial; -o desenvolvimento das RUP poderia beneficiar muito da criação de mais programas europeus específicos, à semelhança do POSEI Agricultura, um modelo que poderia ser alargado a outras áreas essenciais para estas Regiões, como os transportes, a energia, entre outros.; -a necessidade de reforçar todos os mecanismos de comunicação e informação com os beneficiários dos programas e dos fundos europeus nas RUP, incluindo os que se encontram nos territórios mais remotos, garantindo o cumprimento do propósito da União Europeia também no acesso e na igualdade de oportunidades. Nesta sequência, sublinhamos que a “Estratégia Renovada” da Comissão Europeia é absolutamente essencial para as RUP, quer pelo diagnóstico efetuado, quer pela correta contextualização do difícil momento económico e social em que todos vivemos. É função da União Europeia acautelar medidas diferenciadas e devidamente financiadas, pelo que as RUP poderão beneficiar com a criação de mais programas europeus específicos. Salientamos, igualmente, o papel das Regiões Ultraperiféricas portuguesas – Açores e Madeira - no reforço da dimensão marítima da União Europeia, fazendo parte do maior espaço marítimo do mundo – com milhões de Km2 de zona económica exclusiva e importantes oportunidades económicas. Também o sector do turismo, por seu lado, desempenha um papel fundamental no desenvolvimento das Regiões Ultraperiféricas e tem um impacto importante no respetivo crescimento económico, emprego e desenvolvimento regional. Sublinhamos, neste contexto, a importância de intensificar o desenvolvimento de uma política de turismo europeia por parte da Comissão Europeia. Por conseguinte, defendemos a urgência na adoção de soluções pragmáticas e adaptadas às RUP aplicando sistematicamente o artigo 349º do TFUE, a fim de evitar que o objetivo de recuperação económica, social e sustentável seja prejudicado. Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – No contexto da “Estratégia Renovada” da Comissão Europeia defenda a existência de um plano de ação com medidas concretas, objetivos, e um calendário com metas a alcançar a curto e a médio prazo; 2 – No sentido de ser realizada uma verdadeira e efetiva recuperação económica, social e sustentável nestas Regiões, defenda e relembre junto das instituições europeias competentes que regiões diferentes necessitam de tratamentos diferentes e de abordagens adaptadas e territorializadas, tendo em consideração, nomeadamente,  as questões relativas à educação e à formação e melhoria da capacitação dos recursos humanos, da taxa de desemprego juvenil e minimização de fuga de cérebros;  as vulnerabilidades do sistema de saúde, expostas pela pandemia, que teve de dar resposta imediata e acelerar recursos;  o setor primário, como a agricultura e as pescas, de que dependem muitas famílias nestas Regiões;  a criação de mais programas europeus específicos, à semelhança do POSEI Agricultura, um modelo que poderia ser alargado a outras áreas essenciais para estas Regiões, como os transportes, a energia, entre outros;  a criação de uma Agência Europeia de Turismo no sentido de acelerar a recuperação económica deste sector estratégico e de importância relevada para estas Regiões;  a necessidade de reforçar os mecanismos de comunicação e informação com os beneficiários dos programas e dos fundos europeus nas RUP, incluindo os que se encontram nos territórios mais remotos, garantindo o cumprimento do propósito da União Europeia também no acesso e na igualdade de oportunidades. Palácio de São Bento, 5 de maio de 2023 Os (as) Deputados (as) Paulo Moniz Patrícia Dantas Sara Madruga da Costa Francisco Pimentel Dinis Ramos Catarina Rocha Ferreira Maria Emília Apolinário Isabel Meirelles Tiago Moreira de Sá Firmino Marques João Paulo Barbosa de Melo Paulo Ramalho --- Publicação — DAR II série A — 11-14 — 05/05/2023 5 DE MAIO DE 2023 em Kampala por «promoção da homossexualidade».4 De acordo com as associações locais, a discussão e aprovação desta legislação aumentou o discurso de ódio, ameaças e agressões contra pessoas LGBTI+ no Uganda.5 Aliás, em março último, não só o Presidente Museveni afirmou publicamente que a sociedade ugandesa considerava as pessoas LGBTI+ como «desviantes», com comportamentos «fora da norma», como a Presidente do Parlamento instou os Deputados a resistir a pressões internacionais para revisão e veto da lei agora aprovada.6 Em 2022, no âmbito dos trabalhos da Revisão Periódica Universal das Nações Unidas, a Áustria, a Dinamarca e a Irlanda7 expressaram preocupação com a situação das pessoas LGBTI+ no Uganda e 18 países, incluindo Portugal,8 emitiram recomendações ao Uganda para promoção e defesa dos direitos das pessoas LGBTI+ e do trabalho de organizações da sociedade civil. Nenhuma destas recomendações foi aceite.9 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Condene publicamente e em todos os fóruns internacionais, nomeadamente Nações Unidas, instituições europeias e Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a adoção da legislação anti-LGBTI+ no Uganda; 2 – Integre oficialmente as questões LGBTI+ na política de cooperação portuguesa para o desenvolvimento; 3 – Crie medidas específicas para acolhimento e integração em Portugal de cidadãos LGBTI+ ugandeses, candidatos e beneficiários de proteção internacional. Assembleia da República, 5 de maio de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 674/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE JUNTO DAS INSTITUIÇÕES EUROPEIAS COMPETENTES DEFENDA A REALIZAÇÃO PLENA E EFETIVA DO POTENCIAL DAS REGIÕES ULTRAPERIFÉRICAS – AÇORES E MADEIRA Exposição de motivos A Comissão Europeia apresentou, em maio de 2022, uma Comunicação sobre a «Estratégia Renovada» para as regiões mais remotas da União Europeia, as chamadas regiões ultraperiféricas, entre as quais os Açores e a Madeira, com o objetivo de tirar proveito das suas potencialidades através de investimentos e reformas adequados. Na apresentação da «Estratégia Renovada», que se propõe «dar prioridade às pessoas» e «favorecer as transições ecológica e digital e tirar partido das suas vantagens únicas, de que são exemplo populações jovem, extensas zonas marítimas, biodiversidade única e potencial de investigação», a Comissão Europeia sublinha que «embora estas regiões sejam bastante diferentes entre si, partilham algumas especificidades, como o afastamento, a insularidade, a pequena superfície, a vulnerabilidade às alterações climáticas, as economias dependentes de alguns setores». 4 Human rights in Uganda Amnesty International 5 Uganda waters down anti-gay law – BBC News 6 Legislação anti-LGBTQ aprovada pelo Parlamento do Uganda | África | PÚBLICO (publico.pt) 7 G2230083.pdf (un.org) paras. 80, 102 e 122. 8 i.d. paras. 125.76 a 125.94 referentes às recomendações dos seguintes países: Itália, Malta, México, Portugal, Noruega, Espanha, Estados Unidos da América, Uruguai, Argentina, Austrália, Luxemburgo, Canadá, Chile, República Dominicana, Equador, França, Islândia e Irlanda. 9 G2232384.pdf (un.org) --- Votação Deliberação — DAR I série — 76-76 — 09/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 139 O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica também registado, Sr. Deputado. Passamos à votação de um requerimento do PS para a votação desagregada, por pontos, do Projeto de Resolução n.º 674/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que junto das instituições europeias competentes defenda a realização plena e efetiva do potencial das regiões ultraperiféricas – Açores e Madeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação por pontos deste projeto de resolução, e começamos por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Votamos, então, o ponto 2 da mesma iniciativa. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 531/XV/1.ª (L) — Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, consagrando o dever de o Governo comparecer, a cada reunião ministerial do Conselho da União Europeia, perante as comissões parlamentares competentes em razão da matéria. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, da IL e do PCP. Este diploma baixa à 4.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 53/XV/1.ª (PSD) — Cria o tribunal central administrativo Centro, procedendo à décima terceira alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado em anexo à Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro, à décima primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de dezembro, que define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais administrativos e fiscais, concretizando o respetivo estatuto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN, do L e de 5 Deputados do PS (José Carlos Alexandrino, Pedro Coimbra, Raquel Ferreira, Ricardo Lino e Tiago Estevão Martins). O Sr. Deputado Pedro Coimbra está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr.ª Presidente, é para anunciar à Câmara que, em meu nome pessoal e em nome da Sr.ª Deputada Raquel Ferreira e dos Srs. Deputados Tiago Martins, José Carlos Alexandrino e Ricardo Lino, apresentarei, por escrito, uma declaração de voto sobre a última votação. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Marta Temido (PS): — Sr.ª Presidente, peço desculpa. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — A Sr.ª Deputada Marta Temido pede a palavra para que efeito?