Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França

5 DE ABRIL DE 2023 45 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 596/XV/1.ª PELA SALVAGUARDA DOS INTERESSES DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PORTUGUESES A REALIZAR O PROGRAMA DE MOBILIDADE ERASMUS EM FRANÇA Exposição de motivos No início de março, Paris tornou-se o principal centro da oposição popular ao governo francês devido ao plano de aumento da idade de reforma dos 62 para os 64 anos. As greves que têm ocorrido diariamente estão a paralisar diversos setores como as refinarias, os transportes públicos e a recolha de lixo. Os meios de comunicação social têm partilhado os registos de pequenos focos de incêndio, confrontos entre os manifestantes e as autoridades e dezenas de detenções. A escalada de violência das manifestações tem sido notória, sendo amplamente divulgadas imagens de grupos encapuzados a destruir estabelecimentos comerciais e lojas de pequeno comércio1. Sem data de término prevista, a paralisação tem afetado também as universidades e escolas. Os professores e alunos aderiram à contestação nas ruas, sendo várias as universidades fechadas e bloqueadas com cordões humanos, pilhas de lixo e contentores a bloquear a entrada a estudantes, funcionários e professores, impedindo o normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior. Registou-se até agora o fecho de quatro universidades e o bloqueio do acesso de outras dezenas. Neste clima de crispação social e de perturbação do normal funcionamento do período letivo surgem dúvidas face aos modelos e períodos de avaliação. No entanto, quer o Ministério do Ensino Superior, quer o Presidente da República Francesa, Emmanuel Macron, já se pronunciaram indicando que «não haverá regime especial [de avaliação] por causa de distúrbios»2. Contudo, os alunos não estão apenas afetados pela perturbação ao nível letivo, a paralisação nos transportes públicos também impede a deslocação dos mesmos até aos estabelecimentos de ensino, somando-se à insegurança sentida nas ruas das cidades francesas. Importa sublinhar que ao abrigo do programa de mobilidade Erasmus+, estima-se que centenas de estudantes portugueses possam estar a ser afetados por esta realidade. De facto, França é um dos principais destinos dos estudantes portugueses, com cidades como Paris, Bordéus e Lyon a surgirem nos primeiros números dos rankings de preferência dos estudantes nacionais3. Dos dados disponibilizados pela Comissão Europeia sabemos que este projeto, tendo como objetivo desenvolver competências sociais, académicas, profissionais e pessoais dos seus participantes, no período compreendido entre 2015 e 2020, promoveu a mobilidade de 34 700 estudantes portugueses. De acordo com estes dados, podemos concluir que as instituições universitárias portuguesas veem anualmente cerca de 6940 jovens estudantes realizarem pelo menos um semestre no exterior do País4. De acordo com testemunhos que o Chega tem conhecimento, diversos jovens portugueses não tiveram aulas no último mês na maioria das unidades curriculares em que estão matriculados, não tendo sido disponibilizados quer pelas instituições, quer pelos docentes, meios de ensino alternativos, como por exemplo meios digitais ou online. Desta forma, estes jovens não estão a cumprir as metas curriculares a que se propuseram, vendo também os seus objetivos pessoais inerentes a este período de mobilidade altamente comprometidos. A experiência de aprendizagem, intercâmbio, contacto com outras culturas está a dar lugar a um clima de medo e insegurança. Aproximando-se a passos largos o fim do semestre, vários jovens têm contactado as suas universidades de origem, em Portugal, sendo que as mesmas não têm conseguido oferecer soluções alternativas. As respostas que recebem por parte das suas alma mater não só não garantem a possibilidade de serem avaliados em Portugal, como manifestam também a necessidade de devolução da bolsa que receberam para realizar a mobilidade caso não completem o semestre ou regressem antecipadamente. Assim, os jovens portugueses estão a ser penalizados duplamente quer ao nível das aprendizagens, quer ao nível dos recursos que tiveram de despender. Repare-se que de acordo com os valores definidos pela União Europeia, um aluno que realize Erasmus em França poderá obter um apoio mensal até 340 € por mês, valor manifestamente parco face ao 1 Manifestação em Paris: Focos de incêndios nas ruas e confrontos com a polícia – SIC Notícias (sicnoticias.pt). 2 Quatro universidades francesas bloqueadas ou fechadas por causa de protestos (sapo.pt). 3 As cidades preferidas dos estudantes portugueses para fazer Erasmus (voltaaomundo.pt). 4 PT Erasmus+ 2020 in numbers (europa.eu).

II SÉRIE-A — NÚMERO 217 34 «Artigo 6.º-B A partir de 1 de janeiro de 2025 são obrigatoriamente utilizados sistemas alternativos às gaiolas e jaulas, mediante a reconversão do espaço e a adaptação através das infraestruturas, devendo as instalações promover a proteção das dos animais nas explorações pecuárias. quanto às variáveis ambientais e condições sanitárias, bem como o enriquecimento ambiental». Artigo 7.º Campanhas de sensibilização O Governo promove campanhas de sensibilização junto dos cidadãos e produtores pecuários para o cumprimento das normas de proteção dos animais estabelecidas na presente lei e da demais legislação aplicável. Artigo 8.º Norma revogatória Mantém-se em vigor o disposto nos Decreto-Lei n.º 72-F/2003, de 14 de abril, e Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abril, em tudo o que não contrarie o disposto no presente diploma. Artigo 9.º Regulamentação O previsto na presente lei é regulamentado pelo Governo, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor da lei. Artigo 10.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 3 de maio de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 596/XV/1.ª (PELA SALVAGUARDA DOS INTERESSES DOS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS PORTUGUESES A REALIZAR O PROGRAMA DE MOBILIDADE ERASMUS EM FRANÇA) Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1 – Ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa (Poderes dos Deputados) e da alínea b)do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (Poderes dos Deputados), foi apresentada a seguinte iniciativa: • Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) – Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários

I SÉRIE — NÚMERO 125 64 O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Tiago Brandão Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar também a entrega de uma declaração de voto, por escrito, por favor. O Sr. Presidente: — Muito bem, também está registado. Portanto, houve uma dissidência nessa declaração. Risos. É preciso compreender estas subtilezas. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 596/XV/1.ª (CH) — Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e do PAN e abstenções da IL, do PCP, do BE e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Repudia a Resolução do Parlamento Europeu sobre o retrocesso do estatuto de proteção do lobo na Europa. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PS, do PSD, da IL, do PCP, e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 503/XV/1.ª (PAN) — Realização de estudo sobre o gato bravo e criação de programa de conservação. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 565/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento dos beneficiários elegíveis e alteração das condições de acesso à linha de crédito para a descarbonização e economia circular. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 522/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que avalie a possibilidade de classificação do arquivo do Jornal de Notícias. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este diploma baixa à 12.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 632/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo as diligências necessárias à classificação do arquivo do Jornal de Notícias.

Projeto-Resolução 596/XV/1.ª Pela salvaguarda dos interesses dos alunos universitários portugueses a realizar o programa de mobilidade Erasmus em França Exposição de motivos No início de Março, Paris tornou -se o principal centro da oposição popular ao Governo Francês devido ao plano de aumento da idade de reforma dos 62 para os 64 anos. As greves que têm ocorrido diariamente estão a paralisar diversos setores como as refinarias, os transportes públicos e a recolha de lixo. Os meios de comunicação soc ial têm partilhado os registos de pequenos focos de incêndio, confrontos entre os manifestantes e as autoridades e dezenas de detenções. A escalada de violência das manifestações tem sido notória, sendo amplamente divulgadas imagens de grupos encapuzados a destruir estabelecimentos comerciais e lojas de pequeno comércio. 1 Sem data de término prevista, a paralisação tem afetado também as universidades e escolas. Os professores e alunos aderiram à contestação nas ruas, sendo várias as universidades fechadas e bloqueadas com cordões humanos, pilhas de lixo e contentores a bloquear a entrada a estudantes, funcionários e professores, impedindo o normal funcionamento dos estabelecimentos de ensino superior. Registou-se até agora o fecho de 4 universidades e o bloqueio do acesso de outras dezenas. Neste clima de crispação social e de perturbação do normal funcionamento do período letivo surgem dúvidas face aos modelos e períodos de avaliação. No entanto, quer o Ministério do Ensino Superior, quer o Presidente da Re pública Francesa, Emmanuel Macron, já se pronunciaram indicando que “não haverá regime especial [de avaliação] por causa de distúrbios.” 2 Contudo, os alunos não estão apenas afetados pela perturbação ao nível letivo, a paralisação nos transportes públicos também impede a deslocação dos mesmos até aos estabelecimentos de ensino, somando -se à insegurança sentida nas ruas das cidades francesas. 