Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz

II SÉRIE-A — NÚMERO 176 16 2 – […] 3 – […] 4 – […] 5 – Nos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores, bem como no crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor, o procedimento criminal não se extingue, por efeito da prescrição, antes de o ofendido perfazer 40 anos.» Palácio de São Bento, 2 de março de 2023. Os Deputados da IL: Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Carla Castro — Carlos Guimarães Pinto — Joana Cordeiro — João Cotrim Figueiredo — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XV/1.ª PELA URGENTE E IMEDIATA REPARAÇÃO DO SISTEMA DE COMPORTAS JUNTO AO RIO PRANTO, NA FIGUEIRA DA FOZ Exposição de motivos Em 2019, as comportas conhecidas como Maria da Mata, situadas na freguesia de Alqueidão, concretamente na margem esquerda do rio Mondego, colapsaram. Como solução de recurso a esse mesmo colapso foram colocadas tubagens com válvulas de maré entre o leito dos rios Mondego e Pranto. As válvulas colocadas, apesar dos vários alertas, foram-se deteriorando, estando agora sem capacidade de vedar a entrada de água salgada nas culturas, circunstância que cria impactos negativos nas culturas onde penetre, afetando a sua produção e podendo mesmo, nalguns casos, inviabilizá-la. Nos últimos dias, e atendendo aos alertas reiteradamente feitos quanto a esta matéria, mas até ao momento nunca solucionados, cerca de cinquenta agricultores do Baixo Mondego mobilizaram-se e exigem agora «a reparação "imediata" e "urgente" de um sistema de comportas junto ao rio Pranto, na Figueira da Foz, para impedir que a água salgada afete a produção de arroz.»1 A isto acrescem as reivindicações de um emparcelamento territorial que compreenda cerca de «dois mil hectares de campos agrícolas do vale do Pranto». Este emparcelamento já foi várias vezes prometido, mas lamentavelmente, nunca executado. Num momento em que o mundo rural e todo o setor agrícola necessitam, como de pão para a boca, de medidas e uma gestão política tutelar competente e profícua na resolução dos problemas, não há mais tempo a perder, há que responder aos anseios do setor primário português, um dos setores histórica e continuamente mais importantes do nosso País. Por fim, não esqueçamos que ao manter-se inalterada a situação neste âmbito apresentada, pode colocar- se em causa a produção de arroz naquela zona que, tanto quanto noticiado, «até é, segundo estudos internacionais, onde se produz o melhor arroz carolino da Europa». Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: Proceda à urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto, Figueira da Foz, por forma a impedir que a presença de água salgada afete a produção de arroz. Palácio de São Bento, 2 de março de 2023. 1 https://www.agroportal.pt/agricultores-do-mondego-exigem-reparacao-imediata-de-comportas/

I SÉRIE — NÚMERO 131 54 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do CH e do PAN. De seguida, vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 756/XV/1.ª (BE) — Controlo de rendas para defender o direito à habitação. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 757/XV/1.ª (BE) — Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 758/XV/1.ª (BE) — Atribui à Autoridade Tributária competência para a identificação de prédios ou frações autónomas devolutos, prédios em ruínas e terrenos para construção suscetíveis de agravamento da taxa de imposto municipal sobre imóveis. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e abstenções do PSD, do CH e do PAN. Segue-se a votação do Projeto de Deliberação n.º 11/XV/1.ª (PSD) — Realização de estudo independente para avaliação dos efeitos das alterações ao regime do arrendamento urbano nos últimos 10 anos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e abstenções do CH, do PCP, do BE e do L. Continuamos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 184/XV/1.ª (PCP) — Reforço de meios do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH e da IL. Baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 628/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a aprovação de um regime especial de autorizações de residência para atividade de investimento (vistos gold) para as regiões autónomas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos a favor do PSD e a abstenção do CH. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 519/XV/1.ª (CH) — Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. De seguida, votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 589/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a intervenção nas comportas da Maria da Mata e a proteção da produção de arroz na região do Baixo Mondego.

Projeto de Resolução n.º 519/XV/1.ª Pela urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto na Figueira da Foz Exposição de motivos Em 2019 as comportas conhecidas como Maria da Mata situadas na freguesia de Alqueidão, concretamente na margem esquerda do rio Mondego, colapsaram. Como solução de recurso a esse mesmo colapso foram colocadas tubagens com válvulas de maré entre o leito dos rios Mondego e Pranto. As válvulas colocadas, apesar dos vários alertas, foram-se deteriorando, estando agora sem capacidade de vedar a entrada de água salgada nas culturas, circunstância que cria impactos negativos nas culturas onde penetre, afectando a sua produção e podendo mesmo nalguns casos inviabilizá-la. Nos últimos dias, e atendendo aos alertas reiteradamente feitos quanto a esta matéria, mas até ao momento nunca solucionados, cerca de cinquenta agricultores do Baixo Mondego mobilizaram-se e exigem agora “a reparação “imediata” e “urgente” de um sistema de comportas junto ao rio Pranto, na Figueira da Foz, para impedir que a água salgada afete a produção de arroz.”1 A isto acrescem as reivindicações de um emparcelamento territorial que compreenda cerca de “dois mil hectares de campos agrícolas do vale do Pranto”. Este emparcelamento já foi várias vezes prometido mas, lamentavelmente, nunca executado. Num momento em que o Mundo Rural e todo o sector agrícola necessitam como de pão para a boca de medidas e uma gestão política tutelar competente e profícua na resolução dos problemas, não há mais tempo a perder, há que responder aos anseios do sector primário português, um dos sectores histórica e continuamente mais importantes do nosso país. 1 https://www.agroportal.pt/agricultores-do-mondego-exigem-reparacao-imediata-de-comportas/ Por fim, não esqueçamos que ao manter-se inalterada a situação neste âmbito apresentada, pode colocar-se em causa, a produção de arroz naquela zona que, tanto quanto noticiado, “até é, segundo estudos internacionais, onde se produz o melhor arroz carolino da Europa”. Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados da Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: Proceda à urgente e imediata reparação do sistema de comportas junto ao rio Pranto, Figueira da Foz, por forma a impedir que a presença de água salgada afete a produção de arroz. Palácio de São Bento, 2 de Março de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa