Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste

II SÉRIE-A — NÚMERO 159 16 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 443/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À MELHORIA DO ACESSO AO SNS NO OESTE Exposição de motivos Deu entrada na Assembleia da República, a 14 de abril de 2022, a Petição n.º 29/XV/1.ª, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do concelho de Peniche, que reivindica a garantia do acesso «aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche». Nela, os 7581 cidadãos subscritores pretendem, muito justamente, melhorar o acesso aos serviços de saúde, quer nos cuidados primários, quer nos hospitalares. Efetivamente, a área do ACES Oeste Norte, que abrange também o concelho de Peniche, bem com a área do ACES Oeste Sul, são das mais atingidas pela falta de médicos de família, comprometendo o funcionamento das diferentes unidades e extensões de saúde e deixando centenas de utentes sem acesso a cuidados de saúde primários. No ACES Oeste Norte temos neste momento 44 441 utentes sem médico de família, no ACES Oeste Sul são 72 831 (dados do Portal da Transparência do SNS). No total, a região do Oeste tem mais de 100 mil utentes inscritos sem médico de família, uma população com um perfil demográfico envelhecido e caraterizado por uma forte prevalência de doenças crónicas. Algumas destas unidades encontram-se desdobradas em extensões que não têm neste momento qualquer equipa médica. Estão ainda localizadas a distâncias consideráveis das sedes das USF (unidades de saúde familiares) a que pertencem, pelo que o seu encerramento impossibilita mesmo a deslocação de pessoas mais vulneráveis, económica e socialmente, às sedes destas unidades colocando, desta forma, em causa o acesso. Acresce a estas dificuldades na região, o facto de também ao nível dos cuidados hospitalares, a resposta estar bastante comprometida, quer pela sobrecarga de procura das unidades hospitalares das Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, que integram o Centro Hospitalar do Oeste e que servem toda esta população, quer pela própria idade, obsolescência e condições estruturais e de equipamentos destes três hospitais, sendo consensual a construção de uma nova unidade hospitalar, que possa servir estas populações e esta região. Sublinha-se com agrado o compromisso recentemente assumido pelo Sr. Ministro, e expresso no Relatório do Orçamento para 2023, sobre a concretização do novo Hospital do Oeste. De referir, também, a recente publicação do Despacho n.º 556/2023, de 11 de janeiro, que «Constitui um grupo de trabalho para análise técnica com vista à decisão sobre a localização do futuro hospital do Oeste e respetivo perfil funcional, bem como sobre a calendarização, o modo de operacionalização e o financiamento do processo da sua construção», que deverá apresentar uma proposta integrada até ao dia 31 de março de 2023. Reconhecem-se, também, os diferentes investimentos que têm vindo a ser feitos nas diferentes unidades hospitalares que integram o Centro Hospitalar do Oeste, e que têm de continuar a ser feitos para que estas unidades possam dar a resposta efetiva àquelas que são as necessidades das populações que servem. Regista-se também, como muito positiva, a elaboração de um plano por parte do Ministério da Saúde, que possa mitigar a falta de médicos especialistas de medicina geral e familiar nas diferentes regiões do País. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 – Identifique as áreas de influência dos ACES Oeste Norte e Sul como de intervenção prioritária no plano que está a elaborar, para resolver os problemas da falta de médicos especialistas em medicina geral e familiar; 2 – Aumente a capacidade de transposição das USF de modelo A para B e promova a criação de centros de responsabilidade integrados ao nível hospitalar; 3 – Crie as condições necessárias para que possam ser realizados os investimentos previstos no Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste, permitindo que estas unidades possam continuar a dar uma resposta

24 DE MARÇO DE 2023 39 Em 1997 e até 2018, havia uma carreira de psicólogo e entendemos que ela deve ser restaurada. Vozes do PCP: — Muito bem! O Sr. Manuel Loff (PCP): — O nosso projeto prevê ainda um processo negocial neste mesmo sentido. Ao reconhecimento e valorização do trabalho dos psicólogos em meio escolar é fundamental que correspondam condições efetivas de estabilidade laboral e pessoal, bem como a possibilidade de ingresso e progressão numa carreira. Isto é válido para todos os trabalhadores, mas é, sobretudo, coerente num contexto de pós-pandemia marcado pelo impacto que, nos alunos do ensino básico e secundário, teve o ambiente social e emocional vivido nos períodos de confinamento e de encerramento das escolas. Não podemos continuar a diagnosticar problemas sem contribuir decisivamente para a sua resolução. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (Adão Silva): ⎯ Ficou assim concluído o debate sobre o ponto 3 da ordem de trabalhos de hoje. Vamos passar agora ao ponto 4 que consiste na apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche)… Protestos do Deputado do CH Pedro Pinto. Peço aos Srs. Deputados que respeitem a Mesa, sobretudo no anúncio de uma petição que é a voz direta dos cidadãos nesta Câmara. Pausa. Como estava a dizer, vamos proceder à apreciação da Petição n.º 29/XV/1.ª (Comissão de utentes da saúde do concelho de Peniche) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, juntamente com os Projetos de Resolução n.os 421/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que assegure a criação de um SUB – Serviço de Urgência Básica no Centro de Saúde da Marinha Grande, 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche, 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche, 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche, 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no centro de saúde da Marinha Grande, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Tenho o maior gosto em saudar as Sr.as e os Srs. Peticionários desta petição n.º 29/XV/1.ª que arrasta, para discussão, sete projetos de resolução — veja-se o interesse que esta matéria suscitou no Parlamento. Sendo assim, dou a palavra, de imediato, ao Sr. Deputado do Grupo Parlamentar do PSD, Hugo Oliveira, para fazer a apresentação do projeto de resolução do seu grupo parlamentar. O Sr. Hugo Patrício Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar os peticionários que nos acompanham e nos trazem aqui uma preocupação latente com os cuidados de saúde primários e cuidados de saúde hospitalares no concelho de Peniche. O concelho de Peniche é um concelho predominantemente ligado à agricultura e à pesca, mas está também ligado ao turismo e duplica, pelo menos, diria eu, os seus habitantes no verão. Estes utentes, sazonais ou não, têm claramente dificuldades no acesso aos cuidados de saúde nesse concelho. Vejamos: no que diz respeito aos cuidados de saúde primários, cerca de 50 % dos utentes não têm médico de família; os quatro centros de saúde existentes têm uma dificuldade terrível, por falta de profissionais, em

I SÉRIE — NÚMERO 106 56 O Sr. Deputado Miguel Matos pediu a palavra para que efeito? O Sr. Miguel Matos (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que entregarei uma declaração de voto em meu nome e em nome dos Srs. Deputados Diogo Cunha, Eduardo Alves, Eunice Pratas, Francisco Dinis, Joana Sá Pereira, Miguel dos Santos Rodrigues, Pedro Anastácio e Tiago Soares Monteiro. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 629/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 190/91, de 17 de maio, procedendo ao reforço da colocação de psicólogos nos estabelecimentos públicos do ensino básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — É para comunicar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto por escrito sobre os dois projetos de lei que acabaram de ser votados, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 431/XV/1.ª (CH) — Garantir o acesso aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 9.ª Comissão. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 464/XV/1.ª (BE) — Acesso a cuidados de saúde no concelho de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Votamos o Projeto de Resolução n.º 473/XV/1.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço de profissionais de saúde nos cuidados de saúde primários no concelho de Peniche e nas valências do hospital de Peniche. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 475/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que crie um serviço de urgência básica no Centro de Saúde da Marinha Grande. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL.

I SÉRIE — NÚMERO 114 62 Pausa. Não havendo oposição, vamos fazer, em conjunto, a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão e a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projetos de Lei n.os 479/XV/1.ª (PS) — Adota normas de proteção do consumidor de serviços financeiros; 465/XV/1.ª (PAN) – Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto; e 466/XV/1.ª (PAN) – Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o PSD vai apresentar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada. O Sr. Presidente: — Muito bem, fica registado. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde relativo aos Projetos de Resolução n.os 326/XV/1.ª (PAN) — Consagra o dia 1 de março como o dia nacional da endometriose e adenomiose, 437/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de uma estratégia nacional de combate à endometriose e adenomiose, e 444/XV/1.ª (PSD) — Consagra a data de 1 de março como o dia nacional da luta contra a endometriose e recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio às portadoras dessa doença. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Resolução n.º 523/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso aos cuidados de saúde na Unidade de Saúde Familiar Caminhos do Cértoma, no concelho da Mealhada. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo aos Projetos de Resolução n.os 443/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste, e 479/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que diligencie por melhorias no acesso ao Serviço Nacional de Saúde no Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Agora, votamos, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projeto de Lei n.º 507/XV/1.ª (PCP) — Retoma das medidas de acolhimento e programa de autonomização de crianças e jovens em perigo (quinta alteração à Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, que aprova a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.

Projeto de Resolução nº 443/XV/1.ª Recomenda ao governo que promova as diligências necessárias à melhoria do acesso ao SNS no Oeste Exposição de Motivos Deu entrada na Assembleia da República a 14 de abril de 2022 a Petição n .º 29/XV/1ª, da iniciativa da Comissão de Utentes da Saúde do Concelho de Peniche, que reivindica a garantia d o acesso “aos serviços dos cuidados de saúde primários e dos cuidados hospitalares no concelho de Peniche”. Nela, os 7581 cidadãos subscritores pretendem, muito justamente , melhorar o acesso aos serviços de saúde quer nos cuidados primários, quer nos hospitalares. Efetivamente, a área do ACES Oeste Norte, que abrange também o concelho de Peniche, bem com a área do ACES Oeste Sul, são das mais atingidas pela falta de médicos de família, comprometendo o funcionamento das diferentes unidades e extensões de saúde e deixando centenas de utentes sem acesso a cuidados de saúde primários. No ACES Oeste Norte temos neste momento 44 441 utentes sem médico de família, no ACES Oeste Sul são 72 831 (dados do Portal da Transparência do SNS). No total a região do Oeste tem mais de 100 mil utentes inscritos sem médico de família, uma população com um perfil demográfico envelhecido e caraterizado por uma forte prevalência de doenças crónicas. Algumas destas Unidades encontram-se desdobradas em extensões que não têm neste momento qualquer equipa médica. Estão ainda localizadas a distâncias consid eráveis das sedes das USF’s a que pertencem, pelo que o seu encerramento impossibilita mesmo a deslocação de pessoas mais vulneráveis , económica e socialmente , às sedes destas unidades, colocando desta forma em causa o acesso. Acresce a estas dificuldades na região, o facto de também ao nível dos cuidados hospitalares, a resposta estar bastante comprometida quer pela sobrecarga de procura das Unidades Hospitalares das Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, que integram o Centro Hospitalar do Oeste e qu e servem toda esta população, quer pela própria idade, obsolescência e condições estruturais e de equipamentos destes três hospitais, sendo consensual a construção de uma nova Unidade Hospitalar que possa servir estas populações e esta região. Sublinha-se com agrado o compromisso recentemente assumido pelo senhor Ministro, e expresso no Relatório do Orçamento para 2023 sobre a concretizaçãodo novo Hospital do Oeste. De referir também, a recente publicação do Despacho n.º 556/2023, de 11 de janeiro, que “Constitui um grupo de trabalho para análise técnica com vista à decisão sobre a localização do futuro Hospital do Oeste e respetivo perfil funcional, bem como sobre a calendarização, o modo de operacionalização e o financiamento do processo da sua construção”, que deverá apresentar uma proposta integrada até ao dia 31 de março de 2023. Reconhecem-se também os diferentes investimentos que têm vindo a ser feitos nas diferentes unidades hospitalares que integram o Centro Hospitalar do Oeste, e que têm de continuar a ser feitos para que estas unidades possam dar a resposta efetiva áquelas que são as necessidades das populações que servem. Regista-se també m como muito positivo a elaboração de um Plano por parte do Ministério da Saúde, que poss a mitigar a falta de médicos especialistas de medicina geral e familiar nas diferentes regiões do país. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo -assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da Repúblic a Portuguesa, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Identifique as áreas de influência dos ACES Oeste Norte e Sul como de intervenção prioritária no Plano que está a elaborar para resolver os problemas da falta de médicos especialistas em medicina geral e familiar; 2. Aumente a capacidade de transposição das USF’s de modelo A para B e promova a criação de Centros de Responsabilidade Integrados ao nível hospitalar; 3. Crie as condições necessárias para que possam ser realizados os investi mentos previstos no Plano Diretor do Centro Hospitalar do Oeste , permitindo que estas unidades possam continuar a dar uma resposta eficaz enquanto não é construído e entra em funcionamento o Novo Hospital do Oeste. Palácio de São Bento, 6 de fevereiro de 2023, As Deputadas e os Deputados Sara Velez António Sales Eurico Brilhante Dias Luís Soares Maria Antónia Almeida Santos Salvador Formiga Jorge Gabriel Martins João Miguel Nicolau Joana Lima Susana Correia Anabela Rodrigues Ana Isabel Santos Patrícia Faro Eduardo Oliveira Eurídice Pereira Irene Costa António Monteirinho