Pela defesa e promoção da produção agrícola portuguesa

14 DE FEVEREIRO DE 2023 11 Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XV/1.ª PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORTUGUESA Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela COVID-19 veio agravar ainda mais a situação em que já se encontrava o setor da agricultura em Portugal. A crise decorrente da pandemia obrigou a graves e severas medidas restritivas, nomeadamente, no que concerne à liberdade e mobilidade. Como tal, estas medidas tiveram um impacto significativamente negativo em todos os setores económicos, incluindo a agricultura. Face a este cenário dramático e que bem sabemos ter sido completamente imprevisível, o Governo propôs uma série de medidas de apoio aos cidadãos, às empresas e aos vários setores económicos. A verdade é que os apoios foram efetivamente importantes; no entanto, o Chega tem dúvidas de que tenham sido suficientes e devidamente alocados. Hoje, a pandemia encontra-se controlada e esperamos que o pior já tenha passado. Podemos, finalmente, fazer um balanço e não podemos deixar de concluir que o Governo não esteve à altura do desafio: verificam-se inúmeras falhas nos apoios prometidos, como no caso dos lares1, nas IPSS2, ou mesmo nos pedidos de lay-off simplificado3, onde se chega ao ponto de estar a ser pago com quase dois anos de atraso4. Em relação aos apoios às micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, estas supostamente teriam acesso a uma linha de crédito que estava prevista ser de 750 milhões de euros, mas acabou por ser de apenas 100 milhões de euros e surgiu com 5 meses de atraso e que apenas mobilizou cerca de 3 % do previsto no Orçamento do Estado de 20215. No que concerne especificamente aos agricultores portugueses, observa-se também uma reiterada falta de respeito por parte do Governo. Os apoios prometidos vezes sem conta continuam por aparecer6, deixando os agricultores portugueses numa situação de desespero e ficando evidente que estes não têm o reconhecimento que merecem. Para agravar a situação da crise pandémica, todo o setor da agricultora é também afetado pelo grave problema da seca. E, uma vez mais, no início do ano de 2022, verificaram-se promessas de apoios da parte do Governo, mas o Executivo voltou a falhar aos agricultores portugueses7. O Governo tem priorizado a agenda globalista e a luta contra as alterações climáticas (que bem sabemos ser importante), no entanto, tem adotado políticas completamente ineficazes e que apenas servem para aumentar a receita fiscal, criando mais burocracias, impostos e taxas ambientais. Já a questão da soberania energética e da soberania alimentar é sempre colocada de lado. Em suma, o problema da seca, a geopolítica mundial cada vez mais instável em consequência da guerra na Ucrânia, e a falta de políticas direcionadas ao setor, fazem com que os agricultores e todo o setor da agricultura portuguesa viva tempos verdadeiramente dramáticos. Esta não é, no entanto, uma situação só provocada pela conjuntura atual. Todo este setor vem há anos a ser prejudicado pelas políticas europeias, que simplesmente destruíram uma área económica estratégica para Portugal. As políticas agrícolas da União Europeia têm de mudar e Portugal deve desempenhar o seu papel como 1 COVID-19: Tribunal de Contas detecta falhas nos apoios estatais dados aos lares – COVID-19 – Público (publico.pt) 2 Falhas no apoio às IPSS. «O mais urgente era chegar com rapidez às pessoas», diz ministra da Solidariedade – Renascença (sapo.pt) 3 Tribunal de Contas aponta falhas nos pedidos de lay-off simplificado em 2020 (dn.pt) 4 Apoio do lay-off pago com quase dois anos de atraso (jn.pt) 5 Micro e pequenas empresas só usaram 3,3% do apoio previsto no OE 2021 – COVID-19 – Público (publico.pt) 6 CAP acusa Governo de falhar pagamento dos 500 milhões do Pedido Único – ECO (sapo.pt) 7 «O Governo está a gozar com os agricultores», acusa CAP – Renascença (sapo.pt)

17 DE FEVEREIRO DE 2023 107 e plurianuais e dos relatórios de execução das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde; f) Contratar a prestação de cuidados de saúde com entidades prestadoras de cuidados de saúde, públicas ou privadas com ou sem fins lucrativos, designadamente mediante a celebração de acordos, convenções e contratos programas; g) Celebrar acordos com as instituições particulares de solidariedade social para ações de apoio domiciliário; h) Dar parecer sobre os orçamentos das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde; i) Dar parecer sobre os projetos de mapas ou dotações de pessoal das instituições e serviços públicos prestadores de cuidados de saúde, de harmonia com as respetivas necessidades de recursos humanos; j) Autorizar a mobilidade do pessoal das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde prevista na lei geral. 3 – Sem prejuízo do disposto na alínea j) do número anterior, a mobilidade do pessoal afeto às instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde entre regiões é autorizada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. 4 – […]» Artigo 4.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 462/XV/1.ª (4) (PELA DEFESA E PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA PORTUGUESA) Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela COVID-19 veio agravar ainda mais a situação em que já se encontrava o sector da agricultura em Portugal. A crise decorrente da pandemia obrigou a graves e severas medidas restritivas nomeadamente no que concerne à liberdade e mobilidade. Como tal, estas medidas tiveram um impacto significativamente negativo em todos os setores económicos, incluindo a agricultura. Face a este cenário dramático, e que bem sabemos ter sido completamente imprevisível, o Governo propôs uma série de medidas de apoio aos cidadãos, às empresas e aos vários setores económicos. A verdade é que os apoios foram efetivamente importantes, no entanto, o Chega tem dúvidas que tenham sido suficientes e devidamente alocados. Hoje, a pandemia encontra-se controlada e esperamos que o pior já tenha passado. Podemos, finalmente, fazer um balanço e não podemos deixar de concluir que o Governo não esteve à altura do desafio: verificam-

1 Projecto-Resolução n.º 462/XV/1ª Pela defesa e promoção da produção agrícola portuguesa Exposição de motivos A crise pandémica provocada pela Covid-19 veio agravar ainda mais a situação em que já se encontrava o sector da agricultura em Portugal. A crise decorrente da pandemia obrigou a graves e severas medidas restritivas nomeadamente no que concerne à liberdade e mobilidade. Como tal, estas medidas tiveram um impacto significativamente negativo em todos os setores económicos, incluindo a agricultura. Face a este cenário dramático, e que bem sabemos ter sido completamente imprevisível, o Governo propôs uma s érie de medidas de apoio aos cidadãos, às empresas e aos vários setores económicos. A verdade é que os apoios foram efetivamente importantes, no entanto, o CHEGA tem dúvidas que tenham sido suficientes e devidamente alocados. Hoje, a pandemia encontra -se controlada e esperamos que o pior já tenha passado. Podemos, finalmente, fazer um ba lanço e não podemos deixar de concluir que o Governo não esteve à altura do desafio: verificam -se inúmeras falhas nos apoios prometidos, como no caso dos lares1, nas IPSS 2, ou mesmo nos pedidos de “lay -off” simplificado3, onde se chega ao ponto de estar a ser pago com quase dois anos de atraso4. Em relação aos apoios às micro e pequenas empresas afetadas pela pandemia, estas supostamente teriam acesso a uma linha de crédito que estava prevista ser de 750 1 Covid-19: Tribunal de Contas detecta falhas nos apoios estatais dados aos lares | Covid -19 | PÚBLICO (publico.pt) 2 Falhas no apoio às IPSS. “O mais urgente era chegar com rapidez às pessoas”, diz ministra da Solidariedade - Renascença (sapo.pt) 3 Tribunal de Contas aponta falhas nos pedidos de lay-off simplificado em 2020 (dn.pt) 4 Apoio do lay-off pago com quase dois anos de atraso (jn.pt) 2 milhões de euros, mas acabou por ser