1 Manifestação em Paris: focos de incêndios nas ruas e confrontos com a polícia - SIC Notícias (sicnoticias.pt) 2 Quatro universidades francesas bloqueadas ou fechadas por causa de protestos (sapo.pt) Importa sublinhar que ao abrigo do programa de mobilidade Erasmus +, estima -se que centenas de estudantes portugues es possam estar a ser afetados por esta realidade. De facto, França é um dos principais destinos dos estudantes portugueses, com cidades como Paris, Bordéus e Lyon a surgirem nos primeiros números dos rankings de preferência dos estudantes nacionais.3 Dos dados disponibilizados pela Comissão Europeia sabemos que este projeto, tendo como objetivo desenvolver competências sociais, académicas, profissionais e pessoais dos seus participantes, no período compreendido entre 2015 e 2020, promoveu a mobilidade de 34700 estudantes portugueses. De acordo com estes dados, podemos concluir que as instituições universitárias portuguesas veem anualmente cerca de 6940 jovens estudantes realizarem pelo menos 1 semestre no exterior do país.4 De acordo com testemunhos que o CHEGA tem conhecimento, diversos jovens portugueses não tiveram aulas no último mês na maioria das unidades curriculares em que estão matriculados, não tendo sido disponibilizados quer pelas instituições, quer pelos docentes, meios de ensino alternativos, como por exemplo meios digitais ou online. Desta forma, estes jovens não estão a cumprir as metas curriculares a que se propuseram, vendo também os seus objetivos pessoais inerentes a este período de mobilidade altamente comprometidos. A experiência de aprendizagem, intercâmbio, contacto com outras culturas está a dar lugar a um clima de medo e insegurança. Aproximando-se a passos largos o fim do semestre, vários jovens têm contactado as suas universidades de origem, em Portugal, sendo que as mesmas não têm conseguido oferecer soluções alternativas. As respostas que recebem por parte das suas alma mater não só não garantem a possibilidade de serem avaliados em Portugal, como manifestam também a necessidade de devolução da bolsa que receberam para realizar a mobilidade caso não completem o semestre ou regressem antecipadamente. Assim, os jovens portugueses estão a ser penalizados duplamente quer ao nível das aprendizagens, quer ao nível dos recursos que tiveram de despender. Repare -se que de acordo com os valo res definidos pela União Europeia, um aluno que realize Erasmus em França poderá obter um apoio mensal até € 340,00 por mês, valor manifestamente parco face ao custo de vida nas principais cidades francesas.5 3 As cidades preferidas dos estudantes portugueses para fazer Erasmus (voltaaomundo.pt) 4 PT Erasmus+ 2020 in numbers (europa.eu) 5 [Bolsa Erasmus 2021-2022] O que é, ajuda financeira, datas... - Destu - Descontos para estudantes (descontoestudante.com) Importa nesta fase e, com carácter de urgência , oferecer caminhos alternativos e respostas para que os alunos possam completar o semestre e/ou (caso pretendam) regressar a Portugal para evitar a escalada de tensão, sem fim à vista, nas cidades francesas. Num passado recente, vimos a Agência Nacional Erasmus invocar a cláusula prevista nos regulamentos do programa europeu referente a “motivos de força maior”, garantindo assim o pagamento da totalidade das bolsas de segundo semestre aos alunos que realizavam a sua mobilidade no início do período pandémico.6 Assim, os estudantes que devido às medidas de confinamento e encerramento de todas as instituições interromperam as suas experiências Erasmus e regressaram a Portugal receberam a totalidade da bolsa. Geralmente, o regresso antecipado e não conclusão do programa dita a devolução total da bolsa, conforme as normas contratuais no Contrato de Mobilidade. No entanto, procurou-se garantir o superior interesse dos estudantes e minimizar as perdas evidentes para o percurso universitário destes jovens. Ao abrig o desta excepção, a referida agência prontificou -se também a custear as verbas adicionais despendidas por 31 alunos no regresso ao nosso país, perfazendo um total de 15 mil euros desembolsados pela mesma.7 Uma vez que a experiência dos jovens portugueses f oi evidentemente comprometida pela tensão política e social que se vive em França - conforme anteriormente exposto, pelas limitações impostas ao seu proveito académico, pela insegurança e instabilidade vivida e pelas limitações práticas impostas ao seu dia -à-dia - e que, todas estas questões são externas ao desempenho e papel dos estudantes, importa acionar os mecanismos de excepção e garantir que os estudantes podem dispor de um leque de opções que lhes permita acionar a que menos prejudique o seu desempenho académico. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1- Em conjunto com a Agência Nacional Erasmus +, proceda ao levantamento do número de estudantes deslocados em França e afira junto das instituições universitárias e comunidade estudantil quantos pretendem finalizar a sua mobilidade e regressar antecipadamente a Portugal. 2 - O Governo, em conjunto com a Agência Nacional Erasmus +, reconheça a excepção deste período em França e garanta aos alunos no exercício do seu programa de mobilidade a 6 https://www.publico.pt/2020/07/10/sociedade/noticia/erasmus-bolsas-pagas-integra-voltar-casa- 1923825 7 https://www.publico.pt/2020/07/10/sociedade/noticia/erasmus-bolsas-pagas-integra-voltar-casa- 1923825 possibilidade de regresso a Portugal sem qualquer custo acrescido ou necessidade de devolução da bolsa, ao abrigo da norma referente a “motivos de força maior”. 3 - O Governo, através do Ministério da Ciência,Tecnologia e Ensino Superior, proceda às diligências necessárias para um regime especial de avaliação dos alunos afetados pelas circunstâncias de greve prolongada, acautelando que os estudantes em fim de ciclo consigam concluir o grau académico sem necessitar de um período adicional e/ou matricularem-se mais um ano lectivo. Palácio de São Bento, 5 de abril de 2023, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa