Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março, que "Aprova as adaptações necessárias a integração do ensino superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanhamento do sensino superior"

Sábado, 28 de Abril de 2001 II Série-B - Número 26 VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000) S U M Á R I O Inquéritos parlamentares (n.os 7 e 8/VIII): N.º 7/VIII (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito aos actos do Governo e da Administração no processo da Fundação para a Prevenção e Segurança): - Comunicação da Comissão acerca da designação do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, do CDS-PP, para Secretário da Comissão. N.º 8/VIII (Constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as causas, consequências e responsabilidades do acidente resultante do desabamento da Ponte sobre o Rio Douro em Entre-os-Rios): - Eleição da Mesa. - Regulamento da Comissão. Apreciações parlamentares (n.os 42 e 43/VIII): N.º 42/VIII - Requerimento do CDS-PP, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março. N.º 43/VIII - Requerimento do PSD, solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Março.

Sábado, 2 de Junho de 2001 I Série — Número 90 VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001) REUNIÃO PLENÁRIA DE 1 DE JUNHO DE 2001 Presidente: Ex.mo Sr. João Bosco Soares Mota Amaral Secretários: Ex. mos Srs. José Ernesto Figueira dos Reis Manuel Alves de Oliveira António João Rodeia Machado António José Carlos Pinho S U M Á R I O O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 10 A petição n.º 12/VIII (1.ª) — Apresentada por Maria Alexandra minutos. S. Azevedo e outros, solicitando que seja desencadeada uma inter- A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética sobre a venção junto do Governo e da Resioeste, no sentido de se exigir o retoma de mandato de um Deputado do PSD. cumprimento da lei e de ser dada satisfação às legítimas e fundadas Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março, pretensões das populações sobre a gestão dos resíduos sólidos que aprova as adaptações necessárias à integração do ensino urbanos na região do Oeste, foi também apreciada, tendo usado da superior militar no sistema nacional de avaliação e acompanha- palavra os Srs. Deputados Manuel Oliveira (PSD), Nuno Teixeira mento do ensino superior [apreciação parlamentar n.º 42/VIII de Melo (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Luís Fazenda (BE), (CDS-PP)]. Pronunciaram-se, a diverso título, além do Sr. Secre- Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Isabel Vigia (PS). tário de Estado do Ensino Superior (José Dinis Reis), os Srs. A Câmara apreciou igualmente a petição n.º 28/VIII (1.ª) – Deputados Narana Coissoró (CDS-PP), Filipe Vital e António Apresentada por João Filipe Rodrigues e outros, exigindo a suspen-Braga (PS), Rosado Fernandes (CDS-PP), José Cesário (PSD) e são imediata da revisão curricular do ensino secundário em curso, Bernardino Soares (PCP). que a mesma seja aberta à discussão e que sejam ouvidas as asso- Foi também apreciado o Decreto-Lei n.º 99/2001, de 28 de Mar- ciações de estudantes, e também a eliminação progressiva do nume-ço, que coloca as escolas superiores de enfermagem e de tecnologia da rus clausus, a revogação da lei de acesso e ingresso no ensino saúde pública sob a tutela exclusiva do Ministério da Educação e superior e a implementação da educação sexual. Proferiram inter-procede à reorganização da sua rede, bem como cria os Institutos venções os Srs. Deputados Isabel Pires de Lima (PS), Ricardo Politécnicos da Saúde de Coimbra, de Lisboa e do Porto [apreciação Fonseca de Almeida (PSD), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Marga-parlamentar n.º 43/VIII (PSD)]. Usaram da palavra, a diverso título, rida Botelho (PCP), Rosado Fernandes (CDS-PP), tendo as Sr.as além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Ricardo Fonse- Deputadas Isabel Pires de Lima, Heloísa Apolónia e Margarida ca de Almeida (PSD), Luiz Fagundes Duarte (PS), Natália Filipe Botelho saudado a passagem do Dia Mundial da Criança. (PCP), António Braga (PS), Luís Fazenda (BE), Rosado Fernandes O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 25 minutos. (CDS-PP) e Bernardino Soares (PCP).

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 42/VIII DECRETO-LEI N.º 88/2001, DE 23 DE MARÇO (APROVA AS ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS À INTEGRAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR MILITAR NO SISTEMA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO ENSINO SUPERIOR) Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 201.º do Regimento da Assembleia da República, requerer a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 88/2001, de 23 de Março. Este requerimento, no entender dos abaixo assinados, justifica-se pela circunstância de o citado diploma vir estabelecer as condições de integração dos estabelecimentos militares de ensino superior no sistema de avaliação do ensino superior, instituído pela lei da avaliação, omitindo a existência do Instituto de Altos Estudos Militares, do Instituto de Altos Estudos da Força Aérea e do Instituto Superior Naval de Guerra, cujos cursos têm estrutura homóloga aos cursos de especialização posteriores às licenciaturas professadas nas universidades, facto que impõe uma apreciação cuidada deste diploma pela Assembleia da República. Palácio de São Bento, 19 de Abril de 2001. — Os Deputados do CDS-PP: Basílio Horta — Narana Coissoró — Telmo Correia — Pedro Mota Soares — Herculano Gonçalves — Nuno Teixeira de Melo — João Rebelo — Fernando Alves Moreno — Maria Celeste Cardona.