Reforço do apoio sustentado às artes 2023-2026

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 377/XV/1.ª REFORÇO DO APOIO SUSTENTADO ÀS ARTES 2023-2026 A Direção-Geral das Artes lançou em maio de 2022 os concursos de Apoio Sustentado às Artes. Os apoios previstos eram claramente insuficientes, conforme foi denunciado pelo setor. Reconhecendo essas limitações, o Governo decidiu reforçar o orçamento previsto para os concursos, os quais passaram de 81,3 milhões de euros para 148 milhões de euros. No entanto, este reforço foi duplamente ineficaz. Em primeiro lugar porque continua a deixar de fora projetos com boa avaliação que apenas não são financiados por falta de verba. Em segundo lugar porque o reforço foi todo direcionado para os projetos quadrienais (2023-2026). Desta forma, as entidades que apresentaram bienais (2023- 2024) foram prejudicadas, com uma taxa de sucesso completamente desproporcionada. Exemplo gritante das consequências desta decisão do Ministério da Cultura é o caso da dança, das 21 entidades que concorreram a apoio no concurso de dança a dois anos, apenas 8 serão contempladas, ao passo que 11 das 12 que tinham projetos a quatro anos serão financiadas. Havendo duas modalidades de financiamento, as entidades que concorreram a uma delas foram discriminadas. Este problema afetou todos os concursos. Houve entidades com provas dadas com muitos anos de trabalho que ficaram sem financiamento apenas pelas limitações do orçamento. Esta situação preocupante para a Cultura levou o Bloco de Esquerda a propor para o Orçamento do Estado para 2023 um Reforço do Apoio Sustentado às Artes 2023-2026. A iniciativa do Bloco de Esquerda não foi aprovada, teve os votos contra do PS e da IL e a abstenção do PSD. Conforme foram saindo os resultados provisórios, o problema confirmou-se. No próprio dia da votação final do Orçamento do Estado, o Bloco de Esquerda apresentou um requerimento para que o Ministro da Cultura fosse chamado à Comissão de Cultura Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org / para uma audição sobre a situação crítica vivida pelas entidades da cultura que ficaram sem financiamento nos concursos de Apoio Sustentado às Artes. O Ministro não só tardou em ir ao Parlamento responder sobre esta matéria, como na audição de dia 11 de janeiro de 2023, mesmo com protestos do setor artístico nas ruas, não apresentou qualquer solução viável. É dever da Assembleia da República dar voz aos apelos do setor das artes. Entidades apoiadas e entidades não apoiadas reconhecem que será nocivo para o setor pôr em causa tantos projetos relevantes. Há bons projetos, com boa avaliação, que ficam pelo caminho. Há companhias com anos de trabalho, cuja massa crítica será desperdiçada se tiverem de fechar por falta de financiamento. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Através dos mecanismos orçamentais à sua disposição, transfira para a Direção-Geral das Artes as verbas necessárias ao apoio a todas as estruturas consideradas elegíveis ao apoio quadrienal ou bienal nos concursos do Programa de Apoio Sustentado 2023/2026. 2 - Abra uma negociação com as entidades do setor para uma revisão do modelo de financiamento que promova a sustentabilidade dos projetos e os direitos laborais dos profissionais da cultura. Assembleia da República, 12 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 12/01/2023 12 DE JANEIRO DE 2023 conta aquilo que têm sido as discussões que temos tido no território…»2. Contudo, ficam por explicar quais as razões que justificam este aumento de capacidade e porque é que tinha sido subestimada anteriormente. A 10 de novembro de 2022, em contexto de audição no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, o Ministro do Ambiente e Ação Climática abriu a possibilidade de instalação de uma central de dessalinização no Alentejo Litoral, gerando várias notícias na comunicação social3. Contudo, este projeto deveria estar contemplado em sede de planeamento, tendo por base previsões de consumo de água e disponibilidades existentes. Infelizmente a apresentação do plano de eficiência hídrica do Alentejo, várias vezes prometido, tem sofrido sucessivos adiamentos. Mais uma vez a propaganda sobrepôs-se ao planeamento, o projeto antecipou-se ao programa de conjunto, a fundamentação foi desvalorizada. Processos de decisão enviesados geram más decisões e custos acrescidos. No caso do Alentejo Litoral ou até da região Oeste, pode fazer sentido a instalação de centrais de dessalinização, mas importa conhecer quais os seus contornos. Anúncios políticos com o mero objetivo propagandístico podem acarretar riscos para a concretização destes projetos, sobretudo porque também ocultam custos inerentes e privilegiam uma mensagem ilusória de futura abundância de água (que não será barata). A gestão da água vai implicar cada vez mais inovação, diversificação de fontes e reforço da eficiência hídrica, olhando às especificidades de cada região e aos seus consumos. A dessalinização tem muitas vantagens, mas a tecnologia não dispensa processos de decisão, planeamento e participação pública feitos com competência e transparência. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1 – Divulgue informação atualizada sobre a evolução dos processos de instalação das centrais de dessalinização no portal de Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, tendo em conta o acompanhamento feito pelas administrações de região hidrográfica e incluindo estudos técnicos, critérios de localização ou outros elementos produzidos ao abrigo dos procedimentos de avaliação de impacte ambiental. 2 – Apresente o plano regional de eficiência hídrica do Alentejo fundamentando a decisão de instalar uma central de dessalinização no Alentejo Litoral e explicando qual o seu modelo de financiamento. 3 – Desenvolva os planos e os estudos necessários para fundamentar devidamente a eventual instalação de centrais de dessalinização noutras regiões do País, nomeadamente na região Oeste, identificando as respetivas soluções de financiamento. 4 – Acelere a concretização de medidas que contribuam para o reforço da eficiência hídrica e promovam a sustentabilidade do setor do abastecimento de água. Palácio de São Bento, 12 de janeiro de 2023. Os Deputados do PSD: Hugo Patrício Oliveira — Bruno Coimbra — Hugo Martins de Carvalho — Rui Cristina — Alexandre Simões — Carlos Cação — Cláudia André — João Marques — Jorge Salgueiro Mendes — Luís Gomes — Ofélia Ramos — Sónia Ramos — Duarte Pacheco — João Barreiras Duarte — Olga Silvestre — Alexandre Poço — António Prôa — António Topa Gomes — Cláudia Bento — Patrícia Dantas — João Moura — Paulo Ramalho. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 377/XV/1.ª REFORÇO DO APOIO SUSTENTADO ÀS ARTES 2023-2026. A Direção-Geral das Artes lançou em maio de 2022 os concursos de apoio sustentado às artes. Os apoios previstos eram claramente insuficientes, conforme foi denunciado pelo setor. Reconhecendo essas limitações, 2 https://eco.sapo.pt/2022/11/29/governo-quer-aumentar-capacidade-da-central-de-dessalinizacao-do-algarve. 3 https://eco.sapo.pt/2022/11/10/governo-estuda-inaugurar-central-de-dessalinizacao-no-litoral-alentejano/.