Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 483/XV/1.ª DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL Exposição de motivos Portugal é um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Ao mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de “salário nacional”, multiplicam-se salários milionários de gestores. De ano para ano esta disparidade tem aumentado sempre. Entre 2020 e 2021, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas do PSI-20 passou de 29,6 para 32,2. A remuneração variável dos administradores aumentou nesse período 27,8%, enquanto o vencimento médio dos trabalhadores aumentou, no mesmo período, apenas 2,7%. Se a desigualdade já era grotesca, ela não para de agravar-se. Em média, os administradores das principais empresas cotadas na bolsa portuguesa auferiram 32 vezes mais do que os trabalhadores em 2021. Mas se formos a casos concretos, a diferença é muito maior. No Pingo Doce a diferença é de 262,6 vezes entre a remuneração do administrador, Pedro Soares dos Santos, e os salários médios dos trabalhadores da empresa. Claúdia Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 2 Azevedo, administradora da SONAE, teve no ano passado uma remuneração 77,4 vezes superior à dos trabalhadores do grupo. Gonçalo Moura Martins, CEO da Mota-Engil, ganhou mais de 73 vezes a média dos salários dos restantes trabalhadores da construtora. Estamos a falar de vencimentos milionários: mais de 3 milhões de euros no caso do Pingo Doce, mais de 2 milhões no caso da EDP, um valor muito próximo no caso da Sonae. São remunerações na ordem dos 150 mil euros por mês, às vezes mais, em empresas que mantêm muitos trabalhadores com baixos salários, incluindo o salário mínimo. A comparação do salário dos gestores com o salário mínimo português, que permanece abaixo dos 800 euros, é estarrecedora. As recentes notícias sobre os vencimentos dos gestores na TAP e o escândalo da compensação de meio milhão de euros atribuída a Alexandra Reis pela alegada “renúncia”, motivou indignação geral e veio recolocar este tema em cima da mesa. Para lá das questões legais do caso, ele expõe o regime de castas que existe no mundo produtivo, com os gestores a terem vencimentos escandalosamente superiores aos dos trabalhadores, ao mesmo tempo que são premiados por reduzirem gastos, cortarem salários de quem trabalha, imporem sacrifícios a quem ganha menos, aumentarem dividendos para os acionistas. Que isto possa acontecer em empresas com capital público mostra até que ponto se impôs a ideologia neoliberal e gerencialista. Acresce que as remunerações dos gestores não têm relação com o desempenho das empresas, nem em termos operacionais nem em termos da sua cotação na bolsa, como aliás fica manifesto pela ausência de relação e de proporção entre o aumento dos vencimentos dos gestores nos últimos dois anos e a melhoria dos resultados das empresas. Peter Drucker, porventura a referência mais celebrada da gestão moderna, defendia que o rácio entre o salário mais elevado e o salário mais baixo de uma empresa não devia exceder os 25. Hoje, nas grandes empresas, a disparidade é muitíssimo superior a esse leque. A desigualdade de rendimentos combate-se por múltiplos meios. Desde logo por via fiscal (com impostos progressivos sobre o rendimento, mas também sobre o património), mas também com políticas públicas que garantam transferências sociais diretas (que são um mecanismo de distribuição de riqueza e de combate à pobreza) e com serviços públicos (que são uma forma de salário indireto). Combate-se, igualmente, com políticas salariais, para as quais o aumento do salário mínimo dá um contributo, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 3 mas que dependem da capacidade que existe de, por via da negociação e da contratação coletiva, distribuir de forma menos escandalosamente unilateral a riqueza que as empresas produzem. E combate-se com regras sobre as disparidades. Os Estados, enquanto instância reguladora da economia, podem fazer muito mais do que têm feito. Quer através de regras exigentes de transparência, quer definindo leques salariais de referência. Este debate tem vindo a ser feito em vários países. Na Suíça, por exemplo, 100 mil cidadãos propuseram ao Parlamento, em 2011, a fixação por lei de um leque salarial máximo. De acordo com essa proposta, ninguém deveria poder ganhar num mês mais do que outro, na mesma empresa, ganha num ano. Com esta regra, se os membros da Administração querem ganhar mais, têm de aumentar na mesma proporção os seus trabalhadores. O movimento ficou conhecido como o 1/12 e conseguiu que se realizasse um referendo em novembro de 2013. Com os fantasmas das deslocalizações e da redução das receitas fiscais a serem o prato forte da campanha, a proposta não teve maioria nessa consulta popular. Em França, foi apresentada no Parlamento, em 2016, uma proposta com o mesmo objetivo: definir um rácio máximo, mas desta vez de 1/20, nos salários da mesma empresa ou grupo. Perante a pressão, a proposta foi transformada num rácio muito maior: 1/100. Mesmo assim, de acordo com um relatório do parlamento francês, a definição legal desse rácio de 1/100 representaria ainda uma redução de 58% nas remunerações dos gestores das 40 maiores empresas francesas (o CAC-40). O projeto de lei, votado em maio daquele ano, acabou por ser chumbado por apenas um voto de diferença. Mas o debate está longe de estar encerrado. Em Portugal, a divulgação anual dos salários dos gestores das empresas do PSI-20 costuma gerar apreensão pública sobre os níveis de desigualdade salarial. O Bloco de Esquerda já propôs, no Parlamento, a definição de leques salariais de referência. Em setembro de 2018, um projeto de lei do Bloco com esse objetivo foi debatido e chumbado pelo PS e pela direita. Nessa altura, o PS apresentou uma recomendação ao Governo, cujo primeiro subscritor era Carlos César, atual presidente do partido, pedindo ao governo que estabelecesse “um mecanismo de limitação proporcional da disparidade salarial no interior de cada organização, pública ou privada”. Alegava então o PS, na sua exposição de motivos: “parece inexplicável o facto de o salário dos gestores de topo ter aumentado 40% nos últimos 3 anos, sem que se tenha verificado qualquer aumento no dos restantes trabalhadores, concluindo-se que a remuneração dos altos quadros Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 4 executivos em Portugal é francamente desproporcional face aos salários mínimo e médio das respetivas empresas e inaceitáveis numa perspetiva de equidade e justiça social”. A recomendação foi aprovada mas nada aconteceu, servindo apenas propósitos declarativos. No programa eleitoral do PS de 2022 também aparece como prioridade “promover a valorização salarial, combater as desigualdades salariais e os leques salariais excessivos nas empresas” (p.83). Mas nenhuma medida consistente foi tomada para enfrentar o regime de desigualdade e de castas que caracteriza a disparidade entre salários de trabalhadores e de gestores das empresas. Pelo contrário, a prática política do Governo do PS tem protegido estas desigualdades. O Bloco de Esquerda pretende responder a este problema, com medidas concretas que vão além da constatação da injustiça ou da proclamação da indignação. Entendemos que é necessário avançar com mais um instrumento para combater estas desigualdades que todos parecem considerar chocantes e condenáveis. Para isso, determina-se no presente projeto de lei que o Governo estabelece um “Leque salarial de referência”, entendido como o diferencial máximo entre a remuneração mais elevada e a remuneração mais baixa paga por uma mesma entidade empregadora. Os leques salariais de referência aplicam-se de forma imperativa ao setor público e às empresas com capital público, mas aplicam-se também ao setor privado, por via das relações que este estabelece com Estado em termos de concursos públicos, apoios no âmbito de políticas públicas, incluindo fundos comunitários, e benefícios fiscais. Assim, as entidades empregadoras privadas cujo leque salarial desrespeite o leque salarial de referência definido ficam privadas do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, bem como de beneficiar de quaisquer benefícios ou subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de apoio a empresas e à criação de emprego e quaisquer financiamentos públicos, incluindo fundos europeus. Para além da imposição destes leques no setor público e no setor empresarial de maioria pública, prevê-se que o mecanismo proposto relativamente às restantes empresas tenha um efeito significativo, tendo em conta a importância da relação entre as empresas e o Estado (quer ao nível central quer local) pela quantidade de serviços contratados em todas as áreas, tendo em conta também que as empresas, nomeadamente as maiores, têm benefícios fiscais de vária ordem e recorrem a políticas ativas de emprego e a fundos europeus. Em todo o caso, a definição de leques salarias de referência é a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 5 afirmação de um padrão de decência e do compromisso do Estado no combate à desigualdade existente nas entidades empresariais com as quais estabelece relação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente Lei cria um regime de transparência e equidade salarial, estabelecendo leques salariais de referência. Artigo 2.º Âmbito subjetivo 1. Para efeitos de aplicação da presente lei entendem-se por: a) “Entidades empregadoras” - Pessoas singulares ou coletivas, da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local que beneficiem da atividade dos(as) trabalhadores(as); b) “Entidades contratantes” - Pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial, independentemente da sua natureza e das finalidades que prossigam que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 50% do valor total da atividade de trabalhador independente; c) “Trabalhadores dependentes” – Pessoas singulares que exercem atividade profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do Trabalho e da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; d) “Trabalhadores independentes” - Pessoas singulares que exerçam atividade profissional sem sujeição a contrato de trabalho ou a contrato legalmente equiparado, ou se obriguem a prestar a outrem o resultado da sua atividade e desempenhem pelo menos 50% da sua atividade para a mesma entidade. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 6 2. Os trabalhadores identificados na alínea c) com contratos de trabalho temporários, contratos de cedência temporária e subcontratados são considerados, para efeitos de aplicação da presente lei, como fazendo parte da empresa utilizadora. 3. Não fazem parte do âmbito subjetivo de aplicação da presente lei pessoas singulares a frequentar formação em contexto de trabalho no âmbito de cursos profissionais, estagiários, prestadores de serviços ocasionais não abrangidos pela aplicação da alínea d) do n.º1 do presente artigo e situações equiparadas. 4. Os trabalhadores a tempo parcial são abrangidos pela aplicação do presente diploma com as necessárias adaptações. Artigo 3.º Âmbito objetivo Para efeitos de aplicação da presente lei entende-se como: a) “Remuneração” – Todos os rendimentos provenientes do trabalho dependente ou independente quer tenham ou não caráter retributivo nos termos do artigo 260.º do Código do Trabalho, incluindo assim, nomeadamente, ajudas de custo, abonos de viagem, despesas de transporte, abonos de instalação, gratificações, prémios, participação nos lucros da empresa, abonos para falhas e subsídio de refeição. b) “Leque salarial de referência” – Diferencial máximo entre a remuneração mais elevada e a remuneração mais baixa paga por uma mesma entidade empregadora. Artigo 4.º Dever de informação e publicidade 1. As entidades empregadoras, com 10 ou mais trabalhadores devem disponibilizar às entidades públicas com competência em matéria laboral e às estruturas representativas dos trabalhadores a informação nominativa sobre o montante das remunerações por categoria profissional, desagregada por sexo, enumerando a retribuição base, as prestações complementares, fixas e variáveis, em dinheiro ou em espécie, bem como, independentemente da sua natureza retributiva, gratificações, prestações extraordinárias e prémios. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 7 2. A informação constante do n.º 1 deste artigo deve ser disponibilizada no sítio da internet do serviço com competência inspetiva na área laboral, sem prejuízo da tutela do direito à reserva da intimidade da vida privada e da proteção de dados pessoais, nos termos da legislação aplicável. Artigo 5.º Publicidade A entidade com competência inspetiva na área laboral deve disponibilizar no sítio da internet do serviço informação desagregada, por empresa, dos leques salariais aplicados. Artigo 6.º Leques salariais de referência 1. O Governo define, por portaria, em prazo não superior a 90 dias após a entrada em vigor da presente lei, os leques salariais de referência aplicáveis em determinado período, sujeitos a atualização anual. 2. Os leques salariais de referência são aplicados às Entidades Empregadoras e às Entidades Contratantes abrangidas pela presente lei. 3. Os leques salariais definidos nos termos dos números anteriores são imperativos em todo o setor empresarial do Estado e nas empresas em que o Estado é acionista. 4. Os leques salariais referidos no n.º 1 servem de referência ao setor privado nas relações que estabelece com Estado quer por via de concursos públicos, quer por via de apoios no âmbito de políticas públicas, financiamentos públicos, incluindo fundos europeus, e de benefícios fiscais. Artigo 7º Contraordenações 1. A violação do dever de informação contemplado no artigo 4.º constitui contraordenação grave, sendo aplicável o disposto na Lei n.º107/2009,de 14 de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ 8 setembro relativo ao regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social. 2. As entidades empregadoras cujo leque salarial desrespeite o leque salarial de referência definido nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da presente lei ficam privadas do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, bem como de beneficiar de quaisquer benefícios ou subsídios e apoios definidos pelos programas públicos de apoio a empresas e à criação de emprego, incluindo fundos europeus. Artigo 8.º Regulamentação O Governo define, no prazo de 90 dias após a publicação, por portaria e em sede de regulamentação própria, os termos de aplicação da presente lei. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, José Soeiro; Pedro Filipe Soares; Mariana Mortágua; Catarina Martins; Joana Mortágua --- Publicação — DAR II série A — 10-14 — 09/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 142 8 – […] 9 – […] Artigo 1906.º-A […] Para efeitos do n.º 2 e 6 do artigo anterior, considera-se que o exercício em comum das responsabilidades parentais pode ser julgado contrário aos interesses do filho se: a) […]; b) […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República. Palácio de São Bento, 9 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE LEI N.º 483/XV/1.ª DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL Exposição de motivos Portugal é um dos países da União Europeia com maior desigualdade salarial quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Ao mesmo tempo que, perante o desequilíbrio e a estagnação da contratação coletiva, o salário mínimo se vem transformando numa espécie de «salário nacional», multiplicam-se salários milionários de gestores. De ano para ano esta disparidade tem aumentado sempre. Entre 2020 e 2021, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas do PSI 20 passou de 29,6 para 32,2. A remuneração variável dos administradores aumentou nesse período 27,8 %, enquanto o vencimento médio dos trabalhadores aumentou, no mesmo período, apenas 2,7 %. Se a desigualdade já era grotesca, ela não para de se agravar. Em média, os administradores das principais empresas cotadas na bolsa portuguesa auferiram 32 vezes mais do que os trabalhadores em 2021. Mas se formos a casos concretos, a diferença é muito maior. No Pingo Doce, a diferença é de 262,6 vezes entre a remuneração do administrador, Pedro Soares dos Santos, e os salários médios dos trabalhadores da empresa. Claúdia Azevedo, administradora da Sonae, teve no ano passado uma remuneração 77,4 vezes superior à dos trabalhadores do grupo. Gonçalo Moura Martins, CEO da Mota-Engil, ganhou mais de 73 vezes a média dos salários dos restantes trabalhadores da construtora. Estamos a falar de vencimentos milionários: Mais de 3 milhões de euros no caso do Pingo Doce, mais de 2 --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 17-20 — 08/02/2023 8 DE FEVEREIRO DE 2023 PARTE II – Opinião da relatora A signatária do presente relatório abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto de Lei n.º 482/XV/1.ª (CH), a qual é, de resto, de «elaboração facultativa» nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, sendo que a sua posição foi abundantemente vertida na discussão que teve lugar, na anterior legislatura, no âmbito do Grupo de Trabalho – Residência Alternada. PARTE III – Conclusões 1 – O Chega apresentou o Projeto de Lei n.º 482/XV/1.ª – Estabelece a residência alternada como regime privilegiado na regulação do exercício de responsabilidades parentais, excetuando contextos de violência doméstica. 2 – Este projeto de lei pretende alterar os artigos 1906.º e 1906.º-A do Código Civil, impondo que, quando corresponda ao superior interesse da criança e ponderadas todas as circunstâncias relevantes, o tribunal determine a residência alternada do filho com cada um dos progenitores, independentemente de mútuo acordo nesse sentido e sem prejuízo da fixação da prestação de alimentos, excecionando-se desta regra as situações em que for decretada medida de coação ou aplicada pena acessória de proibição de contacto entre progenitores ou estiverem em grave risco os direitos e a segurança de vítimas de violência doméstica e de outras formas de violência em contexto familiar, como maus tratos ou abuso sexual de crianças. 3 – Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que Projeto de Lei n.º 482/XV/1.ª (CH) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário. Palácio de São Bento, 8 de fevereiro de 2023. A Deputada relatora, Mónica Quintela — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão. Nota: As Partes I e III do parecer foram aprovadas, por unanimidade, tendo-se registado a ausência do CH, da IL e do PAN, na reunião da Comissão do dia 8 de fevereiro de 2023. PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 483/XV/1.ª (DETERMINA A TRANSPARÊNCIA DE VENCIMENTOS E PROPÕE O ESTABELECIMENTO DE LEQUES SALARIAIS DE REFERÊNCIA COMO MECANISMO DE COMBATE À DESIGUALDADE SALARIAL) Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Índice Parte I – Considerandos 1 – Nota introdutória --- Discussão generalidade — DAR I série — 16-28 — 11/02/2023 I SÉRIE — NÚMERO 88 atual administração dos CTT vai deixar de usar a rede dos CTT para vender «Raspadinhas» e vai dedicar-se exatamente àquilo que o Sr. Deputado Rui Tavares disse que gostava que os CTT fizessem e que o Governo também gostaria que os CTT fizessem. A boa notícia é que a atual administração dos CTT tem a mesma visão, ou seja, um entendimento radicalmente diferente daquele que foi aqui identificado, e bem, pela Sr.ª Deputada Mariana Mortágua no sentido de valorizar exatamente esta capilaridade da rede dos CTT, que visa promover serviços de proximidade em articulação com as populações, com as câmaras municipais e com as empresas locais para valorizar essa capilaridade como uma rede de proximidade, exatamente nos termos aqui defendidos, e bem, pelo Sr. Deputado Rui Tavares. Existem hoje problemas como os identificados pelo Sr. Deputado Bruno Dias. Sem dúvida! Há que corrigir a questão dos atrasos. Mas também não me parece o mais correto — voltando à metáfora do «para quem tem um martelo, todos os problemas são um prego» — que uma mera reversão da privatização vá resolver automaticamente essa questão. Da mesma maneira que uma gestão diferente, com uma regulação mais exigente e um cuidado da parte do Governo de orientar mais os CTT para o serviço público, tem demonstrado que é possível, Sr. Deputado, não nos leve mal, mas, em vez de nos fixarmos em opções ideológicas, nós fixamo-nos mesmo nos serviços prestados à população, na capilaridade da rede e numa mudança de gestão e de filosofia dos CTT. Parece-nos que isso é o mais importante. Não fixações ideológicas, mas, sim, a resolução concreta dos problemas das populações. É isso que está em curso, o que deixa, obviamente, o Governo agradado. Aplausos do PS. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Claramente não usa os Correios! Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Edite Estrela. A Sr.ª Presidente: — Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, bom dia a todas e a todos. Concluído o primeiro ponto, passamos ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial, 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais, 500/XV/1.ª (L) — Estabelece a criação de um valor convencional de referência para os rácios salariais nas empresas e 505/XV/1.ª (CH) — Aumenta a transparência nos anúncios de emprego e nas remunerações. Para apresentar o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª, do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na passada quarta-feira foram publicados os dados do INE (Instituto Nacional de Estatística) sobre salários e rendimentos, que não deixam margem para dúvidas. Com a inflação a atingir máximos em 30 anos, o salário médio fica muito longe da escalada de preços. Em termos reais, o salário médio, no País, diminuiu 5,2 %. O que o Governo anunciou como aumento é, afinal, um corte real na mesmíssima percentagem: 5,2 % de corte salarial, em média, diz o INE. Mas há uma exceção. Os gestores de topo são a única classe profissional com aumentos salariais acima da inflação, em 2022, dados do INE. Vejam esta profunda hipocrisia, esta desigualdade, esta ofensa. Afinal de contas, os aumentos salariais reais só são impossíveis para a classe trabalhadora. Quando decidem em causa própria ou quando os acionistas decidem, os gestores de topo estão imunes ao discurso falacioso de que não se pode aumentar salários para não agravar a inflação. Infelizmente, o agravamento desta disparidade não é nenhuma novidade. De ano para ano ela tem aumentado sempre. No ano passado, o rácio entre os salários médios e os salários dos gestores das empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) agravou-se. A remuneração variável dos administradores aumentou 27, 8%, --- Votação na generalidade — DAR I série — 52-52 — 11/02/2023 I SÉRIE — NÚMERO 88 Vamos proceder à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 53/XV/1.ª (GOV) — Procede à concretização dos elementos essenciais da taxa associada à prestação de serviços postais. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PAN, votos contra da IL e do L e abstenções do PSD, do CH, do PCP e do BE. Esta proposta baixa à 6.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 498/XV/1.ª (L) — Proíbe a venda de bilhetes de lotarias e de lotaria instantânea nas estações e postos de correio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, do PAN e do L, votos contra do CH e da IL e a abstenção do PSD. Este projeto baixa à 6.ª Comissão. A Mesa recebeu a informação de que o PS irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Eurico Brilhante Dias (PS): — É isso, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 504/XV/1.ª (PAN) — Clarifica aplicação de isenção de IVA, na importação, às pequenas remessas sem carácter comercial, alterando o Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de janeiro. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CH e votos a favor do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 483/XV/1.ª (BE) — Determina a transparência de vencimentos e propõe o estabelecimento de leques salariais de referência como mecanismo de combate à desigualdade salarial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CH e da IL e votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, queria informar que eu e a Deputada Maria Emília Apolinário iremos apresentar uma declaração de voto sobre este projeto e sobre o do Livre. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 375/XV/1.ª (PAN) — Prevê um regime de incentivos para a representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração, fiscalização ou gerência das sociedades comerciais. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do PAN e do L e abstenções do CH e do BE. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Paula Santos, faça favor.