Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização

II SÉRIE-A — NÚMERO 149 84 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 400/XV/1.ª IDENTIFICAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A SOLUÇÃO DE DESSALINIZAÇÃO Exposição de motivos Nos últimos 55 anos, registou-se uma diminuição de 17 % nos recursos hídricos renováveis per capita em toda a UE, segundo dados do Banco Mundial. Esta escassez de água, a nível sazonal e anual em algumas regiões da UE, é explicada em parte pelo crescimento demográfico verificado na última metade do Século XX, pela pressão da atividade económica e particularmente pela incapacidade de gestão dos recursos hídricos. Todos estes fatores aliados ainda aos habituais ciclos de mudança do clima desafiam a disponibilidade de água doce na UE. Segundo a Comissão Europeia, as secas extremas ocorridas nos últimos cinco anos na Europa Ocidental e Central causaram danos consideráveis, com perdas absolutas anuais na ordem dos 40 mil milhões de euros/ano. Neste âmbito, as Nações Unidas em 2022 estabeleceram o Dia Mundial da Água, a ser comemorado a 22 de março de cada ano, integrando várias dimensões em torno dos recursos hídricos, tais como os tecnológicos, científicos, ambientais, sociais e culturais. Deste modo, a Administração Central deve priorizar em articulação com entidades relacionadas com a temática dos recursos hídricos a elaboração de matrizes hídricas regionais, que retratam com clareza, através de indicadores predefinidos, a localização e quantificação dos recursos hídricos existentes em cada região, constituindo-se como um instrumento precioso para uma gestão sustentável deste bem essencial à vida. Este propósito vai ao encontro do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que tende a contribuir para uma nova cultura de água, através da sua valorização nos setores urbano, agrícola e industrial, assim como os objetivos enunciados na Lei da Água. Se tivermos em conta o Índice Falkenmark (Falkenmark Water Stress Indicator) e dados provenientes do World Resources Institute (WRI), verifica-se que a Península Ibérica se encontra identificada com uma das zonas onde o stress hídrico e a escassez de água tendem a agravar-se, fruto de diversos fatores que concorrem para seu agravamento, sendo que a maioria do País apresenta um risco médio-alto e as regiões do Alentejo e do Algarve já ultrapassam o limiar do risco extremamente elevado. Por sua vez, as previsões apontam para que Portugal esteja sob risco elevado de stress hídrico, até 2040. Uma potencial solução hídrica está relacionada com a dessalinização, uma solução já aplicada em Porto Santo, cuja infraestrutura foi inaugurada em 1980 e que tem capacidade para abastecer as 30 mil pessoas que habitam a ilha durante todo o ano, sem qualquer falha e com uma capacidade de produção anual de cerca de 2,4 mm3. Portugal, com mais de 900 km de costa deve olhar para a solução da dessalinização como uma oportunidade e como vários outros países com linhas costeiras o fizeram. Segundo estudos, existem mais de 16 mil centrais de dessalinização espalhadas por 177 países. Os países do Médio Oriente revelam-se os exemplos mais paradigmáticos, como o caso da Arábia Saudita que obtém metade da sua água potável via dessalinização e, nomeadamente, Israel que outrora enfrentava uma das mais graves situações do mundo em termos de escassez de água e que inverteu a situação para atualmente ser abastecido quase na totalidade de água potável justamente pelo processo de dessalinização. Contudo, e sendo uma solução que responde à problemática da seca e cuja implementação no nosso País se revela positiva e necessária, existem também consequências da tecnologia de dessalinização que devem ser tidas em conta, sobretudo a produção de resíduos como a salmoura que se não foram devidamente tratados, podem-se revelar nefastos à preservação da biodiversidade. Por esta razão, devem os estudos técnico-económicos inerentes às soluções tecnológicas que se possam preconizar em futuros processos concursais, incluir o fator ambiental e neste caso diretamente relacionado com a salmoura, mas também tendo em conta que existem projetos para aproveitamento destes resíduos e metais presentes no sal, por exemplo para os vender como subprodutos da extração do sal. Sendo considerado como um resíduo, existe a possibilidade, segundo os cientistas do Saline Water Conversion Corporation (SWCC), em concentrações entre 7 % para 25 %, de se obter certos minerais como o bromo (usos do bromo explicitados no site da BSEF – The International Bromine Council), o que se pode

I SÉRIE — NÚMERO 103 58 Temos, de seguida, a votação global da Proposta de Resolução n.º 8/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2018 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos à votação global da Proposta de Resolução n.º 9/XV/1.ª (GOV) — Aprova o acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Democrática Federal da Etiópia. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação global da Proposta de Resolução n.º 10/XV/1.ª (GOV) — Aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Passamos, de seguida, à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 413/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove uma estratégia nacional de educação ambiental 2030. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Este projeto baixa à 8.ª Comissão. Ainda na generalidade, votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 439/XV/1.ª (PSD) — Rever a Estratégia Nacional de Educação Ambiental e criar núcleos de atividades em todos os agrupamentos escolares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do PAN e do L e abstenções do PS e do BE. O projeto baixa à 8.ª Comissão. Passamos, de seguida, à votação de um requerimento, apresentado pela IL, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente e Energia, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Resolução n.º 336/XV/1.ª (IL) — Pela instalação de centrais de dessalinização no Alentejo e na zona Oeste. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto baixa à 11.ª Comissão. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 376/XV/1.ª (PSD) — Pela instalação de centrais de dessalinização com planeamento, fundamentação e transparência. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do L e abstenções do PCP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 400/XV/1.ª (CH) — Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e da IL e abstenções do PSD, do BE, do PAN e do L. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 321/XV/1.ª (CH) — Soluções que garantam a gestão da água em termos racionais e otimizados através da «Tomada de Água no Pomarão» no Rio Guadiana.

1 Projeto-Resolução n.º 400/XV/1ª Identificação dos recursos hídricos e a solução de dessalinização Exposição de motivos Nos últimos 55 anos, registou -se uma diminuição de 17% nos recursos hídricos renováveis per capita em toda a UE, segundo dados do Banco Mundial. Esta escassez de água, a nível sazonal e anual em algumas regiões da UE, é explicada em parte pelo crescimento demográfico verificado na última metade do século XX, pela pressão da atividade económica e particularmente pela incapacidade de g estão dos recursos hídricos. Todos estes fatores aliados ainda aos habituais ciclos de mudança do clima desafiam a disponibilidade de água doce na UE. Segundo a Comissão Europeia, as secas extremas ocorridas nos últimos cinco anos na Europa Ocidental e Central causaram danos consideráveis, com perdas absolutas anuais na ordem dos 40 mil milhões de euros/ano. Neste âmbito, as Nações Unidas em 2022 estabeleceram o Dia Mundial da Água, a ser comemorado a 22 de março de cada ano, integrando várias dimensões em torno dos recursos hídricos, tais como os tecnológicos, científicos, ambientais, sociais e culturais. Deste modo, a Administração Central deve priorizar em articulação com entidades relacionadas com a temática dos recursos hídricos a elaboração de Matrize s Hídricas Regionais, que retratam com clareza, através de indicadores pré-definidos, a localização e quantificação dos recursos hídricos existentes em cada região, constituindo -se como um instrumento precioso para uma gestão sustentável deste bem essencial à vida. Este propósito vai ao encontro do Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água, que tende a contribuir para uma nova cultura de água, através da sua valorização nos setores urbano, agrícola e industrial, assim como os objetivos enunciados na Lei da Água. 2 Se tivermos em conta o Índice Falkenmark (Falkenmark Water Stress Indicator) e dados provenientes do World Resources Institute (WRI), verifica-se que a Península Ibérica se encontra identificada com uma das zonas onde o stress hídrico e a escass ez de água tendem a agravar -se, fruto de diversos fatores que concorrem para seu agravamento, sendo que a maioria do País apresenta um risco médio -alto e as regiões do Alentejo e do Algarve já ultrapassam o limiar do risco extremamente elevado. Por sua vez, as previsões apontam para que Portugal esteja sob risco elevado de stress hídrico, até 2040. Uma potencial solução hídrica está relacionada com a dessalinização, uma solução já aplicada em Porto Santo, cuja infraestrutura foi inaugurada em 1980 e que t em capacidade para abastecer as 30 mil pessoas que habitam a ilha durante todo o ano, sem qualquer falha e com uma capacidade de produção anual de cerca de 2,4 Mm3. Portugal, com mais de 900 kms de costa deve olhar para a solução da dessalinização como uma oportunidade e como vários outros países com linhas costeiras o fizeram. Segundo estudos, existem mais de 16 mil centrais de dessalinização espalhadas por 177 países. Os países do Médio Oriente revelam-se os exemplos mais paradigmáticos, como o caso da Arábia Saudita que obtém metade da sua água potável via dessalinização, e nomeadamente Israel que outrora enfrentava uma das mais graves situações do mundo em termos de escassez de água e que inve rteu a situação para atualmente ser abastecido quase na totalidade de água potável justamente pelo processo de dessalinização. Contudo, e sendo uma solução que responde à problemática da seca e cuja implementação no nosso país se revela positiva e necess ária, existem também consequências da tecnologia de dessalinização que devem ser tidas em conta, sobretudo a produção de resíduos como a salmoura que se não foram devidamente tratados, podem-se revelar nefastos à preservação da biodiversidade. Por esta raz ão, devem os estudos técnico -económicos inerentes às soluções tecnológicas que se possam preconizar em futuros processos concursais, incluir o fator ambiental e neste 3 caso diretamente relacionado com a salmoura, mas também tendo em conta que existem projetos para aproveitamento destes resíduos e metais presentes no sal, por exemplo para os vender como subprodutos da extração do sal. Sendo considerado como um resíduo, existe a possibilidade, segundo os cientistas do Saline Water Conversion Corporation (SWCC), em concentrações entre 7% para 25%, de se obter certos minerais como o bromo (usos do bromo explicitados no site da BSEF – The International Bromine Council), o que se pode tornar uma oportunidade de negócio rentável, num contexto de minimização dos cus tos associados à produção de água potável a partir da água do mar. Mais, tendo Portugal a vantagem de estar exposto ao Oceano Atlântico e às suas fortes correntes, estudos mais pormenorizados e desenvolvidos poderão evitar problemas ambientais e Porto Santo, por exemplo, é a prova de que se podem criar e implementar centrais de dessalinização sem prejudicar o ambiente. Existem estudos, ainda que em fase de desenvolvimento, que observam a salmoura e o seu uso como oportunidade económica, nomeadamente para u so de produção de energia ou na aquicultura. As soluções tecnológicas que minimizem o problema da seca devem pugnar pela implementação de práticas sustentáveis que promovam a utilização eficiente da água que, de uma forma pragmática, são passíveis de ser u sadas no quotidiano para a minimização do consumo de água, sem diminuição do nível de conforto. Aliás, o uso eficiente da água depende em grande parte de medidas gratuitas, relativas à alteração de comportamentos associados ao uso deste recurso e não apenas do acesso a dispositivos e equipamentos mais eficientes, que implicam por vezes investimentos expressivos sem significar uma maior eficiência no uso da água. Pelo citado e em conclusão, consideramos que as crescentes necessidades de água, a limitação d os recursos hídricos e os conflitos entre alguns usos, exigem que tanto o planeamento como a gestão da utilização e do domínio da água se façam em termos 4 racionais e otimizados, devendo integrar -se na tomada de decisão e na construção de políticas de desenvolvimento, numa lógica quer global, quer local. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, recomendam ao Governo que: 1 – Sejam elaborados e/ou atualizadas as Matrizes Hídricas Regionais; 2 – Promova campanhas de sensibilização para o uso consciente e sustentável de água, num contexto de desenvolvimento integrado e sustentável; 3 – Proceda à divulgação dos estudos técnico -económicos e de impacte ambiental relacionados com as potenciais instalações de centrais de dessalinização no território nacional, que têm sido coordenadas pelas administrações das regiões hidrográficas, assim como os respectivos planeamentos, licenciamentos e fiscalizações. 4 – No caso específico e relacionado com a atual situação da bacia do Barlavento, promover com carácter de urgência ao lançamento do concurso relacionado com a empreitada de construção da central de dessalinização; 6 – Proceda à publicação do Plano Regional de Eficiência Hídrica do Alentejo, de acordo com o Despacho n.º 444/2020, de 14 de janeiro, com vista à instalação de uma central dessalinizadora no litoral alentejano. Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa