Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 34 – A concretização da revisão do atual modelo de avaliação e gestão do grau de risco da vítima, no sentido de aperfeiçoar os aspetos já devidamente identificados, incluindo indicadores relativos a crianças e jovens, e outras vítimas em situação de vulnerabilidade acrescida, bem como a formação de agentes policiais e de magistrados/as para a sua aplicação e valoração, de modo a viabilizar a sua adequada e eficiente utilização. Palácio de São Bento, 7 de março de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Paula Cardoso — Andreia Neto — Catarina Rocha Ferreira — Emília Cerqueira — Mónica Quintela — Ofélia Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O REFORÇO EFETIVO DA FORMAÇÃO ESPECIALIZADA E DA CAPACITAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE INTERVÊM NA PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA Exposição de motivos De acordo com o Portal da Violência Doméstica, no ano passado foram registadas 30 389 ocorrências, mais 14,6 % do que no ano anterior, o que consiste num impressionante recorde se tivermos em conta que é o valor mais elevado, pelo menos desde os últimos dez anos! Em 2022, temos também a lamentar a morte de 28 pessoas que foram assassinadas em contexto de violência doméstica, das quais 24 mulheres e 4 crianças, o que significa que também os homicídios neste âmbito não diminuíram de forma sustentada. No quarto trimestre de 2022, 788 mulheres estavam em casas de abrigo, acompanhadas de 650 crianças. A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e não são apenas as vítimas sobreviventes que sofrem, as crianças que testemunham estes atos de violência são igualmente vítimas nas suas diversas dimensões. Mais de 30 % dos casos de violência doméstica reportados às forças de segurança foram presenciadas por menores. É urgente tentar inverter esta situação! Estes números, para além de nos assombrarem enquanto sociedade, significam que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. E por isso exigem-se esforços reiterados e contínuos no seu combate e prevenção. Em nosso entender, a maior parte das questões relacionadas com a violência doméstica não carecem necessariamente de grandes inovações ou alterações legislativas, mas passam essencialmente pela boa execução da lei existente e por uma aposta reforçada na formação contínua especializada dos públicos estratégicos em matéria de violência doméstica. Ao longo dos anos, estas matérias têm sido recorrentemente suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD, em especial nas audições parlamentares aos membros do Governo responsáveis pela condução das políticas na área da prevenção e combate à violência doméstica. O diagnóstico deste fenómeno já está devidamente efetuado, nomeadamente através dos relatórios e das dezenas de recomendações que foram elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, ao longo de seis anos, e que foi apontando aquilo que parecem ser sempre as mesmas falhas às instituições envolvidas no problema da violência doméstica. As recomendações são invariavelmente as mesmas e são recorrentemente endereçadas às entidades públicas competentes, das áreas da saúde, da segurança, da justiça, da segurança social e da cidadania e igualdade de género, com medidas que se afiguram implementar de forma urgente. Destas recomendações é notória a dificuldade de coordenação, e às vezes de diálogo ou de trabalho em conjunto, entre as várias entidades que, de uma forma direta ou indireta, intervêm no âmbito da violência

I SÉRIE — NÚMERO 122 4 O Sr. Presidente: — Muito bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Está a aberta a sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Hoje não há leitura do expediente, portanto, peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Vamos, então, iniciar os nossos trabalhos com o ponto 1 da ordem do dia, que consiste na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género, 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro, 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos Planos de Ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos, 539/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica contra pessoas idosas, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 10/XV/1.ª (CH) — Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica, 515/XV/1.ª (PAN) — Assegura a inclusão da condenação pelos crimes de violência doméstica, de ofensa à integridade física, contra a liberdade e autodeterminação sexual praticados contra o autor da sucessão nas causas de indignidade sucessória, procedendo para o efeito à alteração do Código Civil e do Código Penal, 644/XV/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 645/XV/1.ª (PCP) — Atribui patrono às vítimas de violência doméstica (10.ª alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro), 678/XV/1.ª (CH) — Reforça a proteção dos idosos que sejam vítimas de crimes e 731/XV/1.ª (BE) — Garante apoio jurídico adequado a todas as vítimas de violência doméstica, e com os Projetos de Resolução n.os 474/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a aprovação urgente dos planos nacionais de ação e o investimento alargado na prevenção e combate à violência no namoro e 550/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas direcionadas a crianças e jovens vítimas de violência doméstica. Para apresentar as iniciativas do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Emília Cerqueira. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, o PSD traz a debate um conjunto de iniciativas, todas elas versando sobre a problemática da violência doméstica e da violência de género. Perante mais um agendamento sobre violência doméstica e de género, muitos de vós, bem como muitos portugueses e portuguesas, provavelmente dirão: «outra vez?!» Sim, outra vez, porque, infelizmente, os números da violência doméstica não param de crescer. Basta pensarmos que, no ano passado, este foi o crime mais participado em Portugal, tendo sido registadas 30 389 ocorrências, mais 14,6 % do que no ano anterior. Este é um triste recorde, se tivermos em conta que é o valor mais elevado dos últimos 10 anos. Sim, outra vez, porque as mortes de mulheres, crianças e idosos vítimas de violência doméstica continuam a crescer. Só em 2022, temos a lamentar a morte de 28 pessoas, que foram assassinadas em contexto de violência doméstica, das quais 24 são mulheres e 4 são crianças. Enquanto for este o cenário, é necessário continuar a lutar contra este flagelo, que destrói vidas e famílias. Aplausos do PSD. É para combater estas cifras negras que o PSD traz, hoje, um conjunto de iniciativas que visam mais do que criar novas leis, as quais, na maioria dos casos, mais não fazem do que repetir previsões legais já existentes ou criar redundâncias que tornam o sistema jurídico ainda mais complexo, de tal maneira que, ao invés de ajudar as vítimas, faz com que elas se vejam embrenhadas num emaranhado jurídico que não as defende.

29 DE ABRIL DE 2023 49 O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, sim, sobre este projeto de resolução que votámos e sobre o Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª, do PCP. O Sr. Presidente: — Está registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 644/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que estabeleça no Programa de Estabilidade critérios objetivos e previsíveis para a utilização da folga orçamental em caso de superavit, sob a forma de um compromisso para a equidade e investimento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e do BE. Passamos à votação, na generalidade do Projeto de Resolução n.º 646/XV/1.ª (PCP) — Por uma vida melhor: aumento dos salários e pensões, controlo e redução de preços, mais investimento e produção nacional. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 649/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que apresente no Programa de Estabilidade 2023–2027 uma previsão de medidas a adotar para devolver ao Estado capacidade de cumprimento de obrigações constitucionais no domínio social e uma estratégia de crescimento económico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. Vamos votar na generalidade o Projeto de Resolução n.º 535/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência doméstica e de género. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 536/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 537/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a concretização de medidas no âmbito da prevenção e combate à violência no namoro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 538/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação dos planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018–2030 e do Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 536/XV/1ª Recomenda ao Governo o reforço efetivo da formação especializada e da capacitação de profissionais que intervêm na prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica Exposição de Motivos De acordo com o Portal da Violência Doméstica, no ano passado foram registadas 30.389 ocorrências, mais 14,6% do que no ano anterior, o que consiste num impressionante recorde se tivermos em c onta que é o valor mais elevado, pelo menos, desde os últimos dez anos! Em 2022, temos também a lamentar a morte de 28 pessoas que foram assassinadas em contexto de violência doméstica, das quais 24 mulheres e 4 crianças, o que significa que também os homicídios neste âmbito não diminuem de forma sustentada. No quarto trimestre de 2022, 788 mulheres estavam em casas de abrigo, acompanhadas de 650 crianças. A violência contra as mulheres e a violência doméstica não são aceitáveis nem toleráveis e não são apenas as vítimas sobreviventes que sofrem, as crianças que testemunham estes atos de violência são igualmente vítimas nas suas diversas dimensões. Mais de 30% dos casos de violência doméstica reportados às forças de segurança foram presenciadas por menore s. É urgente tentar inverter esta situação! Estes números, para além de nos assombrarem enquanto sociedade, significam que este fenómeno, lamentavelmente, está longe de diminuir. E por isso exigem- se esforços reiterados e contínuos no seu combate e prevenção. 2 Em nosso entender, a maior parte das questões relacionadas com a violência doméstica não carecem necessariamente de grandes inovações ou alterações legislativas, mas passam essencialmente pela boa execução da lei existente e por uma aposta reforçada n a formação contínua especializada dos públicos estratégicos em matéria de violência doméstica. Ao longo dos anos, estas matérias têm sido recorrentemente suscitadas pelo Grupo Parlamentar do PSD , em especial nas audições parlamentares aos membros do Governo responsáveis pela condução das políticas na área da prevenção e combate à violência doméstica. O diagnóstico deste fenómeno já está devidamente efetuado, nomeadamente através dos relatórios e das dezenas de recomendações que foram elaborados pela Equipa de Análise Retrospetiva de Homicídio em Violência Doméstica, ao longo de seis anos, e que foi apontando aquilo que parecem ser sempre as mesmas falhas às instituições envolvidas no problema da violência doméstica. As recomendações são invariavelmente as mesmas e são recorrentemente endereçadas às entidades públicas competentes , das áreas da saúde, da segurança, da justiça, da segurança social e da cidadania e igualdade de género, com medidas que se afiguram implementar de forma urgente. Destas recomendações é notória a dificuldade de coordenação, e às vezes de diálogo ou de trabalho em conjunto, entre as várias entidades que, de uma forma direta ou indireta, intervêm no âmbito da violência doméstica. Para ultrapassar estas entropias é necessário reforçar a formação conjunta com o objetivo de que os profissionais dos vários sectores interajam em função da sua condição profissional e da sua origem institucional de forma que exista um aproveitamento total dos recursos e dos instrumentos existentes. A necessidade do reforço e diversificação dos modelos de formação em matéria de violência contra as mulheres e violência doméstica já foi inclusivamente assumida pelo Governo [v. alínea c) do número 3 da RCM n.º 52/2019, de 6 de março] que nomeou uma Comissão Técnica multidisciplinar para a melhoria da prevenção e combate à violência doméstica . Esta Comissão, no seu relatório 3 final, identificou fragilidades na oferta formativa existente, quanto ao seu real impacto na qualidade dos serviços prestados, nos conteúdos dos referenciais de formação, no processo e modelo formativos, e na visão estratégica da formação. Por parte do Governo tem sido transmitido que tudo está a ser feito, mas a crua realidade com que diariamente nos deparamos diz-nos que ainda há muito para corrigir, aperfeiçoar e investir. É urgente envidarmos todos os esforços para inverter a subida dos números da violência doméstica cuja dimensão é chocante e a todos nos deve interpelar e nesse sentido é necessário tomar medidas concretas e urgentes para fazer face a este fenómeno. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PSD propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo as seguintes medidas: - O reforço das ações de formação contínua especializada dirigidas aos profissionais das diferentes áreas de intervenção na violência doméstica, nomeadamente, da saúde, da segurança, da justiça, da segurança social e da cidadania e igualdade de género. - O reforço da formação de magistrados/as, profissionais de saúde e forças de segurança, por forma a dotar um maior número de profissionais da primeira linha de conhecimentos que melhorem a sua compreensão sobre as caraterísticas e dinâmica dos comportamentos e incrementem a qualidade da sua atuação, nomeadamente na receção e atendimento da vítima, recolha de prova, avaliação do risco e na definição e implementação do plano de segurança. - O desenvolvimento de modelos de formação conjunta que integrem módulos e ações comuns, de forma que os profissionais dos vários sectores se articulem e interajam em função da sua condição profissional e da sua origem institucional. 4 Palácio de São Bento, 07 de março de 2023 Os/as Deputados/as, Joaquim Miranda Sarmento Paula Cardoso Andreia Neto Catarina Rocha Ferreira Emília Cerqueira Mónica Quintela Ofélia Ramos