Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular

II SÉRIE-A — NÚMERO 150 36 (2) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 141 (2023.01.06) e substituído a pedido do autor em 20 de janeiro de 2023. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 401/XV/1.ª ASSEGURAR INVESTIMENTOS ESTRUTURAIS PARA RECUPERAR A RECICLAGEM E REFORÇAR A ECONOMIA CIRCULAR Portugal continua a ser dos países da União Europeia com um pior desempenho ao nível da economia circular. O Eurostat divulgou a 13 de dezembro os dados referentes a 2021 que mostram o País como o quarto pior no que diz respeito à taxa de circularidade. Este indicador reflete a percentagem de materiais que são produzidos a partir de recursos obtidos pela reciclagem de resíduos. A média da União Europeia situa-se nos 11,7 % enquanto Portugal se encontra nos 2,5 %1. A Comissão Europeia, no Reexame da aplicação da política ambiental, de setembro de 2022, avisou que «Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. Portugal não cumpriu a meta da UE de reciclar 50 % dos resíduos urbanos até 2020» 2. Como se esta realidade não fosse já suficientemente preocupante, a tendência tem sido de agravamento. Ainda de acordo com o Reexame: «a taxa global de reciclagem foi de 29 % em 2019 e 26,5 % em 2020 (dados provisórios) em relação à média da UE de 48 %. Concretizar as metas da UE para a próxima década, nomeadamente a reciclagem de 55 % dos resíduos até 2025, exigirá esforços significativos». A avaliação enfatiza ainda que «Portugal não só está muito abaixo da média da UE, como também, em 2020, o seu desempenho foi pior do que seis anos antes». 3 Olhando para outro indicador, a produtividade dos recursos indica a eficiência com que a economia utiliza os recursos materiais para produzir riqueza. Também aqui Portugal está muito abaixo da média da UE de 2,09 € por kg, situando-se em apenas 1,1 €. Uma melhoria a este nível poderia ajudar a atenuar impactos negativos no ambiente e a reduzir a dependência dos mercados de matérias-primas cujos preços mostram grande volatilidade. Importa dizer que o desempenho ao nível da economia circular depende da conjugação de diversos fatores, 1 https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-eurostat-news/w/ddn-20221213-1 2 Reexame da aplicação da política ambiental de 2022. Relatório por país – Portugal. 08-09-2022. Bruxelas. Pág. 3. 3 Pág. 5.

I SÉRIE — NÚMERO 111 52 O Sr. Presidente: — Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 702/XV/1.ª (CH) — Determina o reforço das verbas atribuídas aos municípios dos territórios do interior do País, elencados na Portaria n.º 208/2017, de 13 de julho, por via da lei das finanças locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 401/XV/1.ª (PSD) — Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 554/XV/1.ª (CH) — Pela regulamentação da profissão de optometrista. Submetido à votação, foi rejeitado, com o voto contra do PS, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do PCP e do L. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo ao Projeto de Lei n.º 216/XV/1.ª (PS) — Assegura o acesso às campanhas de publicidade institucional do Estado, aos órgãos de comunicação social direcionados às comunidades portuguesas no estrangeiro, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 95/2015, de 17 de agosto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH, da IL e do PCP. De seguida, passamos ao requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação na especialidade do artigo 2.º e do aditamento de um artigo 2.º-B ao texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças, relativo à Proposta de Lei n.º 70/XV/1.ª (GOV) — Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos, então, ao guião suplementar, e imagino que haja intervenções neste período de avocação. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, relativamente a este guião, o PSD gostaria de solicitar a desagregação, por números, da votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, de aditamento ao artigo 2.º, porque só recebemos o guião cerca das 11 horas da manhã. Portanto, gostaríamos de votar este artigo em quatro blocos, separadamente, se for possível: dos n.os 1 a 4; depois, dos n.os 5 a 8; de seguida o n.º 9; e, por fim, o n.º 10. O Sr. Presidente: — Presumo que não haja oposição dos diferentes grupos parlamentares, portanto, assim faremos. Antes, porém, vamos ouvir os argumentos. Assim, para intervir neste período de avocação, em nome do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, no limite máximo de 2 minutos. Peço o cumprimento estrito deste tempo. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP avoca duas propostas de alteração à proposta de lei do Governo, do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) zero. A primeira proposta diz respeito à redução do IVA da energia para 6 % e das telecomunicações para 13 %, considerando que, relativamente à energia, deve ser revertido o aumento de impostos que foi realizado pelo

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 401/XV/1ª Assegurar investimentos estruturais para recuperar a reciclagem e reforçar a economia circular Portugal continua a ser dos países da União Europeia com um pior desempenho ao nível da economia circular. O Eurostat divulgou a 13 de dezembro os dados referentes a 2021 que mostram o país como o quarto pior no que diz respeito à taxa de circularidade. Este indicador reflete a percentagem de materiais que são produzidos a partir de recursos obtidos pela reciclagem de resíduos. A média da União Europeia situa-se nos 11,7% enquanto Portugal se encontra nos 2,5%1. A Comissão Europeia, no “Reexame da aplicação da política ambiental”, de setembro de 2022, avisou que “ Portugal está muito abaixo da média da UE nos indicadores relativos à economia circular e à gestão de resíduos. Portugal não cumpriu a meta da UE de reciclar 50 % dos resíduos urbanos até 2020”2. 1 https://ec.europa.eu/eurostat/en/web/products-eurostat-news/w/ddn-20221213-1 2 Reexame da aplicação da política ambiental de 2022. Relatório por país – PORTUGAL. 8.9.2022. Bruxelas. Pág. 3. 2 Como se esta realidade não fosse já suficientemente preocupante, a tendência tem sido de agravamento. Ainda de acordo o Reexame, “a taxa global de reciclagem foi de 29 % em 2019 e 26,5 % em 2020 (dados provisórios) em relação à média da UE de 48 %. Concretizar as metas da UE para a próxima década, nomeadamente a reciclagem de 55 % dos resíduos até 2025, exigirá esforços significativos”. A avaliação enfatiza ainda que “Portugal não só está muito abaixo da média da UE, como também, em 2020, o seu desempenho foi pior do que seis anos antes”. 3 Olhando para outro indicador, a produtividade dos recursos indica a eficiência com que a economia utiliza os recursos materiais para produzir riqueza. Também aqui Portugal está muito abaixo da média da UE de 2,09 EUR por kg, situando-se em apenas 1,1 EUR. Uma melhoria a este nível poderia ajudar a atenuar impactos negativos no ambiente e a reduzir a dependência dos mercados de matérias-primas cujos preços mostram grande volatilidade. Importa dizer que o desempenho ao nível da economia circular depende da conjugação de diversos fatores, desde a forma como se produzem os mais variados bens de consumo para minimizar o uso de recursos materiais e energéticos, prevenindo a produção de resíduos, seja depois ao nível da gestão dos vários fluxos de resíduos. Só através da combinação de medidas, a vários níveis, é possível evoluir nestes indicadores de sustentabilidade. E Portugal tem falhado em praticamente toda a linha, seja em termos de planeamento, investimento, organização do setor ou até envolvimento dos cidadãos. Investimentos no setor dos resíduos – Portugal 2030 Desde a adesão de Portugal à CEE que os Fundos Estruturais têm sido a base do investimento e da modernização no setor dos resíduos. Se numa primeira fase houve uma evolução muito positiva e significativa nas décadas de 80 e 90, posteriormente começaram a verificar-se insuficiências e uma incapacidade de introduzir as reformas necessárias para que o setor continuasse a evoluir positivamente, em linha com os restantes países europeus. Os mais recentes ciclos de investimento (QREN 2007-2013 e Portugal 2014-2020), independentemente das dotações significativas que se mantiveram, os fundos não foram adequadamente aplicados, estando à vista os maus resultados. 3 Pág. 5. 3 Olhando para o Acordo de Parceria do Portugal 2030, os futuros investimentos no setor dos resíduos estarão distribuídos entre o Programa Operacional Temático e os Programas Operacionais Regionais prevendo-se, no global, 585 milhões de euros em cofinanciamentos. Há, contudo, um desequilíbrio muito preocupante e que se não for adequadamente gerido poderá perpetuar o baixo desempenho de Portugal. O Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade, de âmbito nacional, prevê apenas 20 milhões de euros (Fundo de Coesão) sendo que os investimentos a cofinanciar terão um carácter iminentemente imaterial, incluindo campanhas comunicação e sensibilização, criação de um mecanismo nacional de reporte e monitorização, dashboard para sistematização dos principais indicadores de desempenho do setor dos resíduos, elaboração de estudos diversos. Os cinco Programas Operacionais Regionais irão ser responsáveis pelos investimentos mais infraestruturais e significativos, ao nível do Objetivo Específico “Promover a transição para uma economia circular e eficiente na utilização dos recursos”. No geral preveem cofinanciar investimentos na gestão de resíduos em alta (por exemplo reconversão dos equipamentos de tratamento mecânico e biológico), investimentos na gestão de resíduos em baixa (por exemplo equipamentos em contentorização e veículos) e ainda investimentos em economia circular (por exemplo em projetos de empresas, visando processos produtivos regenerativos). Olhando para as dotações previstas para cofinanciamentos:  PO Norte - 223.600.000,00 EUR  PO Centro - 141.000.000,00 EUR  PO Alentejo - 140.100.000,00 EUR  PO Algarve - 52.000.000,00 EUR  PO LVT – 8.000.000,00 EUR As regiões do Norte, Centro e Alentejo continuarão a dispor de volumes financeiros muito significativos, havendo que garantir a qualidade dos investimentos para reforçar o desempenho nestes territórios. Já o Algarve, mas sobretudo Lisboa e Vale do Tejo, terão acesso a dotações muitos mais reduzidas e que serão insuficientes para os investimentos que são necessário. Esta situação decorre das condições da política regional europeia e da convergência nos níveis de riqueza (PIB per capita), estando Lisboa num nível mais próximo à média europeia e, portanto, com menor acesso a fundos, o que tem impactos a vários níveis. 4 Um “buraco” no financiamento Face ao peso que a região de Lisboa e Vale do Tejo tem ao nível da concentração de população, empresas e infraestruturas, o seu desempenho será especialmente relevante no contexto nacional, carecendo de investimentos para melhorar o nível da gestão de resíduos e da circularidade da sua economia. A título de exemplo, olhando apenas para a gestão de resíduos urbanos na esfera da Valorsul que abrange 19 municípios e serve uma população de 1,6 milhões de habitantes, 74% dos resíduos são encaminhados para valorização energética4, estando a valorização orgânica e material em níveis que rondam apenas os 20%. Para inverter este panorama será necessário investimento adequado, pelo que os 8 milhões de euros de fundos estruturais são manifestamente insignificantes. Por outro lado, nem o PRR prevê qualquer investimento complementar em gestão de resíduos, nem os Orçamentos do Estado têm assegurado mais do que as contrapartidas nacionais por múltiplas vias. Quanto ao Fundo Ambiental, a parcela da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) que reinvestem (1,4 milhões de euros em 2021) não corresponde sequer à receita arrecadada (16,1 milhões de euros no mesmo ano). Há um autêntico “buraco” ao nível do investimento na gestão de resíduos na região de Lisboa e Vale do Tejo, que face ao seu peso relativo poderá ter repercussões graves no perpetuar de incumprimentos e de maus desempenhos no conjunto do sistema. A proposta de PERSU 2030 reconhece este problema, mas não avalia o seu impacto, nem identifica soluções para o resolver: “ A insuficiência das verbas e fundos, principalmente em regiões como LVT (que tem prevista uma verba de 8 milhões de euros para projetos de economia circular), em que se perspetiva uma necessidade de investimento de 222 milhões de euros (dos quais 177 milhões de euros para tratamento da fração de biorresíduos)”. 4 APA. 2022. Relatório Anual Resíduos Urbanos 2021. Pág. 94. 5 Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Assegure que o novo ciclo de planeamento para o setor dos resíduos, no horizonte do Portugal 2030, prevê o financiamento necessário para garantir a recuperação dos níveis de reciclagem e do reforço da circularidade da economia em todo o território nacional. 2. Apresente um plano de investimento para o setor dos resíduos na região de Lisboa e Vale do Tejo, considerando as limitações específicas que existem em termos de acesso a Fundos Estruturais, identificando soluções e mecanismos adicionais de financiamento. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2023 As/Os Deputadas/os, Hugo Oliveira Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Cláudia André João Marques Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Rui Cristina Cláudia Bento Patrícia Dantas João Moura Paulo Ramalho