Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável

11 DE ABRIL DE 2023 23 investigadores, técnicos superiores e assistentes; c) Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, contemple, no Orçamento do Estado, os recursos financeiros necessários e essenciais ao desenvolvimento do trabalho do Banco Português de Germoplasma Vegetal. Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023. O Deputado L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 605/XV/1.ª RECOMENDA QUE PORTUGAL ASSINE A EUROPEAN CYCLING DECLARATION E QUE PRIORIZE A MOBILIDADE CICLÁVEL Exposição de motivos No 3 de junho de 2022, Dia Mundial da Bicicleta, a Bélgica, a Áustria, a Dinamarca, a Irlanda, o Luxemburgo e os Países Baixos anunciaram a assinatura conjunta da European Cycling Declaration1, que pede que a Comissão Europeia desenvolva uma política europeia ciclável, com a correspondente alocação de fundos e a priorização de políticas de promoção do uso da bicicleta. Além disso, na declaração é também defendido que 2024 seja o ano europeu da bicicleta. Desde então, nove outros países europeus assinaram esta declaração, no que tem sido um movimento crescente pela importância da mobilidade ciclável nas políticas ambientais e de qualidade de vida na Europa. Este movimento viu-se também reforçado pela recente moção aprovada em fevereiro de 2023 no Parlamento Europeu pelo desenvolvimento de uma estratégia europeia ciclável2 – onde são listadas uma série de recomendações pela promoção da mobilidade ciclável nos vários territórios europeus, incluindo a sugestão de redução do IVA para a aquisição, reparação e aluguer de bicicletas – medida que Portugal já adotou parcialmente, por sugestão do Livre, e onde é reforçada a recomendação para que 2024 seja o ano europeu da bicicleta. A 9 de março de 2023, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Frans Timmermans comprometeu-se com a apresentação de um plano ambicioso para a mobilidade ciclável a nível europeu, referindo que incluirá reforço de financiamento para infraestrutura e para a indústria da bicicleta, e anunciou que a Comissão Europeia proporá uma declaração europeia pela bicicleta conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu3. Portugal tem, desde 2019, uma Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-20304, à qual se juntará a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP) que esteve em consulta pública no final de 2022, formando a que será a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA). Na ENMAC são definidas ações e metas concretas e ambiciosas – mas necessárias para efetivamente mudar a mobilidade em Portugal. Metas definidas na ENMAC 2020-20302025 2030 Quota modal de viagens em bicicleta no território nacional 3 % 7,5 % Quota modal de viagens em bicicleta nas cidades 4 % 10 % 1 https://www.benelux.int/files/4216/5657/3223/European.Cycling.Declaration_SI.signed.pdf. 2 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2023-0102_EN.html. 3 https://ecf.com/news-and-events/news/european-cycling-declaration-announced-evp-timmermans-cie-summit e https://ec.europa.eu/com mission/presscorner/detail/en/SPEECH_23_1561. 4 https://dre.pt/application/conteudo/123666113.

20 DE MAIO DE 2023 55 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 627/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo urgência para a conclusão da obra hidroagrícola do Baixo Mondego, em particular na reparação urgente do sistema de comportas junto ao rio Pranto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 691/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que proceda às diligências necessárias com vista à construção urgente de uma nova estrutura das comportas a montante da existente junto ao rio Pranto. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 598/XV/1 (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda ao encerramento das pedreiras no Parque Natural da Arrábida e à sua renaturalização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 694/XV/1 (PCP) — Salvaguarda dos valores naturais do Parque Natural da Arrábida. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 605/XV/1.ª (L) — Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 415/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que dê melhores condições de acesso dos animais nos serviços de mobilidade, 472/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o direito à mobilidade dos animais de companhia e 603/XV/1.ª (PSD) — Transporte de animais de estimação. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 45/XV/1.ª (GOV) — Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença covid-19, e ao Projeto de Lei n.º 240/XV/1.ª (PSD) — Procede à décima terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença covid-19.

1 Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução n.º 605/XV Recomenda que Portugal assine a European Cycling Declaration e que priorize a mobilidade ciclável Exposição de motivos No 3 de junho de 2022, Dia Mundial da Bicicleta, a Bélgica, a Áustria, a Dinamarca, a Irlanda, o Luxemburgo e os Países Baixos anunciaram a assinatura conjunta da European Cycling Declaration1, que pede que a Comissão Europeia desenvolva uma política europeia ciclável, com a correspondente alocação de fundos e a priorização de políticas de promoção do uso da bicicleta. Além disso, na Declaração é também defendido que 2024 seja o ano europeu da bicicleta. Desde então, nove outros países europeus assinaram esta declaração, no que tem sido um movimento crescente pela importância da mobilidade ciclável nas políticas ambientais e de qualidade de vida na Europa. Este movimento viu-se também reforçado pela recente moção aprovada em fevereiro de 2023 no Parlamento Europeu pelo desenvolvimento de uma estratégia europeia ciclável 2 - onde são listadas uma série de recomendações pela promoção da mobilidade ciclável nos vários territórios europeus, incluindo a sugestão de redução do IVA para a aquisição, reparação e aluguer de bicicletas - medida que Portugal já adotou parcialmente, por sugestão do LIVRE, e onde é reforçada a recomendação para que 2024 seja o ano europeu da bicicleta. A 9 de março de 2023, o vice -Presidente da Comissão Europeia Frans Timmermans comprometeu-se com a apresentação de um plano ambicioso para a mobilidade ciclável a nível europeu, referindo que incluirá reforço de financiamento para infraestrutura e para a indústria da bicicleta, e anunciou que a Comissão Europeia proporá uma declaração europeia pela bicicleta conjunta ao Parlamento Europeu e ao Conselho Europeu.3 1 https://www.benelux.int/files/4216/5657/3223/European.Cycling.Declaration_SI.signed.pdf 2 https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/B-9-2023-0102_EN.html 3 https://ecf.com/news-and-events/news/european-cycling-declaration-announced-evp-timmermans-cie-summit e https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/en/SPEECH_23_1561 2 Portugal tem, desde 2019, uma Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-2030 4, à qual se juntará a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030 (ENMAP) que esteve em consulta pública no final de 2022, formando a que será a Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa (ENMA). Na ENMAC são definidas ações e metas concretas e ambiciosas - mas necessárias para efetivamente mudar a mobilidade em Portugal. Metas definidas na ENMAC 2020-2030 2025 2030 Quota modal de viagens em bicicleta no território nacional 3% 7,5% Quota modal de viagens em bicicleta nas cidades 4% 10% Extensão total de ciclovias 5 000 km 10 000 km Redução da sinistralidade rodoviária de ciclistas 25% 50% Fonte: ENMAC 2020-2030 Apesar de, no papel, Portugal ter uma estratégia para a mobilidade ciclável, a falta de alocação de recursos e de financiamento compromete seriamente o empenho do país e os resultados dessa estratégia. Já há muito que as associações e os especialistas vinham a alertar para a falta de investimento na ENMAC e para o elevado risco de incumprimento das metas definidas em 20195. Também o LIVRE tem insistido na importância de intensificar os esforços de implementação da ENMAC, mas as suas propostas de aumento do orçamento ou de alocação de equipa própria alargada foram rejeitadas. Os dados dos Censos 2021 vieram agora mostrar que, de facto, as metas da ENMAC estão seriamente comprometidas. Entre 2011 e 2021, não há uma variação expressiva a nível nacional da utilização da bicicleta: é indicado como principal meio de transporte para apenas 0,57% da população em 20216 e 0,53% em 20117. Não há variação entre 2011 e 2021, a nível nacional, da proporção de população empregada que utiliza a bicicleta como principal transporte entre casa e o trabalho, mantendo-se apenas nos 0,7%8. São valores ainda muito afastados das metas para 2025 e para 2030 a que a ENMAC comprometeu o país. A construção de uma estratégia nacional é inútil se depois não se afetam os recursos necessários para a implementar. No documento da ENMAP que esteve em consulta pública, indicava-se a criação de um “Grupo de Projeto para a Mobilidade Ativa (GPMA), que tem por missão garantir a execução da ENMA nas componentes ciclável e pedonal, implementando as medidas que as compõem” composto por apenas três pessoas: um coordenador e dois 4 https://dre.pt/application/conteudo/123666113 5https://www.publico.pt/2023/01/09/azul/noticia/municipios-amigos-bicicleta-estao-pedalar-menos-estrategia-nacional-risco- 2034130 6https://tabulador.ine.pt/indicador/?id=0011704 7https://censos.ine.pt/xportal/xmain?xpid=CENSOS&xpgid=ine_censos_indicador&contexto=ind&indOcorrCod=0007093&selTa b=tab10 8https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_publicacoes&PUBLICACOESpub_boui=66320870&PUBLICACOESmo do=2 3 técnicos superiores - o que é manifestamente insuficiente para a implementação de uma estratégia tão ambiciosa e necessária. Como contraponto, a agência governamental Active Travel England, que coordena a execução das políticas nacionais para a mobilidade activa em Inglaterra, prevê a contratação de um staff constituído por cerca de 100 pessoas, o que equivaleria à contratação em Portugal de 20 pessoas para a implementação das duas estratégias, segundo a MUBI - Associação pela Mobilidade Urbana em Bicicleta9. Além dos recursos humanos essenciais para a concretização da ENMA, é também necessário assegurar os recursos financeiros. Assistimos a um investimento muito forte em vários países europeus. Novamente citando a MUBI: “Na Alemanha, o plano nacional para a utilização da bicicleta prevê um investimento anual de 30 euros per capita neste modo de transporte. A República da Irlanda decidiu alocar, ao longo dos próximos cinco anos, 10% do orçamento do estado para transportes à mobilidade em bicicleta e outros 10% ao modo pedonal. São 360 milhões de euros por ano (um milhão por dia) para os modos activos, num país com metade da população portuguesa.”10 O Orçamento do Estado 2022 previa um orçamento de até 1 000 000 de euros para a ENMAC e o Orçamento do Estado 2023 a transferência de 1 000 000 de euros para a ENMA - que compreende a ENMAC e a ENMAP. Este é um valor claramente insuficiente. A alocação de recursos humanos e financeiros é essencial para que a ENMA cumpra as suas metas e objetivos, que são fulcrais para que o país cumpra as suas metas de redução de emissões de gases de efeito de estufa e para combater o sedentarismo e a obesidade. Acresce que a indústria da bicicleta é forte em Portugal. O país é o maior produtor europeu de bicicletas, tendo atingido em 2022 mais de 800 milhões de euros em exportações11. Este setor, já com uma tradição de muitas décadas, tem sabido reinventar-se e reposicionar-se, aliando conhecimento e técnica. O apoio à indústria nacional e o seu envolvimento no fomento do uso da bicicleta em Portugal afiguram-se essenciais. Com o impulso que a bicicleta está a ter a nível europeu, Portugal tem agora a oportunidade de corrigir a falta de investimento que tem tido na ENMAC e de apostar em força no aumento da mobilidade ciclável e na indústria da bicicleta. O LIVRE defende assim que Portugal se junte ao conjunto de países signatários da European Cycling Declaration e que se comprometa, nacionalmente, em alocar esforços e recursos ao aumento da utilização da bicicleta e do cumprimento da ENMAC 2030, de modo a que 2024 seja o ano em que recuperamos o tempo perdido no alcance das metas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que, através do presente Projeto de Resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1. Portugal assine a European Cycling Declaration, juntando-se a outros países da União Europeia que já o fizeram; 9 https://mubi.pt/en/2022/10/06/seis-medidas-prioritarias-oe2023/ 10 https://mubi.pt/wp-content/uploads/2022/04/2022.04-Propostas-MUBi-OE2022.pdf 11 https://www.publico.pt/2023/04/06/economia/noticia/portugal-aumenta-exportacao-bicicletas-20-face-2022-2045326 4 2. Envide esforços no Conselho Europeu para a adoção de uma estratégia europeia ciclável; 3. Reforce a equipa alocada à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa; 4. Reforce de forma substancial o orçamento alocado à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 e, quando for criada, à Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa; 5. Mobilize esforços conjuntamente com as Áreas Metropolitanas, as Comunidades Intermunicipais e os municípios na implementação das medidas necessárias ao aumento da utilização da bicicleta em Portugal nas deslocações intra e intermunicipais. Assembleia da República, 11 de abril de 2023 O Deputado do LIVRE Rui Tavares