Construção do novo hospital de Barcelos

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 654/XV/1ª CONSTRUÇÃO DO NOVO HOSPITAL DE BARCELOS Há muitos anos que a população servida pelo Hospital de Barcelos aguarda a construção de um novo hospital, promessa muitas vezes efetuada mas nunca concretizada. O Bloco de Esquerda considera fundamental que este processo seja finalmente desbloqueado a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. O Hospital Santa Maria Maior, também conhecido como Hospital de Barcelos, dá resposta à população residente em Barcelos e Esposende, ascendendo às 154 mil pessoas. No verão, com o regresso de muitos imigrantes e seus descendentes o número de utentes servidos por este hospital aumenta consideravelmente. Esta unidade hospitalar tem atualmente urgência geral e pediátrica e disponibiliza consultas externas de Anestesiologia, Cardiologia, Cirurgia Geral, Ginecologia, Imunohemoterapia, Medicina Interna, Oftalmologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Patologia Clínica, Pediatria, Pneumologia, Psiquiatria e Urologia, além de consultas de Psicologia e Nutrição. Articula-se com a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) e com a rede de cuidados primários designadamente com os Centros de Saúde de Barcelinhos, Barcelos e Esposende, o serviço de Atendimento permanente de Barcelos e as unidades de cuidados de saúde personalizados (UCSP) de Silveiros, Sequeade, Alheira, Barcelos, Carapeços, Dr. Vale Lima, Fragoso, Apúlia, Fão. Não obstante a absoluta necessidade desta unidade para o SNS e para a região e a qualidade e dedicação dos seus profissionais, a verdade é que o edifício deste hospital há muito que está obsoleto e desajustado, quer à procura, quer às exigências infraestruturais para uma unidade de saúde. Estes constrangimentos só se resolvem com a construção de um novo hospital. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ De facto, o hospital situa-se numa zona muito central da cidade, em frente ao local onde se realiza a feira de Barcelos, o que se verifica não ser a localização ideal para um hospital, até pelos constrangimentos de tráfego inerentes. Acresce que o edifício é um antigo convento o que acarreta também limitações estruturais que não são fáceis de ultrapassar; a título de exemplo, refira-se que a urgência funciona num espaço muito reduzido e construído para serem claustros. Como refere a Comissão da Assembleia Municipal de Barcelos que acompanha a situação deste hospital: “O atual Hospital está instalado num edifício pertencente à Santa Casa da Misericórdia de Barcelos, no qual foram aproveitados e remodelados todos os espaços disponíveis, ao longo das últimas décadas, para poder dar resposta ao crescimento da procura de cuidados de saúde. Atualmente, já não existe qualquer possibilidade de crescimento, em termos de ocupação de espaços disponíveis, tendo por isso o atual Hospital chegado ao seu limite. Uma grande parte das atividades assistenciais do Hospital, tais como Consultas Externas, Serviço de Urgência, Imagiologia, Esterilização e Pequena Cirurgia, funcionam na área conventual do edifício, com todos os constrangimentos que a própria arquitetura implica para quem presta e recebe os cuidados de saúde. Por exemplo, o Bloco Operatório funciona num edifício construído há mais de 50 anos, cujas condições são muito precárias e desadequadas tendo por base as atuais regulamentações de qualidade e segurança hospitalar, como bem comprovam os relatórios da Entidade Reguladora da Saúde, entre outras entidades fiscalizadoras. Este dispõe apenas de duas salas operatórias, que se revelam insuficientes para as necessidades que os cuidados de saúde atuais exigem. Esta situação agravou-se ainda mais quando, em 2008, entrou em funcionamento a cirurgia de ambulatório”. Ainda a este propósito, o Relatório de Gestão e Contas referente a 2016 (o mais recente disponível) afirma que “o Hospital Santa Maria Maior apresenta fortes constrangimentos da sua estrutura física que condicionam a realização das atividades assistenciais e que não podem mais uma vez deixar de ser mencionados” acrescentando que “ainda que exista alguma margem para aumento da eficiência interna, muitos dois atuais constrangimentos só poderão ser resolvidos com a construção de um novo hospital”. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ É por demais evidente que se se quiser um SNS de qualidade, nomeadamente nos concelhos abrangidos pelo hospital de Barcelos, é preciso construir um novo hospital nesta localidade. Se se quer garantir o direito de acesso à saúde e bons cuidados de saúde essa é a solução óbvia e urgente. No entanto, apesar de óbvia e urgente, tem sido protelada e ignorada pelos sucessivos Governos, nomeadamente do Partido Socialista. A construção de um novo hospital é uma promessa com muitos anos mas nunca concretizada. Em 2007 esteve aprovada a construção do hospital, em 2012 foi apresentada a maquete do novo edifício, mas o tempo passou e nada aconteceu. A construção do hospital de Barcelos constou, por proposta do Bloco de Esquerda, da lei do Orçamento do Estado para 2019. O número 2 do artigo 213.º da referida lei é inequívoco sobre o assunto quando diz: “em 2019, iniciam-se os procedimentos com vista à construção dos novos hospitais de Barcelos, da Póvoa de Varzim e do Algarve, e à ampliação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja”. Facto é que o Governo não deu cumprimento à lei. Por isso a Assembleia da República voltou a posicionar-se a favor de um novo hospital no concelho de Barcelos, nomeadamente com vários projetos apresentados em 2021 e que deram lugar à resolução publicada em Diário da República. Essa resolução é, mais uma vez, inequívoca sobre a solução a tomar quando recomenda ao Governo que: “1 - Desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo Hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.º 198/07, do Ministério da Saúde. 2 - Encontre soluções de financiamento para o hospital, com recurso a fundos comunitários, sem prejuízo do financiamento através do Orçamento do Estado. 3 - Garanta que a construção e a gestão do novo Hospital de Barcelos sejam públicas e não através de parcerias público-privadas”. No entanto, e apesar de tudo isto, o hospital continua por construir e o Governo continua sem fazer nada de concreto. Mas a inoperância do Governo e a falta de vontade do PS para investir no SNS não disfarçam o óbvio: que a necessidade de construção do novo hospital é real e tem sido reiteradamente referida ao longo dos anos e por diversos intervenientes. A população servida pelo Hospital de Barcelos é vasta e merece ter acesso aos cuidados hospitalares de que necessita e aos quais tem direito. Barcelos precisa ter um hospital Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ funcional, capaz de dar resposta diferenciada e de qualidade aos utentes da sua área de referenciação. O Bloco, que sempre tem acompanhado esta situação, apresenta uma nova iniciativa legislativa nesse sentido. Desta feita para que o Governo cumpra as resoluções já aprovadas, iniciando a execução do hospital de Barcelos até ao final de 2023. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Cumpra com a Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021, de 21 de dezembro, para a construção do novo hospital de Barcelos nos exatos termos em que a mesma foi publicada. 2 – Inicie, até ao final de 2023, os procedimentos para a construção do novo hospital de Barcelos. Assembleia da República, 26 de abril de 2023 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Isabel Pires; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 31-33 — 26/04/2023 26 DE ABRIL DE 2023 não o tiveram. No Serviço Nacional de Saúde não encontraram esse tratamento e fora do SNS o valor pedido é milionário e simplesmente inacessível. Foram, aliás, tornados públicos alguns casos que ilustram o drama de quem, enfrentando uma doença muito grave, não consegue ter acesso à terapêutica mais indicada. Uma destas mulheres hipotecou a sua casa para poder pagar os 100 mil euros que lhe pediram, fora do SNS, para aceder a tal tratamento. Outra procurou e está a ter tratamento em Madrid, sendo obrigada a viagens constantes antes e depois de sessões. Outras ainda não conseguem sequer aceder a tratamento porque os custos, pagos do próprio bolso, são incomportáveis. Face à persistência dos milhares de peticionárias e peticionários que decidiram lutar pelo seu direito de acesso à saúde no SNS e face à denúncia pública da situação o Infarmed parece ter revisto e corrigido a sua posição. Em abril deste ano acabou por deferir um novo pedido de PAP para a utilização de pembrolizumab «em combinação com quimioterapia como tratamento neoadjuvante e, de seguida, continuado em monoterapia como tratamento adjuvante após cirurgia», considerando indicado para «o tratamento de adultos com cancro da mama triplo-negativo localmente avançado ou em estádio precoce com elevado risco de recorrência». Não têm sido raros os casos de longas demoras para introdução de inovação terapêutica em Portugal. Esse é um facto conhecido e apontado em relatórios nacionais e internacionais que, para além de sublinhar o tempo que se demora a disponibilizar terapêuticas no nosso país, também sublinham a gestão política e orçamental que muitas vezes estão por trás de tais demoradas e decisões de não autorização e de não comparticipação. Tal não é aceitável e não pode ser nem regra nem exceção. Os utentes do SNS têm de ter acesso aos fármacos e tratamentos que lhes são mais indicados. Essa deve ser uma responsabilidade do Estado e da sociedade e um direito de todos os utentes. Situações de negação de terapêuticas que podem comprometer a sobrevivência, o prognóstico e a qualidade de vida são simplesmente inaceitáveis. O abandono da posição anterior, de bloqueio ao acesso a esta terapêutica, foi finalmente conseguido. No entanto, a disponibilidade e utilização deste fármaco não pode ficar dependente de constantes e permanentes autorizações que dependem do momento, da exposição dos casos e da pressão social e política. Acresce que continua a existir casos excluídos do acesso por não serem abrangidos pelo âmbito do PAP agora deferido pelo Infarmed. São casos com critério e indicação clínica para este tipo de tratamento, mas que continuam a aguardar autorizações por parte do Infarmed. O acesso, disponibilidade e utilização de tal fármaco deve ficar dependente do critério clínico. O Infarmed, que há um ano não via qualquer vantagem nesta terapêutica e que agora a autoriza para 50 doentes, não pode agora dizer que a mesma não é eficaz nem necessária. Ora, se é eficaz e necessária, então tem de estar disponível para todas as pessoas que dela necessitem e que dela possam beneficiar, mediante decisão clínica. Assim, o que se propõe com a atual iniciativa legislativa é que esta terapêutica seja disponibilizada e comparticipada pelo SNS para todos os doentes que dela possam beneficiar e para as quais exista critério e decisão clínica positiva. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: – Em conjunto com o Infarmed, garanta o acesso, disponibilidade e utilização do pembrolizumab para situações de cancro da mama triplo-negativo, sempre que exista critério e indicação clínica para tal. Assembleia da República, 26 de abril de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Catarina Martins — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Isabel Pires — Joana Mortágua. –——– --- Votação Deliberação — DAR I série — 77-78 — 01/07/2023 1 DE JULHO DE 2023 Lina Lopes — Nuno Carvalho — Ofélia Ramos — Olga Silvestre — Paula Cardoso — Pedro Roque — Rui Cruz — Sónia Ramos. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pela Deputada do BE Isabel Pires e pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativa ao parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o processo de urgência relativo à Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 145 (2023-06-24)]: O partido Chega votou contra na votação da Proposta de Lei n.º 97/XV/1.ª (GOV) — Estabelece perdão de penas e amnistia de infrações praticadas por jovens, entre outras, pelas seguintes razões: No que diz respeito à proposta em si, o Chega é por princípio contra o perdão de penas. A concessão de perdões ou amnistias pode ser interpretada como uma forma de impunidade. No nosso entender, tal pode gerar incertezas sobre a efetividade do sistema judicial e enviar uma mensagem errada à sociedade em relação à responsabilidade pelos atos cometidos. Por outro lado, também julgamos que a ausência de consulta ao Conselho Superior da Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público e à Ordem dos Advogados, contrariando o que está previsto na proposta de lei, vem, no nosso entender, ferir seriamente a tramitação legislativa necessária de que uma matéria tão sensível como esta carece. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega, André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. [Recebida na Divisão de Redação a 29 de junho de 2023.] ——— Relativa ao Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 145 (2023-06-24)]: No passado dia 23 de junho foi votado, pela Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, no qual se recomenda ao Governo a «construção do novo hospital de Barcelos». O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou favoravelmente o n.º 2 da referida iniciativa, que previa que o Governo «inicie, até ao final de 2023, os procedimentos para a construção do novo hospital de Barcelos». Esta recomendação foi, porém, infelizmente chumbada pelo Partido Socialista. Já o n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª não podia contar com o voto favorável do PSD na medida em que no mesmo se recomenda ao Executivo que «cumpra com a Resolução da Assembleia da República n.º 337/2021, de 21 de dezembro, para a construção do novo hospital de Barcelos nos exatos termos em que a mesma foi publicada» (sublinhado nosso). Ora, apesar de no n.º 1 da referida resolução se prever — e bem — que o Governo «desenvolva os procedimentos necessários para a construção urgente do novo hospital de Barcelos, cumprindo o compromisso assumido pelo Despacho n.º 198/07, do Ministério da Saúde», o n.º 3 da mesma resolução pressupõe que o Executivo «garanta que a construção e a gestão do novo hospital de Barcelos sejam públicas e não através de parcerias público-privadas». --- Votação Deliberação — DAR I série — 85-87 — 08/07/2023 8 DE JULHO DE 2023 porque são traficantes, podendo levar a uma regressão no modelo que vimos seguindo em Portugal desde 2000. Ao mesmo tempo, abolindo-se um quadro claro para a distinção entre tráfico e consumo, os traficantes de droga poderão facilmente justificar a posse de estupefacientes para seu consumo, complicando todo o trabalho das autoridades na repressão do tráfico e da criminalidade que lhe está associada. As preocupações que aqui elencamos já foram publicamente expressas por especialistas e intervenientes de todas as áreas no fenómeno do combate à toxicodependência, incluindo o Ministro da Administração Interna, o Ministro da Saúde, o Diretor-Geral do SICAD (Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências), Coordenador Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool, a Polícia de Segurança Pública e a Polícia Judiciária, tendo alguns destes agentes já enviado o seu parecer (negativo) à Assembleia da República. Pelas razões expostas num tema de tão elevada sensibilidade e complexidade, os Deputados signatários desta declaração votam sob reserva este projeto, esperando que o trabalho legislativo na especialidade ultrapasse os problemas que aqui identificamos. Os Deputados e as Deputadas do PS, António Pedro Faria — Carlos Brás — Catarina Lobo — Joaquim Barreto — Maria de Fátima Fonseca — Maria João Castro — Rui Lage — Tiago Barbosa Ribeiro. ——— Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PS Eurico Brilhante Dias, Nathalie Oliveira, Patrícia Faro e Pedro Delgado Alves, pelo Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira, pelo Deputado do CH Pedro Pinto, pelo Deputado do PCP João Dias, pela Deputada do PAN Inês de Sousa Real e pelo Deputado do L Rui Tavares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ——— Relativas ao Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª [votado na reunião plenária de 23 de junho de 2023 — DAR I Série n.º 145 (2023-06-24)]: Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo distrito de Braga, Anabela Real e Joaquim Barreto, vêm junto de V. Ex.ª apresentar uma declaração de voto relativa à votação do Projeto de Resolução n.º 654/XV/1.ª (BE) — Construção do novo hospital de Barcelos, conforme declaração no Plenário de 23 de junho de 2023. A construção do novo hospital de Barcelos reúne unanimidade e amplo consenso em torno da imperiosa urgência e necessidade da sua construção, que é uma aspiração antiga da população da região e sobre a qual os subscritores da presente declaração de voto têm trabalhado. O edifício onde está instalado tem uma estrutura completamente desadequada que não assegura as necessidades atuais de prestação de cuidados de saúde de acordo com os padrões de qualidade e segurança do SNS. Apresenta profundas fragilidades e um progressivo estado de degradação, sendo evidente o seu esgotamento funcional. Por este motivo, no âmbito da discussão da proposta de Orçamento de Estado para o ano de 2023, na nota explicativa do orçamento para a saúde, a construção do novo hospital de Barcelos foi classificada como prioritária. Importará, ainda, recordar que a de 7 de maio de 2022, já a Ministra da Saúde, através do Despacho n.º 7701/2022 publicado a 11 de junho no Diário da República, havia determinado a constituição de dois grupos de trabalho com o objetivo de elaborar a proposta de perfil assistencial, área de influência e dimensionamento do referido hospital e de elaboração de proposta de programa funcional, estudo de viabilidade económico-