PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 527/XV/1.ª
ACELERAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS FUNDOS PRR PARA A HABITAÇÃO
Em Portugal, há um problema sério e generalizado de falta de habitação, especialmente
habitação a preços acessíveis.
Este problema existe sobretudo do lado da oferta e de esta reagir de forma insuficiente
à forte procura, o que é exacerbado pelos custos de contexto.
A pressão da procura tem aumentado, devido ao incremento do turismo e dos fluxos
migratórios e devido à tendência para um maior número de agregados domésticos mais
pequenos.
Na última década, construíram -se apenas 110 mil edifícios, quando nas décadas
anteriores produziram-se mais de 500 mil edifícios.
A baixa oferta de casas no mercado deve -se a esta queb ra de construção nova, mas
também a que muitos fogos não são colocados no mercado devido a várias questões,
onde se identifica como principal, a enorme rigidez, lentidão e imprevisibilidade nos
processos de licenciamento.
Por outro lado, as vagas sucessiv as de medidas deste Governo (incluindo as muito
recentes, como a limitação dos aumentos de rendas) só têm destruído a confiança no
mercado causando a retração na oferta.
Identificamos ainda que há uma enorme falta de atualização e flexibilidade dos
instrumentos de gestão territorial, o que tem impedido ou constrangido a atualização
de solo urbano ou urbanizável disponível, reduzindo a capacidade para construir novos
fogos.
Este Governo do Partido Socialista falhou e continua a falhar, na incompreensão d o
problema e numa gritante incapacidade de execução, prometendo milhares de casas e
milhares de milhões de investimento.
Falharam redondamente nos anunciados Programa de Arrendamento Acessível, Chave
Na Mão e Habitação Vitalícia, no Fundo Nacional de Reab ilitação do Edificado, que
consumiu vários milhões de euros em 7 anos e não produziu novas casas e num atraso
muito preocupante do PRR, onde, atualmente, só estão executados e pagos 3% (90M€)
dos 2,7 mil milhões da componente habitação.
A completa falta de rumo, inconstância e instabilidade deste Governo, que anda em
navegação à vista, com medidas de curto prazo sem cuidar dos efeitos no médio e longo
prazo, demonstra a incapacidade política e agrava estes problemas prejudicando
fortemente a atração de investimento que, sendo de longo prazo, carece de estabilidade
e confiança.
Pelo exposto, o Partido Social Democrata, preocupado com a dignidade da habitação
para todas as pessoas e famílias e com a coesão social e territorial, apresenta um
conjunto de medidas que têm como principais objetivos:
i) resolver de forma estrutural a falta de oferta de habitação, quer em
quantidade quer em qualidade;
ii) remover os obstáculos ao aumento e melhoria da oferta – seja de construção
e reabilitação, seja por colocação no mercado dos muitos imóveis devolutos
ou subutilizados;
iii) dirigir o parque habitacional público para as situações específicas de famílias
com maiores carências habitacionais e baixos rendimentos, reforçando os
mecanismos de fiscalização para não permitir injustiças
iv) regular o mercado de forma a proporcionar às pessoas, em especial aos
jovens, o acesso a habitação e a possibilidade de comprar ou arrendar sua
casa;
v) continuar a promover a vinda de estrangeiros, que tem efeitos muito
positivos no emprego, rendimentos e atratividade do nosso país.
Este conjunto de medidas do PSD organizou-se em três pilares:
A. Regime para aceleração e aumento da oferta de habitação disponível e acessível
(privada e pública) - 28 medidas;
B. Apoios Transitórios à Procura - 14 medidas;
C. Estímulo a Soluções Inovadoras - 8 medidas.
Após a publicação destas medidas e da discussão com os mais variados agentes do setor,
e aproveitando os contributos e aperfeiçoamentos , entretanto, recebidos o Grupo
Parlamentar do Partido Social apresenta um conjunto de várias iniciativas legislativas e
políticas na Assembleia da República que dão corpo a um “Novo Caminho para a
Habitação”.
Posteriormente à apresentação pelo PSD das suas propostas, o Governo do Partido
Socialista anunciou um conjun to de medidas que, contendo algumas cujo mérito se
reconhece (várias seguindo propostas prévias do PSD), se caracteriza por um erro
fundamental de compreensão dos problemas e soluções necessárias para o mercado de
habitação, pela insistência em fórmulas burocráticas de intervenção administrativa que
a prática já mostrou não funcionarem, e pela aposta em mensagens perversas de
violação da propriedade privada e da iniciativa económica privada e de repulsão do
investimento nacional e estrangeiro (e.g. arrendam entos forçados, alojamento local,
congelamentos de rendas).
Assim, o País dispõe hoje de dois caminhos que são alternativas claras no modo de
entender e solucionar a crise de habitação que se gerou nos anos mais recentes.
Um dos aspetos essenciais do fal hanço da Governação do Partido Socialista na área da
habitação tem sido a execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
A dotação orçamental do PRR no que respeita à área da Habitação é de 2733 milhões de
euros, o segundo maior investimento dos fu ndos PRR. O nível de projetos já
contratualizados representa cerca de 930 M €, mas o montante efetivamente pago
resume-se a 90 milhões, somente 3,3%.
Esta execução, aquém do previsto e das expectativas criadas pelo Governo, levou a
Comissão Nacional de Ac ompanhamento do PRR, no seu 2.º Relatório, a classificar a
execução deste investimento como “Preocupante”.
Igualmente, a CNA conclui que “os riscos associados à subida de preços e à falta de
materiais e mão -de-obra devem ser devidamente acompanhados e as medidas
associadas à sua superação devem ser consideradas e implementadas, incluindo a
recalendarização e/ou redefinição de metas no âmbito da reprogramação em curso”.
Em face do exposto, vem, assim, o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata,
propor que a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da CRP
resolva recomendar ao Governo que promova a ace leração da Execução dos Fundos
do PRR para a Habitação, designadamente através da alteração dos regulamentos
aplicáveis aos Program as C02-i01 -Programa de Apoio ao Acesso à Habitação; C02 -
i02 – Bolsa Nacional de Alojamento Urgente Temporário; C02 – i05 – Parque Público
de habitação a Custos Acessíveis (vertente empréstimo MRR) e C05 – i01.02 –
Agendas/Alianças Verdes para a Inovação Empresarial, no sentido de:
a) Consagrar o regime do deferimento tácito no sistema de controlo sobre as
operações das autarquias no âmbito da habitação;
b) Implementar um mecanismo de flexibilização dos valores de referência para
financiamento por metro quadrado de construção para habitação das
empreitadas lançadas pelos municípios no âmbito das Estratégias Locais de
Habitação, aprovadas pelo IRHU e financiadas pelo PRR;
c) Acompanhar e acomodar as necessidades de alargamento dos prazos de
execução das obras aos prazos máximos permitidos pela EU no âmbito do PRR;
d) Promover que a regularização da propriedade dos municípios, para efeitos de
candidatura e financiamento pelo PRR, decorra até ao último pedido de
pagamento dos apoios PRR, com data-limite de 30 de junho de 2026;
e) No âmbito das Agendas Mobilizadoras do PRR, reforce os apoios aos
Consórcios que contribuam para o aumento efetivo da oferta de habitação a
custos controlados, baseadas em soluções inovadoras de construção modular.
Palácio de São Bento, 6 de março de 2023.
O(s) Deputado(s) do Grupo Parlamentar do PSD
Joaquim Miranda Sarmento
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Publicação — DAR II série A — 64-65 — 06/03/2023
II SÉRIE-A — NÚMERO 178
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 527/XV/1.ª
ACELERAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS FUNDOS PRR PARA A HABITAÇÃO
Em Portugal, há um problema sério e generalizado de falta de habitação, especialmente habitação a preços
acessíveis.
Este problema existe sobretudo do lado da oferta e de esta reagir de forma insuficiente à forte procura, o que
é exacerbado pelos custos de contexto.
A pressão da procura tem aumentado, devido ao incremento do turismo e dos fluxos migratórios e devido à
tendência para um maior número de agregados domésticos mais pequenos.
Na última década, construíram-se apenas 110 mil edifícios, quando nas décadas anteriores produziram-se
mais de 500 mil edifícios.
A baixa oferta de casas no mercado deve-se a esta quebra de construção nova, mas também a que muitos
fogos não são colocados no mercado devido a várias questões, onde se identifica como principal, a enorme
rigidez, lentidão e imprevisibilidade nos processos de licenciamento.
Por outro lado, as vagas sucessivas de medidas deste Governo (incluindo as muito recentes, como a
limitação dos aumentos de rendas) só têm destruído a confiança no mercado causando a retração na oferta.
Identificamos ainda que há uma enorme falta de atualização e flexibilidade dos instrumentos de gestão
territorial, o que tem impedido ou constrangido a atualização de solo urbano ou urbanizável disponível, reduzindo
a capacidade para construir novos fogos.
Este Governo do Partido Socialista falhou e continua a falhar, na incompreensão do problema e numa gritante
incapacidade de execução, prometendo milhares de casas e milhares de milhões de investimento.
Falharam redondamente nos anunciados Programa de Arrendamento Acessível, Chave Na Mão e Habitação
Vitalícia, no Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, que consumiu vários milhões de euros em 7 anos e
não produziu novas casas e num atraso muito preocupante do PRR, onde, atualmente, só estão executados e
pagos 3 % (90 M€) dos 2,7 mil milhões da componente habitação.
A completa falta de rumo, inconstância e instabilidade deste Governo, que anda em navegação à vista, com
medidas de curto prazo sem cuidar dos efeitos no médio e longo prazo, demonstra a incapacidade política e
agrava estes problemas prejudicando fortemente a atração de investimento que, sendo de longo prazo, carece
de estabilidade e confiança.
Pelo exposto, o Partido Social Democrata, preocupado com a dignidade da habitação para todas as pessoas
e famílias e com a coesão social e territorial, apresenta um conjunto de medidas que têm como principais
objetivos:
i) Resolver de forma estrutural a falta de oferta de habitação, quer em quantidade quer em qualidade;
ii) Remover os obstáculos ao aumento e melhoria da oferta – seja de construção e reabilitação, seja por
colocação no mercado dos muitos imóveis devolutos ou subutilizados;
iii) Dirigir o parque habitacional público para as situações específicas de famílias com maiores carências
habitacionais e baixos rendimentos, reforçando os mecanismos de fiscalização para não permitir injustiças;
iv) Regular o mercado de forma a proporcionar às pessoas, em especial aos jovens, o acesso a habitação e
a possibilidade de comprar ou arrendar sua casa;
v) Continuar a promover a vinda de estrangeiros, que tem efeitos muito positivos no emprego, rendimentos
e atratividade do nosso País.
Este conjunto de medidas do PSD organizou-se em três pilares:
A. Regime para aceleração e aumento da oferta de habitação disponível e acessível (privada e pública) – 28
medidas;
B. Apoios transitórios à procura – 14 medidas;
C. Estímulo a soluções inovadoras – 8 medidas.
Após a publicação destas medidas e da discussão com os mais variados agentes do setor, e aproveitando