Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética

II SÉRIE-A — NÚMERO 188 24 mais adequadas à especificidade de cada caso. 2 – Intensifique, em cooperação com os municípios, as campanhas de esterilização de animais de companhia e contra o abandono de animais de companhia. Palácio de São Bento, 21 de março de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 559/XV/1.ª PELA DINAMIZAÇÃO DO PROGRAMA VALE EFICIÊNCIA, COM VISTA AO COMBATE À POBREZA ENERGÉTICA Exposição de motivos O Programa Vale Eficiência que foi lançado, em setembro de 2021, pelo Fundo Ambiental, tem orçamentados 162 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência e define como meta beneficiar 100 000 famílias até 2025. Este programa tem por objetivo financiar a aquisição de serviços, materiais e equipamentos que permitam e garantam um adequado desempenho energético nas habitações das famílias portuguesas em situação de vulnerabilidade económica e de relevante carência energética. Contudo, os dados de execução do programa demonstram que ficou muito aquém dos objetivos. Segundo noticiado1, o relatório de 2022 da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), é possível concluir que a taxa de execução deste programa ronda os parcos 11 %, com praticamente 18 mil candidaturas submetidas, 11 mil vales atribuídos e 5 mil utilizados. Estes dados deixam evidente que, se se continuar no mesmo ritmo, os objetivos propostos para 2025 poderão não vir a ser cumpridos. Face ao revelado insucesso do programa, torna-se premente reformular a abrangência de acesso ao Vale Eficiência, uma vez que, segundo dados do Eurostat2, cerca de um quinto da população portuguesa vive em habitações com problemas relacionados com o comportamento térmico passivo. Significa isto que as suas habitações são incapazes de manter adequadas temperaturas de conforto que, consequentemente, levam a que Portugal registe taxas de mortalidade no inverno muito elevadas. Mais se pode concluir, segundo os dados da própria proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2022-2050, que entre 1,2 e 2,3 milhões de portugueses vivem em situação de pobreza moderada e entre 660 e 740 mil encontram-se mesmo em situação de pobreza energética severa3. Cerca de metade dos certificados energéticos emitidos entre 2014 e 2020 são de classe D ou inferior, segundo dados da ADENE — Agência para a Energia, o que revela que a pobreza energética em Portugal não se cinge unicamente a fatores económicos, isto é, não afeta apenas as famílias que beneficiam da tarifa social de energia4. Em suma, a pobreza energética, no que concerne à sua origem, não é meramente um problema socioeconómico, mas também estrutural. Isto é, por um lado as tarifas sociais são importantes para o alívio 1 Programa de combate à pobreza energética «muito aquém» das metas (dinheirovivo.pt) 2 Can you afford to heat your home? – Products Eurostat News – Eurostat (europa.eu) 3 https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/DetalheConsultaPublica.aspx?Consulta_Id=280 4 A TSE (tarifa social de energia) é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural. Sendo que a lista de beneficiários é elaborada pela DGEG com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social.

I SÉRIE — NÚMERO 122 54 Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 559/XV/1.ª (CH) — Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 590/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Ministério do Ambiente que cumpra a sua obrigação de resposta às perguntas e requerimentos do Parlamento dentro dos prazos legalmente estipulados. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Srs. Deputados, devo dizer que, sendo este projeto rejeitado, isto não exime nenhum ministério de responder a tempo aos requerimentos e às perguntas. Votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Pescas, relativo ao Projeto de Lei n.º 331/XV/1.ª (PSD) — Alteração ao regime legal de prevenção e controlo de espécies exóticas aplicável à pesca lúdica e desportiva em águas interiores. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Continuamos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 347/XV/1.ª (PS) — Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que aprova o Comércio Eletrónico no Mercado Interno e Tratamento de Dados Pessoais. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é para anunciar que vai fazer uma declaração de voto por escrito? O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Joana Mortágua, também vai fazer uma declaração de voto por escrito? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sim, Sr. Presidente. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, peço desculpa. É para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Muito bem. a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real também vai apresentar uma declaração de voto por escrito. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 156/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção das vítimas de devassa da vida privada por meio de partilha não consentida de conteúdos de cariz sexual.

1 Projecto de Resolução n.º 559/XV/1.ª Pela dinamização do programa Vale Eficiência, com vista ao combate à pobreza energética Exposição de Motivos O Programa Vale Eficiência que foi lançado, em setembro de 2021, pelo Fundo Ambiental, tem orçamentado 162 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência e define como meta beneficiar cem mil famílias até 2025. Este programa tem por objetivo financiar a aquisição de serviços, materiais e equipamentos que permitam e garantam um adequado desempenho energético nas habitações d as famílias portuguesas em situação de vulnerabilidade económica e de relevante carência energética. Contudo, os dados de execução do programa demonstram que ficou muito aquém dos objetivos. Segundo noticiado1 , o relatório de 2022 da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA-PRR), é possível concluir que a taxa de execução deste programa ronda os parcos 11%, com praticamente 18 mil candidaturas submetidas, 11 mil vales atribuídos e 5 mil utilizados. Estes dados deixam evidente que, se se continuar no mesmo ritmo, os objetivos propostos para 2025 poderão não vir a ser cumpridos. Face ao revelado insucesso do programa torna-se premente reformular a abrangência de acesso ao Vale Eficiência uma vez que, segundo dado s do EUROSTAT2, cerca de um quinto da população portuguesa vive em habitações com problemas relacionados com o comportamento térmico passivo . Significa isto que as suas habitações são incapa zes de manter adequadas temperaturas de conforto, que consequentemente levam a que Portugal registe taxas de mortalidade no inverno muito elevadas. Mais se pode concluir, segundo os dados da própria proposta da Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2022 -2050, que entre 1,2 e 2,3 1 Programa de combate à pobreza energética ″muito aquém″ das metas (dinheirovivo.pt) 2 Can you afford to heat your home? - Products Eurostat News - Eurostat (europa.eu) 2 milhões de portugueses vivem em situação de pobreza moderada e 660 e 740 mil encontram-se mesmo em situação de pobreza energética severa3. Cerca de metade dos certificados energéticos emitidos entre 2014 e 2020 são de classe D ou inferior, segundo dados da ADENE - Agência para a Energia, o que revela que a pobreza energética em Portugal não se cinge unicamente a fatores económicos, isto é, não afeta apenas as famílias que beneficiam de Tarifa Social de Energia4. Em suma, a pobreza energética, no que concerne à sua origem, não é meramente um problema sócio-económico mas também estrutural. Isto é, por um lado as tarifas sociais são importantes para o alívio imediato das famílias, mas acabam por ser as medidas estruturais, nomeadamente as renovações das habitações que mitigam a longo prazo a pobreza energética. Contudo, estas renovações estão associadas a avultados investimentos, pelo que o valor proposto no Programa é evidentemente insuficiente. A este respeito importa mencionar o programa de combate à pobreza energética levado a cabo pelo Município de Braga, cujo valor do voucher a atribuir por casa é de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros)5, o que demonstra ser mais adequado. São ainda observadas mais lacunas no Programa Vale Eficiência, desde log o a não comparticipação de uma avaliação energética das habitações, o que poderia levar a um investimento mais preciso e a criar uma lista de prioridades, tendo em conta as necessidades. Como o próprio Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) recomenda 6, é fundamental seguir -se uma estratégia que seja implementada de forma consistente, coerente e eficaz, afirmando inclusivamente acerca das medidas tomadas até então “a inexistência de uma estrutura, de uma 3https://www.consultalex.gov.pt/Portal_Consultas_Publicas_UI/DetalheConsultaPublica.aspx?Consulta_I d=280 4 A TSE (tarifa social de energia) é um apoio social que consiste num desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão e/ou de gás natural em baixa pressão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade e/ou de gás natural. Sendo que a lista de beneficiários é elaborada pela DGEG com base nos dados de clientes finais recebidos dos agentes do setor após verificação das condições de elegibilidade dos clientes junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social. 5 Braga vai dar 2500 euros por casa para combater pobreza energética | Energia | PÚBLICO (p ublico.pt) 6 http://www.cnads.pt/images/documentos/2023_pobreza-energetica.pdf 3 definição concreta dos sujeitos responsáveis e da necessária compatibilização com planos, estratégias ou roteiros já aprovados a nível nacional e local e têm impedido o real alcance que se pretende atribuir a estas medidas”. Uma medida importante a implementar, na persecução d e uma avaliação eficaz das habitações mais necessitadas de intervenções de renovação energética, passa justamente pela criação de “conselheiros” que assumem a função de "mediador", e que a nível municipal aconselhem as populações relativamente às melhorias do foro energética que precisam e quanto aos apoios disponíveis, desta forma promovendo também a literacia ambiental e energética. No fundo, e tal como é evidenciado no parecer do CNADS, é fundamental que o Programa Vale Eficiência seja integrado num rol de mecanismos mais abrangentes, assim como a sua implementação comporte uma acção mais comunicativa junto dos destinatários. Pois, segundo um estudo realizado pela Lisboa E-Nova, Agência de Energia e Ambiente de Lisboa e a AdEPorto, Agência de Energia do Porto7, em Lisboa, “Cerca de 22% dos participantes residentes em Lisboa revela que não se sente informado acerca dos temas da energia e conforto térmico, e cerca de 52% dos participantes afirma desconhecer a existência de fundos relacionados com eficiência energética nas habitações", sendo que 94% afirma desconhecer a existência de fundos para renovação de habitações. Por sua vez, na cidade do Porto, “Cerca de 29% dos participantes residentes em Lisboa revela que não se sente informado acerca dos temas da energia e conforto térmico, e cerca de 51% dos participantes afirma desconhecer a existência de fundos relacionados com eficiência energética nas habi tações", e 51% desconhece a existência de fundos para renovação de habitações. Pelo citado, demonstra -se a urgência em existir uma adaptação do Programa Vale Eficiência a medidas de maior eficácia. Esta reformulação, deve passar desde logo pela alteração, simplificação e clarificação dos processos de candidatura, pelo aumento do 7 https://pobrezaenergetica.pt 4 valor destinado nos vales e a sua acumulação ou mesmo pela criação de “conselheiros/mediadores” que trabalham diretamente com os municípios. Assim ao abrigo das disposições constit ucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Os vales devem ter um valor mínimo de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) e a sua atribuição não deve estar limitada a apenas 1 vale; 2. Proceda à alteração, simplificação e clarificação dos processos de candidatura, desde logo a não obrigação a que a candidatura seja apresentada exclusivamente online; 3. Abertura do Programa Vale Eficiência aos arrendatários, desde que assegurados também os direitos dos senhorios; 4. Criação de uma rede de conselheiros/mediadores que juntos dos municípios assegurem um aconselhamento às populações com vista a aumentar os níveis de literacia ambiental e energética e tornar mais eficiente o processo de atribuição de apoio; 5. Criação de uma rede específica de monitorização das intervenções realizadas ao abrigo do Programa, reforçando a transparência da implementação do mesmo, e que permita assim uma recolha de dados efetiva que avalie a evolução das medidas e recomendações aplicadas; 6. Campanha nacional de divulgação do Programa Vale Eficiência e de promoção da literacia ambiental e energética. Palácio de São Bento, 21 de Março de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa