Recomenda o Apoio Extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros

II SÉRIE-A — NÚMERO 198 8 4 – Estabeleça um plano, com recurso ao património devoluto do Estado central e local, com vista ao aproveitamento de edifícios vagos nos territórios de baixa densidade e, simultaneamente, à libertação de edifícios nos centros urbanos; 5 – Que avalie a desoneração dos encargos públicos, com o fim das rendas ou venda dos imóveis que fiquem devolutos nos centros urbanos; 6 – Continue a estimular o aproximar de atividades dos serviços dos seus utentes e destinatários; 7 – Garanta apoios à deslocação dos trabalhadores e do seu agregado familiar para território de baixa densidade, em parceria com autarquias, para suprir dificuldades iniciais de espaço e pessoal. Palácio de São Bento, 3 de abril de 2023. As Deputadas e os Deputados do PS: Susana Amador — Pedro Cegonho — Pedro Delgado Alves — Sobrinho Teixeira — Berta Nunes — Agostinho Santa — Gilberto Anjos — Carlos Brás — Ricardo Lino — Maria de Fátima Fonseca — Isabel Guerreiro — Sara Velez — Tiago Barbosa Ribeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 592/XV/1.ª RECOMENDA O APOIO EXTRAORDINÁRIO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS Exposição de motivos Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de proteção civil. Os corpos de bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários (AHBV) prestam, anualmente, mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades. Em consequência de sucessivas dotações insuficientes nos Orçamentos do Estado e do enquadramento legal do financiamento das AHBV, das condições em que prestam os serviços, no âmbito da emergência pré- hospitalar e transporte de doentes, ao Ministério da Saúde, há muito que estas vivem grandes dificuldades económicas, dificultando ou impedindo até o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais. Nos últimos anos, com a pandemia, as dificuldades foram substancialmente agravadas. A estas dificuldades somam-se hoje os aumentos dos preços dos combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos bancários para investimentos em instalações e viaturas e de todos os custos de materiais e equipamentos, o que para muitas AHBV já está a pôr em causa o socorro e a emergência que asseguram às populações, o que num futuro próximo poderá acontecer a outras AHBV. Acresce que a orgânica da proteção civil e a não existência do comando nacional operacional de bombeiros limita a organização da atividade e as condições de apoio logístico incluindo a mobilização e coordenação interdistrital. Para o PCP, a valorização dos bombeiros e do seu papel, garantindo condições para o exercício da sua missão, é uma urgência a que o País tem de acorrer. O Grupo Parlamentar do PCP auscultou os problemas e reivindicações dos bombeiros que, mais uma vez, foram reafirmados no recente Congresso Nacional Extraordinário promovido pela Liga dos Bombeiros Portugueses. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:

13 DE MAIO DE 2023 53 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP. Votamos, em seguida, o Projeto de Resolução n.º 156/XV/1.ª (PCP) — Pela criação de um comando nacional de bombeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 592/XV/1.ª (PCP) — Recomenda o apoio extraordinário às associações humanitárias de bombeiros. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH e abstenções da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo aos Projetos de Resolução n.os 407/XV/1.ª (PSD) — Criação de um tribunal especial internacional para os crimes cometidos na guerra da Ucrânia e 467/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que apoie o processo de constituição de um tribunal penal especial para investigar e julgar os crimes de guerra perpetrados pela Rússia na invasão da Ucrânia. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PCP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, relativo ao Projeto de Resolução n.º 468/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que condene o ecocídio provocado pela Rússia na Ucrânia e que apoie as iniciativas internacionais tendentes a assegurar a reparação da destruição ambiental provocada. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e a abstenção do BE. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo aos Projetos de Resolução n.os 395/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que crie condições para o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono em Portugal e 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de greenbonds, em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do CH, da IL e do L.

P ARTIDO COMUNIST A PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 592/XV-1ª Recomenda o Apoio Extraordinário às Associações Humanitárias de Bombeiros Exposição de motivos Os bombeiros são a primeira linha de resposta no sistema de Proteção Civil. Os Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários (AHBV) prestam anualmente mais de 1,5 milhões de serviços às populações em todo o território nacional e têm um papel insubstituível no combate aos incêndios rurais e urbanos e, como recentemente ficou provado, em situações de cheias e outras calamidades. Em consequência de sucessivas dotações insuficientes nos Orçamentos de Estado e do enquadramento legal do financiamento das AHBV, das condições em que prestam os serviços no âmbito da Emergência Pré-Hospitalar e transporte de doentes ao Ministério da Saúde, há muito que estas vivem grandes dificuldades económicas, dificultando ou impedindo até o pagamento de remunerações justas aos seus profissionais. Nos últimos anos, com a pandemia, as dificuldades foram substancialmente agravadas. A estas dificuldades somam-se hoje os aumentos dos preços dos combustíveis, da energia, das taxas de juro de empréstimos bancários para investimentos em instalações e viaturas e de todos os custos de materiais e equipamentos, o que para muitas AHBV já está a pôr em causa o socorro e a emergência que asseguram às populações, o que num futuro próximo poderá acontecer a outras AHBV. Acresce que a orgânica da proteção civil e a não existência do coman do nacional operacional de bombeiros limita a organização da atividade e as condições de apoio logístico incluindo a mobilização e coordenação interdistrital. Para o PCP a valorização dos bombeiros e do seu papel, garantindo condições para o exercício da sua missão, é uma urgência a que o país tem de acorrer . O Grupo Parlamentar do PCP , auscultou os problemas e reivindicações dos bombeiros que, mais uma vez, foram reafirmados no recente Congresso Nacional Extraordinário promovido pela Liga dos Bombeiros Portugueses Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1- Atribua, com início em junho de 2023, um apoio extraordinário de emergência para as Associações Humanitárias de Bombeiros no valor global de € 15 milhões. 2- A Diretiva Financeira para o DECIR 2023 dê cobertura integral ao agravamento dos custos ocorridos. 3- Proceda à reestruturação da Lei Orgânica da ANEPC com o reforço de competências da Direção Nacional de Bombeiros. 4- Constitua um grupo de trabalho, com a participação da Liga dos Bombeiros Portugueses (LBP), para a elaboração de uma proposta que contemple a criação do Comando Nacional de Bombeiros. Assembleia da República, 4 de abril de 2023 Os Deputados, ALMA RIVERA; PAULA SANTOS; JOÃO DIAS; BRUNO DIAS; DUARTE ALVES; MANUEL LOFF