Cria o sistema de vigilancia e controlo do exercício da actividade de drenagem e extracção de inertes.

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PROJECTO DE LEI N.º 431/VIII CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTES Exposição de motivos As mais variadas intervenções do homem nos nossos cursos de água, nomeadamente o aproveitamento hidroeléctrico dos rios, tem provocado uma permanente instabilidade dos seus leitos. Esta instabilidade do leito dos rios deriva da diminuição das correntes médias e do aumento das correntes de ponta, da diminuição da produção de areias e inertes ao longo do curso dos rios, e tem como consequência o depósito de areias e inertes em locais menos apropriados, provocando, assim, assoreamentos que se torna necessário corrigir. Estas correcções são indispensáveis para garantir a segurança nas vias fluviais navegáveis, bem como as entradas dos portos comerciais. Contudo, estas correcções terão de ser judiciosamente localizadas por forma a minimizar os efeitos negativos que eventualmente possam provocar. É neste quadro que se tem vindo a licenciar dragagens em zonas assoreadas. Embora nos últimos anos se tenha vindo a disciplinar, com sucesso, as dragagens e a extracção de inertes, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações e, sobretudo, avançar com medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, especialmente aumentando ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA o controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a preservação e conservação dos nossos recursos naturais. A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da fiscalização e controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde essa actividade é exercida, à semelhança com a actividade das pescas. Assim, impõe-se que na actividade de dragagens e de extracção de inertes sejam instituído um sistema de monitorização das embarcações via satélite com vista a garantir que essa actividade só será exercida em zonas autorizadas. Esta obrigatoriedade tem de ser entendida na perspectiva de que a actividade de dragagens e extracção de inertes deverá ser, cada vez mais, uma actividade limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei. Artigo 1.º Objecto 1 — O presente diploma institui o sistema de monitorização continua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes, adiante designado MONICAD, tendo em vista, exclusivamente, a monitorização destas, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — É a IGA a autoridade com competência sobre o sistema MONICAD, aplicado em todo o território nacional, em complementaridade com os actuais sistemas de fiscalização, nomeadamente nas áreas cuja jurisdição não pertencem ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em que continuarão os actuais regimes de responsabilidade. Artigo 2.º Definições a) MONICAD - Sistema de monitorização contínua da actividade de dragagens e extracção de inertes, baseado em tecnologias de telecomunicações e em informação geográfica, permitindo acompanhar a actividade das embarcações de dragagens e extracção de inertes, através de representação gráfica sobre carta digitalizada; b) EMC - Equipamentos de monitorização contínua instalados nas embarcações de dragagem e extracção de inertes, também designados, no seu conjunto, por caixa azul; c) CCVD - Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes, instalado na Inspecção-Geral do Ambiente (IGA) e destinado a garantir o controlo das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidas pelo presente diploma, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo EMC; d) IGA - Inspecção-Geral do Ambiente. Artigo 3.º Instalação do EMC ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 1 — O MONICAD é aplicável, obrigatoriamente, a todas as embarcações, licenciadas para operar na actividade de dragagem e extracção de inertes. 2 — As embarcações de dragagem e extracção de inertes devem manter instalado a bordo e operacional o EMC. Artigo 4.º Especificações, características técnicas e funcionalidade do EMC As especificações, características técnicas e funcionalidades do EMC são fixados por portaria conjunta do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector das comunicações e do membro do Governo que tiver a seu cargo o sector de fiscalização das dragagens e extracção de inertes. Artigo 5.º Homologação do MONICAD e do EMC O sistema MONICAD e o modelo de EMC devem ser homologados pelo Instituto Português da Qualidade, de acordo com as especificações e características técnicas fixadas pela portaria a que alude o artigo anterior. Artigo 6.º Certificação do EMC 1 — A capacidade operacional do EMC, após a sua instalação a bordo, é atestada pela IGA, mediante certificado emitido pelo fabricante, ou por ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA empresas por ele credenciadas, de modelo a aprovar pela portaria referida no artigo 4.º. 2 — O licenciamento para o exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes depende da certificação da capacidade operacional do EMC, instalados nas respectivas embarcações utilizadas no exercício daquela actividade. Artigo 7.º Lista de embarcações 1 — A IGA deverá manter actualizada uma lista de todas as embarcações que exerçam a actividade de dragagens e extracção de inertes em território nacional. 2 — Da referida lista deverá constar a identificação da embarcação, o local da sua atracagem permanente, o local onde exerce a actividade de dragagem e extracção de inertes e ainda a identificação do seu proprietário. 3 — Qualquer alteração dos elementos referidos no número anterior deverá ser comunicada no prazo máximo de 15 dias, pelo proprietário da embarcação à IGA. Artigo 8.º Instalação do EMC e respectivas comunicações 1 — A instalação, manutenção e respectivo custo do EMC a bordo das embarcações, que exerçam a actividade de dragagem e extracção de inertes, é assegurada pelo proprietário das embarcações, através de empresas para o efeito credenciadas pelo fabricante. ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2 — O EMC considera-se instalado a partir da data da notificação, pelo IGA, do proprietário da embarcação ou seu representante da conclusão da instalação. Artigo 9.º Proibição do exercício da actividade de dragagem e extracção de inertes 1 — É expressamente proibida a actividade de dragagem e extracção de inertes por embarcações que não disponham em condições de operacionalidade o EMC. 2 — Em caso de inoperacionalidade, por avaria ou outro motivos, do EMC, a IGA determina de imediato a interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, até que a mesma seja reparada, através de notificação do proprietário da embarcação e do operador da actividade de dragagem e extracção de inertes. 3 — A IGA, Inspecção-Geral do Ambiente, de imediato, dará conhecimento da determinação da interrupção da actividade de dragagem e extracção de inertes, por inoperacionalidade de EMC, às entidades públicas que detenham jurisdição sobre as áreas onde a ocorrência se tenha verificado. 4 — A proibição referida no número anterior obriga ao regresso imediato da embarcação a um cais de acostagem. Artigo 10.º Centro de controlo e vigilância de dragagens e extracção de inertes ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Na dependência da IGA funciona o CCVD, ao qual compete garantir a monitorização das embarcações de dragagem e extracção de inertes, através da recepção e tratamento dos dados transmitidos pelo ECM. Artigo 11.º Dados a transmitir pelo EMC O EMC instalado a bordo de uma embarcação de dragagem e extracção de inertes assegura a comunicação automática ao CCVD de dados relevantes para o controlo da actividade de dragagem e extracção de inertes, nomeadamente: a) Identificação da embarcação; b) Data e hora; c) A posição geográfica mais recente da embarcação; d) Data e hora de início da actividade de dragagem e extracção de inertes. Artigo 12.º Conservação e tratamento de dados 1 — Os dados provenientes das embarcações de dragagem e extracção de inertes abrangidos pelo sistema MONICAD, referidos no artigo anterior, são guardados em ficheiros informáticos durante um período de três anos. 2 — A comunicação de dados só pode ter lugar para efeitos de investigação criminal, instrução de processos judiciais ou de contra- ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA ordenação ou investigação científica, devendo obedecer às normas legais em vigor acerca da confidencialidade de dados. Artigo 13.º Custos das comunicações Os custos das comunicações para assegurar o funcionamento do sistema MONICAD são assegurados pelos proprietários das embarcações de dragagem e extracção de inertes. Artigo 14.º Regulamentação O Governo regulamentará a presente lei no prazo de seis meses contados da data da sua entrada em vigor. Palácio de São Bento, de Abril de 2001. — Os Deputados do PS: Renato Sampaio — Francisco Assis — Manuel dos Santos — Artur Penedos — Bruno Almeida — José Saraiva. --- Publicação — DAR II série A — 1747-1749 — 03/05/2001 1747 | II Série A - Número 053 | 03 de Maio de 2001   Artigo 53.