Revisão do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas

II SÉRIE-A — NÚMERO 164 28 contemplada nas leis eleitorais para a eleição do Presidente da República e da Assembleia da República. É necessário, por isso, conhecer com maior rigor a exequibilidade do voto eletrónico presencial em mobilidade nas comunidades portuguesas, como complemento ao aperfeiçoamento do sistema de votação por correspondência, no que respeita às eleições legislativas e para facilitar e incrementar a participação nas eleições para o Presidente da República e para o Parlamento Europeu, em que o voto é exercido de forma exclusivamente presencial. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que efetue nas comunidades portuguesas, num país ou conjunto de países, uma experiência de voto eletrónico presencial em mobilidade, com o objetivo de poder contribuir para a simplificação do ato de votar e promover o aumento da participação. Palácio de São Bento, 31 de janeiro de 2023. Os Deputados do PS: Eurico Brilhante Dias — Paulo Pisco — Francisco César — Miguel Iglésias. (7) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 155 (2023.01.31) e substituído a pedido do autor a 13 de fevereiro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 457/XV/1.ª REVISÃO DO REGIME REMUNERATÓRIO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS As Forças Armadas portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus efetivos. O atual número a rondar, os 27 mil militares, está bastante abaixo dos 32 mil militares definidos pelos despachos que fixam os efetivos das Forças Armadas, nomeadamente, o último dos quais promulgado no final de 2021, que fixava os efetivos para 2022, para os três ramos, em 32 077 militares. Esta insuficiência de efetivos tem provocado diversas dificuldades para a instituição militar, dificuldades essas que apenas têm sido superadas com a grande dedicação e empenho das mulheres e dos homens que servem nas nossas Forças Armadas. De facto, apenas com o esforço e compromisso destes homens e mulheres tem sido possível garantir o cumprimento das missões que lhes são atribuídas pelo poder político. Dessa forma, não podemos deixar de considerar que a valorização das pessoas, a aposta numa maior atratividade da instituição militar e uma melhoria concreta dos instrumentos ao serviço dos ramos para aumentar a sua capacidade de retenção dos militares, devem ser prioridades da atuação governativa nesta área. Num momento em que as questões da segurança e defesa estão na ordem do dia e tornam-se prioritários em muitos Estados europeus, perante os desenvolvimentos da guerra na Ucrânia, é fundamental que se dê um sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o seu futuro. Ao mesmo tempo, e tendo em conta a atual situação económica, com uma inflação a crescer e o enorme aumento de todos os bens essenciais a ser uma realidade, importa dar a todos aqueles que já fazem parte da família militar condições dignas para o desempenho das suas missões, através de uma revisão da tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas. A tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, por exemplo, no que respeita aos primeiros postos da carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das forças e serviços de segurança, uma discrepância que se revela um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar, levando-os na maior parte das vezes a optar pelas forças de segurança onde podem ter melhores rendimentos.

25 DE MARÇO DE 2023 39 da entidade patronal ou do Estado, para se saber o efetivo custo-benefício quer das despesas do Estado, quer da segurança social. Cumpre-se também, desta forma, o espírito da lei, dando informação ao trabalhador. O Sr. Rodrigo Saraiva (IL): — Muito bem! A Sr.ª Carla Castro (IL): — Gostaria, em segundo lugar, e porque aqui também já foi referido, de falar sobre a consciência que é preciso ter da diferença entre salário bruto, salário líquido e custos de trabalho. Sim, são coisas diferentes, e sim, é importante que, cada vez mais, haja uma maior literacia económica também a este nível. Ainda em relação aos custos de trabalho, importa relembrar que Portugal é um dos países com maior carga fiscal e contributiva sobre o trabalho, muito acima da média da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico). É, aliás, o segundo no índice da competitividade fiscal internacional da Tax Foundation e o quarto país menos competitivo da OCDE, e os países que têm cargas fiscais mais elevadas têm, na prática, depois, rendimentos líquidos mais elevados. Importa também, por isso, estar consciente dos valores e da competitividade no mercado de trabalho porque, no final da história, só com um diferente modelo económico e social é que conseguimos ter ordenados mais elevados. Por tudo isto, reiteramos que é importante que o trabalhador seja mais exigente, mais conhecedor em relação à entidade patronal e ao Estado, tendo acesso a mais informação de contribuições que, relembramos, são feitas em seu nome. Aplausos da IL. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Concluímos o nosso ponto 3 da ordem do dia. Passamos ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 331/XIV/3.ª (Luís Manuel Marques Bugalhão e outros) — Revisão e alteração do sistema remuneratório dos militares, com a qual foram arrastados vários projetos. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 617/XV/1.ª (CH) — Procede ao aumento do valor do capital de risco do seguro de vida não contributivo dos militares em missões humanitárias e de paz fora do território nacional, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pessanha. O Sr. Pedro Pessanha (CH): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A participação de Portugal em missões internacionais humanitárias e de paz tem sido um dos principais pilares estratégicos da política externa portuguesa. A presença nacional nestas missões tem sido fundamental para demonstrar a capacidade do País em contribuir para a segurança coletiva e para promover a presença de Portugal no mundo através de alianças e organizações internacionais. Assim, e desde os anos 90, mais de 25 000 militares portugueses participaram em missões no exterior, em países ou territórios como Timor-Leste, Kosovo, Angola, Moçambique, Macedónia, Líbano, Namíbia, Bósnia, República Democrática do Congo, Mali, República Centro-Africana, Somália, citando apenas aqueles onde a presença de militares nacionais foi mais numerosa. Estas missões, embora sejam classificadas como humanitárias ou de paz, decorrem muitas vezes em países ou territórios onde existem conflitos ativos ou latentes, acrescentando mais risco para todos aqueles militares que nelas participam. Nas últimas três décadas, morreram 20 militares portugueses nestas missões, sendo o número de feridos ligeiramente superior. Destes feridos, muitos deles ficaram incapacitados para o resto da vida, como é o caso do militar comando Aliú Camará que, em junho de 2019, perdeu as duas pernas num acidente na República Centro-Africana. Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, ele tinha na altura 23 anos. Aplausos do CH.

I SÉRIE — NÚMERO 106 60 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e da IL. Votamos, também, o Projeto de Resolução n.º 457/XV/1.ª (PSD) — Revisão do regime remuneratório dos militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Temos, agora, a votação do Projeto de Resolução n.º 509/XV/1.ª (BE) — Recomenda ao Governo a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das forças armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, é para comunicar que irei apresentar uma declaração de voto por escrito em nome do Chega. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos, agora, ao Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª (CH) — Recomenda o aumento das medidas de segurança nos espaços de diversão noturna. Há uma votação por pontos, requerida pela IL, à qual imagino que ninguém se oponha. Vamos, então, proceder à votação do ponto 1 do Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE e do PAN. Segue-se a votação do ponto 2 deste mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, da IL, do BE e do L, votos a favor do PSD e do CH e abstenções do PCP e do PAN. Votamos, agora, o ponto 3 do Projeto de Resolução n.º 397/XV/1.ª Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. De seguida, votamos o ponto n.º 4. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Vamos proceder à votação do Projeto de Resolução n.º 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o Dia Nacional da Luta contra a Endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 457/XV/1.ª Revisão do Regime Remuneratório dos Militares das Forças Armadas As Forças Armadas Portuguesas têm vindo a registar, nos últimos anos, uma evidente redução dos seus efetivos. O atual número a rondar, os 27 mil militares, está bastante abaixo dos 32 mil militares definidos pelos despachos que fixam os efetivos das Forças Armadas, nomeadamente, o último dos quais promulgado no final de 2021, que fixava os efetivos para 2022, para os três Ramos, em 32 077 militares. Esta insuficiência de efetivos tem provocado diversas dificuldades para a instituição militar, dificuldades essas que apenas têm sido superadas com a grande dedicação e empenho das mulheres e dos homens que servem nas nossas Forças Armadas. De facto, apenas com o esforço e compromisso destes homens e mulheres tem sido possível garantir o cumprimento das missões que lhe são atribuídas pelo poder político. Dessa forma, não podemos deixar de considerar que a valorização das pessoas, a aposta numa maior atratividade da instituição militar e uma melhoria concreta dos instrumentos ao serviço dos Ramos para aumentar a sua capacidade de retenção dos militares, devem ser prioridades da atuação governativa nesta área. Num momento em que as questões da segurança e defesa estão na ordem do dia e tornam-se prioritários em muitos Estados europeus, perante os desenvolvimen tos da guerra na Ucrânia, é fundamental que se dê um sinal claro aos jovens de que a escolha por uma carreira militar é uma aposta viável para o seu futuro. Ao mesmo tempo e tendo em conta a atual situação económica, com uma inflação a crescer e o enorme aumento de todos os bens essenciais a ser uma realidade, importa dar a todos aqueles que já fazem parte da família militar condições dignas para o desempenho das suas missões, através de uma revisão da Tabela Remuneratória aplicável às Forças Armadas. 2 A tabela remuneratória aplicável às Forças Armadas, por exemplo, no que respeita aos primeiros postos da carreira, tem por base uma remuneração manifestamente inferior à das Forças e Serviços de Segurança, uma discrepância que se revela um obstáculo à escolha dos jovens pela carreira militar, levando -os na maior parte das vezes a optar pelas forças de segurança onde podem ter melhores rendimentos. Para agravar ainda esta situação, esta diferença nos vencimentos dos militares das Forças Armadas, dos militar es da GNR e dos agentes da PSP verifica -se também ao longo de toda a carreira com evidente prejuízo para os primeiros, em alguns casos com diferenças na ordem das centenas de euros. Como tal, por forma a corrigir esta discrepância é crucial promover as nec essárias alterações do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, de modo a garantir, por um lado uma efetiva equiparação entre os primeiros níveis remuneratórios das Forças e Serviços de Segurança com as Forças Armadas e por outro, a garantir a dignificação da vida militar, através de uma valorização dos rendimentos, a todos aqueles militares que estão atualmente ao serviço das nossas Forças Armadas. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n .º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro, de forma a promover a revisão do regime remuneratório aplicável aos militares das Forças Armadas dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três Ramos 3 das Forças Armadas, promovendo, nomeadamente, a equiparação de vencimentos, com os militares da GNR e os agentes da PSP. Palácio de São Bento, 10 de Fevereiro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento Luís Gomes Jorge Paulo Oliveira Sofia Matos Cristiana Ferreira João Paulo Barbosa de Melo Adão Silva Isaura Morais António Proa Firmino Marques Carlos Eduardo Reis Firmino Pereira Joaquim Pinto Moreira Germana Rocha Olga Silvestre Maria Gabriela Fonseca Rui Vilar Fernando Negrão 4 Fátima Ramos Helga Correia Francisco Pimentel João Barreiras Duarte Guilherme Almeida Miguel Santos Joana Barata Lopes Pedro Roque João Prata José Silvano