Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais

Projecto-Resolução n.º 389/XV/1ª Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais Exposição de motivos Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar -se nas últimas décadas profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e pelo aumento da esperança médi a de vida. Isto resulta dos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, principalmente nos países mais desenvolvidos. Segundo os dados provisórios recolhidos em 2021, temos em Portugal 2.424.122 pessoas com mais de 65 anos, o que corresponde a 23,4% da população portuguesa1. Segundo as previsões do INE, Portugal em 2080 por cada 100 jovens terá 317 idosos. São números preocupantes que nos convocam a todos a pensar, prevenir e preparar os desafios que o envelhecimento populacional nos colocam , procurando fazer face, sobretudo, às situações de exclusão social, lutando pela qualidade de vida e integração destas pessoas, numa sociedade que deve, tendencialmente, educar para a intergeracionalidade e retardar ou até mesmo evitar a institucionalização. Urge a necessidade de novas abordagens e a criação de mais respostas sociais e diferenciadas, para responder a todos os desafios que daqui advêm, bem como o reforço e apoio às respostas já existentes, disponibilizando mais recursos humanos e materiais. Devido à complexidade das várias vertentes, a abordagem e as respostas devem ser organizadas e trabalhadas em rede, procurando que todos os intervenientes em cooperação e partilhando informação e serviços, possam gerir de forma mais racional e eficaz, os recursos para uma melhor qualidade e operacionalização das respostas. 1 https://impulsopositivo.com/censos-2021-seniores-representam-234-da-populacao-portuguesa/ O Estado Português deve considerar como prioridade os nossos idosos e as suas famílias, assegurando que ninguém fica sozinho e à mercê da sua sorte, morrendo abandonados, ou simplesmente “depositados” em lares ilegais onde faltam as condições necessárias, quer materiais, quer humanas, para que possam viver os seus últimos tempos de vida de forma digna. Os nossos idosos merecem a nossa atenção e empenho, pois, ao fim de uma vida de trabalh o, muitas vezes com tantos sacrifícios, devem poder encontrar o conforto, paz e a serenidade para o fim dos seus dias. Assim, ao abrigo da disposição constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo: - Que promova e implemente um programa nacional de alargamento da rede de estruturas residenciais geriátricas, privilegiando as zonas de maior carência deste tipo de estruturas, nomeadamente, o interior do país. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 18-19 — 17/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 148 destes trabalhadores e deverá ser assegurado em quaisquer circunstâncias. Para mais, tendo em conta que os trabalhadores de navios mercantes passam a maior parte do seu tempo de trabalho a navegar, o local de descanso e de lazer é, em regra, precisamente o mesmo. É inegável que a atividade marítima contém em si características muito particulares, que a diferenciam em relação a outros tipos de atividades e exige abordagens específicas em termos de segurança no trabalho. Por tudo isto é inegável que a navegação marítima consiste numa profissão extremamente exigente e ocorre num ambiente perigoso, em que as condições de trabalho imprevisíveis e exigentes promovem um potencial elevado de riscos e acidentes7. Como é sabido, sempre que uma entidade patronal admite um trabalhador, a mesma tem a obrigação de comunicar a admissão do mesmo aos serviços da Segurança Social Direta. Posteriormente à referida admissão, deverá ser entregue ao trabalhador uma cópia dessa declaração8. Nesta senda, não obstante os navios mercantes que arvoram a bandeira portuguesa se encontrarem adstritos à inscrição dos seus trabalhadores na Segurança Social, IP, alegadamente, existem trabalhadores a prestar funções sem estarem em situação regular junto do referido instituto. Por último, com a finalidade de serem erradicadas as situações de desproteção social dos trabalhadores da marinha mercante, deverá existir uma atuação e fiscalização efetiva por parte das entidades responsáveis. Assim, ao abrigo das disposições procedimentais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Chega recomendam ao Governo que: – Proceda, nos termos da legislação em vigor, a um reforço da fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes. Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 389/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL DE ESTRUTURAS RESIDENCIAIS Exposição de motivos Em Portugal, assim como em todos os países da Europa e do mundo ocidental, têm vindo a registar-se nas últimas décadas profundas transformações demográficas que se caracterizam, nomeadamente, pelo aumento da população idosa e pelo aumento da esperança média de vida. Isto resulta dos avanços e melhorias da medicina e das condições sociais, principalmente nos países mais desenvolvidos. Segundo os dados provisórios recolhidos em 2021, temos em Portugal 2 424 122 pessoas com mais de 65 anos, o que corresponde a 23,4 % da população portuguesa1. Segundo as previsões do INE, Portugal em 2080, por cada 100 jovens terá 317 idosos. São números preocupantes que nos convocam a todos a pensar, prevenir e preparar os desafios que o envelhecimento populacional nos coloca, procurando fazer face, sobretudo, às situações de exclusão social, lutando pela 7 Incêndio em navio mercante ao largo de Sesimbra causou dois mortos – Acidentes – Público (publico.pt). 8 Https://www.seg-social.pt/documents/10152/1031533/1001_inscricao_admissao_cessacao_actividade_tco/064e4aa3-1935-4b28-af4b-2a 94352f0f5c. 1 Https://impulsopositivo.com/censos-2021-seniores-representam-234-da-populacao-portuguesa/. --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 7-8 — 24/02/2023 24 DE FEVEREIRO DE 2023 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 389/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO O ALARGAMENTO DA REDE NACIONAL DE ESTRUTURAS RESIDENCIAIS) Informação da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República 1. O Grupo Parlamentar (GP) do CH tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República (RAR). 2. Este projeto de resolução deu entrada na Assembleia da República a 17 de janeiro de 2023, baixando, no dia seguinte, à Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão (CTSSI). 3. O projeto de resolução aqui em causa contém uma exposição de motivos, assim como uma designação que traduz genericamente o seu objeto. 4. Tendo os autores indicado que pretendiam ver a iniciativa discutida em comissão, nos termos do artigo 128.º do RAR, esta teve lugar na reunião da CTSSI de 22 de fevereiro de 2023, nos seguintes termos:  Interveio, em primeiro lugar, o Deputado Jorge Galveias (CH), na qualidade de proponente, começando por afirmar que Portugal não era um País para velhos, explicando que, propositadamente, utilizava esse termo, ao invés do termo idosos. Mencionou a crise demográfica, dizendo que cada vez nasciam menos bebés, que os jovens adultos eram forçados a emigrar para procurar melhores condições de vida e que aqueles que ficavam eram «atirados para a pobreza» devido à elevada carga fiscal. Quanto aos idosos, referiu o montante baixo das pensões e disse que estes ficavam «entregues à sua sorte», pois não existiam infraestruturas que os acolhessem, sendo muitos deles obrigados a encontrar resposta em lares ilegais. Prosseguiu dando nota de alguns dados que constam do texto do projeto de resolução, demonstrativos do envelhecimento da população portuguesa, e que, segundo defendeu, exigem a procura por novas soluções e a criação de respostas inovadoras que melhorem a qualidade de vida dos idosos. Salientou a obrigação que recai sobre o Estado português de dar prioridade aos idosos e às suas famílias, assegurando que «ninguém fica sozinho» e «à mercê da sua sorte», bem como de garantir que todos têm um fim de vida com dignidade. Para concluir, referiu-se à recomendação ao Governo para que promova e implemente um programa nacional de alargamento da rede de estruturas residenciais geriátricas, privilegiando as zonas de maior carência deste tipo de estruturas, nomeadamente o interior do País.  A Deputada Cristina Sousa (PS) iniciou a sua intervenção declarando que o GP do PS e o Governo têm estado ao lado das instituições, respondendo às suas preocupações e necessidades, com a implementação de várias medidas e apoios, no âmbito do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES) e do Plano de Recuperação e Resiliência. Ao mesmo tempo, referiu alguns montantes que o Governo já tinha investido ou planeava investir em respostas sociais, destacando aqueles que se destinavam à criação de novas vagas em instituições e a projetos de habitação colaborativa e, ainda, a um investimento em particular na zona do Parque Natural da Serra da Estrela, afetada pelos incêndios. Face ao contexto de investimento sobre o qual discorreu, comunicou que o GP do PS considerava que a recomendação do CH não fazia sentido.  Seguiu-se a intervenção da Deputada Helga Correia (PSD), que afirmou que o GP do PSD acompanhava as preocupações em debate, designadamente a situação dos idosos que se encontravam em lares ilegais ou que não reuniam as condições necessárias para os acolher. Quanto à realidade do envelhecimento da população portuguesa, aludiu a algumas notícias que continham dados sobre a matéria e relembrou que o respetivo GP tinha apresentado iniciativas que procuravam encontrar respostas para aquele problema, desde logo as relacionadas com os cuidados domiciliários. Recordou, em particular, o Projeto de Resolução n.º 532/XIV/1.ª (PSD) – Recomenda ao Governo um conjunto de medidas com vista a identificar e solucionar o problema dos lares que se encontrem em situação irregular ou ilegal, apresentado na Legislatura anterior e --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 25/02/2023 25 DE FEVEREIRO DE 2023 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tal terá lugar no final das votações. Entretanto, a Mesa regista que há um processo de cópia, imitação ou emulação e, portanto, também haverá uma declaração de voto oral do Chega. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 65/XV/1.ª (PCP) — Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 543/XV/1.ª (BE) — Confere força executiva às decisões condenatórias da Autoridade para as Condições do Trabalho para suspensão de despedimento e sanções abusivas e aprofunda o regime jurídico para combater o assédio no trabalho. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL, votos a favor do PCP, do BE e do L e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 108/XIV/2.ª (ALRAM) — Alargamento da carreira especial de enfermagem às estruturas residenciais para pessoas idosas – alteração ao Decreto-Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro. Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do CH, do PCP, do BE do PAN, do L e do Deputado do PS Miguel Iglésias e abstenções do PSD e da IL. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 528/XV/1.ª (CH) — Pela obrigatoriedade da existência de um enfermeiro nos estabelecimentos de ensino pré-escolares e escolas do ensino básico e secundário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PSD, da IL, do BE e do L. Prosseguimos com a votação do Projeto de Resolução n.º 388/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda à fiscalização das condições laborais dos trabalhadores mercantes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do BE e do PAN e abstenções da IL, do PCP e do L. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 389/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo o alargamento da rede nacional de estruturas residenciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Seguidamente, votamos o Projeto de Resolução n.º 419/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que seja criado um projeto de promoção e literacia em saúde nas escolas do distrito de Leiria. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE e do PAN e a abstenção do L. Vamos agora votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos Projetos de Lei n.os 809/XIV/2.ª (Cidadãos) — Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente, 115/XV/1.ª (PCP) — Valorização e reconhecimento do ensino superior politécnico,