Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche

II SÉRIE-A — NÚMERO 165 14 retomando a conclusão das mesmas; 3 – Assegure a conclusão do IP8 na sua totalidade, entre Sines e Vila Verde de Ficalho, conforme definido no Plano Rodoviário Nacional, com duas vias de trânsito em cada sentido e sem portagens. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. Os Deputados do PCP: João Dias — Paula Santos — Bruno Dias — Duarte Alves — Alma Rivera — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XV/1.ª ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE O concelho de Peniche, situado no distrito de Leiria, tem cerca de 77 km2 e, segundo os censos de 2021, mais de 26 mil habitantes. A população deste concelho debate-se com um enorme problema de acesso a cuidados de saúde, sejam eles cuidados primários ou cuidados hospitalares. Isso mesmo tem sido denunciado pela Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche que promoveu uma petição com milhares de assinaturas a exigir a resolução desse problema. A população de Peniche está inserida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT), onde, em janeiro de 2023, existiam mais de um milhão e sessenta e seis mil utentes sem médico de família, o que corresponde a mais de 25 % dos utentes desta região. Igual percentagem se regista no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Oeste Norte, onde o concelho de Peniche se insere e onde existem mais de 48 mil utentes sem acesso a médico de família num universo de cerca de 183 mil utentes. Olhando especificamente para o concelho de Peniche e de acordo com os dados constantes no BI dos CSP referentes a janeiro de 2023, podemos ver que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) mais de 35 % dos utentes não tinha médico de família atribuído, existindo apenas sete clínicos para 18 928 utentes inscritos e para quatro edifícios (edifício sede e três polos). Mesmo a Unidade de Saúde Familiar (USF) Marés registava em janeiro de 2023 quase 20 % de utentes sem médico de família. Estes são números que evidenciam a enorme carência de profissionais neste concelho, o que se traduz num entrave muito sério ao acesso a cuidados de saúde primários. A estes problemas acrescem outros, nomeadamente a nível hospitalar. O hospital de Peniche está inserido no Centro Hospitalar do Oeste, que tem sido palco de inúmeros problemas relacionados com falta de profissionais e com um óbvio desinvestimento que o Governo está a fazer no SNS. Este Centro Hospitalar, por exemplo, não tem conseguido assegurar o funcionamento de serviços de urgência; por exemplo, os serviços de urgência geral e de urgência obstétrica nas Caldas da Rainha e o Serviço de Urgência do Hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, estiveram totalmente encerrados em alguns dias do final do ano anterior. Estas situações, que aqui se relatam — e de que os utentes de Peniche se queixam —, não são toleráveis. Não é tolerável que, em 2023, existam mais de 25 % de utentes de toda a Região de Lisboa e Vale do Tejo sem médico de família, muito menos que esse número suba para 35 % quando olhamos para a UCSP de Peniche. Estes números colocam em causa o direito à saúde de toda uma população e evidenciam a degradação do SNS, que está a ser levada a cabo pelo Governo PS com evidentes consequências nefastas para os utentes. De facto, não se consegue explicar nem justificar o aumento brutal de utentes sem médico de família e a inoperacionalidade do Governo. Os médicos de família existem e são todos os anos formados no SNS, mas o Governo insiste em políticas que fazem com que os concursos para contratação fiquem cada vez mais desertos. Ou seja, estamos a formar médicos, mas não os estamos a fixar no SNS. A consequência é que existem cada vez mais utentes sem médico de família, o que quer dizer que existem cada vez mais utentes com enormes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. No último concurso para contratação de especialistas em medicina geral e familiar não só foram abertas menos vagas do que concorrentes como se manteve uma

17 DE FEVEREIRO DE 2023 109 Atendendo à vulnerabilidade económica do sector agrícola português e apesar da prorrogação dos prazos de execução do PDR2020, sejam imediatamente executados os mil e trezentos milhões de euros previstos e cujo pagamento deveria ter ocorrido até 2020. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. (4) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 165 (2023.02.14) e substituído a pedido do autor em 17 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XV/1.ª (4) (ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE) Exposição de motivos O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9 %, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 %, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um «esforço tripartido» – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas. Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O ano de 2023 não pode começar com uma nova escalada de preços que se somará à que se está a verificar em 2022. É preciso dizer basta! É preciso regular preços e aumentar salários e pensões recuperando o poder de compra perdido. É necessária uma política que recuse que sejam os mesmos de sempre a pagar para que uns poucos ganhem e acumulem cada vez mais riqueza. O que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito; impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do

24 DE MARÇO DE 2023 39 Em 1997 e até 2018, havia uma carreira de psicólogo e entendemos que ela deve ser restaurada. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Manuel Loff (PCP): — O nosso projeto prevê ainda um processo negocial neste mesmo sentido. Ao reconhecimento e valorização do trabalho dos psicólogos em meio escolar é fundamental que correspondam condições efetivas de estabilidade laboral e pessoal, bem como a possibilidade de ingresso e progressão numa carreira. Isto é válido para todos os trabalhadores, mas é, sobretudo, coerente num contexto de pós-pandemia marcado pelo impacto que, nos alunos do ensino básico e secundário, teve o ambiente social e emocional vivido nos períodos de confinamento e de encerramento das escolas. Não podemos continuar a diagnosticar problemas sem contribuir decisivamente para a sua resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Ficou assim concluído o debate sobre o ponto 3 da ordem de trabalhos de hoje. Vamos passar agora ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche)… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Peço aos Srs. Deputados que respeitem a Mesa, sobretudo no anúncio de uma petição que é a voz direta dos cidadãos nesta Câmara. Pausa. Como estava a dizer, vamos proceder à apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Tenho o maior gosto em saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários desta petição n.º 29/XV/1.ª que arrasta, para discussão, sete projetos de resolução — veja-se o interesse que esta matéria suscitou no Parlamento. Sendo assim, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Oliveira, para fazer a apresentação do projeto de resolução do seu grupo parlamentar. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que nos acompanham e nos trazem aqui uma preocupação latente com os cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares no concelho de Peniche. O concelho de Peniche é um concelho predominantemente ligado à agricultura e à pesca, mas está também ligado ao turismo e duplica, pelo menos, diria eu, os seus habitantes no verão. Estes utentes, sazonais ou não, têm claramente dificuldades no acesso aos cuidados de saúde nesse concelho. Vejamos: no que diz respeito aos cuidados de saúde primários, cerca de 50 % dos utentes não têm médico de família; os quatro centros de saúde existentes têm uma dificuldade terrível, por falta de profissionais, em

I SÉRIE — NÚMERO 106 56 O Sr. Deputado Miguel Matos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É para comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre os dois projetos de lei que acabaram de ser votados, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 464/XV/1.ª ACESSO A CUIDADOS DE SAÚDE NO CONCELHO DE PENICHE O concelho de Peniche, situado no distrito de Leiria, tem cerca de 77km 2 e, segundo os censos de 2021, mais de 26 mil habitantes. A população deste concelho debate-se com um enorme problema de acesso a cuidados de saúde, sejam eles cuidados primários ou cuidados hospitalares. Isso mesmo tem sido denunciado pela Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche que promoveu uma petição com milhares de assinaturas a exigir a resolução desse problema. A população de Peniche está inserida na Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) onde, em janeiro de 2023, existia mais de um milhão e sessenta e seis mil utentes sem médico de família, o que corresponde a mais de 25% dos utentes desta região. Igual percentagem se regista no Agrupamento de Centros de Saúde (ACeS) Oeste Norte, onde o concelho de Peniche se insere, e onde existem mais de 48 mil utentes sem acesso a médico de família num universo de cerca de 183 mil utentes. Olhando especificamente para o concelho de Peniche, e de acordo com os dados constantes no BI dos CSP referentes a janeiro de 2023, podemos ver que na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) mais de 35% dos utentes não tinha médico