Recomenda ao Governo a Criação de uma Campanha de Sensibilização para a Adoção de Crianças e Jovens de Diferentes Idades

Projeto de Resolução n.º 660/XV /1.ª Recomenda ao Governo a Criação de uma Campanha de Sensibilização para a Adoção de Crianças e Jovens de Diferentes Idades Segundo o relatório CASA 1 sobre a Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das crianças e jovens em Portugal, relativo ao ano de 2021, existiam 6.369 crianças e jovens em acolhimento, uma redução de 5% face a 2020, sendo que, no mesmo período, iniciaram acolhimento 1.879 me nores ao mesmo tempo que cessaram acolhimento 2.214 crianças e jovens. Desse número total de crianças e jovens, 96,5% encontram -se em acolhimento residencial e 3,5% estão integrados em famílias de acolhimento. Apesar destes elevados números, apenas foram decretadas 186 sentenças de adotabilidade em 2020, número que tem vindo a baixar, consecutivamente, de acordo com o relatório anual de atividades do Conselho Nacional para a Adoção2 de 2020. Segundo os dados disponíveis, e m Portugal, tem vindo a decrescer o número de processos de adoção concluídos e, em 2021, apenas foram concluídos 185 processos de constituiç ão do vínculo de adoção plena. À data de dezembro de 2020, segundo o último Relatório da Adoção Nacional, Internacional e Apadrinhamento Civil, estavam a aguardar proposta de criança 1.182 candidaturas e, por sua vez, existiam 181 crianças a aguardar proposta de encaminhamento para família adotiva. 1https://www.seg-social.pt/documents/10152/13200/Relat%C3%B3rio+CASA_2021/d6eafa7c-5fc7-43fc- bf1d-4afb79ea8f30 2A Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), criou o Conselho Nacional para a Adoc ̧ão (CNA), como forma de garantir a uniformizac ̧ão dos crite ́rios e procedimentos em matéria de adoção, a nível nacional, e a colegialidade das deciso ̃es de encaminhamento das crianças elegíveis. Estes números vêm comprovar que, de facto, existem muitos candidatos a adotar, em número consideravelmente superior ao de crianças disponíveis para adoção, o que nos deve fazer refletir sobre os motivos que estão na base do número de crianç as que permanecem institucionalizadas ser tão elevado e destas apenas 8% terem a adoção prevista pelo sistema. Uma das causas que tem sido apontada é a tendência para os casais candidatos à adoção terem preferência por um determinado perfil etário, restringindo o número de crianças e jovens com possibilidades de virem a ser adotados. Este motivo tem também sido referido como uma das causas para a demora nos processos de adoção, sendo claro que existe um tempo e uma morosidade para a adoção de uma criança mais nova que é reduzido quando falamos de crianças mais velhas que, tradicionalmente, têm uma maior dificuldade em encontrar uma família adotiva. A Lei n.º 143/2015, de 08 de setembro foi aprovada com o principal objetivo de reduzir os prazos do processo de adoção, mas volvidos 8 anos e numa análise meramente política da aplicação política desta Lei podemos concluir que este objetivo ainda se encontra longe de se alcançar dado que uma grande parte dos processos de adoção continuam a demorar mais do que os 12 meses tidos à data como o máximo admissível. Na ótic a da Iniciativa Liberal, o estado deve colmatar esta lacuna, promovendo e sensibilizando, junto da sociedade civil, a adoção de crianças e jovens mais velhas que, tradicionalmente, têm acrescidas dificuldades em encontrar famílias de acolhimento, uma vez que a permanência em situação de acolhimento é um obstáculo para o livre desenvolvimento pessoal, social, familiar e profissional de milhares de crianças e jovens. Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que crie uma campanha de sensibilização, junto da sociedade civil, para a adoção de crianças de diferentes idades. Palácio de São Bento, 28 de abril de 2023 Os Deputados da Iniciativa Liberal, Patrícia Gilvaz João Cotrim Figueiredo Bernardo Blanco Carla Castro Carlos Guimarães Pinto Joana Cordeiro Rodrigo Saraiva Rui Rocha --- Publicação — DAR II série A — 63-64 — 28/04/2023 28 DE ABRIL DE 2023 os trabalhadores de que isso não era verdade, que nenhuma empresa concorreu, tal como a FESAHT desconfiava e denunciou publicamente esta mentira da Administração da CP. Os trabalhadores desde o início lutaram e lutam, não por mais concursos, mas sim pela exigência de que a CP cumpra a lei, assuma os postos de trabalho, pague os salários em atraso, de fevereiro e março, aos trabalhadores e assuma a gestão direta dos serviços de refeições dos comboios de longo curso Alfa Pendular e Intercidades. O que esta situação deixa exposto é o falhanço do processo de liberalização dos bares da CP. O modelo de matriz neoliberal falhou comprovadamente. Prometia mais flexibilidade e melhor serviço, trouxe precariedade, exploração, degradação e interrupção do serviço. O que se verificou foi o falhanço da opção pela concessão deste serviço a uma empresa privada, prejudicado pela sistemática instabilidade provocada pelo modelo de exploração, de que esta crise não é a primeira, e com graves consequências para os trabalhadores. A vida dos trabalhadores não se compadece com soluções a prazo nem com o sistemático adiamento das respostas necessárias. É altura de assumir o pagamento imediato dos salários em atraso e reiniciar a laboração. É altura de reconhecer esta realidade e integrar estes trabalhadores na CP, assumindo esta o serviço. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução: Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que dê orientações imediatas à Administração da CP para que esta assegure diretamente a exploração e funcionamento do serviço de bar e restaurante a bordo dos comboios, procedendo à integração dos trabalhadores que vêm prestando esse serviço por intermédio de empresas privadas. Assembleia da República, 27 de abril de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Manuel Loff —Duarte Alves — Alma Rivera — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE DIFERENTES IDADES Segundo o relatório CASA1 sobre a caracterização anual da situação de acolhimento das crianças e jovens em Portugal, relativo ao ano de 2021, existiam 6369 crianças e jovens em acolhimento, uma redução de 5 % face a 2020, sendo que, no mesmo período, iniciaram acolhimento 1879 menores ao mesmo tempo que cessaram acolhimento 2214 crianças e jovens. Desse número total de crianças e jovens, 96,5 % encontram-se em acolhimento residencial e 3,5 % estão integrados em famílias de acolhimento. Apesar destes elevados números, apenas foram decretadas 186 sentenças de adotabilidade em 2020, número que tem vindo a baixar, consecutivamente, de acordo com o relatório anual de atividades do Conselho Nacional para a Adoção2 de 2020. Segundo os dados disponíveis, em Portugal, tem vindo a decrescer o número de processos de adoção concluídos e, em 2021, apenas foram concluídos 185 processos de constituição do vínculo de adoção plena. À data de dezembro de 2020, segundo o último relatório da adoção nacional, internacional e apadrinhamento 1 https://www.seg-social.pt/documents/10152/13200/Relat %C3 %B3rio+CASA_2021/d6eafa7c-5fc7-43fc-bf1d-4afb79ea8f30. 2 A Lei n.o 143/2015, de 8 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico do Processo de Adoção (RJPA), criou o Conselho Nacional para a Adoção (CNA), como forma de garantir a uniformização dos critérios e procedimentos em matéria de adoção, a nível nacional, e a colegialidade das decisões de encaminhamento das crianças elegíveis. --- Apreciação — DAR I série — 3-19 — 02/06/2023 2 DE JUNHO DE 2023 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde a todas e a todos. Eram 15 horas e 6 minutos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas, as Sr.as e os Srs. Agentes da autoridade, a quem peço que abram as galerias. Muito obrigada. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha que faça a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, passo a dar conta de que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 796/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, e 805/XV/1.ª (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, a Proposta de Resolução n.º 13/XV/1.ª (GOV), que baixa à 3.ª Comissão, e o Projeto de Resolução n.º 738/XV/1.ª (PAR). É só, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos dar início à nossa ordem do dia, cujo primeiro ponto consiste na discussão conjunta dos projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução seguintes: Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança; Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz; Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades; Projeto de Resolução n.º 661/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que possibilite a conversão de salas de jardim de infância em creches; Projeto de Lei n.º 647/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade; Projeto de Lei n.º 770/XV/1.ª (PCP) — Reposição dos escalões do abono de família para crianças e jovens, com vista à sua universalidade; Projeto de Lei n.º 771/XV/1.ª (PAN) — Prevê a criação do provedor das crianças e das gerações futuras; Projeto de Lei n.º 772/XV/1.ª (PAN) — Prevê a alteração da composição e funcionamento das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens; Projeto de Lei n.º 784/XV/1.ª (BE) — Institui o provedor da criança; Projeto de Lei n.º 786/XV/1.ª (CH) — Cria o provedor da criança; Projeto de Resolução n.º 723/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) e os Projetos de Resolução n.os 638, 660 e 661/XV/1.ª (IL), tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje comemora-se o Dia da Criança, e a Iniciativa Liberal quis assinalar a data trazendo a debate alertas sobre o futuro e propostas para o presente das nossas crianças. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Portugal tem uma pirâmide demográfica frágil e invertida, o que é reflexo de uma sociedade que está a envelhecer a um ritmo mais acelerado quando comparada com os restantes países europeus. Estes são os problemas óbvios de uma sociedade que não se consegue rejuvenescer, com uma baixa taxa de natalidade e com uma taxa de emigração de jovens muito elevada. Mas, Sr.as e Srs. Deputados, existe muito mais para além destes dados óbvios. Existe o receio de que a voz dos mais novos esteja a ficar abafada pelos interesses da maioria da população, cada vez mais envelhecida, afastando do debate público e das prioridades das políticas públicas os interesses das crianças e dos jovens. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! --- Votação na generalidade — DAR I série — 31-31, 36-36 — 03/06/2023 3 DE JUNHO DE 2023 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade e aclamação, com o PS, o PSD, o CH e a IL de pé, registando-se as ausências do PAN e do L. As Sr.as e os Srs. Deputados anteciparam-se à informação que a Mesa ia dar, de que estão presentes, e queria saudá-los — mas já tiveram uma saudação muito expressiva e espontânea —, o Agrupamento 688, de Alhos Vedros; o Agrupamento 773, de Póvoa de Santa Iria; o Agrupamento 927, de Santo André – Barreiro; e o Agrupamento 1008, de Forte da Casa. Passamos, então, à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 58/XV/1.ª (GOV) — Revê o regime jurídico dos produtos explosivos e das substâncias perigosas. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do BE, votos contra do CH e abstenções do PSD, da IL e do PCP. A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 624/XV/1.ª (CH) — Pela criação da rede nacional de água. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH e da IL e a abstenção do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 313/XV/1.ª (PSD) — Concluir os Programas Especiais de Albufeiras de Águas Públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP e do BE. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Agenda de ação para a água em Portugal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 759/XV/1.ª (IL) — Cria o provedor da criança. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. Votamos, seguidamente, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 638/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que permita às famílias a escolha da creche e melhoria do programa Creche Feliz. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD e do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL e do BE e a abstenção do PCP. --- Baixa comissão especialidade — DAR II série A — 60-61 — 28/06/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 250 O Deputado relator, Paulo Moniz — A Presidente da Comissão, Isabel Meireles. Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, da IL e do BE, tendo-se registado a ausência do CH e do PCP, na reunião da Comissão de 28 de junho de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 660/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE DIFERENTES IDADES) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Relatório da discussão e votação na especialidade 1. O Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para apreciação e votação na especialidade, em 3 de março de 2023, após aprovação na generalidade. 2. Na reunião realizada a 27 de junho de 2023, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à exceção do do BE e dos DURP do PAN e do L, a vice-presidente abriu a discussão sobre a parte resolutiva do projeto de resolução, informando não terem sido apresentadas propostas de alteração. Intervieram a Deputada Patrícia Gilvaz (IL), na qualidade de proponente, tendo recordado a aprovação por unanimidade, na generalidade, em Plenário; o Deputado Bruno Aragão (PS), que declarou considerar sensata a ideia subjacente ao projeto, apesar de dúvidas sobre a sua consequência prática, defendendo que a sensibilização proposta se deve enquadrar no processo de preparação da revisão do modelo mais alargado de promoção e proteção de crianças e jovens; a Deputada Clara Marques Mendes (PSD), que sugeriu que a consideração deste projeto entrasse na discussão relativa ao conjunto de projetos de lei que visa a alteração do regime jurídico da adoção, podendo beneficiar da reflexão da audição de entidades do setor, podendo assim ser votado mais tarde; e da Deputada Alma Rivera (PCP), que considerou que o projeto estava em condições de ser votado e recordou haver um consenso alargado sobre os Projetos de Lei n.os 484/XV/1.ª, 508/XV/1.ª (PCP), 534/XV/1.ª (PAN) e 541/XV/1.ª (IL), suscitando mais divergência algumas das soluções do Projeto de Lei n.º 537/XV/1.ª (L). A proponente defendeu ser de avançar com a votação do projeto de resolução, muito embora não se opondo a que pudesse ser englobado no objeto de audições a promover. 3. Submetida a votação na especialidade, a parte resolutiva do projeto de resolução foi aprovada por unanimidade, na ausência do Grupo Parlamentar do BE e dos DURP do PAN e do L. Segue em anexo o texto final do Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL). Palácio de São Bento, 28 de junho de 2023. A Vice-Presidente da Comissão, Cláudia Santos. Texto final A Assembleia da República resolve, nos termos nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, --- Votação final global — DAR I série — 72-72 — 01/07/2023 I SÉRIE — NÚMERO 148 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 776/XV/1.ª (CH) — Reformulação da proposta para instalação de turbinas eólicas offshore, tendo por base evidências ambientais, sociais e económicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do PAN e do L. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr.ª Presidente, queria anunciar uma declaração de voto em relação às três últimas votações. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Continuemos com a votação do Projeto de Resolução n.º 703/XV/1.ª (PAN) — Incentivo à utilização de fraldas reutilizáveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PSD, do CH, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Passamos para a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 660/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo a criação de uma campanha de sensibilização para a adoção de crianças e jovens de diferentes idades. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, relativo ao Projeto de Lei n.º 348/XV/1.ª (PS) — Aprova o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do CH, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Paula Santos, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr.ª Presidente, é para anunciar que iremos entregar uma declaração de voto por escrito. A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.ª Deputada Isabel Pires, pede a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sim, é para o mesmo efeito, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Catarina Rocha Ferreira (PSD): — Sr.ª Presidente, peço a palavra.