Pela abolição das portagens no troço entre Viana do Castelo e zona industrial do Neiva

II SÉRIE-A — NÚMERO 157 66 normais e previsíveis de armazenamento e utilização; iv) O revestimento dos rastilhos deve possuir uma resistência mecânica suficiente e proteger devidamente o conteúdo explosivo em condições normais e previsíveis de solicitação mecânica; v) Os fios dos inflamadores elétricos devem apresentar isolamento e resistência mecânica suficientes, incluindo ao nível da sua solidez com o inflamador, tendo em conta a utilização prevista. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 435/XV/1.ª PELA ABOLIÇÃO DAS PORTAGENS NO TROÇO ENTRE VIANA DO CASTELO E ZONA INDUSTRIAL DO NEIVA Exposição de motivos A A28 – autoestrada do Norte Litoral constitui-se como o eixo estrutural da região Norte Litoral, ligando os distritos do Porto, Braga e Viana. A partir da década de 2000, a IC1 começou a ser melhorada para atender aos requisitos de autoestrada, com a duplicação do troço entre Modivas e Póvoa de Varzim, a construção de novos troços e a modernização dos antigos. Hoje em dia, a IC1/A28 é considerada uma autoestrada duplicada, com mais de 100 quilómetros de extensão. Devido ao seu perfil foi classificada como autoestrada e integrada na rede nacional, tendo sido concessionada à então Euroscut Norte (atual autoestradas do Norte Litoral) e passou a regime SCUT, apesar de não ter sido construída neste regime. A A28 foi uma das autoestradas que a 15 de outubro de 2010 passou a ser taxada através de portagem eletrónica entre Matosinhos e Viana do Castelo. E passados doze anos sobre a introdução das portagens, vários são os motivos para que a A28 recupere o seu estatuto de SCUT, ou seja, sem custos para o utilizador. Diversas associações de utilizadores desde então têm vindo a revindicar a sua eliminação, quer por manifestações ou mesmo com a entrega de uma petição que contou com mais de 7000 assinaturas, entregue no Parlamento em 2017, mas que infelizmente não alcançou o fim pretendido. Ao longo da A28 podemos encontrar várias zonas industriais, que abrangem sectores tão variados como o têxtil, metalomecânica, química, calçado, madeira, plástico, alimentação, logística, entre muitos outros. Estas zonas industriais permitem ao Norte do País uma maior diversificação de atividades económicas, contribuindo para a sua modernização e competitividade. Esta autoestrada é também uma importante via de ligação entre o norte e o centro do País, sendo por isso uma importante ferramenta para a promoção do desenvolvimento regional e a consequente melhoria das condições de vida da população do norte. O Chega entende que é da mais elementar justiça a abolição da portagem no pórtico de Neiva da A28, antiga SCUT (sem custos para o utilizador) que liga Viana do Castelo ao Porto, situado à entrada de uma zona industrial da capital do Alto Minho e que é considerado entrave à atividade empresarial da região. Os custos resultantes das portagens, quer para os cidadãos, quer para as empresas é uma realidade em muitos casos incomportável, tendo originado ao longo da sua aplicação o encerramento e a deslocalização de empresas para outras regiões, nomeadamente para a área do grande Porto. Para combater esta injustiça para com os cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto Minho, propomos que se considere a reavaliação do modelo de portagens para introduzir uma maior justiça e coesão territorial, em particular nesta zona fronteiriça com Espanha, em que os índices económicos da região do Alto Minho podem ser comparáveis aos do interior do País e inferiores aos da média nacional. A falta de alternativa de mobilidade e segurança da EN13, a inexistência de um sistema ferroviário capaz e a ausência de uma política articulada de comunicação e transportes na região, são alguns dos argumentos a termos em conta nesta abolição. Assim, assente nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão territorial e social, é urgente a tomada de medidas que promovam uma maior dependência da região e reverter a situação de injustiça para com os

1 Projecto-Resolução n.º 435/XV/1ª Pela abolição das portagens no troço entre Viana do Castelo e zona industrial do Neiva Exposição de motivos A A28 – Auto-estrada do Norte Litoral constitui -se como o eixo estrutural da região Norte Litoral, ligando os Distritos do Porto, Braga e Viana. A partir da década de 2000, a IC1 começou a ser melhorada para atender aos requisitos de auto -estrada, com a duplicação do troço entre Modivas e Póvoa de Varzim, a construção de novos troços e a modernização d os antigos. Hoje em dia, a IC1 /A28 é considerada uma auto -estrada duplicada, com mais de 100 quilómetros de extensão. Devido ao seu perfil foi classificada como auto -estrada e integrada na rede nacional, tendo sido concessionada à então Euroscut Norte (actual Auto-Estradas do Norte Litoral) e passou a regime SCUT, apesar de não ter sido construída neste regime. A A28 foi uma das auto -estradas que a 15 de Outubro de 2010 passou a ser taxada através de portagem electrónica entre Matosinhos e Viana do Castelo. E passados doze anos sobre a introdução das portagens, vários são os motivos para que a A28 recupere o seu estatuto de SCUT, ou seja, sem custos para o utilizador. Diversas associações de utilizadores desde então têm vindo a revindicar a sua eliminação, quer por manifestações ou mesmo com a entrega de uma petição que contou com mais de 7000 assinaturas, entregue no Parlamento em 2017, mas que infelizmente não alcançou o fim pretendido. Ao longo da A28 podemos encontrar várias zonas industriais, que abr angem sectores tão variados como o têxtil, metalomecânica, química, calçado, madeira, plástico, alimentação, logística, entre muitos outros. Estas zonas industriais permitem ao norte do país uma maior diversificação de actividades económicas, contribuindo para a sua modernização e competitividade. Esta auto-estrada é também uma importante via de ligação entre o norte e o centro do país, sendo por isso uma importante ferramenta para 2 a promoção do desenvolvimento regional e a consequente melhoria das condiçõe s de vida da população do norte. O Partido Chega, entende que é da mais elementar justiça a abolição da portagem n o pórtico de Neiva da A28, antiga SCUT (Sem Custos para o Utilizador) que liga Viana do Castelo ao Porto, situado à entrada de uma zona indust rial da capital do Alto Minho e que é considerado entrave à actividade empresarial da região.Os custos resultantes das portagens, quer para os cidadãos, quer para as empresas é uma realidade em muitos casos incomportável, tendo originado ao longo da sua a plicação o encerramento e a deslocalização de empresas para outras regiões, nomeadamente para a área do grande Porto. Para combater esta injustiça para com os cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto Minho, propomos que se considere a reavaliação do modelo de portagens para introduzir uma maior justiça e coesão territorial, em particular nesta zona fronteiriça com Espanha , em que os índices económicos da região do Alto Minho podem ser comparáveis aos do interior do país e inferiores aos da média nacional . A falta de alternativa de mobilidade e segurança da EN13, a inexistência de um sistema ferroviário capaz e a ausência de uma política articulada de comunicação e transportes na região, são alguns dos argumentos a termos em conta nesta abolição. Assim, assente nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão territorial e social, é urgente a tomada de medidas que promovam uma maior dependência da região e reverter a situação de injustiça para com os cidadãos e empresas deste território de Viana do Castelo e Alto Minho. A actual situação económica ou social que o país atravessa torna esta necessidade ainda mais premente, podendo acent uar ainda mais os desequilíbrios para a região do Alto Minho em comparação com o resto do território. Por fim, Portugal é um dos países da União Europeia com os impostos mais elevados. Os portugueses pagam impostos directos e indirectos altíssimos, mas con tinuam a ter de pagar para circular em auto-estradas que já não têm custos de manutenção. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: 3 Proceda à abolição do pagamento da taxa de portagens pelo menos no troço entre Viana e a zona industrial do Neiva, na A28. Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa