Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade

13 DE JANEIRO DE 2023 3 se ausentar para parte incerta com o propósito de se eximir à execução da decisão de afastamento ou ao dever de abandono, relevando, nomeadamente, as situações nas quais se desconheça o seu domicílio pessoal ou profissional em território nacional, a ausência de quaisquer laços familiares no País, quando houver dúvidas sobre a sua identidade ou quando forem conhecidos atos preparatórios de fuga. [NOVO] 4 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, presume-se a inexistência de perigo de fuga quando existam elementos de forte ligação a Portugal, como a residência de membros da família do cidadão estrangeiro, nos termos do artigo 99.º, ou a intenção clara de fixação de residência permanente em Portugal.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º. 23/2007, de 4 de julho É aditado o artigo 142.º-A à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com a seguinte redação: «Artigo 142.º-A Prisão preventiva 1 – Para efeitos do disposto no artigo anterior, da observância das condições de detenção previstas no artigo 146.º-A, e em cumprimento do artigo 193.º do Código de Processo Penal, a prisão preventiva de cidadão estrangeiro só pode ser imposta em última instância e quando outras medidas de coação se revelem manifestamente inadequadas ou insuficiente. 2 – Para cumprimento do previsto no número anterior, deve ser dada preferência à aplicação de medidas alternativas à detenção.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 13 de janeiro de 2023. O Deputado do L, Rui Tavares. ——— PROJETO DE LEI N.º 488/XV/1.ª ELEVAÇÃO DA VILA DE ALMANCIL À CATEGORIA DE CIDADE Exposição de motivos 1 – Caracterização da Vila de Almancil 1.1. A Freguesia de Almancil Almancil é uma freguesia do concelho de Loulé com uma área de 62,30 km2 e uma população de 10 677 habitantes, segundo os censos de 2011, e cuja densidade populacional é de 171,4 habitantes/km2.A freguesia é limitada pelas freguesias de Quarteira e S. Clemente, no concelho de Loulé e pelas freguesias de Santa Bárbara de Nexe, Montenegro e União das Freguesias de Faro, no concelho de Faro. Banhada a sul pelo oceano Atlântico, a freguesia ocupa cerca de 8 km da costa marítima do concelho de Loulé, sendo nesta esplêndida orla costeira «de areias finas, brancas e despoluídas» Ibid., que se localizam alguns dos principais empreendimentos turísticos do Algarve como sejam, a Quinta do Lago, o Ancão, o

1 Projeto de Lei n.º 488/XV/1.ª Elevação da Vila de Almancil à categoria de Cidade Exposição de motivos 1. Caracterização da Vila de Almancil 1.1. A Freguesia de Almancil Almancil é uma freguesia do concelho de Loulé com uma área de 62,30Km 2 e uma população de 10.677 habitantes, segundo os censos de 2011, e cuja densidade populacional é de 171,4 hab itantes/km2.A freguesia é limitada pelas freguesias de Quarteira e S. Clemente, no Concelho de Loulé e pelas freguesias de Santa Bárbara de Nexe, Montenegro e União das freguesias de Faro, no concelho de Faro. Banhada a Sul pelo Oceano Atlântico, a freguesia ocupa cerca de 8 Km da costa marítima do concelho de Loulé, sendo nesta esplêndida orla costeira “de areias finas, brancas e despoluídas” Ibid., que se localizam alguns dos principais empreendimentos turísticos do Algarve como sejam, a Quinta do Lago, o Ancão, o Garrão, as Dunas Douradas e Vale de Lobo. Em termos puramente demográficos, a freguesia teve, desde 1981, um grande incremento populacional, na medida em que, segundo os dados censitários do Instituto Nacional de Estatística, entre aquela data e 2011, passou de 5.560 para 10.677 habitantes, o que significa uma variabilidade demográfica de praticamente 100% no intervalo de tempo considerado de 30 anos. Verifica-se, pois, uma dinâmica demográfica relevante, o que permite inferir que Almancil tem uma grande capacidade atrativa que se reflete quer nos fluxos relativos ao território português, quer nos fluxos externos ao nível da emigração. 