Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas

10 DE FEVEREIRO DE 2023 165 c) Ao Escalão C corresponda o escalão 4 do abono de família. 3 – Aumentar os valores de comparticipação do material escolar e do valor máximo atribuído para as visitas de estudo. 4 – Automatizar, através da interoperabilidade entre os dados detidos pelas finanças e a segurança social e permitindo às escolas, mediante autorização dos encarregados de educação ou dos alunos, quando maiores de idade, a consulta dos dados necessários, escalão do abono de família, para a atribuição do apoio relativo à ação social escolar. 5 – Automatizar a atribuição da bolsa de mérito, dispensando a necessidade de candidatura, desde que os alunos preencham os requisitos previstos no regulamento atualmente em vigor. Palácio de São Bento, 10 de fevereiro de 2023. Os Deputadas do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — António Cunha — Inês Barroso — Alexandre Poço — Germana Rocha — Cláudia André — Joana Barata Lopes — Maria Emília Apolinário — Rui Cruz — António Topa Gomes —João Marques — Carla Madureira — Firmino Marques — Gabriela Fonseca — Rosina Ribeiro Pereira — Hugo Martins de Carvalho — Fernanda Velez — Dinis Ramos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 456/XV/1.ª PELO REFORÇO DA EFICÁCIA, DURAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGENS DESENVOLVIDAS DE MODO AUTÓNOMO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS «É como se uma grande onda tivesse puxado o mar para trás, revelando o fundo do oceano e todos os seus realidades perturbadoras que até então se tinham escondido sob a superfície da água. Antes que essa onda volte a cair, ocultando uma vez mais a realidade, devemos tirar partido do atual sentido de urgência para fazer algo»1. O relatório The State of School Education: One Year into the COVID Pandemic 2, compara a capacidade dos diferentes sistemas educativos da OCDE na resposta aos desafios do confinamento e consequente encerramento de escolas. Neste relatório, entre os 30 países estudados, Portugal destacou-se por não ter avaliado rigorosamente, nem ter tomado qualquer medida de fundo para contrariar os efeitos da pandemia na aprendizagem. A crise pandémica expôs as muitas insuficiências e desigualdades nos sistemas educativos – questões como a conectividade, a disponibilidade de computadores para o ensino on-line, apoios necessários para criar ambientes de aprendizagem adaptados às circunstâncias pandémicas, até à incapacidade em alinhar os recursos às necessidades dos mais vulneráveis. Diz-nos a investigação3 que cerca de um quinto da população portuguesa é pobre. Que a pobreza é mais incidente entre quem tem escolaridade mais baixa e está associada a processos de reprodução intergeracional. Sabemos que o impacto do encerramento das escolas não foi o mesmo para todos e que ampliou as desigualdades entre alunos: Os chamados «custos de contexto» são muito mais penalizadores para aqueles que já revelavam mais dificuldades. O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, aprovou o Plano 21/23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, para um horizonte temporal de dois anos letivos, visando a recuperação das aprendizagens e a mitigação das desigualdades relativamente aos 1 Reville, P. (2020). Beyond The Coronavirus Shutdown, An Opportunity For A Whole-child Paradigm Shift. 2 OECD (2021), The State of School Education: One Year into the COVID Pandemic. 3 A pobreza em Portugal: Trajetos e quotidianos, Autores: Fernando Diogo (coordenação), Ana Cristina Palos, Carlos Farinha Rodrigues, Elvira Pereira, Fernando Bessa Ribeiro, Francisco Branco, Gabriela Trevisan, Lídia Fernandes, Osvaldo Silva, Pedro Perista e Inês Amaro (colaboração), integra a coleção Estudos da Fundação, publicado em abril de 2021 pela FFMS.

