Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico

II SÉRIE-A — NÚMERO 162 8 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 448/XV/1.ª PROTEGER O PARQUE NACIONAL DA PENEDA-GERÊS INVESTINDO EM MAIS FISCALIZAÇÃO, ORDENAMENTO E RESTAURO ECOLÓGICO O Parque Nacional da Peneda-Gerês carece de investimentos para assegurar a sua proteção efetiva, tendo em conta as ameaças que incidem sobre o seu estado ecológico. Passados cinquenta anos sobre a criação desta área protegida e, apesar dos extraordinários valores naturais e paisagísticos que continua a possuir, há riscos que não têm sido devidamente mitigados, por exemplo em termos de proteção de espécies prioritárias, redução dos riscos de incêndios ou gestão de pressões urbanas e turísticas em determinadas áreas e épocas do ano. Na perspetiva do PSD, tem havido insuficiente investimento em fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Em 2022 foram noticiados casos de abate ilegal de cabras-montesas (Capra pyrenaica), sendo as cabeças vendidas como troféu de caça. Esta espécie desapareceu do território nacional, mas, nos últimos anos, tem havido um ressurgimento a partir de Espanha. Na população de lobo-ibérico (Canis lupus) também se vão registando anualmente casos de animais abatidos, para além de várias pressões que vão restringindo o seu habitat. Noutros grupos, como os répteis ou as aves, também se vão sucedendo os casos que contribuem para a perda de biodiversidade, perante os insuficientes meios das entidades que deveriam zelar pela sua proteção. Ao nível da flora, tem havido uma proliferação das espécies invasoras exóticas, como a Acacia dealbata e a Hakea sericea, havendo insuficientes medidas de controlo. Em fevereiro de 2022, uma carta aberta assinada por 32 associações de defesa do ambiente denunciava as ameaças que incidem sobre o Parque Nacional da Peneda-Gerês, enfatizando que «[…] o combate às espécies invasoras carece de planeamento e ação especializada continuada no tempo». Contudo, tem-se assistido a «medidas aparentemente avulsas, que sendo bem-intencionadas, não apenas não cumprem os objetivos de controlo e erradicação a que se propõem, como inadvertidamente, tantas vezes contribuem para o avolumar do problema». Em matéria de incêndios florestais, praticamente todos os anos existem ocorrências de maior ou menor gravidade. No verão de 2022, um incêndio no Lindoso gerou uma área ardida com aproximadamente 1400 hectares. Várias populações tiveram de ser retiradas e os danos foram significativos. Ao nível das massas de água também se registam múltiplas ocorrências que denotam problemas de ordenamento do território e dificuldades de fiscalização. Em 2022, a Agência Portuguesa do Ambiente foi obrigada a retirar ancoradouros clandestinos e apetrechos ilegais que foram proliferando na Albufeira da Caniçada, em diversas freguesias. Nas suas margens têm estado em curso diligências judiciais face a construções ilegais que foram crescendo. O Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda-Gerês foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2011, de 4 de fevereiro. Em 2017, pelo Despacho n.º 3578/2017, de 27 de abril, foi determinada a sua recondução a programa especial, visando a sua atualização e revisão dos regulamentos e das medidas de conservação. Foi estipulado um prazo de 15 meses para a conclusão do procedimento, que já foi largamente incumprido. Passaram quase cinco anos e este atraso contribui para a desproteção do território. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que definiu o modelo de cogestão das áreas protegidas, o processo avançou neste território. Em 2021, a Comissão de Cogestão do Parque Nacional da Peneda-Gerês, apresentou o Plano de Atividades e o Orçamento respetivo. Apesar das dificuldades, foram definidas ações que deram início à implementação deste modelo. Face à importância histórica e ecológica do Parque Nacional da Peneda-Gerês, importa reforçar as ações e os instrumentos que contribuam para a sua proteção efetiva. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Reforce as ações de fiscalização e vigilância no território do Parque Nacional da Peneda-Gerês, disponibilizando mais meios humanos e financeiros para estas missões, controlando a caça ilegal e outras atividades que afetem as populações de espécies selvagens. 2 – Garanta que os proprietários ou criadores de gado com prejuízos atribuídos ao lobo-ibérico são indemnizados de forma célere e agilizada, reforçando-se os apoios para aquisição e treino de cães de proteção de rebanhos.

I SÉRIE — NÚMERO 114 60 Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 660/XV/1.ª (PSD) — Programa de regularização de dívidas com fins sociais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD e do PAN e abstenções do CH e da IL. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 700/XV/1.ª (PAN) — Prevê a flexibilização das condições da linha de financiamento «Crédito Social Investe». Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor da IL, do PAN e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 701/XV/1.ª (CH) — Aumenta o limite do número de prestações para pagamento de tributos fiscais (quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 125/2021, de 30 de dezembro; quadragésima terceira alteração ao Código de Procedimento e Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 16 de outubro). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do PCP, do BE e do L. Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 491/XV/1.ª (CH) — Estabelece as regras aplicáveis à aposentação antecipada de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário, alterando o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 570/XV/1.ª (CAE) — Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2023. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e da IL, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PAN e do L. Votamos, de seguida, o Projeto de Resolução n.º 330/XV/1.ª (PSD) — Rede de IPSS anti pobreza energética. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 344/XV/1.ª (PAN) — Interdição da atividade cinegética no Parque Nacional da Peneda Gerês. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e abstenções do BE e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

I SÉRIE — NÚMERO 128 54 Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 444/XV/1.ª (L) — Reforça os direitos dos consumidores, vedando a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha ainda expirado. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, do PAN e do L e votos contra do CH e da IL. Vamos agora votar um requerimento, apresentado pelo PSD, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade por pontos do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que garanta mais policiamento de proximidade. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, então, votar o ponto 1 do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos agora votar o ponto 2 do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do PSD, do CH, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Resolução n.º 315/XV/1.ª (IL). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e da IL, votos contra do CH, do PCP e do BE e abstenções do PSD, do PAN e do L. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Sr. Presidente, gostaria de apresentar uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado, será no fim das votações. Vamos agora proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 448/XV/1.ª (PSD) — Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente e Energia, relativo ao Projeto de Resolução n.º 630/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção, no âmbito do Programa Nacional de Reformas 2023, de medidas e incentivos à produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis e a criação do programa «Sol para todos».

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 448/XV/1ª Proteger o Parque Nacional da Peneda Gerês investindo em mais fiscalização, ordenamento e restauro ecológico O Parque Nacional da Peneda Gerês carece de investimentos para assegurar a sua proteção efetiva, tendo em conta as ameaças que incidem sobre o seu estado ecológico. Passados cinquenta anos sobre a criação desta área protegida, e apesar dos extraordinários valores naturais e paisagísticos que continua a possuir, há riscos que não têm sido devidamente mitigados, por exemplo em termos de proteção de espécies prioritárias, redução dos riscos de incêndios ou gestão de pressões urbanas e turísticas em determinadas áreas e épocas do ano. Na perspetiva do PSD, tem havido insuficiente investimento em fiscalização, ordenamento e restauro ecológico. Em 2022 foram noticiados casos de abate ilegal de Cabras-montesas (Capra pyrenaica), sendo as cabeças vendidas como troféu de caça. Esta espécie desapareceu do território nacional mas, nos últimos anos, tem havido um ressurgimento a partir de Espanha. Na população de Lobo-ibérico (Canis lupus) também se vão registando anualmente casos de animais abatidos, para além de várias pressões que vão restringindo o seu habitat. Noutros grupos, como os répteis ou as aves, também se vão sucedendo os casos que contribuem para a perda de biodiversidade, perante os insuficientes meios das entidades que deveriam zelar pela sua proteção. Ao nível da flora, tem havido uma proliferação das espécies invasoras exóticas, como a Acacia dealbata e a Hakea sericea, havendo insuficientes medidas de controlo. E m fevereiro de 2022, uma carta aberta assinada por 32 associações de defesa do ambiente, denunciava as ameaças que incidem sobre o Parque Nacional da Peneda Gerês, enfatizando que “... o combate às espécies invasoras carece de planeamento e ação especializada continuada no tempo ”. Contudo, tem -se assi stido a “medidas aparentemente avulsas, que sendo bem -intencionadas, não apenas não cumprem os objetivos de controlo e erradicação a que se propõem, como inadvertidamente, tantas vezes contribuem para o avolumar do problema”. 2 Em matéria de incêndios florestais, praticamente todos os anos existem ocorrências de maior ou menor gravidade. No verão de 2022, um incêndio no Lindoso gerou uma área ardida com aproximadamente 1.400 hectares. Várias populações tiveram de ser retiradas e os danos foram significativos. Ao nível das massas de água também se registam múltiplas ocorrências que denotam problemas de ordenamento do território e dificuldades de fiscalização. Em 2022, a Agência Portuguesa do Ambiente foi obrigada a retirar ancoradouros clandestinos e apetrechos ilegais que foram proliferando na Albufeira da Caniçada, em diversas freguesias. Nas suas margens, têm estado em curso diligências judiciais face a construções ilegais que foram crescendo. O Plano de Ordenamento do Parque Nacional da Peneda Gerês foi ap rovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11 -A/2011, de 4 de Fevereiro. Em 2017, pelo Despacho n.º 3578/2017, de 27 de abril, foi determinada a sua recondução a programa especial, visando a sua atualização e revisão dos regulamentos e das medidas de conservação. Foi estipulado um prazo de 15 para a conclusão do procedimento, que já foi largamente incumprido. Passaram quase cinco anos e este atraso contribui para a desproteção do território. Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto, que defi niu o modelo de cogestão das áreas protegidas , o processo avançou neste território. Em 2021, a Comissão de Cogestão do Parque Nacional da Peneda -Gerês, apresentou o Plano de Atividades e o Orçamento respetivo. Apesar das dificuldades, foram definidas ações que deram início à implementação deste modelo. Face à importância histórica e ecológica do Parque Nacional da Peneda Gerês importa reforçar as ações e os instrumentos que contribuam para a sua proteção efetiva. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Reforce as ações de fiscalização e vigilância no território do Parque Nacional da Peneda Gerês, disponibilizando mais meios humanos e financeiros para estas missões, controlando a caça ilegal e outras atividades que afetem as populações de espécies selvagens. 3 2. Garanta que os proprietários ou criadores de gado com prejuízos atribuídos ao Lobo-ibérico são indemnizados de forma célere e agilizada, reforçando -se os apoios para aquisição e treino de cães de proteção de rebanhos. 3. Defina um programa plurianual de controlo de plantas exóticas invasoras para mitigar a sua proliferação. 4. Reforce a cooperação com as autoridades espanholas no âmbito da Reserva da Biosfera Transfronteiriça Gerês-Xurés para assegurar a proteção e valorização do território. 5. Conclua o Programa E special do Parque Nacional da Peneda -Gerês assegurando o reforço dos regulamentos e das medidas de conservação da natureza. 6. Assegure que a Comissão de Cogestão do Parque Nacional da Peneda -Gerês tem os recursos necessários ao cumprimento da sua missão legal, podendo ser designado um diretor executivo para reforçar o nível de intervenção. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2023 As/Os Deputadas/os, Hugo Oliveira Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Carlos Cação Alexandre Simões Cláudia André Jorge Mendes João Marques Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes 4 Cláudia Bento Rui Cristina João Moura Patrícia Dantas Paulo Ramalho André Coelho Lima Artur Soveral de Andrade Carlos Eduardo Reis Clara Marques Mendes Emília Cerqueira Firmino Marques Gabriela Fonseca João Montenegro Jorge Paulo Oliveira