Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º672/XV/1ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SECTOR AGRÍCOLA FACE AOS EFEITOS DA SECA DE 2023 Exposição de Motivos Portugal tem enfrentado nos últimos anos fenómenos climáticos extremos com elevadas consequências e prejuízos materiais na estrutura produtiva de vários setores de atividade. No caso da atividade agrícola os efeitos são, naturalmente, os mais severos e destruidores do ponto de vista do produto final que é a produção alimentar. Depois de um ano agrícola de 2022 fortemente afetado pela seca, o território nacional está em 2023 novamente a ser confrontado com uma situação semelhante, a que não é alheia a baixa precipitação nos primeiros meses do ano. Como é dito no relatório de monitorização agrometeorológica e hidrológica de 28 de fevereiro de 2023, este mesmo mês foi classificado como “extremamente seco”, com apenas 11% do valor da normal climatológica 1971-2000. Mais, de acordo com indicador do Instituto Português do Mar e da Atmosfera -IPMA (PSI - Palmer Drought Severity Index) no final de março verificou-se um “aumento da área em seca meteorológica e da sua intensidade na região Sul. Destacam -se os distritos de Setúbal e Beja e alguns locais do sotavento Algarvio que se encontram já na classe de seca severa”. A percentagem de água no solo é inferior a 60% em todo o território e inferior a 20% em locais do litoral Centro e do Baixo Alentejo. A situação de seca está a agravar -se em todo o país. A 31 de Março, 48% do território nacional encontrava-se em seca meteorológica, enquanto no último dia de fevereiro a percentagem era de 28%, tendo-se verificado assim um aumento da intensidade da seca meteorológica na região Sul, mais concretamente nos distritos de Setúbal e Beja , bem como em alguns locais do sotavento algarvio, que se encontram na classe de “seca severa”. Face ao decorrido até abril, e às previsões para maio, é de admitir que a dimensão da seca durante este ano venha a alcançar proporções mais preocupantes do que a verificada em 2022, que foi um ano de seca grave. O IPMA prevê maio como um mês “mais quente que o normal e sem chuva”, e o próprio Governo, através do Ministro da Administração Interna, já receia um ano difícil a nível de incêndios rurais. Contudo, embora não se estranhando face ao histórico recente , o Ministério da Agricultura e Alimentação não deu ainda a conhecer quaisquer medidas para mitigar os efeitos já provocados pela seca e claramente sentidos pelos agricultores ao nível das perdas de produção nas pastagens, forragens e outras culturas de outono-inverno. Sendo que, como tem sido largamente noticiado , o cenário de seca está a comprometer, especialmente na região Sul, as culturas de primavera -verão e a alimentação animal . Aliás, d e acordo com as associações representativas do setor, os prejuízos já somam dezenas de milhões de euros. As associações de agricultores alertam que a região do Alentejo e Algarve vive em “situação calamitosa”, afirmam mesmo que até o montado de sobro e azinho, espécies autóctones que sempre resistiram durante séculos e séculos, “estão em declínio acentuado”, dando conta do que se passa no tempo presente: “Pastos e searas secaram e palhas e fenos praticamente não existem. Os efetivos pecuários reduzem-se”. A todo este cenário assiste o Ministério da Agricultura e Alimentação completamente alheado. Ao contrário, o PSD, que não tem poderes de governação, não se conforma com essa falta de ação do Governo. Por outro lado, é também claro para o PSD, que o atual Governo continua a não abordar o problema da água (e da falta dela…) com a seriedade, competência e pragmatismo que o assunto merece. Para o PSD é necessário que Portugal assuma uma visão holística sobre a gestão da água e que o país se posicione com uma estratégia própria, criando as condições necessárias para reduzir a sua dependência de Espanha e simultaneamente reforce através da s novas tecnologias a captação/retenção das águas pluviais e a sua utilização eficiente nos vários modelos de produção agrícola, aumentado a área agrícola de regadio. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, designadamente nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Declare a situação de seca no território nacional, de acordo como os dados já monitorizados pelo IPMA. 2- Defina um valor para o a poio à alimentação animal para os efetivos que tenham de recorrer à “alimentação à mão”. 3- Estime a diminuição de área cultivada nas diversas culturas, resultante da seca , e acione os competentes mecanismos extraordinários de apoio no âmbito da PAC. 4- Limite o preço da água no perímetro de rega do Alqueva , evitando novos aumentos no preço da água para os regantes. Assembleia da República, 04 de maio de 2023, As/Os Deputadas/os, João Moura Paulo Ramalho João Marques Artur Soveral Andrade Carlos Cação Fátima Ramos Francisco Pimentel Sónia Ramos Adão Silva Emília Cerqueira Cláudia André Maria Germana Rocha Hugo Maravilha Sara Madruga da Costa Fernanda Velez João Prata --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 05/05/2023 5 DE MAIO DE 2023 Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 672/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO AO SETOR AGRÍCOLA FACE AOS EFEITOS DA SECA DE 2023 Exposição de motivos Portugal tem enfrentado nos últimos anos fenómenos climáticos extremos com elevadas consequências e prejuízos materiais na estrutura produtiva de vários setores de atividade. No caso da atividade agrícola os efeitos são, naturalmente, os mais severos e destruidores do ponto de vista do produto final que é a produção alimentar. Depois de um ano agrícola de 2022 fortemente afetado pela seca, o território nacional está em 2023 novamente a ser confrontado com uma situação semelhante, a que não é alheia a baixa precipitação nos primeiros meses do ano. Como é dito no relatório de monitorização agrometeorológica e hidrológica, de 28 de fevereiro de 2023, este mesmo mês foi classificado como «extremamente seco», com apenas 11 % do valor da normal climatológica 1971-2000. Mais, de acordo com indicador do Instituto Português do Mar e da Atmosfera – IPMA (PSI – Palmer Drought Severity Index) no final de março verificou-se um «aumento da área em seca meteorológica e da sua intensidade na região Sul. Destacam-se os distritos de Setúbal e Beja e alguns locais do Sotavento Algarvio que se encontram já na classe de seca severa». A percentagem de água no solo é inferior a 60 % em todo o território e inferior a 20 % em locais do Litoral Centro e do Baixo Alentejo. A situação de seca está a agravar-se em todo o País. A 31 de março, 48 % do território nacional encontrava- se em seca meteorológica, enquanto no último dia de fevereiro a percentagem era de 28 %, tendo-se verificado assim um aumento da intensidade da seca meteorológica na região Sul, mais concretamente nos distritos de Setúbal e Beja, bem como em alguns locais do sotavento algarvio, que se encontram na classe de «seca severa». Face ao decorrido até abril, e às previsões para maio, é de admitir que a dimensão da seca durante este ano venha a alcançar proporções mais preocupantes do que a verificada em 2022, que foi um ano de seca grave. O IPMA prevê maio como um mês «mais quente que o normal e sem chuva», e o próprio Governo, através do Ministro da Administração Interna, já receia um ano difícil a nível de incêndios rurais. Contudo, embora não se estranhando face ao histórico recente, o Ministério da Agricultura e da Alimentação não deu ainda a conhecer quaisquer medidas para mitigar os efeitos já provocados pela seca e claramente sentidos pelos agricultores ao nível das perdas de produção nas pastagens, forragens e outras culturas de outono-inverno, sendo que, como tem sido largamente noticiado, o cenário de seca está a comprometer, especialmente na região Sul, as culturas de primavera-verão e a alimentação animal. Aliás, de acordo com as associações representativas do setor, os prejuízos já somam dezenas de milhões de euros. As associações de agricultores alertam que as regiões do Alentejo e Algarve vivem em «situação calamitosa», afirmam mesmo que até o montado de sobro e azinho, espécies autóctones que sempre resistiram durante séculos e séculos, «estão em declínio acentuado», dando conta do que se passa no tempo presente: «Pastos e searas secaram e palhas e fenos praticamente não existem. Os efetivos pecuários reduzem-se». A todo este cenário assiste o Ministério da Agricultura e da Alimentação completamente alheado. Ao contrário, o PSD, que não tem poderes de governação, não se conforma com essa falta de ação do Governo. Por outro lado, é também claro, para o PSD, que o atual Governo continua a não abordar o problema da água (e da falta dela…) com a seriedade, competência e pragmatismo que o assunto merece. Para o PSD é necessário que Portugal assuma uma visão holística sobre a gestão da água e que o País se posicione com uma estratégia própria, criando as condições necessárias para reduzir a sua dependência de Espanha e --- Apreciação — DAR I série — 32-43 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Portanto, o único apelo que se pode aqui fazer é que o Partido Socialista admita o erro que cometeu, admita que estamos perante uma insensibilidade social e que consigamos, de uma vez por todas e rapidamente, corrigir esta injustiça, para que ela não se propague por muito mais tempo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao terceiro ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação do Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP) — Medidas imediatas de apoio aos sectores agrícola e pecuário para combate aos efeitos da seca, conjuntamente com, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 797/XV/1.ª (L) — Cria um plano nacional de apoio à agricultura de precisão e com os Projetos de Resolução n.os 146/XV/1.ª (CH) — Reforça o apoio aos agricultores portugueses no âmbito da seca, 380/XV/1.ª (IL) — Reforma do regadio, 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023, 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular, 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas, 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca e 728/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a implementação imediata de medidas de apoio aos setores agrícola e pecuário, visando combater os impactos decorrentes da seca. Para apresentar o Projeto de Resolução n.º 662/XV/1.ª (PCP), tem a palavra o Sr. Deputado João Dias. O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As chuvas torrenciais e o granizo que, nas últimas semanas, caíram em algumas regiões do País, podendo atenuar as necessidades de água nos tempos mais próximos, não resolveram uma situação que era, é e continua a ser preocupante. Na verdade, vieram acrescentar ainda mais problemas onde a situação já era difícil. Neste quadro, as primeiras palavras do PCP são de solidariedade para com as populações e com os agricultores de Murça, de Foz Côa e da Mêda, confrontados com elevados níveis de destruição, mas também palavras de exigência ao Governo, para que acione medidas rápidas de apoio a estes agricultores, gentes de trabalho, que não desiste daqueles territórios, apesar das dificuldades que todos os dias lhes são colocadas pela política de direita e pela política agrícola comum (PAC), que os esmaga. Srs. Deputados, neste debate, agendado pelo PCP, sobre as medidas necessárias para o combate aos efeitos da seca, em que apresentamos as medidas imediatas de apoio aos setores agrícola e pecuário, importa, antes de mais, lembrar a história dos apoios da seca do ano passado. É que, depois de ter anunciado apoios em fevereiro, quando já se tinha percebido, há meses, a situação de seca com que estávamos confrontados e se clamava por apoios, depois de, com atraso, ter pedido ajuda à União Europeia, o Governo fez anúncio após anúncio de milhões, e esses apoios foram depois transformados em apoios por causa dos efeitos das sanções e da guerra e depois embrulhados com apoios por causa da crise. Sempre, Srs. Deputados, os mesmos milhões. Em resultado de toda esta atrapalhada, alguns apoios só chegaram no final do ano e milhares de pequenos e médios agricultores não chegaram sequer a receber qualquer apoio. Este ano, Srs. Deputados, vamos pelo mesmo caminho. Os anúncios atrás de anúncios de milhões já estão feitos, apoios a chegar aos agricultores, nem vê-los, e já se estão a transformar os apoios de combate à inflação em apoios de combate à seca. Bem pode o Governo, Srs. Deputados, falar em ajudas de crise, que já não convence ninguém, pois, pelo que vimos no ano passado, o resultado foi de menos 9 milhões de euros em apoios. É esta a solidariedade da União Europeia. Senão, vejamos: a Comissão Europeia anunciou há dois dias que vai ativar 330 milhões de euros para a reserva de crise agrícola, uma reserva da União Europeia para todos os Estados-Membros afetados pela seca. A questão que fazemos é a seguinte, Srs. Deputados: destes 330 milhões, com quanto podem contar os agricultores portugueses e, acima de tudo, quais vão ser os agricultores a quem vão chegar esses apoios? O Grupo Parlamentar do PCP, consciente de que é urgente responder aos problemas que a seca coloca, defende que é necessário reconhecer as dificuldades que as condições da seca representam na produção agrícola e adotar medidas necessárias para proteger as produções e garantir a continuidade das explorações. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 17/06/2023 I SÉRIE — NÚMERO 142 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 672/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo medidas de apoio ao sector agrícola face aos efeitos da seca de 2023. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD e do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que vou entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 699/XV/1.ª (PS) — Promover a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do PRR, para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Este projeto baixa à 7.ª Comissão. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que entregarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É um recado à Maria do Céu! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Continuamos a votação na generalidade, agora com o Projeto de Resolução n.º 713/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a criação de incentivo à produção de culturas de leguminosas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Adão Silva): — O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito? O Sr. João Dias Coelho (PSD): — Sr. Presidente, é só para dizer que vou entregar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 721/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas extraordinárias de minimização dos efeitos da seca.