º Obrigações resultantes da admissão de trabalhadores a termo 1 - A celebração, prorrogação e cessação do contrato a termo implica a comunicação do seu teor pela entidade empregadora, no prazo máximo de cinco dias úteis, à comissão de trabalhadores e às estruturas sindicais existentes na empresa. 2 - (...) Artigo 54.º Preferência na admissão 1 - (...) 2 - A violação do disposto no número anterior obriga a entidade empregadora a pagar ao trabalhador uma indemnização correspondente a seis meses de remuneração base. 3 - Cabe ao empregador o ónus da prova de não ter preterido o trabalhador no direito de preferência na admissão, previsto no n.º 1". Artigo 3.º É alterado o artigo 3.º da Lei n.º 38/96, de 31 de Agosto, que passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 3.º Motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo 1 - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo, em conformidade com o n.º 1 do artigo 41.º e com a alínea e) do n.º 1 do artigo 42.º do regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. 2 - A prorrogação do contrato a termo por período diferente do estipulado inicialmente está sujeita aos requisitos materiais e formais da sua celebração e contará para todos os efeitos como renovação do contrato inicial". Artigo 4.º A presente lei entra em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Assembleia da República, 2 de Maio de 2001. - O Presidente da Comissão, Artur Penedos. PROJECTO DE LEI N.º 431/VIII CRIA O SISTEMA DE VIGILÂNCIA E CONTROLO DO EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE DRAGAGENS E EXTRACÇÃO DE INERTES Exposição de motivos As mais variadas intervenções do homem nos nossos cursos de água, nomeadamente o aproveitamento hidroeléctrico dos rios, tem provocado uma permanente instabilidade dos seus leitos. Esta instabilidade do leito dos rios deriva da diminuição das correntes médias e do aumento das correntes de ponta, da diminuição da produção de areias e inertes ao longo do curso dos rios, e tem como consequência o depósito de areias e inertes em locais menos apropriados, provocando, assim, assoreamentos que se torna necessário corrigir. Estas correcções são indispensáveis para garantir a segurança nas vias fluviais navegáveis, bem como as entradas dos portos comerciais. Contudo, estas correcções terão de ser judiciosamente localizadas por forma a minimizar os efeitos negativos que eventualmente possam provocar. É neste quadro que se tem vindo a licenciar dragagens em zonas assoreadas. Embora nos últimos anos se tenha vindo a disciplinar, com sucesso, as dragagens e a extracção de inertes, todos consideramos que é necessário um maior rigor nestas operações e, sobretudo, avançar com medidas mais adequadas e eficazes em matéria de vigilância, especialmente aumentando o controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, tendo em vista a preservação e conservação dos nossos recursos naturais. A monitorização contínua, via satélite, das embarcações de dragagem e extracção de inertes constitui um instrumento privilegiado no reforço da fiscalização e controlo do exercício da actividade de extracção de inertes, permitindo aumentar a vigilância das áreas onde essa actividade é exercida, à semelhança com a actividade das pescas. Assim, impõe-se que na actividade de dragagens e de extracção de inertes sejam instituído um sistema de monitorização das embarcações via satélite com vista a garantir que essa actividade só será exercida em zonas autorizadas. Esta obrigatoriedade tem de ser entendida na perspectiva de que a actividade de dragagens e extracção de inertes deverá ser, cada vez mais, uma actividade limitada e condicionada, pelos impactos negativos que provoca nas áreas onde é exercida. Assim, nos termos constitucionais e regimentais, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projecto de lei. Artigo 1.º Objecto 1 - O presente diploma institui o sistema de monitorização continua, via satélite, de embarcações de dragagens e extracção de inertes, adiante designado MONICAD, tendo em vista, exclusivamente, a monitorização destas, para efeitos de vigilância e controlo do exercício da actividade de dragagens e extracção de inertes. 2 - É a IGA a autoridade com competência sobre o sistema MONICAD, aplicado em todo o território nacional, em complementaridade com os actuais sistemas de fiscalização, nomeadamente nas áreas cuja jurisdição não pertencem ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, em que continuarão os actuais regimes de responsabilidade. Artigo 2.º Definições a) MONICAD - Sistema de monitorização contínua da actividade de dragagens e extracção de inertes, baseado em tecnologias de telecomunicações e em informação geográfica, permitindo acompanhar a actividade das embarcações