23 DE FEVEREIRO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde a todos. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos. Solicito aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Passo agora a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha para proceder à leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, muito boa tarde a todos e a todas. Passo a dar conta de que deram entrada, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 560/XV/1.ª (PSD), que baixa à 1.ª Comissão, e 576/XV/1.ª (L) e os Projetos de Resolução n.os 488/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 489/XV/1.ª (IL), que baixa à 13.ª Comissão, em conexão com a 10.ª Comissão, 497/XV/1.ª (CH), que baixa à 2.ª Comissão, e 498/XV/1.ª (L). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado. A ordem do dia de hoje resulta da sua fixação pelo Grupo Parlamentar do PSD, para apreciação de vários projetos de lei (na generalidade) e projetos de resolução relacionados com temas da educação, nomeadamente: Projeto de Lei n.º 564/XV/1.ª (PSD) — Alteração da avaliação externa das aprendizagens: introdução de provas de aferição nos 4.º e 6.º anos; Projeto de Resolução n.º 434/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote um conjunto de medidas urgentes no setor da educação; Projeto de Resolução n.º 454/XV/1.ª (PSD) — Desburocratizar: devolver os professores ao ensino; Projeto de Resolução n.º 455/XV/1.ª (PSD) — Para uma maior abrangência do número de alunos beneficiários da ação social escolar e pela desburocratização na sua atribuição; Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas; Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico; Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino; Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar; Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes; Projeto de Resolução n.º 494/XV/1.ª (IL) — Reavaliação da decisão da digitalização das provas finais de ciclo no 9.º ano de escolaridade; Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) — Pelo reforço, monitorização e prolongamento do Plano 21|23 Escolas+ e diagnóstico das perdas das aprendizagens; Projeto de Resolução n.º 498/XV/1.ª (L) — Pela justa compensação aos professores colocados em escolas afastadas da sua residência. Recordo que, no final do debate, haverá votações e que, imediatamente após o Plenário, darei posse à comissão de inquérito parlamentar à gestão da TAP (Transportes Aéreos Portugueses). Para apresentar as cinco iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Cunha. O Sr. António Cunha (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 2023, passados sete anos de governação do PS, nenhuma das questões de fundo que afetam a educação foi resolvida. Nada existiu sobre a reestruturação da carreira, sobre o recrutamento de professores, sobre a formação inicial de professores, sobre como tornar a carreira mais atrativa para os jovens ou sobre a desburocratização da profissão docente. Vivem-se dias de conflitualidade e é preocupante o mal-estar nas escolas. Crescem a degradação da condição docente, a desmotivação e a falta de reconhecimento social da profissão.

I SÉRIE — NÚMERO 92 44 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) — Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Protestos do CH e da IL. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 575/XV/1.ª (IL) — Realização das provas de aferição nos anos finais de cada ciclo do ensino básico. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, da IL e do PAN e a abstenção do CH. A Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real está a pedir a palavra para anunciar que irá apresentar uma declaração de voto escrita sobre a última votação? A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para sermos lógicos, o Sr. Deputado Pedro Pinto também. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 576/XV/1.ª (L) — Estabelece regras para a constituição de grupos e turmas dos estabelecimentos de educação pré-escolar, de ensino e de formação e para o período de funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e da IL. O Sr. Deputado Pedro Pinto está a pedir a palavra para dizer que vai apresentar uma declaração de voto sobre a última votação? O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. De seguida, procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 492/XV/1.ª (IL) — Cumprimento do programa de intervenção do edificado escolar. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 493/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que conceda ao ensino particular e cooperativo maior autonomia para a contratação de docentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN.

II SÉRIE-A — NÚMERO 190 4 Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2024. Assembleia da República, 23 de março de 2023. Os Deputados do PCP: Duarte Alves — Paula Santos — Bruno Dias — Alma Rivera — Manuel Loff — João Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 456/XV/1.ª (PELO REFORÇO DA EFICÁCIA, DURAÇÃO E FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RECUPERAÇÃO DE APRENDIZAGENS DESENVOLVIDAS DE MODO AUTÓNOMO PELAS ESCOLAS PÚBLICAS) PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 495/XV/1.ª (PELO REFORÇO, MONITORIZAÇÃO E PROLONGAMENTO DO PLANO 21|23 ESCOLA+ E DIAGNÓSTICO DAS PERDAS DAS APRENDIZAGENS) Relatório da discussão e votação na especialidade, tendo em anexo proposta de alteração apresentada pelo PS, e texto final da Comissão de Educação e Ciência Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – Os projetos de resolução foram discutidos na generalidade na sessão plenária de 22 de fevereiro de 2023, conjuntamente com outras iniciativas, tendo sido aprovados e baixaram à Comissão na mesma data, para apreciação na especialidade. 2 – Foi apresentada uma proposta de alteração pelos Deputados do PS. 3 – A discussão e a votação na especialidade tiveram lugar na reunião da Comissão de 21 de março de 2023, encontrando-se presentes Deputados dos Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, encontrando-se ausente a Deputada do BE. 4 – Da votação dos projetos de resolução e da proposta de alteração do PS resultou o seguinte: – Ponto n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) • A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL e do PCP. • A votação do ponto n.º 1 do projeto de resolução ficou prejudicada em resultado da votação anterior. – Ponto n.º 2 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) • Rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP. – Ponto n.º 3 do Projeto de Resolução n.º 456/XV/1.ª (PSD) e ponto n.º 1 do Projeto de Resolução n.º 495/XV/1.ª (IL) • A proposta de alteração do PS foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CH, da IL e do PCP. • Os pontos dos dois projetos de resolução ficaram prejudicados em resultado da votação anterior.

Sábado, 25 de março de 2023 I Série — Número 106 XV LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2022-2023) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEMARÇODE 2023 Presidente: Ex.mo Sr. Augusto Ernesto Santos Silva Secretárias: Ex.mas Sr.as Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha Palmira Maciel Fernandes da Costa Lina Maria Cardoso Lopes S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Foram apreciados em conjunto, na generalidade, e posteriormente votados, a Proposta de Lei n.º 61/XV/1.ª (GOV) — Altera o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, que foi aprovada, e os Projetos de Lei n.os 415/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime excecional de endividamento municipal aplicável às despesas destinadas a fazer face aos prejuízos causados pelas situações de cheia ocorridas em dezembro de 2022 (que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 30 dias), 615/XV/1.ª (CH) — Pelo fim da cobrança da taxa de ocupação do subsolo aos consumidores (que, a requerimento do proponente, baixou à Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, sem votação), 618/XV/1.ª (PCP) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que

1 Projeto de Resolução N.º 456/XV/1ª Pelo reforço da eficácia, duração e financiamento das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas " É como se uma grande onda tivesse puxado o mar para trás, revelando o fundo do oceano e todos os seus realidades perturbadoras que até então se tinham escondido sob a superfície da água. Antes que essa onda volte a cair, ocultando uma vez mais a realidade, devemos tirar partido do atual sentido de urgência para fazer algo." 1 O relatório " The State of School Education: One Year into the COVID Pandemic" 2, compara a capacidade dos diferentes sistemas educativos da OCDE na resposta aos desafios do confinamento e consequente encerramento de escolas. Neste relatório, entre os 30 países estudados, Portugal destacou-se por não ter avaliado rigorosamente, nem ter tomado qualquer medida de fundo para contrariar os efeitos da pandemia na aprendizagem. A crise pandémica expôs as muitas insuficiências e desigualdades nos sistemas educativos – questões como a conectividade, a disponibilidade de computadores para o ensino on-line, apoios necessários para criar ambientes de aprendizagem adaptados às circunstâncias pandémicas, até à incapacidade em alinhar os recursos às necessidades dos mais vulneráveis. 1 Reville, P. (2020). Beyond The Coronavirus Shutdown, An Opportunity For A Whole -child Paradigm Shift. 2 OECD (2021), "The State of School Education: One Year into the COVID Pandemic", https://doi.org/10.1787/201dde84-en. 2 Diz-nos a investigação3 que cerca de 1/5 da população portuguesa é pobre. Que a pobreza é mais incidente entre quem tem escolaridade mais baixa e está associada a processos de reprodução intergeracional. Sabemos que o impacto do encerramento das escolas não foi o mesmo para todos e que ampliou as desigualdades entre alunos: os chamados “custos de contexto” são muito mais penalizadores para aqueles que já revelavam mais dificuldades. O Governo, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, aprovou o Plano 21|23 Escola+, plano integrado para a recuperação das aprendizagens, para um horizonte temporal de dois anos letivos, visando a recuperação das aprendizagens e a mitigação da s desigualdades relativamente aos alunos dos ensinos básico e secundário. Este plano assenta em três grandes eixos: «Ensinar e Aprender», «Apoiar as Comunidades Educativas» e «Conhecer e Avaliar» que se norteia pelos pilares fundamentais do sucesso, da inclusão e da cidadania, alicerçado em políticas educativas com eficácia demonstrada ao nível do reforço da autonomia das escolas e das estratégias educativas diferenciadas dirigidas à promoção do sucesso escolar e, sobretudo, ao combate às desigualdades através da educação. Os relatórios produzidos pelo Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) revelam dificuldades acrescidas na aprendizagem da matemática, a par de dificuldades de leitura dos alunos mais novos. Mas esses relatórios denotam também grandes limitações, pois os seus critérios não são consistentes, as conclusões não são comparáveis e não têm nem poderiam ter fiabilidade, pois não são desenhados no contexto de uma aferição continuada, consistente e válida. Tal aferição não existe e seria difícil existir no atual contexto de indefinição e fluidez curricular, sem programas bem organizados e definidos. 3 A pobreza em Portugal: trajetos e quotidianos, Autores: Fernando Diogo (coordenação ), Ana Cristina Palos, Carlos Farinha Rodrigues, Elvira Pereira, Fernando Bessa Ribeiro, Francisco Branco, Gabriela Trevisan, Lídia Fernandes, Osvaldo Silva, Pedro Perista e Inês Amaro (colaboração), integra a coleção Estudos da Fundação, publicado em abril de 2021 pela FFMS 3 Um plano de recuperação de aprendizagens não pode ficar pela dimensão retórica das suas intenções. O potencial efeito devastador da crise no agravamento das desigualdades educacionais e no hipotecar do futuro das jovens gerações, em particular das crianças do 1 .º e 2.º ciclos, devem- nos merecer uma atenção especial e uma ação urgente, consequente e proporcional à dimensão do problema. Mas a opção do Governo foi a de resignar-se a repetir os mesmos erros, tentar encontrar soluções universais que dificilmente serviriam para responder às necessidades específicas de cada comunidade educativa, de cada escola, de cada aluno. Muito esforço para encontrar uma narrativa que justifique a ausência de uma mobilização dos recursos e uma intrigante falta de sentido de urgência para conferir às Escolas, enquanto dinamizadores das comunidades educativas, os recursos financeiros e humanos que lhes permita atuar de forma diferenciada em função das necessidades do s alunos que revelam as maiores lacunas de aprendizagens que são necessárias suprir. Numa situação excecional como aquela que ainda estamos a viver deveria ter sido criado, pelo Governo, tal como o PSD propôs4, um plano com uma duração mais alargada, um enquadramento legal excecional que tivesse eliminado os entraves burocráticos e normativos para que as escolas pudessem agilmente afetar os recursos disponíveis, no âmbito do exercício da sua autonomia, e gizar nos seus planos de atuação ajustamentos na distribuição da carga horária, coadjuvação em sala de aula, reforço de equipas multidisciplinares, promoção de escolas de verão, entre outras as medidas. A monitorização está enunciada como um dos eixos estratégicos do Plano 21|23 Escola+5: “ Nesta medida, a monitorização da eficácia e eficiência das medidas adotadas revela-se crucial para que este reforço substantivo, com caráter emergencial, possa ser devidamente avaliado, configurando também uma oportunidade de reflexão para opções futuras que as comunidades educativas podem assumir com os seus recursos regulares.” 4 Projecto de Resolução n.º 1298/XIV/2ª(PSD) 5 https://escolamais.dge.mec.pt/ 4 No entanto, não há divulgação pública de relatórios de progresso que, duma forma transparente, permita o acompanhamento e a monitorização da execução deste plano e que, por essa via se mobilize a sociedade portuguesa em torno do valor da educação e da importância da Escola. Inexplicavelmente, à semelhança de tudo que envolva outros instrumentos de avaliação ou de monitorização, no âmbito do Ministério da Educação , estes ainda estão em desenvolvimento apesar de este plano estar quase a chegar ao termo da sua vigência. Sabemos que assegurar que todas as crianças e jovens possam compensar a aprendizagem perdida será um desafio a longo prazo, e que não podemos ambicionar nada menos que apoios de alta qualidade, focados nos alunos e nos professores. Este é um desafio que deverá combinar a intervenção de remediação das lacunas com a aceleração de aprendizagens necessárias. O PSD espera que o Governo proceda à implementação de um conjunto de medidas focadas nos alunos e na promoção da recuperação da aprendizagem assegurando que nenhum aluno, qualquer que seja a sua condição social e o seu local de residência, é deixado para trás. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução, recomendando ao Governo: 1. Promover a avaliação de impacto do Plano 21|23 Escola+ , c umprindo com a monitorização, acompanhamento e divulgação pública da sua evolução, de acordo com prioridades e necessidades identificadas por cada Agrupamento de Escolas, para permitir uma análise transparente, rigorosa e regular d os progressos alcançados em face de objetivos curriculares claros; 2. Reforçar o financiamento do Plano 21|23 Escola+ e prolongar a vigência das medidas de recuperação de aprendizagens desenvolvidas de modo autónomo pelas escolas públicas (como tutorias ou outras) previstas na Resolução de Conselho de Ministros n.º 90/2021, de 7 de julho, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2022, de 22 de julho; 3. Prolongar o plano de recuperação de aprendizagens, com um horizonte temporal até 2026, que combine a intervenção de remediação das lacunas com a aceleração de aprendizagens necessárias; 4. Assegurar as condições necessárias para o env olvimento das comunidades locais na promoção de “escolas de verão” ou no desenho de outras soluções que conciliem a recuperação de aprendizagens com a vertente lúdica e que privilegiem os alunos com necessidades educativas especiais; 5 5. Reforçar a formação de professores para melhorar as suas competências digitais, assim como no domínio específico da avaliação das aprendizagens, nomeadamente na construção de instrumentos e análise de resultados. Palácio de São Bento,10 de fevereiro de 2023 As ( Os) Deputados(os), Joaquim Miranda Sarmento Sónia Ramos António Cunha Inês Barroso Alexandre Poço Germana Rocha Cláudia André Joana Barata Lopes Maria Emília Apolinário Rui Cruz António Topa Gomes João Marques Carla Madureira Firmino Pereira Gabriela Fonseca Rosina Pereira Hugo Carvalho 6 Fernanda Velez Dinis Ramos