de apenas 100 milhões de euros e surgiu com 5 meses de atraso, e que apenas mobilizou cerca de 3% do previsto no OE de 20215. No que concerne especificamente aos agricultores portugueses, observa -se também uma reiterada falta de respeito por parte do Governo. Os apoios prometidos vezes sem conta continuam por aparecer6, deixando os agricultores portugueses numa situação de desespero e ficando evidente que estes não têm o reconhecimento que merecem. Para agravar a situação da crise pandémica, todo o sector da agricult ura é também afetado pelo grave problema da seca. E uma vez mais, no início do ano 2022, verificaram-se promessas de apoios da parte do Governo , mas o executivo voltou a falhar aos agricultores portugueses7. O Governo tem priorizado a agenda globalista e a luta contra as alterações climáticas (que bem sabemos ser importante), no entanto, tem adoptado políticas completamente ineficazes e que apenas servem para aumentar a receita fiscal, criando mais burocracias, impostos e taxas ambientais. Já a questão da soberania energética e da soberania alimentar é sempre colocada de lado. Em suma, o problema da seca, a geopolítica mundial cada vez mais instável consequência da Guerra na Ucrânia, e a falta de políticas direcionadas ao sector, fazem com que os agricul tores e todo o sector da agricultura portuguesa viva tempos verdadeiramente dramáticos. Esta não é, no entanto, uma situação só provocada pela conjuntura actual. Todo este sector vem há anos a ser prejudicado pelas políticas europeias que simplesmente destruíram uma área económica estratégica para Portugal. As políticas agrícolas da União Europeia têm de mudar e Portugal deve desempenhar o seu papel como motor dessa mudança. Não se pode proibir aos Estados-membros o uso de certos produtos na indústria d este sector, mas permitir negócios com Estados terceiros que não têm as mesmas restrições, acabando por criar distorções na concorrência e prejudicando os produtores portugueses. Muito simplesmente deve 5 Micro e pequenas empresas só usaram 3,3% do apoio previsto no OE 2021 | Covid -19 | PÚBLICO (publico.pt) 6 CAP acusa Governo de falhar pagamento dos 500 milhões do Pedido Único – ECO (sapo.pt) 7 "O Governo está a gozar com os agricultores", acusa CAP - Renascença (sapo.pt) 3 haver o respeito pelo princípio da reciprocidade e nã o permitir a importação de produtos alimentares que tenham sido tratados com substâncias fitossanitárias e pesticidas que são proibidos no nosso território e na União Europeia pela política que segue no sector agroalimentar, de forma a garantir a sua qualidade. Assim sendo, é urgente uma mudança séria na forma como as políticas agroalimentares de cada país da Europa são levadas a cabo. As crises recentes, e nomeadamente a mais recente em termos geopolíticos, fazem antever a importância da produção agrícola nacional, por forma a salvaguardamos a soberania alimentar do país. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 1. Instigue no seio do Cons elho Europeu, uma mudança nas normas comunitárias de forma a proibir a entrada e importação de produtos agroalimentares que tenham normas menos exigentes para a produção agrícolas que as normas europeias, nomeadamente no que diz respeito à utilização de pr odutos fitofarmacêuticos. 2. Promova a produção agrícola portuguesa face à desleal concorrência de países terceiros, com a implementação de mecanismos de controlo de importações extracomunitárias. 3. Dê início à criação de um verdadeiro plano Nacional de Defesa e Promoção da produção agrícola de Portugal, fomentando todo o potencial económico do sector, com vista também a salvaguardar a soberania alimentar do país. 4. Atendendo à vulnerabilidade económica do sector agrícola português e apesar da prorrogação dos prazos de execução do PDR2020, sejam imediatamente executados os mil e trezentos milhões de euros previstos e cujo pagamento deveria ter ocorrido até 2020. Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 2023, 4 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa