Tornar as Forças Armadas mais Atrativas e Valorizar a Carreira Militar

Projeto-Resolução n.º 629/XV/1ª Tornar as Forças Armadas mais Atrativas e Valorizar a Carreira Militar Exposição de motivos São recorrentes as vozes que alertam para o estado de rutura, de pré -falência, em que se encontram as Forças Armadas. De facto, as reformas que têm sido anunciadas ao longo do tempo privilegiaram quase sempre a redução da despesa como um fim em si mesmo, com recorrente prejuízo de critérios de racionalidade operacional, económica e militar. Desde cortes irracionais nos orça mentos e nos efetivos, passando pela alienação de infraestruturas, cancelamento de programas de reequipamento sinalizados como fundamentais, até a venda de equipamentos sem proceder à sua imprescindível substituição, os exemplos de políticas altamente lesi vas para o conjunto das Forças Armadas são evidentes, com o consequente aumento das vulnerabilidades do Sistema de Defesa Nacional e o inevitável dano reputacional perante os nossos aliados. Para além dos equipamentos e das infraestruturas militares, os efetivos têm sofrido uma redução dramática, o que coloca em causa a própria operacionalidade das Forças Armadas. Problemas de atratividade, com incidência direta no recrutamento, e de retenção, após o ingresso na vida militar, são cada vez mais óbvios, com as diversas associações militares e destacados oficiais na reserva, a denunciarem e apelarem para que se encontrem soluções urgentes que visem resolver ou mitigar estes problemas que colocam em causa a própria existência da instituição militar. No entanto, e apesar dos constantes e reiterados apelos, pouco ou nada tem sido feito, constatando -se ao longo dos anos que a ausência de uma real vontade política impede que sejam implementadas as medidas necessárias para colocar as Forças Armadas e a Defesa Nacional na lista das prioridades nacionais. Esta preocupante falta de atratividade e de capacidade de retenção dos efetivos militares têm consequências diretas nos diferentes ramos das Forças Armadas, com especial incidência e gravidade no Exército. A título de exemplo, entre 2016 e 2021 houve uma diminuição de 8% do efetivo total das Forças Armadas, com destaque paraa categoria de praças, que caíram em cerca de 20%. Entre 2012 (em que havia 38.000 militares nas Forças Armadas) e 2021 (28.800 efetivos) a redu ção total de militares foi de 24%. Nesta autêntica sangria de recursos humanos, o Exército é o ramo mais penalizado, tendo neste momento um défice aproximado de 4.000 elementos em relação ao que deveria ser o seu real efetivo. Para exemplificar, e como re flexo de um problema transversal a toda a instituição militar, o Centro de Ciberdefesa do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) tem um total de 40 efetivos, entre oficiais, sargentos e praças, quando na realidade deveria ter 90. E foi precisament e o EMGFA, que em menos de um mês, sofreu dois ciberataques com exfiltração de documentos secretos e confidenciais dos quais ainda não conhecemos as suas reais proporções, mas sabendo desde já que colocam Portugal numa posição confrangedora pelo dano reput acional provocado, talvez irreparável, perante todos os nossos aliados. Outra consequência desta situação é a inversão da pirâmide hierárquica das Forças Armadas: a base desta pirâmide, constituída pela categoria de praças e que deveria ser ampla, está m ais reduzida do que o topo, constituída por sargentos e oficiais. A proporção desta pirâmide em 2022 é de aproximadamente 40% para os praças e de 60% para os sargentos e oficiais. Estando os problemas da falta de atratividade e de retenção das Forças Arma das concentrados principalmente nas carreiras não permanentes, especialmente na categoria dos praças, decorrente, entre outros motivos, do baixo salário auferido, torna- se urgente adotar medidas que contribuam efetivamente para o inverter desta situação, que tem sucessivamente afastado o interesse dos jovens pela vida militar. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Adote medidas urgentes e efetivas que aumentem a atratividade das Forças Armadas e incentivem a retenção dos recursos humanos dentro da instituição militar. Palácio de São Bento, 14 de Abril de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 110-111 — 14/04/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 205 Dinis Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 629/XV/1.ª TORNAR AS FORÇAS ARMADAS MAIS ATRATIVAS E VALORIZAR A CARREIRA MILITAR Exposição de motivos São recorrentes as vozes que alertam para o estado de rutura, de pré-falência, em que se encontram as Forças Armadas. De facto, as reformas que têm sido anunciadas ao longo do tempo privilegiaram quase sempre a redução da despesa como um fim em si mesmo, com recorrente prejuízo de critérios de racionalidade operacional, económica e militar. Desde cortes irracionais nos orçamentos e nos efetivos, passando pela alienação de infraestruturas, cancelamento de programas de reequipamento sinalizados como fundamentais, até a venda de equipamentos sem proceder à sua imprescindível substituição, os exemplos de políticas altamente lesivas para o conjunto das Forças Armadas são evidentes, com o consequente aumento das vulnerabilidades do sistema de defesa nacional e o inevitável dano reputacional perante os nossos aliados. Para além dos equipamentos e das infraestruturas militares, os efetivos têm sofrido uma redução dramática, o que coloca em causa a própria operacionalidade das Forças Armadas. Problemas de atratividade, com incidência direta no recrutamento, e de retenção, após o ingresso na vida militar, são cada vez mais óbvios, com as diversas associações militares e destacados oficiais na reserva, a denunciarem e apelarem para que se encontrem soluções urgentes que visem resolver ou mitigar estes problemas que colocam em causa a própria existência da instituição militar. No entanto, e apesar dos constantes e reiterados apelos, pouco ou nada tem sido feito, constatando-se ao longo dos anos que a ausência de uma real vontade política impede que sejam implementadas as medidas necessárias para colocar as Forças Armadas e a defesa nacional na lista das prioridades nacionais. Esta preocupante falta de atratividade e de capacidade de retenção dos efetivos militares têm consequências diretas nos diferentes ramos das Forças Armadas, com especial incidência e gravidade no Exército. A título de exemplo, entre 2016 e 2021 houve uma diminuição de 8 % do efetivo total das Forças Armadas, com destaque para a categoria de praças, que caíram em cerca de 20 %. Entre 2012 (em que havia 38 000 militares nas Forças Armadas) e 2021 (28 800 efetivos) a redução total de militares foi de 24 %. Nesta autêntica sangria de recursos humanos, o Exército é o ramo mais penalizado, tendo neste momento um défice aproximado de 4000 elementos em relação ao que deveria ser o seu real efetivo. Para exemplificar, e como reflexo de um problema transversal a toda a instituição militar, o Centro de Ciberdefesa do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) tem um total de 40 efetivos, entre oficiais, sargentos e praças, quando na realidade deveria ter 90. E foi precisamente o EMGFA, que em menos de um mês, sofreu dois ciberataques com exfiltração de documentos secretos e confidenciais dos quais ainda não conhecemos as suas reais proporções, mas sabendo desde já que colocam Portugal numa posição confrangedora pelo dano reputacional provocado, talvez irreparável, perante todos os nossos aliados. Outra consequência desta situação é a inversão da pirâmide hierárquica das Forças Armadas: A base desta pirâmide, constituída pela categoria de praças e que deveria ser ampla, está mais reduzida do que o topo, constituída por sargentos e oficiais. A proporção desta pirâmide em 2022 é de aproximadamente 40 % para os praças e de 60 % para os sargentos e oficiais. Estando os problemas da falta de atratividade e de retenção das Forças Armadas concentrados principalmente nas carreiras não permanentes, especialmente na categoria dos praças, decorrente, entre outros motivos, do baixo salário auferido, torna-se urgente adotar medidas que contribuam efetivamente para o inverter desta situação, que tem sucessivamente afastado o interesse dos jovens pela vida militar.