Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais

14 DE FEVEREIRO DE 2023 17 — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 466/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE DESCENTRALIZAÇÃO, AVALIE A VULNERABILIDADE SÍSMICA DOS EDIFÍCIOS E EQUIPAMENTOS DO ESTADO A TRANSFERIR PARA OS MUNICÍPIOS E COMUNIDADES INTERMUNICIPAIS Exposição de motivos A maioria dos edifícios e equipamentos do Estado não estão estruturalmente preparados para resistir a um sismo, situação que muito preocupa o Partido Social Democrata. Ora o Governo, que deve dar o exemplo, deveria no âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência de património do Estado para as autarquias, reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) com as verbas necessárias, de forma a permitir contemplar a melhoria da condição estrutural e o reforço e segurança sísmica dos equipamentos e edifícios que transfere para os municípios. Relembramos que só na área da descentralização na educação são transferidas 451 escolas para os municípios, a maioria com necessidades de intervenção urgente ou muito urgente. O reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias para este efeito, permitiria que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos transferidos para os municípios e as comunidades intermunicipais contemplasse a sua melhoria estrutural. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo preste rapidamente atenção a esta temática, que tanto nos deve preocupar, de forma a prevenir uma eventual calamidade e transmitir serenidade às populações. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD vêm, nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1 – No âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência dos edifícios e equipamentos do Estado para as autarquias e através dos serviços competentes para o efeito, avalie a vulnerabilidade sísmica quer da localização, quer do edificado, que decorra das suas características estruturais e estado de conservação. 2 – No quadro da avaliação referida no número anterior, o Governo reforce o Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias de forma que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos em causa contemplem, sempre que necessário, a melhoria da condição estrutural e o reforço da segurança sísmica dos mesmos. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Firmino Marques — Firmino Pereira — Gabriela Fonseca — Germana Rocha — Isaura Morais — Fátima Ramos — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos. ———

I SÉRIE — NÚMERO 97 24 O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … é o Sr. Deputado quando diz isso, quando associa o Conselho das Comunidades a tachos e usa expressões que não dignificam o exercício destas funções. Aplausos do PS. Quanto ao segundo aspeto, de facto, é precisamente esse o ponto que referia. Os homens e mulheres portugueses que foram dar o seu corpo, o seu trabalho e o seu suor em França e os homens e mulheres que vêm do Nepal, do Bangladesh, da Índia e do Paquistão entregar refeições, assegurar a condução de ubers e bolts, apanhar morangos e outros produtos na agricultura, dando o seu suor, estando mal alojados, sendo explorados, têm a mesma narrativa. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Mal alojados por culpa vossa! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Esses emigrantes portugueses têm precisamente a mesma história de pessoas que até vêm de mais longe para construir um futuro melhor para os seus filhos, sendo que muitas vezes não os veem e têm de estar distantes das suas casas, das suas famílias e dos seus lares. Se há alguém que o Sr. Deputado não engana são os portugueses que passaram por isto em França, e que não olham para estes imigrantes com o desdém, com o desprezo, com a xenofobia com que o Sr. Deputado olha. Aplausos do PS. Os portugueses olham para eles como iguais, porque neles mesmos veem as suas histórias. E são os lusodescendentes que, na Assembleia Nacional em França, se sentam ao lado das pessoas que vêm de Reunião e de Martinique, que vêm da Nigéria e Madagáscar,… O Sr. Pedro Pinto (CH): — Podes ir para lá também! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … e são Deputados na Assembleia Nacional Francesa. Infelizmente, não temos esse grau de representação de pessoas racializadas, e isso é um problema. Protestos do CH. Sr.as e Srs. Deputados, infelizmente, este discurso está dentro da Câmara, mas há pessoas que não se deixam enganar, pois sabem bem o que é serem humilhadas, todos os dias, por serem diferentes. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Vai para a Nigéria! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — E aos portugueses emigrantes os senhores, seguramente, não enganam. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Assim encerramos o primeiro ponto da nossa ordem do dia e passamos ao segundo ponto, que consta da apreciação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais, juntamente com, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo, 585/XV/1.ª (PAN) — Institui um sistema nacional de cobertura do risco de fenómenos sísmicos e de desastres naturais e cria o fundo sísmico e para desastres naturais, e 590/XV/1.ª (CH) — Altera a legislação com o objetivo de reforçar a segurança das construções contra os sismos. Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Gomes.

I SÉRIE — NÚMERO 97 58 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 581/XV/1.ª (L) — Revê as leis eleitorais, alargando o leque de inelegibilidades para a Assembleia da República; consagrando um círculo nacional de compensação; alargando o período de campanha eleitoral e o voto por correspondência às eleições para a Presidência da República e estabelecendo regras relacionadas com os debates televisivos, a remoção da propaganda eleitoral e a possibilidade de missões internacionais de observadores. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP e do BE, votos a favor do CH, do PAN e do L e a abstenção da IL. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 582/XV/1.ª (L) — Consagra um prazo para remoção da propaganda eleitoral e determina que a sua violação constitui contraordenação, alterando a Lei n.º 97/88, de 17 de agosto, na sua redação atual. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e votos contra do PSD e do PCP. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos continuar, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 583/XV/1.ª (L) — Cria uma comissão nacional para debates eleitorais e altera a lei da cobertura eleitoral. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do BE e do L e a abstenção do PAN. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 587/XV/1.ª (PAN) — Reforça as competências do Conselho das Comunidades Portuguesas e os direitos dos respetivos conselheiros, alterando a Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP. O projeto de lei baixa à 2.ª Comissão. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 589/XV/1.ª (CH) — Altera a Lei n.º 66- A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do BE e abstenções do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 466/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. De seguida, passamos à votação de um requerimento apresentado pelo Livre, de baixa à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 580/XV/1.ª (L) — Indicador de risco em caso de sismo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa 6.ª Comissão nestas condições.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 466/XV/1.ª Recomenda ao Governo que no âmbito do processo de descentralização, avalie a vulnerabilidade sísmica dos edifícios e equipamentos do Estado a transferir para os municípios e comunidades intermunicipais Exposição de motivos A maioria dos edifícios e equipamentos do Estado não estão estruturalmente preparados de forma a resistir a um sismo, situação que muito preocupa o Partido Social Democrata. Ora o Governo, que deve dar o exemplo, deveria no âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência de património do Estado para as autarquias, reforçar o Fundo de Financiamento da Descentralização com as verbas necessárias, de forma a permitir contemplar a melhoria da condição estrutural e o reforço e segurança sísmica dos equipamentos e edifícios que transfere para os municípios. Relembramos que só na área da descentralização na educação são transferidas 451 escolas para os municípios, a maioria com necessidades de intervenção urgente ou muito urgente. O reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias para este efeito, permitiria que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos transferidos para os municípios e as comunidades intermunicipais contemplasse a sua melhoria estrutural. Para o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata é urgente que o Governo preste rapidamente atenção a esta temática que tanto nos deve 2 preocupar, de forma a prevenir uma eventual calamidade e transmitir serenidade às populações. Perante o exposto e por se considerar toda esta situação muito preocupante e urgente, os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, vêm nos termos legais e regimentais aplicáveis, propor à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. No âmbito do processo de descentralização e no quadro da transferência dos edifícios e equipamentos do Estado para as autarquias e através dos serviços competentes para o efeito, avalie a vulnerabilidade sísmica quer da localização, quer a do edificado, que decorra das suas características estruturais e estado de conservação. 2. No quadro da avaliação referida no número anterior, o Governo reforce o Fundo de Financiamento da Descentralização, com as verbas necessárias de forma que os rácios de financiamento da reabilitação e recuperação dos edifícios e equipamentos em causa contemplem, sempre que necessário, a melhoria da condição estrutural e o reforço da segurança sísmica dos mesmos. Palácio de São Bento, 14 de fevereiro de 2023. As/Os Deputadas/os, Luis Gomes Sofia Matos João Barbosa de Melo Firmino Marques Firmino Pereira Gabriela Fonseca Germana Rocha 3 Isaura Morais Fátima Ramos Francisco Pimentel Guilherme Almeida Joana Barata Lopes João Prata Jorge Paulo Oliveira José Silvano Miguel Santos