2 Com efeito, Almancil é uma freguesia marcada fortemente pelos movimentos migratórios e pela diáspora estrangeira, uma vez que grande parte da população residente é oriunda de numerosas proveniências e nacionalidades e o que permite uma grande diversidade étnica, cultural e religiosa. Paralelamente, verificou-se que a elevada taxa de crescimento, em tão pouco tempo, evidenciou fenómenos de desenraizamento cultural, mas tem existido a preocupação, por parte das entidades públicas, de realizar atividades de integração para permitir que a multiculturalidade possa ser considerada e evidenciada, essencialmente, como um fenómeno com aspetos marcadamente positivos. Assim, como forma de destacar tal fenómeno, é possível encontrar diversos elementos escultóricos de arte pública espalhados pela vila e pelos empreendimentos turísticos, para que toda a diáspora se possa rever nos hábitos e na sua cultura. Na verdade, segundo os dados do Plano Municipal para a Integração de Imigrantes de Loulé 2015-2017, são mais de 70 as nacionalidades presentes em Almancil, facto que lhe confere uma dimensão de urbe verdadeiramente assinalável no plano nacional e que tem, por outro lado, permitido que a sua afirmação no plano internacional como um território aprazível, seguro e onde é bom viver. Quanto ao número atual de eleitores, segundo os dados publicados no Mapa n.º 1/2021, do Ministério da Administração Interna, publicado no DR, 2.ª série, de 1 de março de 2021, verifica-se que a freguesia tem cerca de 8.025 eleitores nacionais, a que acrescem 300 cidadãos da União Europeia e 175 cidadãos de outro países. Mas a grande maioria de cidadãos estrangeiros residentes em Almancil não está recenseada, facto que não nos permite saber, com rigor, qual é efetivamente o número total de habitantes n a freguesia. Todavia, pelos dados disponibilizados nos mais recentes relatórios de gestão das empresas municipais Infraquinta e Infralobo, podemos estimar que vivem de forma permanente na freguesia mais de 5.000 pessoas não recenseadas. 3 1.2. A vila de Almancil A vila de Almancil é a sede da freguesia, situando-se ao longo da EN125, numa extensão de cerca de 2,7 Km no sentido horizontal e praticamente igual extensão no sentido Norte/Sul, desde Vale Formoso ao Figueiral. O perímetro urbano da vila de Almancil assemelha-se a uma disposição em círculo com uma área aproximada de 7 km 2 onde residem, neste aglomerado contínuo, mais de 8500 pessoas em permanência. É também atravessada no sentido longitudinal (Nascente-Poente) pela Via Longitudinal do Algarve, conheci da pela Via do Infante e pela via -férrea, tendo uma estação no Esteval, a cerca de 2 Km do retail do IKEA. A vila está a cerca de 14 km do Aeroporto Internacional do Algarve, a cerca de 6 km a sul da cidade de Loulé, também a 6 km a Nordeste da cidade de Q uarteira e a 10 km a poente da cidade de Faro. A partir da década de 70 do século passado acentuou-se o fluxo turístico para o algarve tendo transformado por completo o litoral na procura dos magníficos areais e das belíssimas praias que existiam um pouco por todo o lado. Devido a esse “boom” turístico, a vila de Almancil cresceu rapidamente e de forma significativa tendo adquirido o estatuto de vila através da aprovação do Projeto de Lei n.º 3/V, aprovado a 18 de dezembro de 1987 e publicado através da Le i n.º 10/88, de 1 de fevereiro, cujo nome de Alman sil foi retificado para Alman cil através da Declaração de Retificação publicada no dia 1 de março do mesmo ano. É uma vila com um dinamismo económico assinalável, cosmopolita, com um conjunto de infraestruturas fundamentais para a atividade económica e financeira, de que as instituições bancárias são a parte mais visível uma vez que Almancil detém, ao nível de todo o país, o maior rácio de instituições bancárias per capita. 4 2. Apontamentos históricos 2.1. Origem do termo Almancil A origem do topónimo Almancil não é consensual. Na opinião de Ataíde de Oliveira 1 o topónimo Almancil está relacionado com o termo árabe “Almançal”, que significa hospedaria/estalagem. Para a investigadora Isilda Martins 2, o termo al-mancil designaria «casa grande», mas o filólogo e professor José Pedro Machado 3 indica que este termo significa «corrente de água» ou «leito de curso de água». No entanto, todos os autores são unânimes relativamente à escrita do topónimo inicial: Almancil evoluiu a partir do termo árabe al-mancil. O caráter antigo do sítio ou do local de Almancil é -nos reportado pelos investigadores João Sabóia e Laurinda Paz, os quais assinalam que na avaliação das fazendas de 1564 são-lhe feitas várias referências tais como: “Item Jorge Mendez d’Almancill foy avaliada sua fazenda em sasenta mil reais” ou “Item Yorge Mendez morador em Almancil lhe titor de hum órfão d’Antonio baryga morador que foy no dito contio tem de fazenda cynquenta seis mil e satenta sete reais e meio"4. 2.2. A criação da freguesia A freguesia foi criada no reinado de D. Maria II por Decreto Real de 6 de novembro de 1836, como refere Pedro Freitas5, com a extinção da freguesia de S. João da Venda que 1 Oliveira, F. X. A. (1989). Monografia do concelho de Loulé (3.ª ed.). Vila Real de Santo António. Algarve Em Foco Editora. 2 Martins, I. (1988). Arqueologia do concelho de Loulé. Loulé: Câmara Municipal. 3 Machado, J. P. (1984). Dicionário Onomástico Etimológico da Língua Portuguesa, primeiro volume A -D. Lisboa: Editorial Confluência. 4 Sabóia, J. & Paz, L. (2018). Avaliação das fazendas. Revista Al-‘Ulyã, n.º19. Loulé: Arquivo Municipal. 5 Freitas, P. (1980). Quadros de Loulé antigo. Lisboa: Edição da Câmara Municipal de Loulé. 5 pertencia ao termo de Faro. Esta nova freguesia, originada a partir das reformas liberais, sobretudo implementadas por Mouzinho da Silveira, incorporou no se u território os sítios de Matos de Almancil, Vale d’Éguas, Barreiros Vermelhos, Pereiras, Escanchinas e Ferrarias que pertenciam à freguesia de S. Clemente de Loulé. Em 1849 a sede da paróquia passou para a igreja de S. Lourenço com a denominação de S. João Batista e S. Lourenço dos Matos de Almancil, mas em 1878, na ata da tomada de posse da primeira Junta de Freguesia eleita segundo a reforma administrativa (Código) de Rodrigues de Sampaio, a freguesia é referida com o nome simplificado de S. João Batista de Almancil. 2.3. O Porto de Farrobilhas Mas no âmbito da história local de Almancil não é possível dissociar, no seu atual território, a existência e a importância do porto de Farrobilhas, nos Séculos XV e XVI, para o escoamento dos produtos produzidos no concelho de Loulé. Na verdade, o sítio de Farrobilhas localizava-se a Poente da península do Ancão (perto da Quinta do Lago), onde existiam, segundo as autoras Diamantina Gonçalves e Videlmina Reis 6, “cabanas de pescadores, marinhas, casas para arrecadação de sal e alguns edifícios em ruínas”(p. 258). A povoação é referida por Silva Lopes 7 (p. 332) o qual descreve que “os moradores de Loulé construíram, à sua custa, no porto de Farrobilhas, local de grande atividade piscatória, uma povoação com boa Igreja e torre, para defesa do porto”, na margem direita da ribeira de S. Lourenço. A este propósito refira -se que a ata de vereação do município de Loulé de 23 de fevereiro de 1488 tem com o título a “ Emtrrega das cousas da Igreja de Ferrobylhas ” onde se refere q ue “Domingu’ Eannes piscador hy morador ” nessa aldeia e mordomo, 6 Gonçalves, D., & Reis, V. (2016). S. Lourenço: A escola e a igreja na homenagem à professora Irene Leal. Almancil. Edição da Junta de Freguesia. 7 Lopes, J. B. S. (1988). Corografia ou memória económica, estatística e topográfica do reino do algarve, vol.1. Faro: Algarve em Foco Editora. 6 guardava os bens da igreja numa arca de que fizeram a listagem “ das cousas que se ao diante seguem”8. Também os investigadores Luísa Martins e João Coelho Cabanita 9 assinalam que em 1565 nas visitações das igrejas pertencentes à Ordem de Santiago foi feita uma visita à igreja de Nossa Senhora de Farrobilhas de Armação (pp. 248-249). Em 1596, quando Portugal se encontrava sob ocupação de Espanha, esta povoação piscatória foi destruída assim co mo a igreja e a torre devido a um incêndio provocado pelos piratas liderados pelo Conde de Essex, sendo que a partir daí o processo de assoreamento foi-se acentuando bem como de toda a zona costeira envolvente. 3. Património arquitetónico e cultural 3.1. Património religioso a) A Igreja de S. Lourenço de Almancil No campo do património edificado religioso, destaca-se a Ermida (Igreja) de S. Lourenço de Almancil uma vez que seu interior constitui o espaço mais impressionante dos espaços religiosos do século XVIII no concelho de Loulé, tal é a maravilha da sua monumental e apoteótica explosão de arte total como, aliás, realça a historiadora de arte Susana Carrusca10. Ou como salienta o historiador António Veiga11, trata-se de uma igreja que apesar de a fachada exterior apresentar vulgaridade e incaracterístico, revela 8 Actas de Vereação de Loulé Século X IV-XV (1999 -2000). Separata da revista Al -Ulyã, n.º7 , p. 255 - 256.Loulé: Arquivo Municipal. 9 Martins, L., & Cabanita, J. C. (2001 -2002). Visitação das igrejas dos concelhos de faro, Loulé e Aljezur pertencentes à Ordem de Sant’iago. Revista Al-Uliã n.º19. Loulé: Edição do Arquivo Municipal de Loulé. 10 Carrusca, S. (2001). Loulé: O Património artístico. Loulé: Edição da Câmara Municipal. 11 Veiga. A. (2003). Loulé – Memórias e identidade. Paços de Ferreira: Héstia Editores. 7 no “miolo interior um preciosíssimo recheio artístico, de valor especialmente destacado nos domínios respeitantes ao revestimento azulejar e à arte da talha” (p. 104). Aliás, o Cónego clementino de Brito Pinto 12, afirmou que a Igreja de S. Lourenço de Almancil, para além da sua beleza natural, era a única do seu género em todo o país, só existindo uma semelhante em Roma. No ano de 1565 era apenas uma Ermida que invocava S. Lourenço, conforme nos é relatado pelas visitações desse ano, mas a atual igreja teria sido construída no mesmo local onde se encontravam as ruínas da antiga Ermida, em cumprimento de uma promessa feita a S. Lourenço ao qual os fiéis imploraram ajuda para que tivessem o precioso líquido. Este relato é-nos descrito pelo Padre José Pereira Lima nas Memórias Paroquiais de1758 relativas à freguesia de São João da Venda “ Havia antigamente no mesmo lugar em que hoje está aquele adornado templo de São Lourenço outra igreja muy pequena já sem portas e quase arruynada e como os moradores daqueles redores padecessem gravíssima falta de água … ” (PT-TT-MPRQ-37-124_m0079.tiff, Vol. 39, n.º 124, p.701). A Ermida é designada atualmente como Igreja Matriz de São Lourenço e foi objeto de classificação como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto-Lei n.º 35443, de 2 de janeiro de 1946. b) Igreja Paroquial de S. João da Venda e Caixa das Almas Dentro do património religioso podemos ainda realçar a antiga Igreja Paroquial de S. João da Venda com a imagem de S. Luís e, num outro plano, a designada Caixa das Almas (do Purgatório), “edificação” de reduzidas dimensões mas que constitui um dos ex-libris de Almancil, quer pelo seu significado histórico, associada a um dos períodos mais negros da nossa história que foi a guerra civil que opôs D. Miguel a seu irmão D. Pedro, quer pela sua singularidade arquitetónica. 12 Guerreiro Norte, C (2005), “Almancil, monografia e memórias” 8 c) Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima Um dos exemplares da arquitetura moderna é a nova Igreja de Almancil, designada por Igreja de Nossa Senhora de Fátima de Almancil, inaugurada no dia 15 de agosto de 2017, tendo recebido uma bênção apostólica do Papa Francisco e foi dedicada a Nossa Senhora de Fátima precisamente por 2017 ser o ano em que se celebrou o centenário das Aparições de Fátima. 3.2. Outro património Também podemos assinalar a ponte do Ludo mandada erigir pelo Bispo D. Francisco Gomes de Avelar do Avelar em 1810 para facilitar as comunicações nos principais eixos viários. A construção da ponte foi dedicada a S. Gonçalo de Amarante do qual o Bispo era fiel devoto, tendo gravado tal devoção numa pedra, encontrando -se a mesma no pátio da alcaidaria da cidade de Loulé. Ainda no Ludo, assinale-se a Comporta dos Salgados (ou Comporta do Ludo), construção amuralhada mandada construir por um casal alemão, em 1822, numa sua propriedade e que se destinava a impedir que, na maré cheia, a água salgada invadisse a ribeira de S. Lourenço, «salga ndo» as suas águas (doces), as quais eram utilizadas para a rega da propriedade. No caso da maré baixa, a comporta abria -se para deixar passar a água da ribeira para que os terrenos não ficassem alagados. Esta pequena construção revolucionou as práticas ag rícolas naquela área, a qual era extremamente importante para a produção agrícola de géneros alimentares para as populações circundantes. Por outro lado, podemos destacar a arquitetura moderna que se tem desenvolvido em Almancil, através da construção de exemplares arquitetónicos de uma beleza admirável, também fotografados e divulgados pelo mundo inteiro, sendo que muitos deles foram 9 construídos através da reabilitação de antigas casas típicas algarvias, com os seus elementos mais característicos como sej am, as cantarias, as fachadas trabalhadas, as chaminés bojudas e rendilhadas e a “imitação” das antigas portas de madeira, igualmente trabalhadas. Outros exemplares da arquitetura moderna podem ser encontrados em alguns “resorts turísticos”, tendo saído d o lápis dos mais conceituados arquitetos nacionais e estrangeiros, os quais conseguiram uma perfeita harmonia do edificado com a natureza o que em muito tem contribuído para a valorização do território de Almancil. 3.3. Elementos culturais de Almancil No que se refere aos elementos culturais mais identitários de Almancil temos a considerar o sítio arqueológico dos Salgados na margem esquerda da ribeira de S. Lourenço, onde eram produzidas ânforas no período de ocupação Romana a partir do Século I d. C. Foram também identificados naquele local, tanques destinados à salga de peixes e à preparação de diferentes produtos piscícolas 13, tanques esses que constituem as famosas Cetárias Romanas do Ludo. As festas podem -se considerar também outros elementos carac terísticos de Almancil. Dentro das festas destacam-se duas: a festa das comunidades (festa do emigrante) e a festa da Pinha. O facto de Almancil ser considerada a terra da diáspora onde se reúnem diversas nacionalidades, é palco para que a festa do Emigra nte passasse, há cerca de 20 anos, a designar-se por festa das comunidades a qual ocorre anualmente no mês de agosto. Trata-se de uma festa de inter e de multiculturalidade, em que cada uma das comunidades dá a conhecer a sua cultura, a sua gastronomia e a s suas tradições, especialmente no domínio do folclore, atraindo uma verdadeira multidão e permitindo o convívio entre todos os que se identificam com a diáspora. 13 Brandão, V. (2015). Embarco. Em V. Brandão (Coord.), Sal e pesca no Algarve Romano. Olhão: Edição do Município. 10 A Festa da Pinha realiza-se nos dias 2 e 3 de maio e apesar de ser originária da aldeia de Estoi, os almancilenses, especialmente os residentes em S. Lourenço e no Ludo, associaram-se sempre a esta festa, tornando-a também como sua. Trata-se de uma festa de cariz popular, com cerca de 200 anos de tradição e que está associada aos almocreves de Estoi e ao abastado proprietário José Coelho de Carvalho, do Morgado do Ludo, que era o maior comerciante de cortiça no primeiro quartel do Século XIX e que pagava aos almocreves os seus serviços de angariação de cortiça, justamente, no dia da Padroeira da Senhora do Pé da Cruz, tendo estes que se deslocar a sua casa no Ludo para receber o que tinham direito. Na atualidade, a descida dos «romeiros» de Estoi ao Ludo faz-se pela manhã, em desfile ou cortejo de carros alegóricos enfeitados com flores e ramos e ou tros adereços de natureza etnográfica, a que se juntam os cavaleiros vestidos a rigor e montados nos cavalos preparados e a condizer com a festa. Levam o farnel e passam o dia na Mata do Ludo, regressando a Estoi ao cair da noite, com os rituais caracterís ticos, dando vivas à Padroeira da Senhora do Pé da Cruz em agradecimento pelo «milagre antigo» e a horas de iniciar a procissão com os archotes e as tochas, muitas das quais, como era hábito há muitos anos atrás, feitas das pinhas que trouxeram do Ludo. A festa permitiu desde sempre, uma grande proximidade entre as pessoas de Estoi, Santa Bárbara, S. Lourenço e o Ludo, conhecendo-se todos, famílias inteiras, muitas das quais apenas se encontram naquele dia, constituindo a festa um dos maiores acontecimentos populares/etnográficos/religiosos do Algarve. 4. Património natural 4.1. O Parque Natural da Ria Formosa e a Reserva Natural do Ludo Os cerca de 8 km costeiros pertencentes ao território de Almancil estendem -se praticamente desde a praia da ilha de Faro até ao Trafal, fazendo parte do Parque Natural da Ria Formosa. De salientar, dentro daquele Parque Natural, a zona delimitada 11 pela próp ria Reserva Natural do Ludo (ou mata do Ludo), local de elevado valor ambiental e que deve ser preservado uma vez que que constitui uma mais -valia incalculável sob o ponto de vista dos serviços de ecossistema, designadamente de suporte, regulação e provisão. Trata-se, efetivamente, de uma área que contém um riquíssimo património ambiental, sendo referenciada no âmbito das zonas húmidas e que faz parte integrante das zonas especiais de proteção como área especial de proteção de habitats naturais. Nesta área existem exemplares de espécies ornitológicas raríssimos que podem ser observados em vários pontos ao longo de toda Reserva e também diversas espécies florísticas autóctones que permitem uma simbiose perfeita com as espécies faunísticas, originando recantos de uma beleza ímpar. Mas a sua importância também poderá ser vista na perspetiva do elevadíssimo contributo que proporciona ao nível da retenção das emissões de CO2 para a atmosfera bem como também os aportes para a manutenção de um ambiente oxigenado, despoluído e fundamental para a vida. Por outro lado, o cordão dunar é relevante em quase toda a extensão deste território e junto a ele, na parte mais a nascente, nos limites com o território do concelho de Faro, existem numerosas salinas que são verdadeiros tanques gigantes onde entra a água salgada através de canais cujas comportas se abrem para permitir a deposição do sal pelo fenómeno físico da evaporação. 4.2. As praias douradas Nesse extenso areal situam -se algumas das melhores praias de Portugal com as suas águas límpidas de um azul claro e de areias macias, finas e brancas, algumas delas rodeadas de pinhais e ostentando as suas bandeiras azuis, símbolo inequívoc o de qualidade. Estas praias douradas, inseridas no termo Poente do Parque Natural da Ria Formosa, têm sido referenciadas pelo mundo inteiro como um cartão -de-visita que o Algarve pode apresentar, pelo que importa preservar aquilo que verdadeiramente 12 representa um valor acrescentado e que corresponde a um fator diferenciador de grande relevância. Esse areal de cerca de 8 Km de comprimento, desde a Quinta do Lago até ao Vale de Lobo/Trafal, é praticamente contínuo e homogéneo, constituindo alguns recantos, aqui ou acolá, nas encostas das dunas, permitindo uma contemplação do mar e aproveitamento de uma radiação solar nas épocas estivais, motivos suficientes para atrair ao Algarve, e neste caso a Almancil, milhares e milhares de turistas, tornando estas praias como se fossem um verdadeiro eldorado de veraneio. Essas praias douradas são basicamente 3:  Praia da Quinta do Lago  Praia do Ancão/ Garrão /Dunas Douradas  Praia de Vale de Lobo/Trafal 5. Caracterização económica e social As mudanças demográficas e socioculturais que Portugal tem experimentado desde o início da década de 60 do século passado, e que têm determinado uma progressiva litoralização e, simultaneamente, um progressivo despovoamento do interior, originando uma fratura territorial muito profunda, são justificadas pela proximidade do mar, o qual, desde sempre, foi um fator importante para a fixação das pessoas e para o crescimento das cidades. Também seria em meados dessa década que o Algarve começou a ser «descobert o» a nível internacional como uma região com um potencial enorme para o turismo de sol e praia. Mercê da sua localização privilegiada, Almancil tem -se afirmado, cada vez mais, como um dos destinatários desses fluxos internos e externos, mas com uma particu laridade verdadeiramente distintiva: é que a freguesia de Almancil possui alguns dos melhores empreendimentos turísticos europeus que, aliados à excelência do clima, à beleza das paisagem naturais e da costa dunar, fazem da freguesia um destino absolutamen te 13 incontornável e imbatível quer ao nível do panorama nacional quer ao nível do internacional. A freguesia de Almancil assume claramente a sua natureza de centro de serviços e atividades produtivas complementares da atividade turística, a qual tem uma pro cura fortemente internacionalizada, mercê da excelência da oferta que é por todos reconhecida. Ainda neste âmbito, refira-se que é no território da freguesia de Almancil que se situa o Retail Ikea com o Mar Shopping Center, o maior empreendimento comercial do Algarve, o que lhe permite uma diferenciação assinalável, mesmo no contexto regional, uma vez que o funcionamento deste projeto criou uma nova centralidade e um pólo de dinamização económica que não tem parado de crescer, com forte impacto ao nível do emprego local, designadamente nos concelhos de Faro e Loulé. Ao turismo de sol e praia a que se junta a qualidade das infraestruturas hoteleiras e a beleza ímpar da paisagem, fatores determinantes para a atração turística, alia-se mais um elemento de peso que é o Golfe. Com efeito, Almancil possui dos melhores campos de golfe do mundo e em harmonia com os elementos arbóreos, os quais acabam por criar dificuldades para a prática do golfe, mas são estas dificuldades ou obstáculos que tornam os campos diferen tes e que acabam por ser tão desafiadores para quem quer completar os jogos com o menor número de tacadas individuais. O facto da prática do golfe poder ser feita em qualquer época do ano permite combater a sazonalidade e tal aspeto representa uma virtuali dade muito importante para a economia na chamada época baixa. 6. Equipamentos e estabelecimentos existentes ao nível da educação, desporto, cultura, culto religioso, saúde e solidariedade Elencam-se os equipamentos, estabelecimentos ou infraestruturas existentes. 6.1. Educação e desporto 14  A Escola Básica dos 2 e 3.ºciclos Dr. António Sousa Agostinho  Funcionou até 2017 o ensino profissional do ensino secundário, prevendo -se para o ano letivo 2021-22 a reabertura deste tipo de oferta, estando o município a desenvolver o projeto de ampliação da atual Escola EB 2, 3.º ciclos.  Diversos estabelecimentos da Educação Pré-Escolar (públicos e privados)  Diversos estabelecimentos escolares do 1.º ciclo  Escola Internacional de S. Lourenço (estabelecimento privado com ensino secundário)  Pavilhão Multiusos de Almancil com biblioteca (em construção)  Campo de jogos de Almancil  Campo de jogos de Vale de Lobo  Campo de jogos do Ancão  Instalações desportivas da Quinta do Lago  Centro Ténis Internacional de Vale Lobo  Karting de Almancil  Estádio Algarve 6.2. Espaços de cultura e culto  Centro Cultural de S. Lourenço  Galeria de Arte de Vale de Lobo  Adérita Artistic Space  ZEFA - Centro (ou Museu) de Arte Contemporânea de Almancil  Igreja de S. Lourenço  Igreja de S. João da Venda  Igreja Matriz de Nossa Senhora de Fátima  Igreja Ortodoxa dos Caliços  Outras Igrejas de outros cultos 15 6.3. Saúde e solidariedade  Unidade de Saúde Familiar de Almancil (Extensão do Centro de Saúde)  Laboratório Regional de Saúde Pública Dr.ª Laura Aires  Diversas clínicas dentárias  Diversas clínicas veterinárias  Diversas Óticas  3 Farmácias  Centro de Dia e Lar de Idosos da Associação Cultural e Social de Almancil  Encontra-se no seu território o terreno identificado para a edificação do futuro Hospital Central do Algarve. 6.4. Segurança e lazer  Edifício da GNR com efetivo permanente  Edifício do Corpo dos Bombeiros Municipais, com brigadas temporárias  Jardim das Comunidades (o maior jardim do Algarve construído nos últimos 30 anos)  Jardim da vila de Almancil 6.5. Atividades económicas Ao nível dos serviços, muitas das principais unidades hoteleiras do país estão aqui localizadas. Segue-se uma listagem por 3 ramos de atividade.  Comércio em geral : agências bancárias, drogarias, empresas na área da publicidade, construção civil, contabilidade e gestão de empresas e propriedades, mediação mobiliárias consultoria, eletrodomésticos, informática, lavandarias, posto dos CTT, salões de barbearia/cabeleireiros  Restauração e hotelaria : Mar Shopping Retail IKEA agregado, diversos cafés, minimercados, hipermercados, restaurantes, pastelarias, snack-bares, diversos 16 hotéis (de 5 e de 4 estrelas), h ostel, estalagem e diversos estabelecimentos de turismo rural  Mobilidade, transportes e conexos : e stação da ferrovia (Esteval), estação de rodovia, incluindo transportes públicos urbanos e suburbanos, praça de táxis, oficinas automóveis e três posto de combustíveis; 7. Movimento associativo Existem diversas coletividades na freguesia a seguir elencadas por ordem alfabética:  Agrupamento de Escoteiros de Almancil  Associação de Amigos de Música de S. Lourenço  Associação de Arqueologia do Algarve  Associação de Moradores do Litoral de Almancil  Associação empresarial de Almancil  Associação Social e Cultural de Almancil  Doina – Associação dos Imigrantes Romenos e Moldavos do Algarve  GRASAL – Associação Recreativa e Desportiva de S. Lourenço  Grupo Motard de Almancil  Internacional Clube de Almancil  Liga de Amigos de Almancil  Sport Clube Escanchinas  Sociedade Recreativa Almancilense Apesar de revogado em 2012 o regime jurídico definidor das categorias de povoações e dos critérios de elevação de povoações a vilas, que até aí se encontrava plasmado na Lei n.º 11/82, de 2 de junho, a Assembleia da República conserva intocadas as suas competências legislativas s obre a matéria, cabendo -lhe, na ausência de normativo enquadrador, ajuizar da bondade da opção de elevação a vilas e cidades das localidades em que tal designação se afigura justificada. 17 Ainda assim, e apesar de não se encontrarem em vigor, encontrar -se-iam preenchidos os requisitos previstos no artigo 12.º da referida na lei no que aos equipamentos existentes concerne, bem como habilitada, por via do então vigente artigo 14.º a possibilidade de elevação da povoação de Barcouço à categoria de Vila. Sendo desejável a emissão de novo diploma regulador da matéria e que ofereça ao legislador os elementos uniformizadores e harmonizadores em falta nesta matéria neste momento, deu também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entrada de Projeto de Lei nesse sentido, já aprovado na generalidade na Legislatura anterior. Entende-se, ainda assim, neste contexto, ser relevante para o debate sobre um novo quadro jurídico para elevação de povoações a vilas ou cidades poder apresentar desde já as situações, como esta, em que se encontram preenchidos os critérios legais necessários (quer à luz do normativo de 1982 entretanto revogado, quer nos termos do projeto de lei agora apresentado). Desta forma, é possível dar um primeiro passo para corresponder às aspirações legí timas das populações, sem prejudicar o objetivo de harmonização em curso com a aprovação da nova lei. Não tendo sido possível concretizar este objetivo no decurso da XIV Legislatura, devido à dissolução da Assembleia da República, retoma-se a iniciativa com o mesmo propósito e teor. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista abaixo-assinados, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei eleva a Vila de Almancil, no concelho de Loulé, à categoria de Cidade. 18 Artigo 2.º Elevação a Cidade A Vila de Almancil, correspondente à Freguesia do mesmo nome, no concelho de Loulé, é elevada à categoria de Cidade. Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 13 de janeiro de 2023 As Deputadas e os Deputados, Jamila Madeira Luís Graça Jorge Botelho Francisco Oliveira Isabel Guerreiro Susana Amador 19 Maria da Luz Rosinha Pedro Delgado Alves Pedro Cegonho