Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais

24 DE FEVEREIRO DE 2023 9 um estudo sobre esta espécie no nosso País, de forma a apurar e atualizar com rigor o seu estado de conservação e garantir a sua proteção no futuro. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: 1 – Recomendar ao Governo a realização de um estudo a nível nacional sobre a presença do gato-bravo em Portugal, o seu estado de conservação e a sua distribuição geográfica, em parceria com a comunidade científica, universidades e organizações não governamentais do ambiente e de proteção animal; 2 – Promover um programa de conservação da espécie, em articulação com a comunidade científica, a academia e as organizações não governamentais do ambiente e da proteção animal, com base nas conclusões do estudo nacional que venha a ser realizado. Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 504/XV/1.ª PROCEDA A UM INQUÉRITO NACIONAL DE VITIMAÇÃO E ASSEGURE A CRIAÇÃO DE UM CANAL PERMANENTE DE DENÚNCIA DE ABUSOS SEXUAIS Exposição de motivos A Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa, que estudou os abusos na Igreja Católica, em Portugal, ao longo dos últimos anos, apresentou publicamente o relatório final1 na manhã do dia 13 de fevereiro de 2023 e deixou um País inteiro perplexo e indignado. O resultado deste estudo deixou a descoberto o facto de que, em Portugal, os abusos sexuais de crianças são muito mais comuns do que se imaginava, perpetrados, na sua esmagadora maioria, por indivíduos que se prevalecem do seu posicionamento social, institucional ou familiar, e da vulnerabilidade das vítimas para infligir sobre estas as mais bizarras e variadas formas de abuso sexual. Apesar de esta comissão independente ter cessado funções no dia da apresentação do relatório, e desde então o inquérito online criado para denúncia já não estar disponível, continuam a chegar, diretamente, aos seis membros da comissão, denúncias relativas a novos casos de abusos2. Os abusos sexuais praticados contra menores são um problema grave em Portugal, que urge combater de forma assertiva e eficaz. Infelizmente, é expectável que milhares de casos não sejam denunciados, o que torna impossível estimar a extensão real do problema. Atualmente, comparando o resultado deste relatório, que apurou que, pelo menos, 4815 crianças foram vítimas de abusos sexuais por parte de membros da Igreja, com outros dados disponíveis, nomeadamente com relatórios como o RASI, ou outros realizados por associações como a APAV3, obriga-nos a refletir se a escala do problema está efetivamente refletida nestes números oficiais, pelo que é da maior importância alargar o âmbito de inquéritos deste tipo a todo o espectro social e institucional e, nomeadamente, proceder ao levantamento de todos os casos que originaram processos judiciais, estejam eles findos ou pendentes. Não restam dúvidas de que agilizar e promover a quebra do silenciamento das vítimas é o melhor dos 1 Relatório Final (1)_sumario.docx (observador.pt). 2 Abusos sexuais na Igreja: Comissão cessou funções, mas queixas continuam a chegar – Igreja Católica – Público (publico.pt). 3 No Relatório Anual de 2021 da APAV, foram apenas registados 1416 crimes sexuais contra crianças e jovens – Pág. 15 Relatorio_Anual_2021.pdf (apav.pt).

10 DE MARÇO DE 2023 3 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito boa tarde, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, Sr.as e Srs. Agentes da autoridade, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço o favor de abrirem as galerias ao público. Temos quórum, pelo que estamos em condições de dar início à nossa sessão plenária, que consta de um ponto único, seguido de votações. No primeiro ponto, temos a fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, sobre o tema «Combate ao abuso sexual de menores em Portugal»… Pausa. A Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha não me avisou de que tinha expediente para anunciar, pois estava ao telefone, mas tem agora a palavra para o efeito. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — As minhas desculpas, Sr.ª Presidente. Muito boa tarde a todas e a todos, trata-se de um breve anúncio para informar a Câmara da retirada dos Projetos de Resolução n.os 527/XV/1.ª e 528/XV/1.ª e dos Projetos de Lei n.os 633/XV/1.ª, 634/XV/1.ª, 635/XV/1.ª, 636/XV/1.ª, 637/XV/1.ª, 638/XV/1.ª e 639/XV/1.ª, todos do PSD. É tudo, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Agora sim, entramos na fixação da ordem do dia, requerida pelo Chega, sobre o tema «Combate ao abuso sexual de menores em Portugal», com a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 150/XV/1.ª (CH) — Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de abuso sexual de crianças ou outros conexos, 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal, 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos, bem como a apreciação dos Projetos de Resolução n.os 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças e 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal, 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal e 611/XV/1.ª (BE) — Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor. Para apresentar as iniciativas do Chega, tem a palavra o Sr. Deputado André Martins. O Sr. André Ventura (CH): — André Martins?! Esse não sou eu. Pausa. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr.as e Srs. Deputados, agradeço que façam silêncio para que o orador possa usar da palavra. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Só para esclarecer, Sr.ª Presidente, o meu nome é André Ventura. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Sr. Deputado, desculpe… Não é o Sr. Deputado que vai fazer…

I SÉRIE — NÚMERO 99 46 O Sr. João Cotrim Figueiredo (IL): — É para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 600/XV/1.ª (CH) — Aumenta a proteção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L. O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Joaquim Miranda Sarmento, pede a palavra para que efeito? O Sr. Joaquim Miranda Sarmento (PSD): — É para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto por escrito sobre este projeto de lei. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 601/XV/1.ª (CH) — Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes de abuso sexual de crianças e outros conexos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PAN e do L. O Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo informa a Mesa de que vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 461/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e a abstenção do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 504/XV/1.ª (CH) — Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do PSD, do CH e do BE e abstenções da IL, do PAN e do L. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 8/XV/1.ª (PAN) — Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Este projeto baixa à 1.ª Comissão. Votamos agora o requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 610/XV/1.ª (IL) — Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

1 Projeto-Resolução n.º 504/XV/1ª Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais Exposição de motivos A “Comissão Independente para o Estudo de Abusos Sexuais de Crianças na Igreja Católica Portuguesa”, que estudou os abusos na Igreja, em Portugal, ao longo dos últimos anos, apresentou publicamente o relatório 1 final na manhã do dia 13.02.2023, e deixou um país inteiro perplexo e indignado. O resultado deste estudo deixou a descober to, o facto de que em Portugal, os abusos sexuais de crianças são muito mais comuns do que se imaginava, perpetrados, na sua esmagadora maioria por indivíduos que se prevalecem do seu posicionamento social, institucional ou familiar, e da vulnerabilidade das vítimas para infligir sobre estas as mais bizarras e variadas formas de abuso sexual. Apesar de esta comissão independente ter cessado funções no dia da apresentação do relatório, e desde então o inquérito online criado para denúncia já não estar disponível, continuam a chegar, diretamente aos seis membros da comissão, denúncias relativas a novos casos de abusos2. Os abusos sexuais praticados contra menores são um problema grave em Portugal, que urge combater de forma assertiva e eficaz. Infelizmente, é expectável que milhares de casos não sejam denunciados, o que torna impossível estimar a extensão real do problema. 1 Microsoft Word - RELATORIO Final (1)_SUMARIO.docx (observador.pt) 2 Abusos sexuais na Igreja: comissão cessou funções, mas queixas continuam a chegar | Igreja Católica | PÚBLICO (publico.pt) 2 Atualmente, comparando o resultado deste relatório, que apurou pelo menos 4.815 crianças foram vítimas de abusos sexuais por parte de membr os da igreja, com outros dados disponíveis, nomeadamente em relatórios como o RASI ou outros realizados por associações como a APAV 3, obriga -nos a refletir se a escala do problema está efetivamente refletida nestes números oficiais, pelo que é da maior importância alargar o âmbito de inquéritos deste tipo a todo o espectro social e institucional, nomeadamente proceder ao levantamento de todos os casos que originaram processos judiciais, estejam eles findos ou pendentes. Não restam dúvidas de que agilizar e promover a quebra do silenciamento das vítimas é o melhor dos instrumentos para combater este tipo de crime. A sociedade em geral tem de discutir o tema de forma aberta, pois o terror, a vergonha e o sentimento de culpa das vítimas é a maior arma dos abusadores. É bem sabido que muitos dos abusadores sexuais, perpetuam os seus crimes por décadas, encobertos pela sensação de impunidade, superioridade, poder, e pelo medo que as vítimas sentem e que as afasta da denúncia. Não denunciar atempadamente é reduzir drasticamente as hipóteses desses abusadores virem a ser condenados. É o medo das consequências da denúncia que deve ser combatido, de forma transversal e eficaz. É importante destacar que a denúncia de casos de abuso sexual é também fundamental para prevenir novos casos e proteger as crianças que possam estar em risco, é a primeira medida para garantir a proteção da vítima. Só a denúncia torna possível tomar medidas, ela é fundamental para responsabilizar o agressor para que seja processado criminalmente e punido de acordo com a lei. A denúncia de abusos sexuais praticados contra menores também é importante enquanto mecanismo de prevenção. Quando um abuso é denunciado, torna-se possível 3 No Relatório Anual de 2021 da APAV , foram apenas registados 1.416 crimes sexuais contra crianças e jovens – Pág. 15 Relatorio_Anual_2021.pdf (apav.pt) 3 identificar os locais, situações e pessoas que representam risco para as crianças e, assim, evitar que surjam novos casos. Finalmente, a denúncia é importante para mudar a cultura de silêncio que muitas vezes envolve esses casos. Quando a sociedade passa a valorizar a denúncia desses crimes, estamos a reduzir a tolerância so cial para o abuso sexual, e essa tolerância tem de ser zero. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Proceda à criação de um canal perm anente de denúncia de abusos sexuais praticados sobre menores. 2. Promova um inquérito nacional de vitimação, relativamente ao crime de abuso sexual de menores, em conjunto com o Instituto Nacional de Estatística, Ministério da Justiça e Ministério da Educação com o intuito de recolher dados concretos referentes ao número de denúncias, número de processos judiciais entrados, findos e pendentes. Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa