Inclusão do Ensino História de Portugal no Estrangeiro para Crianças e Jovens Portugueses e Lusodescendentes

II SÉRIE-A — NÚMERO 144 114 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1 – Adotar medidas na economia para garantir o aumento de salários acima da inflação e de redução dos preços dons bens essenciais e da habitação; 2 – Constituir um serviço público de cuidados veterinários e de esterilizações através do reforço de verbas e de meios humanos alocados aos municípios, em articulação com os órgãos autárquicos; 3 – Dotação de verbas a hospitais veterinários de instituições de ensino superior públicas para alargar o seu atendimento integrado no serviço referido no ponto anterior e em articulação com as respetivas instituições de ensino superior; 4 – Criar um programa de apoio de emergência a associações que recolham e cuidem de animais abandonados e que respeitem regras de bem-estar animal; 5 – Desenvolver uma campanha de sensibilização de prevenção do abandono de animais e para a adoção de animais abandonados. Assembleia da República, 11 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Moura Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 375/XV/1.ª INCLUSÃO DO ENSINO HISTÓRIA DE PORTUGAL NO ESTRANGEIRO PARA CRIANÇAS E JOVENS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES Exposição de motivos A História de Portugal é denominador comum da formação, no decurso dos tempos, da cultura, tradições e identidade portuguesas, e assim, quando bem interpretada e ensinada com rigor histórico, fonte de uma riqueza cultural ímpar no mundo. A par disso, o ensino de História é uma ferramenta de excelência para a formação de uma mais apurada critica e consciência sociais, já que permite uma formação cívica baseada na experiência coletiva dos povos ao longo dos tempos. É com base nesta mesma experiência coletiva e na sua evolução no decurso dos tempos, que apura a formação humana de cada individuo, capacitando os alunos para o desenvolvimento de um sentido critico que conduz a uma maior tolerância social e cultural. O ensino de História de Portugal, empresta ainda na formação dos cidadãos, uma maior capacidade de valorizar e respeitar o património histórico do nosso país e da nossa vasta herança coletiva. Num seu artigo de opinião intitulado «O Ensino da História em Portugal», escrito para a Associação de Professores de História e publicado no site dessa instituição, José Tengarrinha exorta-nos a, e citamos, «Partir das Histórias nacionais, pois, e seguir depois para o estudo comparado das sociedades como dimensão fundamental para entender a marcha das sociedades não como fenómenos "únicos", "exemplares" ou "modelos", mas numa apreciação relativizada, como percursos parcelares do fenómeno conjunto da História da Humanidade». Os portugueses residentes no estrangeiro, bem como, e em especial os seus descendentes, são facilmente alvo de uma dissociação cultural das suas origens, pela perda progressiva de referências ao longo das suas vidas de trabalho envoltas na identidade local. Acresce o facto destes, mais que quaisquer outros cidadãos, terem a maior das vantagens de poder munir

11 DE MARÇO DE 2023 69 raparigas e mulheres de frequentar o ensino médio e o ensino superior e apelar à respetiva revogação, e que adote medidas que promovam a integração das meninas, raparigas e mulheres afegãs em instituições de ensino nacionais. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 302/XV/1.ª (PS, PSD, IL, BE, PAN e L) — Contra os atos de violência sexual cometidos no quadro do conflito armado na Ucrânia, sendo que foi requerida pelo PCP a respetiva votação por pontos. Não havendo oposição, vamos começar pela votação do ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. Segue-se a votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos, por fim, o ponto 3 deste projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Deputada Paula Santos informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa a estas votações por pontos, em nome da bancada. Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 375/XV/1.ª (CH) — Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Deputado Rui Tavares informou a Mesa de que irá apresentar uma declaração de voto por escrito, relativa à última votação. Segue-se, então, a votação final global do texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.os 99/XV/1.ª (PSD) — Aprova disposições específicas relativas ao exercício de funções de polícia florestal das carreiras de guarda florestal das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, e 395/XV/1.ª (PS) — Regime de exercício de funções de polícia florestal pelos trabalhadores da carreira de guarda florestal das Regiões Autónomas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Srs. Deputados, temos ainda para votação um parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. Peço à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha que leia a parte conclusiva do parecer. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, passo a ler a parte conclusiva do parecer da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados relativo ao Processo n.º 3792/14.6TAVNG, que é no sentido de: «[…] autorizar o Sr. Deputado Firmino Jorge Anjos Pereira a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

1 Projecto-Resolução n.º 375/XV/1ª Inclusão do Ensino História de Portugal no Estrangeiro para Crianças e Jovens Portugueses e Lusodescendentes Exposição de motivos A História de Portugal é denominador comum da formação, no decurso dos tempos, da cultura, tradições e identidade portuguesas, e assim, quando bem interpretada e ensinada com rigor histórico, fonte de uma riqueza cultural ímpar no mundo. A par disso, o ensino de História é uma ferramenta de excelência para a formação de uma mais apurada critica e consciência sociais, já que permite uma formação cívica baseada na experiência colectiva dos povos ao longo dos tempos. É com base nesta mesma experiência colectiva e na sua evolução no decurso dos tempos, que apura a formação humana de cada ind ividuo, capacitando os alunos para o desenvolvimento de um sentido critico que conduz a uma maior tolerância social e cultural. O ensino da História de Portugal, empresta ainda na formação dos cidadãos, uma maior capacidade de valorizar e respeitar o património histórico do nosso país e da nossa vasta herança colectiva. Num seu artigo de opinião intitulado “O Ensino da História em Portugal”, escrito para a Associação de Professores de História e publicado no “site” dessa instituição, José Tengarrinha exorta-nos a, e citamos “Partir das Histórias nacionais, pois, e seguir depois para o estudo comparado das sociedades como dimensão fundamental para entender a marcha das sociedades não como fenómenos “únicos”, “exemplares” ou “modelos”, mas numa apreciação r elativizada, como percursos parcelares do fenómeno conjunto da História da Humanidade”. Os portugueses residentes no estrangeiro, bem como, e em especial os seus descendentes, são facilmente alvo de uma dissociação cultural das suas origens, pela 2 perda pro gressiva de referências ao longo das suas vidas de trabalho envoltas na identidade local. Acresce o facto destes, mais que quaisquer outros cidadãos, terem a maior das vantagens de poder munir do ensino da História de Portugal, enquanto país e cultura de origem, como forma de capacitação para o referido estudo comparado referido por José Tengarrinha. Deste modo, compete aos sucessivos governos de Portugal, criar mecanismos que perpetuem aqueles que são os valores identitários nacionais, nas comunidades mai s vulneráveis, nomeada e principalmente nas comunidades da diáspora portuguesa, considerando que a par da sua integração na cultura dos países em que residem, devemos primar por garantir a manutenção de valores, como os acima referidos, no que ao seu país de origem diz respeito Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: Promova e divulg ue a História de Portugal no seio das Comunidades Portu guesas, incluindo o ensino gratuito desta disciplina a crianças e jovens portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, procedendo, à criação de uma Rede do Ensino desta disciplina, em todos os países com presença significativa de portugueses da Diáspora. Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 2023, Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa