Projeto de Lei 645: Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro)

Projeto de Lei 645: Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro) | LegisMotion