Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste

II SÉRIE-A — NÚMERO 166 40 Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que: 1 – Atualize as pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social e demais pensões, subsídios e complementos, previstos na Portaria n.º 1514/2008, de 24 de dezembro, de modo a compensar o congelamento sofrido e a assegurar a neutralização dos efeitos da inflação; 2 – Crie condições para que a medida entre em vigor em 2023, com efeitos a 1 de janeiro. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 479/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DILIGENCIE POR MELHORIAS NO ACESSO AO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE NO OESTE A garantia do acesso «aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche» é reinvindicado pelos 7581 cidadãos que assinaram a Petição n.º 29/XV/1.ª, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche, entrada na Assembleia da República, a 14 de junho de 2022. Reinvindica médicos de família, alegando a sua falta para 45 % da população do concelho. Mas o problema não é exclusivo de Peniche: Ele é transversal a todo o Oeste. É conhecido que a área do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte, na qual Peniche se encontra, bem como a área do ACES Oeste Sul, são muito afetadas pela falta de médicos de família, o que compromete evidentemente a prestação de cuidados. Com efeito, de acordo com dados do Portal da Transparência do SNS1, em janeiro de 2023 a situação persiste, dado que no ACES Oeste Norte há 48 213 utentes sem médico de família (o que equivale a 26 % do total de inscritos) e no ACES Oeste Sul são 75 688 utentes sem médico de família (35 % do total de utentes inscritos). Em particular, Peniche é servido pelo hospital de Peniche (integrado no Centro Hospitalar do Oeste, juntamente com os hospitais de Caldas da Rainha e de Torres Vedras) e pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizado (UCSP) de Peniche, que se desdobra nos seus polos de Peniche, de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel. O sítio de Internet do SNS2 indica que «o serviço de urgência básica da unidade de Peniche serve a população do concelho de Peniche, mas também de outros concelhos em seu redor, assim como recebe muitos turistas e praticantes de desportos náuticos». De facto, além de uma população ligada à pesca e processamento de pescado, actividades nas quais o risco é substancial, Peniche acolhe durante o verão muitas outras pessoas que vão para as praias, para passeios à ilha das Berlengas e para desportos náuticos, actividades também susceptíveis ao risco. Pode também ler-se no sítio do SNS3 que, desde 1986, o hospital de Peniche foi intervencionado apenas uma vez, em 2022, com uma beneficiação com a duração prevista de três meses e custo de 141 385,77 € (IVA incluído). Tal como nos outros hospitais do Centro Hospitalar do Oeste, há falta de condições de pessoal e de equipamentos, o que dificulta a prestação de serviços. Também a falta de meios – nomeadamente médicos de 1 Https://transparencia.sns.gov.pt/. 2 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/. 3 Https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da-unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/.

24 DE MARÇO DE 2023 39 Em 1997 e até 2018, havia uma carreira de psicólogo e entendemos que ela deve ser restaurada. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Manuel Loff (PCP): — O nosso projeto prevê ainda um processo negocial neste mesmo sentido. Ao reconhecimento e valorização do trabalho dos psicólogos em meio escolar é fundamental que correspondam condições efetivas de estabilidade laboral e pessoal, bem como a possibilidade de ingresso e progressão numa carreira. Isto é válido para todos os trabalhadores, mas é, sobretudo, coerente num contexto de pós-pandemia marcado pelo impacto que, nos alunos do ensino básico e secundário, teve o ambiente social e emocional vivido nos períodos de confinamento e de encerramento das escolas. Não podemos continuar a diagnosticar problemas sem contribuir decisivamente para a sua resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Ficou assim concluído o debate sobre o ponto 3 da ordem de trabalhos de hoje. Vamos passar agora ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche)… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Peço aos Srs. Deputados que respeitem a Mesa, sobretudo no anúncio de uma petição que é a voz direta dos cidadãos nesta Câmara. Pausa. Como estava a dizer, vamos proceder à apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Tenho o maior gosto em saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários desta petição n.º 29/XV/1.ª que arrasta, para discussão, sete projetos de resolução — veja-se o interesse que esta matéria suscitou no Parlamento. Sendo assim, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Oliveira, para fazer a apresentação do projeto de resolução do seu grupo parlamentar. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que nos acompanham e nos trazem aqui uma preocupação latente com os cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares no concelho de Peniche. O concelho de Peniche é um concelho predominantemente ligado à agricultura e à pesca, mas está também ligado ao turismo e duplica, pelo menos, diria eu, os seus habitantes no verão. Estes utentes, sazonais ou não, têm claramente dificuldades no acesso aos cuidados de saúde nesse concelho. Vejamos: no que diz respeito aos cuidados de saúde primários, cerca de 50 % dos utentes não têm médico de família; os quatro centros de saúde existentes têm uma dificuldade terrível, por falta de profissionais, em

25 DE MARÇO DE 2023 57 Procedemos agora a votação do Projeto de Resolução n.º 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Esta iniciativa baixa à 9.ª Comissão. Segue-se, agora, a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE e abstenções do CH, da IL, do PAN e do L. A proposta de lei baixa à 13.ª Comissão. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa de que irei apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Temos agora, para votação, um requerimento apresentado pelo PAN solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, por 30 dias, do Projeto de Lei n.º 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa, assim, à 5.ª Comissão. Passamos, de imediato, à votação de um requerimento, apresentado pelo Chega, solicitando a baixa à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação, do Projeto de Lei 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Projeto de Lei n.º 615/XV/1.ª, do Chega, desce, nessas condições, à Comissão respetiva. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, estamos agora a verificar as votações que tinham a ver com a questão do reforço dos serviços de saúde na área do Oeste, na Marinha Grande, e apareceu-nos no guião duas vezes o projeto de resolução do Livre, sendo que houve uma correção e, depois, um deles foi eliminado. Houve aqui um lapso dos serviços, notoriamente, porque um dos projetos a votação deveria ter sido o do PSD que desapareceu do guião, mas que deveria constar junto destas iniciativas. Portanto, gostávamos que fosse recolocado a votação, como inicialmente constaria. O Sr. Presidente: — Não é permitido aos projetos desaparecerem das votações, portanto, esse projeto que desapareceu tem de se apresentar à votação.

I SÉRIE — NÚMERO 114 62 Pausa. Não havendo oposição, vamos fazer, em conjunto, a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros; 465/XV/1.ª (PAN) – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto; e 466/XV/1.ª (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, e 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o dia nacional da luta contra a endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.

Deputado Único Representante do Partido LIVRE Projeto de Resolução nº 479/XV/1.ª Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste A garantia do acesso “aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche” é reinvindicado pelos 7581 cidadãos que assinaram a Petição n.º 29/XV/1ª, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, entrada na Assembleia da República, a 14 de junho de 2022. Reinvindica médicos de família, alegando a sua falta para 45% da população do concelho. Mas o problema não é exclusivo de Peniche: ele é transversal a todo o Oeste. É conhecido que a área do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) Oeste Norte, na qual Peniche se encontra, bem como a área do ACES Oeste Sul, são muito afetadas pela falta de médicos de família, o que compromete evidentemente a prestação de cuidados. Com efeito, de acordo com dados do Portal da Transparência do SNS1, em janeiro de 2023 a situação persiste, dado que no ACES Oeste Norte há 48213 utentes sem médico de família (o que equivale a 26% do total de inscritos) e no ACES Oeste Sul são 75688 utentes sem médico de família (35% do total de utentes inscritos). Em particular, Peniche é servido pelo Hospital de Peniche (integrado no Centro Hospitalar do Oeste, juntamente com os Hospitais de Caldas da Rainha e de Torres Vedras) e pela Unidade de Cuidados de Saúde Personalizado (UCSP) de Peniche, que se desdobra nos seus pólos de Peniche, de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel. 1 https://transparencia.sns.gov.pt/ O sítio de internet do SNS2 indica que “o Serviço de Urgência Básica da Unidade de Peniche serve a população do concelho de Peniche, mas também de outros concelhos em seu redor, assim como recebe muitos turistas e praticantes de desportos náuticos.“ De facto, além de uma população ligada à pesca e processamento de pescado, actividades nas quais o risco é substancial, Peniche acolhe durante o verão muitas outras pessoas que vão para as praias, para passeios à ilha das Berlengas e para desportos náuticos, actividades também susceptíveis ao risco. Pode também ler-se no sítio do SNS 3 que, desde 1986, o Hospital de Peniche foi intervencionado apenas uma vez, em 2022, com uma beneficiação com a duração prevista de três meses e custo de 141.385,77 € (IVA incluído). Tal como nos outros hospitais do Centro Hospitalar do Oeste, há falta de condições de pessoal e de equipamentos, o que dificulta a prestação de serviços. Também a falta de meios - nomeadamente médicos de família - na UCSP de Peniche tem vindo a ser denunciada pela população e pelos autarcas. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do LIVRE propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Invista no sentido de estabelecer as condições de funcionamento adequadas no Hospital de Peniche e na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizado de Peniche, nomeadamente nos seus pólos de Atouguia da Baleia, de Serra d’El Rei e de Ferrel; 2. Proceda à contratação dos médicos e demais profissionais que sejam necessários para o pleno funcionamento das Unidade de Saúde referidas no número anterior, bem como dos Agrupamentos de Centros de Saúde Oeste Norte e Sul; 3. Assegure a realização dos investimentos previstos no Plano de Actividades 2022- 2024 do Centro Hospitalar do Oeste 4, assegurando condições nos três hospitais que o integram - Peniche, Caldas da Rainha e Torres Vedras;. 4. Acelere os processos relativos à identificação da localização mais propícia para melhor servir a população, ao programa funcional e à própria construção do Novo Hospital do Oeste. 2 https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da- unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/ 3 https://www.choeste.min-saude.pt/noticias/obra-de-requalificacao-do-servico-de-urgencia-basica-da- unidade-de-peniche-do-centro-hospitalar-do-oeste/ 4 https://www.choeste.min-saude.pt/wp-content/uploads/sites/30/2022/06/Plano-de-atividades-e- or%C3%A7amento-2022-2024_Delibera%C3%A7%C3%A3o-CA-13.4.2022_II.pdf Assembleia da República, 15 de fevereiro de 2023 O Deputado do LIVRE Rui Tavares