Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira

11 DE ABRIL DE 2023 15 Artigo 5.º Encargos Por cada pedido de acesso à certidão online é devido o montante de (euros) 10.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de abril de 2023. Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Carla Castro — Rodrigo Saraiva — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 600/XV/1.ª REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÁGUAS DO ALTO MINHO EM ARCOS DE VALDEVEZ, CAMINHA, PAREDES DE COURA, PONTE DE LIMA, VALENÇA, VIANA DO CASTELO E VILA NOVA DE CERVEIRA A empresa Águas do Alto Minho foi constituída em 2019, tendo implicado a fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do contrato de parceria pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade. Na verdade, a agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade. Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela empresa. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os utentes sejam atendidos. O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetaram 15 mil pessoas, levou a Águas do Alto Minho a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em janeiro de 2021. Contudo, continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da empresa, com inúmeros utentes a denunciar erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços de águas. Além da faturação abusiva, dos erros e falhas na organização administrativa, a Águas do Alto Minho celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468 636 euros com a Egor Outsourcing – Prestação de Serviços, Organização e Administração Pessoal L.da, para a contratação de 13 trabalhadores para as oito lojas que detém. A empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto Minho, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços

I SÉRIE — NÚMERO 125 48 A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): — Muito bem! Exatamente! A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — É por isso que precisamos de quotas e também de apoiar as rádios locais, para que possam, naturalmente, suportar estas quotas e dar futuro ao mundo da cultura e aos artistas portugueses. Aplausos do BE e da Deputada do PS Rosário Gambôa. O Sr. Presidente: — Terminamos assim o ponto três da nossa ordem do dia e passamos ao ponto quatro, que consiste na apreciação da Petição n.º 24/XV/1.ª (Cláudia Sofia da Costa Narciso Labrujó e outros) — Pelo fim da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 574/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a dissolução da empresa Águas do Alto-Minho e o retorno do controlo público dos serviços de água e saneamento para os municípios da região e 600/XV/1.ª (BE) — Remunicipalização dos serviços prestados pela Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Para apresentar a iniciativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, e peço às Sr.as e Srs. Deputados o silêncio necessário para que a possamos ouvir. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra do PCP é para saudar os mais de 8000 subscritores desta petição, que traz à Assembleia da República o problema concreto que resultou da criação da empresa intermunicipal de Águas do Alto Minho (AdAM). Esta petição coloca à Assembleia da República a questão de pôr fim a esta empresa, uma vez que a partir do momento em que foi criada as dificuldades para os utentes foram, de facto, inúmeras, com aumentos exponenciais da fatura da água e do saneamento. Esta empresa, detida maioritariamente pela Águas de Portugal, com 51 %, e o restante pelos municípios, foi criada, em janeiro de 2020, numa linha de imposição, por parte do Governo, de agregação das redes de abastecimento de água e de saneamento, uma imposição para que os municípios agregassem as suas redes independentemente do seu posicionamento, porque só desta forma poderiam ter acesso aos fundos comunitários. É algo que contestamos, porque, sendo matéria da competência dos municípios, não deve haver esta imposição por parte do Governo para aceder a fundos comunitários. Aliás, o resultado da criação desta empresa está à vista, com inúmeros atropelos e em que foi muito significativo o aumento exponencial da faturação para valores inaceitáveis. Isto, quando o acesso à água e ao saneamento é um serviço público fundamental. O acesso à água é um direito que deve ser assegurado para todos os cidadãos. Acresceu a isto, também, um serviço de atendimento ineficaz e que levou, inclusivamente, a inúmeras reclamações. Aliás, esta empresa, em determinado momento, foi a que teve mais queixas registadas no regulador. O que propomos, e indo ao encontro das reivindicações por parte da população, é a dissolução desta empresa e a reversão integral para os municípios dos serviços assegurados por ela, assim como o retorno de todos os montantes que foram cobrados indevidamente aos cidadãos. Propomos também que sejam asseguradas todas as condições para garantir o acesso à água e ao saneamento em condições de igualdade, sem penalizar as famílias e as populações, bem como, naturalmente, para garantir os postos de trabalho e os direitos laborais a todos os trabalhadores da empresa Águas do Alto Minho e, por último, que se ponha fim a esta intrusão nas competências das autarquias locais. O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem! A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Recordo que, por iniciativa do PCP, num projeto de resolução, a Assembleia da República recomendou exatamente isto, que fosse assegurada às autarquias, em cada um dos municípios, a decisão da solução mais adequada para o seu território e para a sua população, e não esta imposição, que continua a existir…

I SÉRIE — NÚMERO 125 46 O PS saúda as propostas apresentadas, porque elas promovem o debate. Mas decidir toutcourt se a quota deve ficar pelos 25 %, 30 % ou 35 % é, na verdade, fazer um debate pelos mínimos. Este momento deve convocar-nos, sim, para agarrarmos a oportunidade, avaliarmos a legislação que temos e as questões que a montante determinam a definição da quota. O projeto de lei do PCP aponta-nos claramente esse caminho e, embora não concordemos com algumas das propostas apresentadas, ele tem o mérito de abrir a porta para esse debate na especialidade, para o qual estamos disponíveis. A lei não é alvo de revisão há 13 anos. Isto acontece num mercado em que a produção, a difusão e o consumo sofreram profundas transformações, à qual a lei parece alheia. Questionamo-nos, por exemplo, sobre se o regime de exceções em vigor faz sentido. O legislador deixou à ERC — que hoje está diminuída na sua ação, como sabemos, porque o PSD teima em não escolher os seus novos representantes — a possibilidade de isentar da lei das quotas os programas temáticos musicais cuja programação se baseia na difusão de géneros insuficientemente produzidos em Portugal. Mas, na verdade, que géneros são estes? O que era verdade em 2010 já não é verdade hoje. Hoje, o mercado nacional é bem mais dinâmico, mais diversificado, alargou os seus públicos, aumentou a popularidade e a qualidade, profissionalizou-se. Hoje, Portugal tem bandas nacionais consagradas no rap ou no hip-hop, tem um mercado bem mais aberto ao género blues. No entanto, estes estilos musicais permanecem na caixa de estilos insuficientemente produzidos em Portugal, o que implica que continuem a existir programas temáticos isentos do cumprimento da quota, quando outros, que lutam pelos mesmos públicos, são obrigados ao seu cumprimento. Pergunto: o regime de fiscalização que temos hoje fiscaliza? Neste momento, o regime é voluntário. São as rádios que inserem os dados na plataforma da ERC criada para o efeito, e o próprio regulador diz-nos que apenas metade da rádio reporta estes dados. Não devemos avaliar, hoje, se faz mais sentido manter uma quota variável, ou fixar a quota num dado valor? Do nosso ponto de vista, estas questões merecem que convoquemos todos os envolvidos no setor para um debate ponderado, informado e esclarecido, porque, se resolvidas estas questões, elas terão um grande impacto para o futuro da indústria da música nacional e da rádio nacional. Essa é, para o Partido Socialista, a forma equilibrada de defender o mosaico diversificado, resiliente e único de que é feita a música portuguesa. Aplausos do PS. Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Augusto Santos Silva. O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do partido Livre, tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste Dia Mundial da Língua Portuguesa, temos uma excelente oportunidade para entender que cuidar do nosso espaço comum é também cuidar da cultura e que, na cultura, há coisas que não podem funcionar pelo mercado apenas. Foi dito, há pouco, que Salvador Sobral ganhou o Festival Eurovisão da Canção e não foi graças às quotas. Bem, o Festival Eurovisão da Canção é um caso claro de quotas. Há, aliás, quotas de 100 % para música portuguesa, cantada em português ou em inglês, numa televisão pública que é a RTP (Rádio e Televisão de Portugal), e, depois, num concurso organizado por várias televisões, a maior parte delas públicas, há uma quota de uma música para cada país. Assim, muitas coisas que não chegariam ao ouvido do público, se fosse meramente a lógica do mercado a mandar, chegam ao ouvido do público e tornam-se sucesso precisamente por esta construção, que é uma daquelas construções sociais-democratas típicas do pós-Segunda Guerra Mundial. A Sr.ª Deputada Patrícia Gilvaz pode ir confirmar que assim é. Foi dito também que é impossível citar certos autores nesta Câmara. Então, eu queria concluir com as palavras de um grande autor de língua portuguesa, que nos dizia: «“Ora (direis) ouvir estrelas! Certo / Perdeste o senso!” E eu vos direi, no entanto, / Que, para ouvi-las, muita vez desperto / E abro as janelas, pálido de

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 600/XV/1.ª REMUNICIPALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA ÁGUAS DO ALTO MINHO EM ARCOS DE VALDEVEZ, CAMINHA, PAREDES DE COURA, PONTE DE LIMA, VALENÇA, VIANA DO CASTELO E VILA NOVA DE CERVEIRA A empresa Águas do Alto Minho foi constituída em 2019, tendo implicado a fusão por 30 anos dos serviços municipais de águas e saneamento de sete municípios do distrito de Viana do Castelo: Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. O sistema intermunicipal, que fornece água potável a cerca de 100 mil utentes, surgiu com a celebração do Contrato de Parceria Pública entre a Águas de Portugal, com 51 por cento do capital social, e os sete municípios, com 49 por cento. Os municípios de Ponte da Barca, Monção e Melgaço recusaram, por unanimidade, aderir à nova entidade. Na verdade, a agregação dos sistemas municipais de águas provocou brutais aumentos das tarifas da água, originou o aparecimento de erros grosseiros de leitura, gerou cobranças indevidas de taxas de saneamento, causou défices graves nos serviços de atendimento, entre muitos outras anomalias e falhas na organização administrativa da empresa sobre as quais os utentes não têm qualquer responsabilidade. Logo após o início das operações do novo sistema intermunicipal, em janeiro de 2020, começaram a surgir denúncias e reclamações em catadupa de milhares de utentes lesados pelos serviços prestados pela empresa. De um dia para o outro, começaram a ser cobradas faturas exorbitantes e fora de horas, com estimativas irrealistas e códigos de pagamento caducados. Abundam as reclamações, por via telefónica ou eletrónica, que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 não obtêm qualquer resposta, obrigando os utentes a deslocarem-se aos postos de atendimento da empresa. São comuns as longas filas de espera, podendo passar-se três horas até que os utentes sejam atendidos. O avolumar de erros de faturação que, segundo a empresa, afetaram 15 mil pessoas, levou a Águas do Alto Minho a suspender a emissão de faturas em abril de 2020. A regularização dos consumos iniciou-se em janeiro de 2021. Contudo, continuam a verificar-se longas filas de espera nos postos de atendimento da empresa, com inúmeros utentes a denunciar erros de faturação e outras anomalias na prestação dos serviços de águas. Além da faturação abusiva, dos erros e falhas na organização administrativa, a Águas do Alto Minho celebrou a 12 de maio de 2020 um contrato no valor de 468.636 euros com a Egor Outsourcing – Prestação de Serviços, Organização e Administração Pessoal Lda., para a contratação de 13 trabalhadores para as oito lojas que detém. A empresa pressionou ainda sete trabalhadores que estavam afetos aos municípios e que aceitaram integrar a Águas do Alto Minho, a assinarem um novo contrato com a Egor, com perda líquida de salário. Caso não o fizessem, a empresa ameaçava com a rescisão dos contratos. O Bloco de Esquerda tem vindo a alertar para o erro da opção do Governo pela agregação de serviços municipais de águas. O caso da Águas do Alto Minho é por demais ilustrativo. Os brutais aumentos das tarifas, o recurso ao trabalho precário, as opções erradas, as falhas e anomalias graves que têm proliferado desde que a empresa começou a operar em janeiro de 2020 demonstram os danos que a agregação de serviços municipais causa ao interesse público. Esta situação em específico demonstra o perigo representado pelas agregações de serviços municipais e está longe de ser caso único. Não só o serviço é pior e mais caro, como recorre à externalização de respostas que muito dificultam a capacidade pública de retomar o serviço, se assim se entender. Os serviços públicos ficam assim reféns de uma lógica que lesa os utentes e que pode conduzir a uma total privatização dos sistemas, erro visível em vários contratos de concessão feitos um pouco por todo o país e que apresentam pressupostos profundamente lesivos do interesse dos munícipes e dos municípios. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 Não é por falta de exemplos quanto aos erros das privatizações e concessões que se continua a insistir num modelo de agregação evidentemente penalizador do direito à água e do serviço como um bem de interesse público e não mercantilizado. Estas opções têm vindo a ser imposições de política que condicionam os municípios no acesso a apoios, pelo que a sua reversão deve ser precedida deste reconhecimento e da necessidade do apoio na alteração das opções erradas que estes são levados a tomar. Somando-se a alguns municípios a nível nacional e internacional que optaram pela reversão da agregação de serviços – devolvendo a exploração e a gestão dos serviços de águas à esfera municipal –, os sete municípios lesados devem contar com o apoio do Governo para a remunicipalização dos seus serviços de águas. A remunicipalização dos serviços deve ser capaz de defender o interesse público, aplicando tarifas justas e acessíveis e os investimentos necessários para a renovação e ampliação das redes de água e saneamento nos municípios da região. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apoie os municípios na remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas prestados pela empresa Águas do Alto Minho em Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira, de forma a que seja reposta a normalidade na prestação dos serviços de águas e garantidas tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes; 2. Assegure a definição e a implementação de planos de investimento para a aplicação de tarifas justas e acessíveis a todos os munícipes, bem como para a renovação e ampliação de redes de água e saneamento abrangentes, modernas e eficientes nos municípios da região; 3. Garanta a erradicação da precariedade laboral instituída pela empresa Águas do Alto Minho, incentivando, aquando da remunicipalização da exploração e gestão dos serviços de águas, a contratação efetiva das trabalhadoras e trabalhadores com contratos de trabalho precário e que asseguram necessidades prementes na prestação dos serviços de águas. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 Assembleia da República, 11 de abril de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Isabel Pires; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Joana Mortágua