Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação

24 DE MARÇO DE 2023 22 ANEXO ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 567/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE IDENTIFIQUE O PATRIMÓNIO IMOBILIÁRIO HABITACIONAL DO ESTADO QUE ESTÁ A SER INDEVIDAMENTE UTILIZADO, ALVO DE FRAUDE OU A NECESSITAR DE OBRAS DE REABILITAÇÃO Exposição de motivos O mercado da habitação em Portugal apresenta-se como um dos mais pesados problemas com impacto significativo na vida dos portugueses. O elevado preço dos imóveis, a falta de oferta de habitação acessível, a precariedade das condições de habitabilidade em grande parte do parque habitacional, bem como a escalada dos preços das rendas, realidades para as quais contribui a carga fiscal a que o Estado sujeita os agentes económicos, são alguns dos principais desafios enfrentados pelos portugueses. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), no 3.º trimestre de 2022, o preço médio de alojamentos familiares transacionados em Portugal foi 1492 €/m2. Este valor representa um crescimento de 13,5 % relativamente ao 3.º trimestre de 20211. Para solucionar este problema alarmante, o Governo apresentou medidas no âmbito do Programa Nacional de Habitação (PNH). Recentemente, colocou em consulta pública algumas traves-mestras da sua estratégia, incluindo a proposta2 de disponibilizar solos ou edifícios públicos para construção, reconversão ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível via contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) a cooperativas ou promotores privados. 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540873504&DESTAQUESmodo=2 2 https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=287 2023 2024 2025 2026 TOTAL 2027 2028 2029 2030 TOTAL 2031 2032 2033 2034 TOTAL Serviços Centrais 169 677 169 938 153 803 130 557 623 975 76 432 76 169 109 713 89 071 351 385 16 275 11 381 12 062 11 801 51 519 1 026 879 Capacidades Conjuntas 169 677 169 938 153 803 130 557 623 975 76 432 76 169 109 713 89 071 351 385 16 275 11 381 12 062 11 801 51 519 1 026 879 EMGFA 23 276 22 611 20 539 18 936 85 362 17 413 14 608 28 132 45 634 105 787 32 693 26 169 17 996 20 612 97 470 288 619 Comando e Controlo 16 425 15 588 15 654 13 236 60 903 14 034 11 526 24 182 40 776 90 518 29 053 22 509 14 901 17 132 83 595 235 016 Ciberdefesa 4 500 4 500 4 500 4 600 18 100 3 129 2 850 3 700 3 690 13 369 3 150 3 150 2 700 3 000 12 000 43 469 Apoio Sanitário 173 600 300 980 2 053 165 172 105 1 108 1 550 110 110 110 110 440 4 043 Segurança e Contrainformação Militar 2 000 1 883 20 20 3 923 20 20 20 20 80 315 300 220 330 1 165 5 168 Informações Militares 178 40 65 100 383 65 40 125 40 270 65 100 65 40 270 923 Marinha 98 767 131 336 150 750 151 217 532 070 197 594 192 629 120 014 98 083 608 320 135 739 156 910 164 491 183 837 640 977 1 781 367 Comando e Controlo Naval 3 023 4 598 6 299 5 525 19 445 9 835 8 335 2 335 1 335 21 840 4 584 4 670 6 229 5 637 21 120 62 405 Submarina 23 376 25 288 23 191 37 146 109 001 48 246 44 137 13 011 18 862 124 256 30 557 24 755 4 460 18 670 78 442 311 699 Projeção de Força 5 840 2 860 1 240 1 550 11 490 648 525 1 173 9 175 11 150 8 750 7 025 36 100 48 763 Oceânica de Superfície 54 623 59 272 63 237 54 033 231 165 87 483 57 209 15 570 18 472 178 734 55 079 61 230 81 944 98 049 296 302 706 201 Patrulha e Fiscalização 7 101 33 718 54 387 47 363 142 569 47 052 77 643 84 818 54 664 264 177 16 173 34 447 51 427 42 774 144 821 551 567 Oceanográfica e Hidrográfica 100 100 100 100 400 100 100 100 100 400 10 500 10 500 500 500 22 000 22 800 Guerra de Minas 500 500 500 500 2 000 100 100 100 100 400 1 260 1 220 1 815 1 488 5 783 8 183 Reservas de Guerra 3 704 4 500 1 296 4 500 14 000 3 630 4 080 3 580 4 050 15 340 7 017 7 544 7 972 8 300 30 833 60 173 Apoio à Autoridade Marítima Nacional 500 500 500 500 2 000 500 500 500 500 2 000 1 394 1 394 1 394 1 394 5 576 9 576 Exército 90 137 70 603 75 855 95 841 332 436 63 260 85 806 102 107 129 893 381 066 132 918 123 390 136 151 130 230 522 689 1 236 191 Comando e Controlo Terreste 16 554 8 548 10 248 11 373 46 723 9 200 8 775 8 600 6 200 32 775 9 880 9 880 9 880 9 880 39 520 119 018 Forças Ligeiras 500 500 1 500 9 400 11 900 18 000 28 429 15 900 14 671 77 000 4 177 2 416 2 593 9 186 98 086 Forças Médias 29 300 29 000 22 000 23 355 103 655 2 050 7 150 16 057 26 100 51 357 62 476 62 000 64 808 61 000 250 284 405 296 Forças Pesadas 250 2 000 2 000 2 000 6 250 1 750 1 750 1 750 15 434 20 684 26 934 Defesa Imediata dos Arquipélagos 2 500 1 799 3 201 2 000 9 500 2 988 2 988 2 988 2 988 11 952 21 452 Operações especiais 900 900 1 180 1 000 800 800 3 780 2 854 2 854 7 534 Informações, Vigilância, Aquisição de Objetivos e Reconhecimento Terrestre 6 802 2 664 3 850 2 600 15 916 2 200 1 800 3 467 3 302 10 769 1 317 3 817 10 133 15 267 41 952 Transporte Terreste 480 480 590 600 600 1 000 2 790 400 400 400 400 1 600 4 870 Proteção e Sobrevivência da Força Terrestre 13 718 12 396 15 899 23 798 65 811 10 750 12 250 7 200 10 190 40 390 7 496 10 559 14 019 11 948 44 022 150 223 Sustentação Logística da Força Terreste 5 982 5 996 7 255 5 644 24 877 6 452 8 477 29 880 35 874 80 683 22 525 9 525 9 525 9 525 51 100 156 660 Apoio Militar de Emergência 6 100 4 750 6 306 8 221 25 377 9 723 12 700 6 950 10 919 40 292 13 055 12 055 12 055 11 055 48 220 113 889 Reservas de Guerra 8 681 4 950 5 596 8 070 27 297 2 865 2 625 10 653 18 837 34 980 4 000 8 000 8 000 8 000 28 000 90 277 Força Aérea 88 143 84 013 77 554 84 450 334 160 101 300 91 287 105 034 97 818 395 439 137 375 137 150 124 300 108 520 507 345 1 236 944 Comando e Controlo Aéreo 3 450 4 200 3 050 1 700 12 400 5 350 4 495 3 500 4 950 18 295 10 350 8 650 6 750 2 220 27 970 58 665 Vigilância, Deteção, Identificação (VDI) e Intervenção (QRA-1) no Espaço Aéreo 4 300 300 300 200 5 100 2 000 8 500 8 500 12 600 31 600 10 000 8 000 8 000 6 000 32 000 68 700 Luta Aérea Ofensiva e Defensiva 9 000 12 500 12 100 12 000 45 600 11 725 4 000 5 000 5 500 26 225 16 725 20 000 30 000 20 000 86 725 158 550 Operações Aéreas de Vigilância, Reconhecimento e Patrulhamento (VRP) Terrestre e Marítimo 10 750 3 500 6 000 8 000 28 250 16 500 16 500 16 000 11 000 60 000 21 000 21 000 21 000 21 500 84 500 172 750 Transporte Aéreo (TPT) Estratégico, Táctico e Especial 19 860 17 730 17 853 19 599 75 042 17 224 20 742 18 964 19 968 76 898 39 600 39 900 40 200 40 200 159 900 311 840 Busca e Salvamento (SAR) 28 733 26 733 27 201 29 201 111 868 35 201 30 000 43 000 34 000 142 201 12 000 12 000 12 500 12 500 49 000 303 069 Projeção, Proteção, Operacionalidade e Sustentação (PPOS) da Força 5 050 6 550 5 050 2 300 18 950 3 800 1 800 2 820 4 800 13 220 19 700 21 000 1 750 2 000 44 450 76 620 Instrução de Pilotagem e Navegação 3 000 3 000 3 000 3 000 12 000 3 500 500 4 000 4 000 12 000 24 000 Reservas de Guerra 4 000 9 500 3 000 8 450 24 950 6 000 4 750 3 250 1 000 15 000 8 000 6 600 4 100 4 100 22 800 62 750 TOTAL 470 000 478 501 478 501 481 001 1 908 003 455 998 460 500 465 000 460 499 1 841 997 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 5 570 000 Total dos quais receitas de impostos 383 000 409 001 429 001 449 001 1 670 003 445 998 450 500 455 000 450 499 1 801 997 455 000 455 000 455 000 455 000 1 820 000 5 292 000 Unidade: milhares de euros 1º Quadriénio – Período de 2023 a 2026 2º Quadriénio – Período de 2026 a 20230 3º Quadriénio – Período de 2031 a 2034TOTAL Lei de Programação Militar 2023-2034

I SÉRIE — NÚMERO 9 24 O Sr. José Rui Cruz (PS): — Sr.ª Presidente, é apenas para dizer ao Sr. Deputado António Topa Gomes, retribuindo-lhe a simpatia que teve para comigo, que, sim, fui autarca e nesses tempos era muito difícil lidar com o Governo, mas em muito desse tempo o Governo era mesmo do PSD. Risos do PS e do PSD. Já foi há muitos anos! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Ah, porque agora é muito mais fácil!… O Sr. José Rui Cruz (PS): — De facto, já foi no século passado, e esperemos que não seja tão depressa novamente. Era, de facto, um problema lidar com o PSD, mas os tempos mudaram, são outros. Hoje, com este Governo, não sendo perfeita a relação entre o poder local e o poder central, as coisas são muito mais simples. É muito mais fácil o relacionamento entre o poder local e o poder central, e todos os partidos reconhecem isso. Protestos de Deputados do PSD. As coisas têm melhorado e o atual Governo tem dado o exemplo e todos sabemos reconhecê-lo. Aplausos do PS. Protestos do PSD. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Srs. Deputados, concluímos, então, o ponto dois da ordem do dia. Vamos passar ao ponto três, que consiste na apreciação conjunta, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança e dos Projetos de Lei n.os 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas Forças e Serviços de Segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro), 916/XV/2.ª (CH) — Aumenta para 500 € a componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança auferido pelos militares da Guarda Nacional Republicana e pelos agentes da Polícia de Segurança Pública e 917/XV/2.ª (PAN) — Assegura o aumento do suplemento por serviço e risco e do suplemento de ronda dos profissionais das forças e serviços de segurança, juntamente com o Projeto de Resolução n.º 875/XV/1.ª (CH) — Pela valorização das carreiras e reforço dos meios humanos e materiais do Corpo da Guarda Prisional. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª, do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: Os profissionais das forças e serviços de segurança têm direito a um suplemento de risco que faça jus à perigosidade e à penosidade das suas funções de manutenção da segurança e da tranquilidade dos cidadãos. Estes profissionais devem ter condições adequadas à missão que lhes está confiada, devendo considerar-se a sua exposição a diversos fatores de risco, perigo e penosidade. Stresse, horários noturnos, trabalho suplementar, utilização de armas de fogo, exposição a violência, sacrifício de férias, entre outros, são fatores preponderantes e, assim, é preciso que o suplemento de risco faça jus às características concretas das funções. De resto, esta tem sido, desde há muitos anos, uma reivindicação dos sindicatos e associações socioprofissionais da PSP (Polícia de Segurança Pública) e da GNR (Guarda Nacional Republicana) e, quanto a nós, não há dúvidas da justeza dessa reivindicação. Aliás, basta ter em conta o valor que é pago a outras forças de segurança que auferem — e bem! — um suplemento digno pelo risco das suas funções. Basta ter em conta esses valores para perceber que há aqui uma grande injustiça: enquanto a PJ (Polícia Judiciária) e o

6 DE OUTUBRO DE 2023 51 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 349/XV/1.ª (PSD) — Define o regime transitório de regularização dos edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PS, da IL, do BE e do L. O projeto de lei baixa à 13.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 868/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de renegociação dos contratos de crédito aplicáveis às micro, pequenas e médias empresas, às instituições particulares de solidariedade social, às associações sem fins lucrativos e às entidades da economia social. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. De seguida, votamos o Projeto de Resolução n.º 911/XV/2.ª (PCP) — Prevenção de segurança e regularização de edifícios-sedes e similares das associações sem fins lucrativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS e da IL. Votamos agora o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª, do Chega. Este projeto não foi apresentado, mas faz parte do guião de votação e, portanto, é votado. Vamos então votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 567/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD e do CH. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 906/XV/2.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a conclusão urgente do inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional como medida essencial para o combate à crise habitacional. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH e do PCP. O projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. De seguida, votamos, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 27/XV/1.ª (ALRAA) — Assegura o aumento do subsídio de risco para os profissionais das forças e serviços de segurança. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 910/XV/2.ª (PCP) — Aprova o aumento do suplemento por serviço e risco nas forças e serviços de segurança (sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

1 Projecto-Resolução n.º 567/XV/1ª Recomenda ao Governo que identifique o património imobiliário habitacional do Estado que está a ser indevidamente utilizado, alvo de fraude ou a necessitar de obras de reabilitação Exposição de motivos O mercado da habitação em Portugal apresenta -se como um dos mais pesados problemas com impacto significativo na vida dos portugueses. O elevado preço dos imóveis, a falta de oferta de habitação acessível, a precariedade das condições de habitabilidade em grande parte d o parque habitacional, bem como a escalada dos preços das rendas, realidades para as quais contribui a carga fiscal a que o Estado sujeita os agentes económicos, são alguns dos principais desafios enfrentados pelos portugueses. Segundo dados do Instituto N acional de Estatística (INE), no 3.º trimestre de 2022, o preço médio de alojamentos familiares transacionados em Portugal foi 1 492 €/m2. Este valor representa um crescimento de 13,5% relativamente ao 3.º trimestre de 20211. Para solucionar este problema alarmante, o Governo apresentou medidas no âmbito do Programa Nacional de Habitação (PNH). Recentemente, colocou em consulta pública algumas traves-mestras da sua estratégia, incluindo a proposta 2 de disponibilizar solos ou edifícios públicos para construç ão, reconversão ou reabilitação de imóveis para arrendamento acessível via contratos de desenvolvimento para habitação (CDH) a cooperativas ou promotores privados. 1 https://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_destaques&DESTAQUESdest_boui=540873504 &DESTAQUESmodo=2 2 https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=287 2 Contudo, uma auditoria3 realizada pelo Tribunal de Contas (TdC) revelou que o Estado Português ainda não possui um inventário completo e atualizado do seu património imobiliário. A base de dados existente, nomeadamente o sistema de Informação dos Imóveis do Estado (SIIE), apresenta falhas, erros e fragilidades estruturais que prejudicam uma gestão integrada desses ativos. Ainda no âmbito dos imóveis do Estado, no quadro do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) a Direção -Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) viu aprovado um financiamento de €1,7 milh ões de fundos europeus para o desenvolvimento e implementação de um novo Sistema de Informação de Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP), para consolidar os dados existentes nos sistemas de inventariação dos imóveis do Estado. Porém, de acordo com alguns órgãos de comunicação social, a verba ainda não chegou4. Além disso, conforme o Decreto -Lei n.º 82/2020, cabe ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) realizar um inventário do património imobiliário do Estado com aptidão para uso habitacional. Tendo em conta o enorme problema habitacional que os portugueses enfrentam e as propostas do Governo nesta matéria em discussão pública, é importante destacar o papel crucial que os imóveis do Estado podem desempenhar nessa busca por soluções. Nesse sentido, a realização de inventários p recisos e atualizados torna -se fulcral, essencial e imperativa para uma gestão eficiente desses ativos e para a materialização, inclusive, de políticas públicas que procurem soluções para o problema. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e reg imentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 3 https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/RelatoriosAuditoria/Documents/2020/rel16 - 2020-2s.pdf 4 https://expresso.pt/economia/economia_imobiliario/2023-03-03-Habitacao-Nem-com-o-PRR-o- inventario-dos-imoveis-do-Estado-avanca-a9c819c6 3 No quadro do desenvolvimento e implementação do SIGPIP e demais mecanismos de inventariação, proceda efectivamente à identificação do património imobi liário do Estado, de uso habitacional, e que em simultâneo, identifique situações de uso indevido ou fraudulento da habitação pública, bem como a necessidade de obras de reabilitação. Palácio de São Bento, 24 de março de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa