Modelo de Gestão dos Hospitais do Serviço Nacional de Saúde

II SÉRIE-A — NÚMERO 179 26 2 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital Beatriz Ângelo em Loures. 3 – O regresso ao modelo de gestão em parceria público-privada no Hospital de Vila Franca de Xira. Palácio de São Bento, 7 de março de 2023. Os Deputados da IL: Joana Cordeiro — Carla Castro — Bernardo Blanco — Carlos Guimarães Pinto — João Cotrim Figueiredo — Patrícia Gilvaz — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 533/XV/1.ª MODELO DE GESTÃO DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A cegueira ideológica do Governo tem sido o maior inimigo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ao não querer contratualizar com os setores privado e social e ao insistir em acabar com as parcerias público- privadas (PPP) — que tinham resultados de qualidade e excelência confirmados pelo Tribunal de Contas (TdC) — o que o Governo conseguiu foi dar um enorme contributo para a rutura a que temos assistido em praticamente todos os hospitais do SNS de norte a sul do País. O Primeiro-Ministro deveria ter a coragem de explicar à população servida pelo Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, que acabar com a PPP foi a melhor decisão. E deveria fazer o mesmo em Braga e em Vila Franca de Xira. Deveria ter a coragem de perguntar a todas essas populações e, inclusivamente, aos autarcas dessas regiões, se estão agora mais satisfeitos. As respostas seriam evidentes e a consequência só poderia ser uma: o Primeiro-Ministro teria um pedido de desculpas para apresentar. É preciso que o Governo se convença, de uma vez por todas, do que a Iniciativa Liberal tem vindo a reiterar: o Estado não tem de ser dono de todas as entidades que prestem serviços públicos. O papel do Estado é definir prioridades — financeiras e de políticas públicas — para conseguir garantir o acesso à maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. As PPP podem, assim, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos e a Iniciativa Liberal aqui estará para o lembrar as vezes que forem necessárias. O SNS é mal gerido, os serviços de urgência estão em colapso, os doentes são encaminhados de um lado para o outro e não sabem onde se dirigir, os médicos saem do SNS para o setor privado por falta de condições de trabalho dignas, sendo que médicos e enfermeiros apresentam, sistematicamente, escusas de responsabilidade. E o Governo socialista não consegue fazer o seu trabalho e, atempadamente, tomar todas as medidas para garantir que estes problemas não voltam a repetir-se. Com a sua obsessão ideológica, o Primeiro- Ministro negligenciou um problema gravíssimo e tem de assumir essa responsabilidade. O enquadramento genérico da situação atual do SNS, conforme a Iniciativa Liberal tem vindo a defender e a afirmar, é de SOS: • Verificam-se problemas estruturais de falta de médicos em diversas especialidades (reformas, médicos envelhecidos que já não são obrigados a fazer urgências, falta de atratividade do SNS para reter profissionais), que se agudizaram nos últimos meses com o caos nas urgências hospitalares. Apesar das contratações que têm vindo a ser feitas, a produtividade no SNS baixou significativamente, conforme atesta o Relatório da Primavera de 2022, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde. • Perto de 1 milhão e 600 mil pessoas não têm médico de família atribuído — dados de janeiro deste ano. • As listas de espera para consultas de especialidade, meios complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgias ultrapassam largamente os tempos máximos de resposta garantidos. • Assiste-se a situações de agravamento de doenças crónicas por falta de resposta do SNS, ainda em

I SÉRIE — NÚMERO 110 62 E não é por acaso que temos um vasto conjunto de países que procuram seguir o exemplo de Portugal, a nível da comunicação das faturas, a nível da simplificação, como é o caso do IRS automático. Por isso, o nosso objetivo deve ser ajudar quem quer cumprir, acompanhar e incentivar os demais e, por fim, naturalmente, reagir, com todos os mecanismos previstos na lei, face àqueles que, de forma deliberada e consciente, queiram incumprir e fugir aos seus impostos. É esse o nosso compromisso e poderão sempre contar connosco nesta caminhada. Aplausos do PS. O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — O Sr. Secretário de Estado tem é de baixar os impostos! A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Despedimo-nos do Sr. Secretário de Estado e também da Sr.ª Ministra dos Assuntos Parlamentares. Vamos continuar com a nossa ordem do dia. O terceiro ponto consiste na discussão conjunta dos Projetos de Resolução n.os 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, e 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, e, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público- privadas na área da saúde. Para apresentar os projetos de resolução da IL, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Cordeiro. A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O preconceito ideológico deste Governo tem sido o maior inimigo dos utentes do SNS (Serviço Nacional de Saúde). Ao insistir em acabar com as parcerias público-privadas (PPP), o que este Governo fez foi dar um enorme contributo para a degradação dos cuidados de saúde e para a situação de rutura a que assistimos em quase todos os hospitais do SNS. O SNS é, hoje, mal gerido. Os serviços de urgência estão em colapso. Os doentes andam de um lado para o outro. Os vários profissionais de saúde demitem-se, por falta de condições de trabalho dignas, e as escusas de responsabilidade são uma constante. A verdade é que este Governo, em funções há quase oito anos, tem sido incompetente no seu trabalho. Não consegue ter qualquer visão estratégica para o futuro e, por isso, não consegue tomar medidas para garantir que os mesmos problemas de sempre não voltam a repetir-se. Não só não consegue tomar essas medidas, como insiste nas políticas de cativações, que tanto têm estrangulado o SNS, e ainda acaba com as PPP. Em 2019, o Governo acabou com a PPP de Braga. Em 2021, o Governo acabou com a PPP de Vila Franca de Xira. Em 2022, o Governo acabou com a PPP de Loures. Fez isto, apesar de o Tribunal de Contas ter demonstrado que estas PPP estavam completamente integradas no SNS, que foram mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e que os seus utentes estavam protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que aqueles que eram exigidos aos hospitais de gestão pública. A Sr.ª Patrícia Gilvaz (IL): — Pois é! A Sr.ª Joana Cordeiro (IL): — Fez isto, também, apesar de a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos) ter estimado poupanças para o Estado na ordem dos 203 milhões de euros e de ter recomendado a continuidade destas PPP. Desde então, cada um destes hospitais tem vindo a sofrer uma enorme degradação na sua capacidade assistencial e é evidente o descontentamento generalizado da população servida por estes hospitais, assim como dos seus profissionais de saúde. Srs. Deputados do Partido Socialista, escusam de dizer que foram os privados que não quiseram continuar, porque esse argumento, tal como a maioria deste Governo, está cansado e requentado. Que condições é que lhes propuseram? Que abertura teve o Governo para negociar? Ou, se queriam tanto continuar, porque é que não abriram novos concursos, para que outros pudessem concorrer?

