Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia

Projecto-Resolução n.º 369/XV/1ª Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia Exposição de motivos A fibromialgia é “uma doença crónica caracterizada por queixas neuromusculares dolorosas e difusas, mas também pela presença de pontos de dor em regiões específicas”.1 Os sintomas podem ser mais ou menos intensos, sendo que em muitos casos podem ser mesmo incapacitantes e afectar de forma relevante a qualidade de vida destas pessoas. Por vezes os sintomas desaparecem mas voltam a aparecer posteriormente, sem que se conheçam as razões exactas para essas variações, sendo normalmente imputadas a mudanças de tempo, questões hormonais, stress, depressão ou ansiedade. Algumas doenças imunol ógicas e endocrinológicas, trauma físico (cirurgia, acidente de viação) ou trauma psicológico (morte, divórcio), parecem contribuir para o desenvolvimento ou manutenção desta situação clínica. Estão ainda descritos alguns casos de fibromialgia que começam depois de uma infeção bacteriana ou viral.2 Infelizmente a fibromialgia não tem cura e com o passar dos anos, se não tiver o tratamento adequado, os sintomas podem piorar. Para além disso, a circunstância de ser em muitos casos incapacitante, faz com que e stas pessoas se tornem dependentes de terceiros, por exemplo, na realização de determinadas tarefas diárias, o que também tem impactos a nível psicológico. A situação é agravada pela circunstância de não existirem medicamentos específicos, embora existam fármacos que ajudam a controlar os sintomas, como é o caso dos 1 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia 2 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia analgésicos, relaxantes musculares, antidepressivos e, em alguns casos, anti - inflamatórios. No que diz respeito ao número de pessoas que padece desta doença, os números estão ainda muito longe da exatidão. Estima -se que a patologia atinge 300 mil pessoas em Portugal, sendo que dessas, entre 250 e 270 mil são mulheres.3 A fibromialgia é uma condição que nem sempre tem gerado a compreensão junto dos médicos.4 Muitas vezes estes doentes são confro ntados por quem lhes diz que esta é uma doença que não existe, que é uma doença psiquiátrica, que é da imaginação da pessoa, possivelmente por ser difícil de diagnosticar e de tratar. No fim da década de 1970 a fibromialgia foi reconhecida pela OMS como uma doença e reconhecida como patologia pela Direção-Geral de Saúde no final do ano de 2016, que publicou uma norma onde estão inseridos "todos os pontos de diagnóstico, a forma como os doentes devem ser diagnosticados, acompanhados, e as bases científicas que levaram a DGS a elaborar esta norma 5. Tal indica que, uma vez declarada pelo utente, todos os centros de saúde, todos os centros hospitalares e todos os profissionais de saúde terão de seguir estes doentes. Nessa data o Ministério da Saúde estava a agu ardar pela aprovação da referida norma para prosseguir o processo de "aceitação da resolução aprovada pela Assembleia da República", e publicada em Diário da República em julho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015)6, que recomendava aoGoverno a implementação de um conjunto de medidas que entre outras coisas, previam a divulgação de informação sobre fibromialgia nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, designadamente nos cuidados de saúde primários; a divulgação de informação sobre fibromialgia junto da Autoridade para as Condições do Trabalho, dos serviços da Segurança Social e dos profissionais que exercem funções no âmbito da medicina do trabalho; que seja assegurado a estes doentes que têm os cuidados que necessitam, etc. 3 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e- vergonha/corpo-e-mente/413783/ 4 https://www.delas.pt/fibromialgia-empurra-mais-de-250-mil-portuguesas-para-o-medo-e- vergonha/corpo-e-mente/413783/ 5 https://www.dn.pt/sociedade/fibromialgia-ja-e-reconhecida-como-doenca-5576761.html 6 https://files.dre.pt/1s/2015/07/13900/0491104911.pdf No entanto, e até hoje os doentes e associações de doentes com fibromialgia continuam a enfrentar o estigma e a rejeição sobre esta doença de difícil diagnóstico e tratamento e na maior parte das vezes desvalorizada. Assim, e ao abrigo das disposições constituciona is e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido CHEGA, recomendam ao Governo que: - Seja definitivamente implementada a Resolução da Assembleia da República n.º 94/2015, que Recomenda ao Governo a implementação de medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia. Assembleia da República, 9 de Janeiro de 2023 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CHEGA, André Ventura - Bruno Nunes - Diogo Pacheco de Amorim - Filipe Melo - Gabriel Mithá Ribeiro - Jorge Galveias - Pedro Frazão - Pedro Pessanha - Pedro Pinto - Rita Matias - Rui Afonso - Rui Paulo Sousa --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 09/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 142 «Artigo 2.º Definições Para os efeitos do RJPA considera-se: a) […] b) […] c) […] d) «Criança», qualquer pessoa não emancipada com idade inferior a 18 anos; e) […] f) […] g) […] h) […] i) […]» Artigo 4º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 9 de janeiro de 2023. As Deputadas e os Deputados do BE: Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Joana Mortágua — José Soeiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 369/XV/1.ª PARA QUE SEJAM DEFINITIVAMENTE IMPLEMENTADAS MEDIDAS PELO RECONHECIMENTO E PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA Exposição de motivos A fibromialgia é «uma doença crónica caracterizada por queixas neuromusculares dolorosas e difusas, mas também pela presença de pontos de dor em regiões específicas»1. Os sintomas podem ser mais ou menos intensos, sendo que, em muitos casos podem ser mesmo incapacitantes e afectar de forma relevante a qualidade de vida destas pessoas. Por vezes os sintomas desaparecem, mas voltam a aparecer posteriormente, sem que se conheçam as razões exactas para essas variações, sendo normalmente imputadas a mudanças de tempo, questões hormonais, stress, depressão ou ansiedade. Algumas doenças imunológicas e endocrinológicas, trauma físico (cirurgia, acidente de viação) ou trauma psicológico (morte, divórcio), parecem contribuir para o desenvolvimento ou manutenção desta situação clínica. Estão ainda descritos alguns casos de fibromialgia que começam depois de uma infeção bacteriana ou viral2. Infelizmente a fibromialgia não tem cura e com o passar dos anos, se não tiver o tratamento adequado, os sintomas podem piorar. Para além disso, a circunstância de ser em muitos casos incapacitante, faz com que estas pessoas se tornem dependentes de terceiros, por exemplo, na realização de determinadas tarefas diárias, o que também tem impactos a nível psicológico. A situação é agravada pela circunstância de não existirem medicamentos específicos, embora existam 1 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia. 2 https://www.cuf.pt/saude-a-z/fibromialgia. --- Apreciação — DAR I série — 3-52 — 07/07/2023 7 DE JULHO DE 2023 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados, estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Pausa. Muito obrigado. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, para a leitura do expediente. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito boa tarde a todas e a todos. Passo a anunciar que deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Lei n.os 851/XV/1.ª (IL), que baixa à 10.ª Comissão, e 853/XV/1.ª (BE), que baixa à 11.ª Comissão. Deram também entrada os Projetos de Resolução n.os 825/XV/1.ª (CH), que baixa à 7.ª Comissão, 826/XV/1.ª (PAN), que baixa à 12.ª Comissão, 827/XV/1.ª (IL), que baixa à 8.ª Comissão, 828/XV/1.ª (PCP), que baixa à 6.º Comissão, e 829/XV/1.ª e 830/XV/1.ª (PSD), que baixam à 11.ª Comissão. O Sr. Presidente: — A ordem do dia da sessão de hoje resulta de um agendamento do PSD sobre o tema genérico da saúde. Antes de dar a palavra ao líder do Grupo Parlamentar do PSD, para apresentação das iniciativas, tenho o gosto de comunicar à Câmara a presença, na galeria à minha direita, do Sr. Secretário-Geral do Parlamento da Albânia, que se encontra em visita técnica, de trabalho, aqui ao Parlamento português. Aplausos gerais, tendo o PS, o PSD, o CH e a IL aplaudido de pé. Vamos, então, iniciar o debate, na generalidade, das seguintes iniciativas: Projeto de Resolução n.º 798/XV/1.ª (PSD) — Médico de família para todos; Projeto de Resolução n.º 799/XV/1.ª (PSD) — Menos espera para cirurgias, consultas e exames; Projeto de Resolução n.º 800/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso aos cuidados continuados e paliativos; Projeto de Resolução n.º 801/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso ao medicamento; Projeto de Resolução n.º 802/XV/1.ª (PSD) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde; Projeto de Lei n.º 523/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes; Projeto de Lei n.º 850/XV/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, definindo a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital; Projeto de Resolução n.º 369/XV/1.ª (CH) — Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia; Projeto de Resolução n.º 569/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o País; Projeto de Resolução n.º 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama; Projeto de Resolução n.º 807/XV/1.ª (PCP) — Reforço dos cuidados de saúde primários de proximidade às populações; Projeto de Resolução n.º 812/XV/1.ª (L) — Recomenda ao Governo a publicação de portaria para comparticipação de leites e fórmulas infantis especiais e de suplementos nutricionais para crianças com dificuldades alimentares e necessidades nutricionais específicas; Projeto de Resolução n.º 814/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que adote medidas de combate à crise de escassez de medicamentos. --- Votação na generalidade — DAR I série — 53-53 — 07/07/2023 7 DE JULHO DE 2023 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L e votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN. De seguida, também na generalidade, votamos o Projeto de Resolução n.º 800/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso aos cuidados continuados e paliativos. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L. Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 801/XV/1.ª (PSD) — Mais acesso ao medicamento. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do BE, votos a favor do PSD, do CH e da IL e abstenções do PCP, do PAN e do L. Continuamos, agora, com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 802/XV/1.ª (PSD) — Reforço do Serviço Nacional de Saúde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE e do L, votos a favor do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PAN. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 523/XV/1.ª (PCP) — Gratuitidade do transporte não urgente de doentes. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 850/XV/1.ª (L) — Altera o Decreto-Lei n.º 202/96, de 23 de outubro, definindo a composição das juntas médicas que atestam as incapacidades, as circunstâncias em que o atestado médico de incapacidade multiusos não depende da sua realização e um conjunto de regras relacionadas com a data em que produz efeitos e a sua exibição digital. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção da IL. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 369/XV/1.ª (CH) — Para que sejam definitivamente implementadas medidas pelo reconhecimento e proteção das pessoas com fibromialgia. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 569/XV/1.ª (CH) — Recomenda o normal funcionamento das viaturas de emergência médica em todo o País. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do BE e abstenções do PCP, do PAN e do L. Seguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 760/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que garanta o acesso ao pembrolizumab aos pacientes elegíveis com cancro da mama. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.