de família atribuído, existindo apenas 7 clínicos para 18.928 utentes inscritos e para 4 edifícios (edifício sede e três polos). Mesmo a USF Marés registava em janeiro de 2023 quase 20% de utentes sem médico de família. Estes são números que evidenciam a enorme carência de profissionais neste concelho, o que se traduz num entrave muito sério ao acesso a cuidados de saúde primários. A estes problemas acrescem outros, nomeadamente a nível hospitalar. O hospital de Peniche está inserido no Centro Hospitalar do Oeste, que tem sido palco de inúmeros problemas relacionados com falta de profissionais e com um óbvio desinvestimento que o Governo está a fazer no SNS. Por exemplo, este Centro Hospitalar não tem conseguido Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 assegurar o funcionamento de serviços de urgência, por exemplo, os serviços de urgência geral e de urgência obstétrica nas Caldas da Rainha e o serviço de urgência do hospital São Pedro Gonçalves Telmo, em Peniche, que esteve totalmente encerrado em alguns dias do final do ano anterior. Estas situações que aqui se relatam – e de que os utentes de Peniche se queixam – não são toleráveis. Não é tolerável que em 2023 exista mais de 25% de utentes de toda a região de Lisboa e Vale do Tejo sem médico de família, muito menos que isso número suba para 35% quando olhamos para a UCSP de Peniche. Estes números colocam em causa o direito à saúde de toda uma população e evidenciam a degradação do SNS que está a ser levada a cabo pelo Governo PS com evidentes consequências nefastas para os utentes. De facto, não se consegue explicar nem justificar o aumento brutal de utentes sem médico de família e a inoperacionalidade do Governo. Os médicos de família existem e são todos os anos formados no SNS, mas o Governo insiste em políticas que fazem com que os concursos para contratação fiquem cada vez mais desertos. Ou seja, estamos a formar médicos, mas não os estamos a fixar no SNS. A consequências é que existem cada vez mais utentes sem médico de família, o que quer dizer que existem cada vez mais utentes com enormes dificuldades de acesso aos cuidados de saúde. No último concurso para contratação de especialistas em medicina geral e familiar não só foram abertas menos vagas do que concorrentes, como se manteve uma altíssima taxa de vagas desertas, nomeadamente nas regiões mais carenciadas. Para construir um SNS mais forte e garantir o direito à saúde de todos os utentes é preciso não insistir nos mesmos erros. É preciso que o Governo não continue a mesma toada de não investimento nas condições de trabalho, de tornar o SNS não atrativo para a fixação de profissionais e de não fazer os investimentos que anuncia como aconteceu em 2022, ano em que 70% das verbas para investimento ficaram por executar. O que é preciso fazer para que a população, seja a de Peniche, seja a de todo o país, tenha efetivo acesso à saúde é investir no SNS. Melhorar remunerações dos profissionais, abrir vagas para onde existem ficheiros de utentes a descoberto, criar incentivos à fixação e à exclusividade, incentivar a criação de USF A e B, investir de facto no nível hospitalar, contratar profissionais e apostar em contratar profissionais em vez de gastar milhões com prestadores de serviços. O que é preciso é garantir que os serviços funcionam de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 forma permanente em vez de esquemas de encerramentos rotativos, como está a acontecer neste momento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Abra, de imediato, concursos para médico de família, priorizando os locais onde existem ficheiros a descoberto; 2. Abra de imediato os concursos para contratação de médico de família para garantir plena cobertura à população do concelho de Peniche; 3. Para que os concursos referidos nos números anteriores não fiquem desertos o Governo revê a carreira e a remuneração dos profissionais e cria incentivos à fixação e à exclusividade no SNS; 4. Retire as barreiras à criação e evolução de unidades de saúde familiar, nomeadamente modelos A e B, e vede a possibilidade de privatização dos cuidados de saúde primários; 5. Invista nos cuidados de saúde de nível hospitalar, nomeadamente no centro Hospitalar do Oeste e no Hospital de Peniche, de forma que todos os serviços funcionem ininterruptamente, ao contrário do que tem vindo a acontecer; 6. Para efetivação do número anterior são contratados profissionais e adquirida tecnologia, sendo abertos imediatamente os respetivos concursos. Assembleia da República, 14 de fevereiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Catarina Martins; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Joana Mortágua; Isabel Pires