8 DE ABRIL DE 2023 47 Este congresso surgiu na sequência dos dois anteriores, também realizados, em 1957 e 1969, em Aveiro, cidade que se tornara num ponto de encontro entre opositores ao regime, de diversas tendências. Foi um momento de arrojo, ou, como lhe chamou o presidente do Primeiro Congresso, “uma nesga azul de liberdade”, num País onde a oposição era, no mínimo, semiclandestina, e onde não havia liberdade de expressão e de associação. Uma nesga que não impediu a intervenção da polícia de choque, que carregou sobre os participantes na romagem pacífica ao túmulo de Mário Sacramento, causando vários feridos. Num ambiente em que era cada vez mais claro que a chefia de Marcelo Caetano mais não era, em questões fundamentais, do que a continuidade do salazarismo, o Terceiro Congresso da Oposição Democrática foi um ato de afirmação cívica e de resistência, que se refletiu no intenso debate produzido e na apresentação de listas unitárias às “eleições” legislativas desse ano, federando forças de esquerda (como republicanos, comunistas e socialistas) que se opunham publicamente ao regime ditatorial. No Terceiro Congresso da Oposição Democrática, começam a medrar algumas das ideias força do 25 de Abril do ano seguinte, como os incontornáveis “três dês” — Democracia, Descolonização e Desenvolvimento —, que enformariam o programa do MFA (Movimento das Forças Armadas). É também neste congresso que vai criando lastro a tese de que as Forças Armadas (que tinham ajudado a fundar o regime e que lutavam há 12 anos na Guerra Colonial) poderiam ser um instrumento político de rutura ao serviço do ideal transformador do País. Não por acaso, os trabalhos do congresso contaram com a participação de futuros capitães de Abril. Há 50 anos, o regime sofreu um abalo significativo, cujas consequências se fizeram repercutir na Revolução e na Democracia de Abril. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, saúda os 50 anos do Terceiro Congresso da Oposição Democrática, prestando deste modo homenagem a todos os que nele participaram e contribuíram para que vivamos hoje em liberdade e democracia.» Vamos votar a parte deliberativa deste projeto de voto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Aplausos do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L (de pé) e de Membros da Mesa. Vamos agora votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 64/XV/1.ª (GOV) — Transpõe a Diretiva (UE) 2021/514, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do CH e do L, o voto contra do PCP e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. A proposta baixa à 5.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 532/XV/1.ª (IL) — Regresso ao modelo de gestão em PPP nos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos a favor do PSD, do CH e da IL. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 533/XV/1.ª (IL) — Modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 224/XV/1.ª (CH) — Flexibiliza o regime jurídico das parcerias público-privadas na área da saúde.

1 Projeto de Resolução n.º 533/XV/1.ª MODELO DE GESTÃO DOS HOSPITAIS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE A cegueira ideológica do Governo tem sido o maior inimigo dos utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Ao não querer contratualizar com os setores privado e social e ao insistir em acabar com as Parcerias Público-Privadas (PPP) – que tinham resultados de qualidade e excelência confirmados pelo Tribunal de Contas (TdC) – o que o Governo conseguiu foi dar um enorme contributo para a rutura a que temos assistido em praticamente todos os hospitais do SNS de norte a sul do país. O Primeiro-Ministro deveria ter a coragem de explicar à população servida pelo Hospital Beatriz Ângelo em Loures que acabar com a PPP foi a melhor decisão. E deveria fazer o mesmo em Braga e em Vila Franca de Xira. Deveria ter a coragem de perguntar a todas essas populações e, inclusivamente, aos autarcas dessas regiões, se estão agora mais satisfeitos. As respostas seriam evidentes e a consequência só poderia ser uma: o Primeiro-Ministro teria um pedido de desculpas para apresentar. É preciso que o Governo se convença, de uma vez por todas, do que a Iniciativa Liberal tem vindo a reiterar: o Estado não tem de ser dono de todas as entidades que prestem serviços públicos. O papel do Estado é definir prioridades - financeiras e de políticas públicas – para conseguir garantir o acesso a maior qualidade de serviço ao mais baixo custo para os contribuintes, assim como tem de saber negociar, com firmeza e transparência, em defesa do interesse das pessoas e não de si próprio. As PPP podem, assim, ser um poderoso instrumento de melhoria dos serviços públicos e a Iniciativa Liberal aqui estará para o lembrar as vezes que forem necessárias. O SNS é mal gerido, os serviços de urgência estão em colapso, os doentes são encaminhados de um lado para o outro e não sabem onde se dirigir, os médicos saem do SNS para o setor privado por falta de condições de trabalho dignas, sendo que médicos e enfermeiros 2 apresentam, sistematicamente, escusas de responsabilidade. E o Governo Socialista não consegue fazer o seu trabalho e, atempadamente, tomar todas as medidas para garantir que estes problemas não voltam a repetir-se. Com a sua obsessão ideológica, o Primeiro-Ministro negligenciou um problema gravíssimo e tem de assumir essa responsabilidade. O enquadramento genérico da situação atual do SNS, conforme a Iniciativa Liberal tem vindo a defender e a afirmar, é de S.O.S.:  Verificam-se problemas estruturais de falta de médicos em diversas especialidades (reformas, médicos envelhecidos que já não são obrigados a fazer urgências, falta de atratividade do SNS para reter profissionais), que se agudizaram nos últimos meses com o caos nas urgências hospitalares. Apesar das contratações que têm vindo a ser feitas, a produtividade no SNS baixou significativamente, conforme atesta o Relatório da Primavera de 2022, do Observatório Português dos Sistemas de Saúde.  Perto de 1 milhão e 600 mil pessoas não têm médico de família atribuído – dados de janeiro deste ano.  As listas de espera para Consultas de Especialidade, Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica e Cirurgias ultrapassam largamente os Tempos Máximos de Resposta Garantidos.  Assistem-se a situações de agravamento de doenças crónicas por falta de resposta do SNS, ainda em consequência dos encerramentos decretados pelo Governo durante a pandemia.  Existe uma cegueira ideológica por parte do Governo em não recorrer a toda a capacidade instalada no Sistema Nacional de Saúde, numa estreita e articulada cooperação entre os setores público, privado e social.  Confirma-se a incompetência e a incapacidade de boa gestão dos hospitais do SNS. O caos a que se tem assistido nas urgências hospitalares durante os últimos meses, que é, evidentemente, um problema estrutural e não conjuntural, é paradigmático do estado a que 3 chegou o SNS - desorganizado, sem capacidade para atrair recursos humanos, sem estratégia, sem visão e sem competência na liderança. As urgências do hospital de Braga têm estado em rutura sistemática. Recorde-se que, em 2019, o Governo acabou com o modelo de gestão em regime de PPP neste hospital. Os hospitais de Vila Franca de Xira e de Loures, onde o Governo acabou, em 2021 e em 2022 (há um ano), respetivamente, com as PPP, não estão melhores, muito pelo contrário. Isto, apesar de, em abril de 2021, o TdC ter afirmado categoricamente que: “ (…) os hospitais em PPP estão completamente integrados no SNS e geram poupanças para o Estado (…) ” e que os seus utentes “(…) estão protegidos por padrões de qualidade mais exigentes do que os aplicados na monitorização dos hospitais de gestão pública (…)”. Do TdC ter demonstrado que: “(…) Em 2018, as PPP dos Hospitais de Braga (€2.280), de Loures (€2.815) e de Vila Franca de Xira (€2.859) apresentaram os três mais baixos custos operacionais por doente padrão apurados, posição consistentemente ocupada pela PPP de Braga desde 2013 (…).” Do TdC ter concluído, também, que: “ (…) as PPP hospitalares foram genericamente mais eficientes do que a média dos hospitais de gestão pública comparáveis e estiveram alinhadas com o desempenho médio do seu grupo de referência quanto aos indicadores de qualidade, eficácia e acesso (…)”. Apesar de, no que diz respeito à poupança, o TdC ter remetido para os cálculos da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos do Ministério das Finanças (UTAP) que estimou, nos períodos de execução analisados e face ao cenário de internalização da produção em unidades hospitalares de gestão pública comparáveis, que a poupança gerada pelas PPP na Saúde foi de 203 milhões de euros, e ter recomendado que: “(…) tendo em conta o Value for Money apurado pela UTAP, os estudos são favoráveis à continuidade de todas as PPP na vertente da gestão clínica (…)”. E, ainda, apesar do TdC ter sugerido, inclusivamente, a aplicação e a monitorização dos indicadores de desempenho de resultados previstos nos contratos de PPP a todos os 4 hospitais do SNS, bem como a generalização da aplicação e monitorização dos inquéritos de satisfação, previstos nos contratos de PPP, a todos os hospitais do SNS. Agora… faltam médicos, falta segurança, falta acesso, falta resposta aos utentes. É esta a visão socialista do SNS. É esta a visão do Governo para a saúde dos portugueses: o Estado faz, o Estado tem, o Estado garante, o Estado trata, o Estado controla. Centralismo puro. Mas não: O Estado não faz o que deve - garantir acesso à saúde. O Estado não tem - capacidade de gestão. O Estado não garante - acesso de todos os cidadãos a cuidados de saúde. O Estado não trata - da saúde a tempo e horas. O Estado não controla - a atratividade para reter os seus recursos humanos. O SNS precisa de competência, precisa de estratégia, precisa de futuro. A Iniciativa Liberal, ao contrário do que muitos querem pensar, não quer acabar com o SNS. O que quer é um Sistema Nacional de Saúde coerente, equilibrado, transparente, onde coabitem o SNS, os privados, o setor social e os profissionais liberais, para que se assegure, efetivamente, a todas as pessoas, acesso a cuidados de saúde a tempo e horas, com qualidade e com segurança. Quer estratégia, liderança e competência na gestão. Quer qualidade e segurança para os doentes. Quer uma melhor gestão dos hospitais do SNS e isso está demonstrado que é possível com as PPP. Aliás, a atual Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019 de 4 de setembro, determina, no nº 1 da Base 6 (Responsabilidade do Estado), que: “A responsabilidade do Estado pela realização do direito à proteção da saúde efetiva-se primeiramente através do SNS e de outros serviços públicos, podendo, de forma supletiva e temporária, ser celebrados acordos com entidades privadas e do setor social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade fundamentada”. 5 E, o nº 1 da Base 25 (Contratos para a prestação de cuidados de saúde), estabelece que: “Tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, e quando o SNS não tiver, comprovadamente, capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil, podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado, do setor social e profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” No mesmo sentido, o novo Estatuto do SNS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022 de 4 de agosto, determina nos n.ºs 2 e 3 do artigo 2º (Serviço Nacional de Saúde) que: “2 - Os estabelecimentos e serviços prestadores de cuidados ou de serviços de saúde do setor privado e social podem integrar o SNS, nos termos da lei, mediante a celebração de contrato e nos limites da atividade contratada, respeitando as Bases 6 e 25 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro. 3 - Para além dos estabelecimentos e serviços que o integram, para o SNS contribuem, ainda, todos os recursos existentes na comunidade que possam ser utilizados para melhorar o estado de saúde da população, tendo em vista a obtenção de ganhos em saúde.” O n.º 1 do artigo 11º (Gestão das unidades de saúde), é claro ao estabelecer que: “A gestão das unidades de saúde que integram o SNS é pública, sem prejuízo do disposto na Base 6 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e na legislação que a regulamenta.” E no n.º 1 do artigo 29º (Contratos para a prestação de cuidados de saúde), pode ler-se que: “Nos termos do n.º 1 da Base 6 da Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, e para além das situações previstas no Decreto-Lei n.º 23/2020, de 22 de maio, tendo em vista a prestação de cuidados e serviços de saúde a beneficiários do SNS, quando o SNS não tiver capacidade para a prestação de cuidados em tempo útil podem ser celebrados contratos com entidades do setor privado e social e com profissionais em regime de trabalho independente, condicionados à avaliação da sua necessidade.” Não será demais, a este propósito, recordar, então, o Decreto-Lei n.º 23/2020 de 22 de maio, que “Estabelece as regras para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde”. 6 Ora, o seu artigo 3º (Condições para a celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde) dispõe o seguinte: “1 - A celebração de contratos de parceria de gestão na área da saúde assume caráter supletivo e temporário e depende, para além de outros requisitos legalmente aplicáveis, da existência de necessidade fundamentada. 2 - A necessidade fundamentada é demonstrada em estudo, a realizar pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e pela Administração Regional de Saúde territorialmente competente, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área da saúde após consulta pública, e que antecede a apresentação da proposta fundamentada a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, na sua redação atual. 3 - Do estudo a que se refere o número anterior devem resultar claros os pressupostos que levaram às conclusões alcançadas, incluindo: a) As necessidades dos utentes na respetiva área geográfica; b) A oferta existente na área e a possibilidade de celebração de contratos de convenção que permitam suprir as necessidades; c) O prazo para que o SNS, sem recurso a contratos de parceria, consiga suprir as necessidades verificadas. 4 - Pelo caráter temporário da celebração de contratos de parceria na área da saúde, estes só podem ser sujeitos a renovação mediante realização de novo estudo, nos termos do presente artigo, que, ademais, fundamente o não suprimento das necessidades no prazo anteriormente previsto.” Recordamos que a Lei de Bases da Saúde, o Decreto-Lei nº 23/2020 de 22 de maio, e o novo Estatuto do SNS, foram elaborados por Governos do Partido Socialista. Aliás, a Lei de Bases da Saúde foi aprovada com os votos a favor do PS, do BE e do PCP. Neste sentido, as questões que se colocam são: Que motivos têm a esquerda, o PS e o Governo para impedir que se dê cumprimento a estes três documentos legais? Não consideram o Governo, o PS e a Esquerda que são mais do que manifestas as necessidades da população em matéria de acesso a cuidados de saúde? O PS, a Esquerda e o Governo não ouvem, diariamente, as queixas dos utentes e dos profissionais de saúde sobre a falta de condições e a rutura dos serviços dos hospitais do SNS? Não ouvem, inclusivamente, os autarcas que se queixam dos sucessivos encerramentos de diversos 7 serviços de urgência? O que é que falta acontecer para que, de uma vez por todas, se cumpra com a legislação aprovada e se tomem as medidas necessárias para que os cidadãos tenham, sempre garantido, o seu direito de acesso a cuidados de saúde como, aliás, determina o artigo 64º da Constituição da República Portuguesa? Porque, a verdade, é que o direito à proteção da saúde está francamente comprometido. E a Iniciativa Liberal não aceita que por cegueira ideológica, por pura teimosia, se sacrifique mais a saúde dos cidadãos. A situação nos hospitais públicos continua a ser crítica (depois de ultrapassado o pico da pandemia), com falta de recursos humanos e financeiros, profissionais desmotivados e sistemas de gestão pouco eficientes. Os profissionais de saúde estão a desistir do SNS e as pessoas esperam e desesperam para conseguir ser atendidas e tratadas. Nos últimos 20 anos, vários hospitais foram geridos em regime de PPP, com elevados índices de satisfação dos utentes, que não diferenciam, na sua utilização, uma gestão privada de uma gestão pública, sendo que as entidades fiscalizadoras evidenciam que as PPP estavam (e estão, a única que existe) plenamente integradas no SNS. Não há, assim, alguma justificação possível para que não se retome e, inclusivamente, amplie, este modelo de gestão. Neste sentido, tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta o seguinte Projeto de Resolução: Resolução Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República delibera recomendar ao Governo que tome as seguintes medidas relativas ao modelo de gestão dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS): 1. Efetue os estudos necessários e legalmente exigidos com vista à fundamentação da necessidade de contratualização da gestão dos hospitais do SNS em regime de Parceria Público-Privada (PPP). 8 2. Que os estudos referidos no número anterior sejam efetuados com urgência para todos os hospitais do SNS e, assim que concluídos, sejam, imediatamente, remetidos à Assembleia da República. 3. Em função do resultado dos estudos mencionados nos números anteriores, o Governo toma todas as medidas necessárias para a celebração de contratos de parceria nos hospitais do SNS relativamente aos quais fique demonstrado que o modelo de gestão em regime de PPP será o mais vantajoso. Palácio de São Bento, 7 de março de 2023. Os Deputados da Iniciativa Liberal, Joana Cordeiro Carla Castro Bernardo Blanco Carlos Guimarães Pinto João Cotrim Figueiredo Patrícia Gilvaz Rodrigo Saraiva Rui Rocha