Projeto de Lei 494: Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura

Ir para o conteudo principal

Projeto de Lei 494: Altera o Decreto-Lei n.º 132/2013, de 13 de setembro, no sentido de reforçar a participação do Conselho Nacional de Cultura | LegisMotion