Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos

7 DE MARÇO DE 2023 37 Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: – O desenvolvimento sistemático e continuado em contexto escolar de programas específicos de prevenção primária da violência no namoro e de promoção de uma cultura de não violência, de modo a consciencializar crianças e jovens para a desconstrução da violência e a necessidade de adoção de comportamentos saudáveis nas suas relações interpessoais; – A criação de um referencial com recomendações dirigido às entidades responsáveis pelas áreas da educação, da saúde e da promoção da igualdade de género, para no desenvolvimento da sua atuação prestarem especial atenção à sensibilização dos jovens e da comunidade para o combate à violência no namoro, com particular destaque para a violência psicológica, a perseguição, controlo e a violência através das redes sociais, bem como à sua desvalorização e até mesmo à valorização de alguns destes comportamentos como pretensas manifestações de afeto; – O efetivo reforço da formação especializada para o combate à violência no namoro através de estratégias de prevenção adequadas e eficazes orientadas para uma atuação o mais precocemente possível junto dos destinatários. Palácio de São Bento, 7 de março de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Mónica Quintela — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A APROVAÇÃO DOS PLANOS DE AÇÃO QUE INTEGRAM A ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO 2018-2030 E DO PLANO DE AÇÃO PARA A PREVENÇÃO E O COMBATE AO TRÁFICO DE SERES HUMANOS Exposição de motivos Em 2018, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual (ENIND), através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e composta por três Planos de Ação, com medidas, indicadores e metas concretas nas áreas da promoção da igualdade entre mulheres e homens (PAIMH), da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD), e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAIOEC). O período de vigência destes três planos de ação terminou no final de 2021. Continua-se a aguardar a aprovação dos novos planos para o período 2022-2025, com base em prioridades assentes nas metas da ENIND até 2030, que tenham em conta o diagnóstico entretanto realizado e os novos instrumentos de programação e de financiamento de que o País disporá. Os novos planos de ação estiveram em consulta pública, entre 17 de janeiro e 7 de fevereiro de 2022, mas ainda não foram publicados e desconhece-se a situação dos novos instrumentos de políticas públicas que já deveriam estar em vigor há mais de um ano, com a previsão da execução de medidas concretas a prosseguir nos próximos quatro anos. O mesmo se aplica ao Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos que terminou igualmente a sua vigência no final de 2021 e ainda não foi renovado para o novo ciclo de quatro anos, como era suposto.

I SÉRIE — NÚMERO 122 4 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está a aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Hoje não há leitura do expediente, portanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos com o ponto 1 da ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género, 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal, 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica, e com os Projetos de Resolução n.os 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro e 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD traz a debate um conjunto de iniciativas, todas elas versando sobre a problemática da violência doméstica e da violência de género. Perante mais um agendamento sobre violência doméstica e de género, muitos de vós, bem como muitos portugueses e portuguesas, provavelmente dirão: «outra vez?!» Sim, outra vez, porque, infelizmente, os números da violência doméstica não param de crescer. Basta pensarmos que, no ano passado, este foi o crime mais participado em Portugal, tendo sido registadas 30 389 ocorrências, mais 14,6 % do que no ano anterior. Este é um triste recorde, se tivermos em conta que é o valor mais elevado dos últimos 10 anos. Sim, outra vez, porque as mortes de mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica continuam a crescer. Só em 2022, temos a lamentar a morte de 28 pessoas, que foram assassinadas em contexto de violência doméstica, das quais 24 são mulheres e 4 são crianças. Enquanto for este o cenário, é necessário continuar a lutar contra este flagelo, que destrói vidas e famílias. Aplausos do PSD. É para combater estas cifras negras que o PSD traz, hoje, um conjunto de iniciativas que visam mais do que criar novas leis, as quais, na maioria dos casos, mais não fazem do que repetir previsões legais já existentes ou criar redundâncias que tornam o sistema jurídico ainda mais complexo, de tal maneira que, ao invés de ajudar as vítimas, faz com que elas se vejam embrenhadas num emaranhado jurídico que não as defende.

29 DE ABRIL DE 2023 49 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, sim, sobre este projeto de resolução que votámos e sobre o Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª, do PCP. O Sr. Presidente: — Está registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos à votação, na generalidade do Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023–2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Vamos votar na generalidade o Projeto de Resolução n.º 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 538/XV/1ª Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos Exposição de Motivos Em 2018, o Governo aprovou a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual (ENIND), através da Resolução do Conselho de Minist ros n.º 61/2018, de 21 de maio, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, e composta por três Planos de Ação, com medidas, indicadores e metas concretas nas áreas da promoção da igualdade entre mulheres e ho mens (PAIMH), da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica (PAVMVD), e do combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (PAIOEC). O período de vigência de stes três Planos de Ação terminou no final de 2021. Continua-se a aguardar a aprovação dos novos planos para o período 2022 - 2025, com base em prioridades assentes nas metas da ENIND até 2030, que tenham em conta o diagnóstico entretanto realizado e os novos instrumentos de programação e de financiamento de que o país disporá. Os novos Planos de Ação estiveram em consulta pública entre 17 de janeiro e 7 de fevereiro de 2022, mas ainda não foram publicados e desconhece -se a situação dos novos instrumentos de políticas públicas que já deveriam estar em vigor há mais de um ano, com a previsão da execução de medidas concretas a prosseguir nos próximos quatro anos. 2 O mesmo se aplica ao Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos que terminou igualmente a sua vigência no final de 2021 e ainda não foi renovado para o novo ciclo de quatro anos, como era suposto. Quanto à prevenção e ao combate ao Tráfico de Seres Humanos é determinante conhecer a avaliação do cumprimento das medidas previstas no Plano de Ação que já terminou e qual o balanço que faz da sua execuçã o, designadamente se estamos a assumir a estratégia e as respostas adequadas a este fenómeno que destrói milhões de vidas em todo o mundo e que constitui um complexo tipo de criminalidade que tem de ser combatida de forma persistente e com eficácia. Desconhecem-se igualmente os relatórios de avaliação da execução dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional. Note-se que estes relatórios de avaliação são remetidos habitualmente à Assembleia da República e constituem um importante documento de trabalho e de apoio à fiscalização do cumprimento das políticas públicas na área da igualdade e não discriminação, da prevenção e combate à violência doméstica e da prevenção e combate ao tráfico de seres humanos. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: - A aprovação e publicação com urgência dos novos planos nacionais de ação: Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens; Plano de Ação para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica onde se inclui a Mutilação Genital Feminina e outras Práticas Tradicionais Nefastas; Plano de Ação para o Combate à Discriminação em razão da Orientação Sexual, Identidade e Expressão de Género, e Características Sexuais; - A aprovação e publicação com urgência do novo Plano de Ação para a Prevenção e 3 o Combate ao Tráfico de Seres Humanos; - O envio à Assembleia da República dos relatórios de avaliação da execução dos Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação e do IV Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Palácio de São Bento, 07 de março de 2023 Os/as Deputados/as, Joaquim Miranda Sarmento Paula Cardoso Andreia Neto Catarina Rocha Ferreira Emília Cerqueira Mónica Quintela Ofélia Ramos