Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 643/XV/1.ª PROTEÇÃO DOS RENDIMENTOS FACE À INFLAÇÃO E REJEIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2023-2027 O Governo apresentou, no passado dia 17 de Abril, o Programa de Estabilidade 2023- 2027. São três as ideias estruturantes deste documento: os preços vão continuar a subir, não há qualquer garantia de controlo efetivo da especulação ou de aumento real dos salários e a obsessão pela redução irresponsável do défice continuará a ser feita à custa dos rendimentos e do investimento. Entre a resignação face aos problemas do país e a timidez das respostas, o Governo insiste na estratégia que tem seguido desde o início da invasão russa da Ucrânia e do agravamento da pressão inflacionista. Enquanto garante a proteção da elite que especula com os preços dos bens essenciais, condena à incerteza a vida de milhões de pessoas que vivem do seu trabalho ou da sua pensão. A 7 de Abril de 2022, na Assembleia da República, António Costa garantia que a inflação seria conjuntural e transitória. Tal garantia serviria para justificar a recusa, então assumida, de medidas robustas para apoiar as famílias perante o choque inflacionista. As consequências dessa opção tornaram-se dramaticamente evidentes no último ano: os rendimentos do trabalho perderam valor real, penalizando particularmente os rendimentos mais baixos, enquanto a inflação se faz sentir particularmente nos produtos essenciais. Desta forma, a par dos custos da energia, os bens alimentares experimentaram aumentos sem paralelo nas últimas décadas: sabemos hoje que os produtos de mercearia tiveram um aumento de 26,2% face ao início de 2022, o preço da carne aumentou 24,8%, os laticínios 24,7%, as frutas e legumes 21,6%. Ora, o Governo que garantia o carácter conjuntural da inflação reconhece agora, apenas um ano depois, que os preços continuarão a subir. O Programa de Estabilidade 2023- Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 2027 prevê até uma inflação de 5,1% para este ano, acima dos 4% estimados em Outubro. As previsões da inflação, ainda que apresentando variações, são a demonstração do erro do Governo: os preços que subiram até agora não vão descer, a inflação não é (nunca foi) transitória. Na previsão económica, como na resposta política, o Governo falhou ao país. Ao longo do último ano, o Governo, recusando uma resposta robusta à inflação, assumiu duas opções. A primeira foi a recusa de travar a especulação dos bens essenciais, optando por deixar à boa vontade da grande distribuição a aplicação de uma medida fiscal mínima com incidência limitada a alguns produtos. A segunda foi a recusa de uma estratégia de valorização real dos salários, preferindo deixar à boa vontade das confederações patronais a aplicação de um tímido acordo de rendimentos. Afastando a imposição de regras que protejam os consumidores do abuso da especulação, condena as famílias a variações inexplicáveis do preço dos alimentos e de outros bens essenciais. Afastando todas as soluções efetivas para conter o efeito do aumento dos juros na habitação ou para baixar o preço do arrendamento, condena gerações à maior crise da habitação. Afastando uma política determinada de valorização dos rendimentos, condena trabalhadores e pensionistas à incerteza de apoios pontuais que, sempre limitados, obedecem sobretudo ao cálculo político do Governo a cada momento. Enquanto condena trabalhadores e pensionistas à incerteza de apoios pontuais que não respondem à crise inflacionista, o Governo confirma a sua obsessão com a redução irresponsável do défice orçamental. O défice de 0,4%, valor que o Governo prevê agora manter depois de ter reduzido brutalmente o valor estimado para 2022, foi conseguido por força da perda de poder de compra da população portuguesa e da visível degradação dos serviços públicos. Acresce que o aumento da carga fiscal, explicado sobretudo pelo aumento da receita fiscal nos impostos indiretos, está longe de ser refletido na qualidade dos serviços públicos. Das escolas aos centros de saúde, passando pelos tribunais ou pelos transportes públicos, o sucessivo adiamento do investimento público deixa em ruptura setores essenciais. Uma economia decente baseia-se num sistema fiscal justo e num Estado Social que, particularmente em momentos de crise, responde à exigência de igualdade. A opção económica do Governo na resposta à crise da inflação, agora reiterada no Programa de Estabilidade 2023-2027, falha todos estes objetivos. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Assim, a Assembleia da República delibera: A rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, e a sua reformulação, tendo em conta os objetivos de proteção dos rendimentos face à inflação e de reforço do investimento dos serviços públicos. Assembleia da República, 24 de abril de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Isabel Pires; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 10-11 — 24/04/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 211 – A Estrasburgo, entre os dias 9 e 10 de maio, a convite da Presidente do Parlamento Europeu. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República: – A Londres, entre os dias 5 e 6 de maio, por ocasião da Cerimónia de Coroação de Carlos III; – A Yuste, entre os dias 8 e 9 de maio, a convite do Presidente da Junta da Extremadura/Presidente do Patronato da Fundação Yuste, por ocasião da cerimónia de entrega do Prémio Europeu Carlos V ao Eng.º António Guterres; e – A Estrasburgo, entre os dias 9 e 10 de maio, a convite da Presidente do Parlamento Europeu. Palácio de São Bento, 24 de abril de 2023 O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação: – A Londres, entre os dias 5 e 6 de maio próximo, por ocasião da Cerimónia de Coroação de Carlos III; – A Yuste, entre os dias 8 e 9 de maio próximo, a convite do Presidente da Junta da Extremadura/Presidente do Patronato da Fundação Yuste, por ocasião da cerimónia de entrega do Prémio Europeu Carlos V ao Eng.º António Guterres; e – A Estrasburgo, entre os dias 9 e 10 de maio próximo, a convite da Presidente do Parlamento Europeu. Venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos, Lisboa, 20 de abril de 2022. O Presidente da República, (Marcelo Rebelo de Sousa) ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 643/XV/1.ª PROTEÇÃO DOS RENDIMENTOS FACE À INFLAÇÃO E REJEIÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2023-2027 O Governo apresentou, no passado dia 17 de abril, o Programa de Estabilidade 2023-2027. São três as ideias estruturantes deste documento: os preços vão continuar a subir, não há qualquer garantia de controlo --- Apreciação — DAR I série — 3-54 — 27/04/2023 27 DE ABRIL DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 13 minutos. Solicito aos Srs. Agentes de autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Peço à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha o favor de ler o expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todas e a todos. Começo por anunciar o pedido de retirada do Projeto de Lei n.º 736/XV/1.ª (IL) — Inclusão das crianças até aos 3 anos no sistema educativo. Informo também que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, a Proposta de Lei n.º 74/XV/1.ª (GOV), que baixa à 1.ª Comissão, e os Projetos de Resolução n.os 632/XV/1.ª (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, e 633/XV/1.ª (IL), que baixa à 11.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia tem apenas um ponto: apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, que serão discutidos juntamente com os Projetos de Resolução n.os 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa “SOL PARA TODOS”, 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas, 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022, 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027, 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento, 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional e 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023-2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico. Para a apresentação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas, tem a palavra, em nome do Governo, o Sr. Ministro das Finanças, Fernando Medina. O Sr. Ministro das Finanças (Fernando Medina): — Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr.as e Srs. Deputados: O Programa de Estabilidade para o período 2023-2027, que hoje debatemos, é a resposta económica mais eficaz aos desafios que enfrentamos. Perante a incerteza, respondemos com prudência, com solidez financeira e com a promoção de um crescimento sustentável e sustentado. Perante a inflação, o aumento dos juros e o choque sobre o custo de vida, respondemos com políticas dirigidas aos problemas concretos da vida das famílias e das empresas. No que diz respeito às condições económicas, é importante reconhecer cinco aspetos fundamentais. Em primeiro lugar, a nossa economia continua com o emprego em máximos e está a crescer mais do que o inicialmente esperado. Os dados já conhecidos permitem-nos estimar um crescimento de, pelo menos, 0,6 % no primeiro trimestre deste ano, face aos últimos três meses de 2022, e rever em alta a projeção de crescimento do PIB (produto interno bruto), de 1,3 % para 1,8 %, para a totalidade do presente ano. Este desempenho significa que continuaremos a convergir com a União Europeia e que, no período de 2019 a 2023, Portugal acumulará um crescimento de 5,1 %, significativamente acima dos pouco mais de 3 % esperados para a área do euro. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-49 — 29/04/2023 I SÉRIE — NÚMERO 122 O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 642/XV/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Londres, a Yuste e a Estrasburgo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e a abstenção do BE. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, é para indicar que irei apresentar uma declaração de voto sobre este projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Está registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «SOL PARA TODOS». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do PCP. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Votamos de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 639/XV/1.ª (CH) — Pela rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do CH e a abstenção da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 640/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta a inclusão dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 e dos princípios de orçamentação verde da Lei de Bases do Clima no Programa de Estabilidade 2023-2027 e noutros documentos orientadores das políticas públicas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do CH, votos a favor do PAN, do L e da Deputada do PS Maria Antóniade Almeida Santos e abstenções do PS, do PSD, da IL, do PCP e do BE. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 641/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que preveja no Programa de Estabilidade 2023-2027 e no Programa Nacional de Reformas 2023 uma atualização intercalar dos escalões de IRS que acomode a inflação registada nos anos de 2021 e 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Votemos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 643/XV/1.ª (BE) — Proteção dos rendimentos face à inflação e rejeição do Programa de Estabilidade 2023-2027. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Rui Tavares pediu a palavra para apresentar uma declaração de voto por escrito?