Projeto de Lei 711: Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (57.ª alteração ao Código Penal)

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Projeto de Lei 711: Aplica o regime sancionatório de combate ao terrorismo a quem seja reincidente na prática do crime de incêndio florestal (57.ª alteração ao Código Penal) | LegisMotion