Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 38 19 municípios e serve uma população de 1,6 milhões de habitantes, 74 % dos resíduos são encaminhados para valorização energética4, estando a valorização orgânica e material em níveis que rondam apenas os 20%. Para inverter este panorama será necessário investimento adequado, pelo que os 8 milhões de euros de fundos estruturais são manifestamente insignificantes. Por outro lado, nem o PRR prevê qualquer investimento complementar em gestão de resíduos, nem os Orçamentos do Estado têm assegurado mais do que as contrapartidas nacionais por múltiplas vias. Quanto ao Fundo Ambiental, a parcela da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que reinvestem (1,4 milhões de euros em 2021) não corresponde sequer à receita arrecadada (16,1 milhões de euros no mesmo ano). Há um autêntico «buraco» ao nível do investimento na gestão de resíduos na região de Lisboa e Vale do Tejo, que face ao seu peso relativo poderá ter repercussões graves no perpetuar de incumprimentos e de maus desempenhos no conjunto do sistema. A proposta de PERSU 2030 (Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos) reconhece este problema, mas não avalia o seu impacto, nem identifica soluções para o resolver: «A insuficiência das verbas e fundos, principalmente em regiões como LVT (que tem prevista uma verba de 8 milhões de euros para projetos de economia circular), em que se perspetiva uma necessidade de investimento de 222 milhões de euros (dos quais 177 milhões de euros para tratamento da fração de biorresíduos)». Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Assegure que o novo ciclo de planeamento para o setor dos resíduos, no horizonte do Portugal 2030, preveja o financiamento necessário para garantir a recuperação dos níveis de reciclagem e do reforço da circularidade da economia em todo o território nacional. 2. Apresente um plano de investimento para o setor dos resíduos na região de Lisboa e Vale do Tejo, considerando as limitações específicas que existem em termos de acesso a fundos estruturais, identificando soluções e mecanismos adicionais de financiamento. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Alexandre Simões — Carlos Cação — Jorge Salgueiro Mendes — Cláudia André — João Marques — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Rui Cristina — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA DO ESTADO Nos últimos 26 anos, o número de comissões, conselhos e observatórios à disposição do Estado cresceu 79 %, estimando-se que existam, atualmente, cerca de 408 órgãos deste tipo, segundo notícias que vieram a público. Sucede, porém, que este número até pode ser superior, só que nem o Estado sabe responder, porquanto não existe um levantamento ou uma base de dados com o registo atualizado destes organismos consultivos do Estado. Comissões, conselhos e observatórios que proliferam, que não dialogam entre si e que a maioria da população desconhece. 4 APA. 2022. Relatório Anual Resíduos Urbanos 2021. Pág. 94.

22 DE ABRIL DE 2023 3 A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito bom dia a todas e a todos. Cumprimento as Sr.as e os Srs. Deputados, as Sr.as e os Srs. Funcionários, as Sr.as e os Srs. Jornalistas e os Srs. Agentes da autoridade, pedindo-lhes que abram as portas das galerias ao público. Muito obrigada. Vamos dar início à nossa sessão. Eram 10 horas e 6 minutos. Tem a palavra a Sr.ª Secretária da Mesa Maria da Luz Rosinha para fazer um anúncio à Câmara. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr.ª Presidente, cumprimento todas e todos. É simplesmente para dar conta de que, a solicitação da Iniciativa Liberal, foi retirado o Projeto de Resolução n.º 517/XV/1.ª (IL), que pretendia regulamentar o programa Creche Feliz. É só, Sr.ª Presidente. A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Muito obrigada, Sr.ª Secretária. Vamos, então, entrar no primeiro ponto da ordem do dia, em que serão discutidos conjuntamente os Projetos de Resolução n.os 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas, 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades, 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública e 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado. Para apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Fonseca. A Sr.ª Maria de Fátima Fonseca (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com os seus 50 anos de prática democrática, o Partido Socialista sempre assumiu a visão progressista de uma sociedade servida por um Estado social próximo, responsável e para todas as pessoas. Foi sempre com essa visão que os Governos do PS definiram um caminho de modernização, para uma Administração Pública que dê continuamente resposta às necessidades de pessoas e empresas, numa sociedade e numa economia em permanente transformação. Esta visão, abrangente e estratégica, dos desafios da modernização da Administração Pública tem sido concretizada através de um conjunto amplo de medidas, muitas delas inscritas nas várias edições do programa Simplex, uma marca indiscutível dos Governos do Partido Socialista. Medidas como a renovação automática do cartão de cidadão, o preenchimento automático do IRS (imposto sobre o rendimento das pessoas singulares), o Nascer Cidadão, o Casa Pronta, o Empresa na Hora, a Chave Móvel Digital têm indiscutivelmente a marca do Partido Socialista. O Simplex é mesmo uma referência internacional por ser elaborado de forma participada, por ser transparente, porque presta contas dos resultados alcançados — que nunca foram inferiores a 80 % das medidas programadas —, mas também por ser exigente, tirando partido das oportunidades que o digital oferece, muitas vezes de forma pioneira no contexto europeu e mundial, para mudar procedimentos de uma máquina administrativa complexa. É precisamente esta complexidade que justifica os investimentos previstos no PRR (Plano de Recuperação e Resiliência) para a transformação digital da Administração Pública, sendo fundamental garantir que os mais de 1800 dirigentes superiores e mais de 13 000 dirigentes intermédios da Administração Pública disponham da capacitação e das ferramentas que lhes permitam exercer as suas responsabilidades. Isto significa que a dimensão da gestão é um fator crucial para o sucesso das transformações desejadas na Administração Pública, sem prejuízo de questões de natureza estrutural e organizativa do Estado, como o processo de descentralização.

I SÉRIE — NÚMERO 117 44 Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) — Proíbe práticas atentatórias contra pessoas LGBT+ através das denominadas «terapias de conversão sexual». Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, do PCP e dos Deputados do PS Bruno Aragão, Cláudia Santos, Filipe Neto Brandão, Marcos Perestrello, Sérgio Sousa Pinto e Susana Correia. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, faça favor. O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é apenas para referir que, relativamente a este projeto, bem como aos Projetos de Lei n.os 699/XV/1.ª (PAN), 209/XXV/1.ª (L) e 72/XV/1.ª (BE), foi já enviada uma declaração de voto escrita, subscrita por mim próprio, pela Sr.ª Deputada Cláudia Santos, pelo Sr. Deputado Bruno Aragão e pela Sr.ª Deputada Susana Correia. O Sr. Presidente: — Obrigado. Fica registado. Portanto, o Projeto de Lei n.º 707/XV/1.ª (PS) foi aprovado e baixa à 1.ª Comissão. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Alexandre Simões (PSD): — É para informar de que vou apresentar uma declaração de voto, por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 571/XV/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da promoção da inovação e modernização da gestão pública para um Estado mais simples, célere e eficiente ao serviço das pessoas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O projeto foi aprovado e baixa à 13.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 153/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que acelere o processo de digitalização da Administração Pública, numa estratégia de desenvolvimento sustentável das comunidades. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do BE, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do PAN e do L. Votamos, de seguida, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 191/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a execução e apresentação anual de um relatório de combate ao desperdício no setor público e da definitiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para a Administração Pública. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP e do L, votos a favor do CH e abstenções do PSD, da IL, do BE e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 402/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote medidas de racionalização da administração consultiva do Estado.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 402/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOPTE MEDIDAS DE RACIONALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO CONSULTIVA DO ESTADO Nos últimos 26 anos, o número de comissões, conselhos e observatórios à disposição do Estado cresceu 79%, estimando -se que existam, atualmente, cerca de 408 órgãos deste tipo, segundo notícias que vieram a público. Sucede, porém, que este número até pode ser superior, só que nem o Estado sabe responder, porquanto não existe um levantamento ou uma base de dados com o registo atualizado destes organismos consultivos do Estado. Comissões, conselhos e observatórios que proliferam, que não dialogam entre si e que a maioria da população desconhece. Ora, a excessiva fragmentação da consulta pública traduz -se num “deficit de qualidade ao nível da administração consultiva” e isso “reflete -se na diminuição da qualidade das decisões políticas que são tomadas ou da p rodução legislativa”, conforme apontado pelo atual presidente do Conselho Económico e Social Francisco Assis. Para o Grupo Parlamentar do PSD, a arquitetura da organização do Estado e da sua estrutura consultiva, em particular, deve ser racionalizada por f orma a concentrar esforços num menor número de estruturas, aumentando, assim, a probabilidade de estas funcionarem com efetivo impacto e eficácia. Acresce que a Constituição da República Portuguesa consagra o Conselho Económico e Social , como um órgão de c onsulta que tem como um dos seus principais objetivos a promoção da participação dos agentes económicos e 2 sociais nos processos de tomada de decisão dos órgãos de soberania, no âmbito de matérias socioeconómicas. Consequentemente, não faz sentido que sejam atribuídos a outros organismos funções de consulta idênticas, levando a uma duplicação e dispersão de competências, ao mesmo tempo que se perde escala e dimensão necessárias à qualidade do trabalho produzido. Em face do exposto, cumpre trazer racio nalidade a este “labirinto” da administração consultiva do Estado, a qual tem vindo a adensar nos últimos anos, através da contínua criação de organismos, mas que, na verdade, não se traduz nem em maior participação, nem em maior qualidade das políticas publicas. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os(as) Deputados(as) do PSD, abaixo-assinados, propõem que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas, por forma a racionalizar a Administração Consultiva do Estado: 1) Que p roceda à inventariação e publicitação dos organismos da administração consultiva do Estado, da qual conste a identificação dos conselhos, comissões e observatórios do Estado , bem como os respetivos âmbitos de atuação e competências. 2) Que proceda à eliminação, fusão ou incorporação dos organismos da administração consultiva do Estado em que se verifique: a. a existência de duplicação ou sobreposição de competências com outros organismos; b. a sua inatividade por um período superior a um ano; 3 c. a sobreposição de funções consultivas com as do Conselho Economico e Social, devendo tais funções ser remetidas para esse órgão. Palácio de São Bento, 20 de janeiro de 2023. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Gomes Sofia Matos João Barbosa de Melo Isaura Morais Fátima Ramos Firmino Marques Firmino Pereira Francisco Pimentel Gabriela Fonseca Germana Rocha Guilherme Almeida Joana Barata Lopes João Prata Jorge Paulo Oliveira José Silvano Miguel Santos