Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Grupo Parlamentar PROJETO DE LEI N.º 475/XV/1.ª ESTENDE A TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PREVISTAS NA LEI N.º 57/2020, DE 23 JUNHO (1ª ALTERAÇÃO À LEI N.º 57/2020, de 23 DE JUNHO) Exposição de motivos Há mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explicou-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. Perante o recente aumento das taxas de juro, que os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito mas não na remuneração dos depósitos bancários, a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável. DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. As isenções de comissões em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e reformados foram na sua maioria eliminadas e substituídas por novos Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ produtos, denominados contas-pacote, em que não só as exigências são maiores como os benefícios são de difícil comparação. A título de exemplo, os bancos requerem agora saldos médios superiores para a bonificação dos custos das contas-pacote que, em muitos casos, oferecem benefícios limitados ao número de operações. Para os restantes clientes, aplicam-se os preçários normais que podem facilmente ultrapassar os 60€ por ano, quando o que está em causa é apenas o fornecimento de serviços bancários básicos. Como se compreende, esta estratégia afetou de forma muito desigual diferentes tipologias de clientes, sobrecarregando mais quem antes estava isento e deixou de estar ou foi aumentado por não cumprir as novas condições exigidas. Também os clientes com mais dificuldade de adaptação às novas formas de interação com os bancos e, por isso, mais dependentes das operações ao balcão ou suportadas pelas cadernetas, foram atingidos por estas alterações. Segundo a DECO, nos últimos dez anos, os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50% o custo das contas à ordem, quando a inflação acumulada nesse período foi de apenas 8,4 por cento. A segunda realidade diz respeito à cobrança de comissões que não têm um serviço diretamente associado. Esta preocupação foi refletida na Lei n.º 66/2015, que impede instituições financeiras de cobrarem comissões sem que haja um serviço efetivamente prestado. Mais tarde, a Lei n. 57/2020, de 23 de junho, veio impedir a cobrança de comissões pelo processamento de prestações e emissão de distrates ou declarações de dívida associadas a contratos de crédito. No entanto, ao contrário da proposta inicial do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estas normas de justiça elementar só se aplicam aos contratos celebrados após a publicação a referida lei, criando uma situação de desigualdade em relação aos anteriores contratos. Mais uma vez segundo a DECO, há cinco milhões de créditos excluídos destas regras de proteção. Não é demais recordar que a Autoridade da Concorrência (AdC) condenou 14 bancos “por prática concertada de troca de informação comercial sensível, durante um período de mais de dez anos, entre 2002 e 2013”. No seu comunicado, a AdC refere ainda que “cada banco sabia, com particular detalhe, rigor e atualidade, as características da oferta dos outros bancos, o que desencorajava os bancos visados de oferecerem melhores Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ condições aos clientes, eliminando a pressão concorrencial, benéfica para os consumidores” e que “o setor e a oferta de produtos de crédito afetados no presente caso assume uma importância crucial na vida dos consumidores em geral, tanto particulares, como empresas, prejudicando-as de forma direta e imediata, uma vez que a prática incidiu sobre segmentos chave da atividade bancária, como são o crédito habitação, o crédito ao consumo e o crédito às empresas”. Falamos de 14 bancos, numa prática que decorreu ao longo de mais de dez anos e que só se tornou conhecida porque houve uma denúncia interna. Não houve qualquer intervenção, que se conheça, nesta matéria, das autoridades supervisoras durante este período. Nada indica, portanto, que o livre funcionamento do mercado conduza a respostas adequadas para este problema. Sendo verdade que existem no mercado casos pontuais de instituições que, à data, cobram comissões inferiores, é preciso referir que i) na sua maioria, estes são serviços que operam exclusivamente em linha (internet), o que não garante a acessibilidade a todos os cidadãos; e ii) são serviços novos no mercado, não existindo garantias que os atuais preçários não sejam promocionais e portanto parte de uma estratégia de captação de clientes e que, uma vez atingido o objetivo, o preçário se venha a assemelhar ao resto do mercado, aplicando-se então as mesmas barreiras à saída. Esta é uma situação comum noutros setores, como o das comunicações. Todas estas razões tem justificado um conjunto de intervenções legislativas e regulatórias para tentar travar o avanço abusivo das comissões bancárias e promover a inclusão financeira. O facto de os cinco maiores bancos portugueses terem aumentado a sua receita em comissões 12% no primeiro semestre de 2022 mostra como se mantém a necessidade de intervir e regular as práticas bancárias. Para proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, num contexto de aumento dos lucros da banca motivados pela subida acentuada das taxas de juro, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, acabar com a desigualdade criada pela Lei 57/2020, estendendo a proibição de cobrança de comissões de processamento de prestação e por emissão de distrate ou declaração de dívida também aos créditos celebrados antes da sua publicação, a 23 de junho de 2020. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei procede à primeira alteração da Lei n.º 57/2020, de 23 de junho, criando condições de igualdade de condições entre os contratos de crédito celebrados antes e após 23 de junho de 2020. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho É alterado o artigo 8.º da Lei n.º 57/2020, de 23 de junho, que passa a ter a seguinte redação: “Artigo 8.º [...] 1 - [...]. 2 – As alterações agora introduzidas aplicam-se igualmente aos contratos celebrados em data anterior à entrada em vigor da presente lei”. Artigo 3º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. As deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://parlamento.bloco.org/ Mariana Mortágua; Pedro Filipe Soares; Catarina Martins; Joana Mortágua; José Soeiro --- Publicação — DAR II série A — 33-35 — 06/01/2023 6 DE JANEIRO DE 2023 necessidades existentes, condições de habitabilidade, divulgação dos programas de apoio existentes e assegurar a garantia da boa execução da política local de habitação nos termos e para os efeitos do previsto nos números anteriores. 4 – O gabinete referido no número anterior deve ser dotado de um serviço móvel para a resposta às populações mais isoladas ou com menos mobilidade.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real. ——— PROJETO DE LEI N.º 475/XV/1.ª ESTENDE A TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PREVISTAS NA LEI N.º 57/2020, DE 23 DE JUNHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 57/2020, DE 23 DE JUNHO) Exposição de motivos Há mais de uma década que se vem a acentuar uma alteração estrutural no negócio bancário, que cada vez mais assenta os seus lucros nas comissões cobradas aos clientes. Esta tendência explicou-se pela redução das taxas de juro, mas também pela necessidade de recuperar os níveis de rentabilidade acionista que vigoravam antes da crise que, nunca é demais recordar, foi despoletada e agravada pelas práticas financeiras vigentes. Perante o recente aumento das taxas de juro, que os bancos fizeram refletir nos contratos de crédito, mas não na remuneração dos depósitos bancários, a atual política de comissionamento bancário tornou-se indefensável. A DECO tem alertado para duas realidades distintas. A primeira diz respeito ao aumento e, em alguns casos, à criação de comissões associadas a serviços bancários básicos, como a manutenção de contas à ordem, a realização de transferências ou as operações aos balcões. As isenções de comissões em caso de domiciliação de ordenado ou aplicáveis a jovens e reformados foram na sua maioria eliminadas e substituídas por novos produtos, denominados contas-pacote, em que não só as exigências são maiores como os benefícios são de difícil comparação. A título de exemplo, os bancos requerem agora saldos médios superiores para a bonificação dos custos das contas-pacote que, em muitos casos, oferecem benefícios limitados ao número de operações. Para os restantes clientes, aplicam-se os preçários normais que podem facilmente ultrapassar os 60 € por ano, quando o que está em causa é apenas o fornecimento de serviços bancários básicos. Como se compreende, esta estratégia afetou de forma muito desigual diferentes tipologias de clientes, sobrecarregando mais quem antes estava isento e deixou de estar ou foi aumentado por não cumprir as novas condições exigidas. Também os clientes com mais dificuldade de adaptação às novas formas de interação com os bancos e, por isso, mais dependentes das operações ao balcão ou suportadas pelas cadernetas, foram atingidos por estas alterações. Segundo a DECO, nos últimos dez anos, os cinco maiores bancos aumentaram em quase 50 % o custo das contas à ordem, quando a inflação acumulada nesse período foi de apenas 8,4 por cento. --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 34-38 — 18/01/2023 II SÉRIE-A — NÚMERO 149 A Deputada relatora, Vera Braz — O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão. Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD, do CH e do PCP, tendo- se registado a ausência da IL, do BE, do PAN e do L, na reunião da Comissão do dia 18 de janeiro de 2023. PARTE IV – Anexos • Nota técnica do Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) – Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários. ——— PROJETO DE LEI N.º 475/XV/1.ª [ESTENDE A TODOS OS CONTRATOS DE CRÉDITO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÕES PREVISTAS NA LEI N.º 57/2020, DE 23 JUNHO (PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 57/2020, DE 23 DE JUNHO)] Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado relator Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos ❖ Nota introdutória No dia 6 de janeiro de 2022, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), ao abrigo e nos termos do poder de iniciativa da lei consagrados na alínea b) do artigo 156.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 119.º do Regimento da Assembleia da República (RAR), apresentou à Assembleia da República (AR) o Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) – «Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (1.ª alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho)», o qual foi acompanhado da respetiva ficha de avaliação prévia de impacto de género (AIG). O projeto de lei foi admitido no dia 10 de janeiro de 2022, data em que baixou, na fase da generalidade, à Comissão de Orçamento e Finanças (5.ª COF), e foi anunciado na reunião plenária do dia seguinte, tendo sido agendado para a reunião plenária de dia 20 de janeiro de 2023, por arrastamento com o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP). Ainda a título preliminar, cabe notar que terá havido um lapso na indicação da data de publicação do diploma que se pretende modificar, já que a Lei n.º 57/2020 foi publicada a 28 de agosto, e não a 23 de junho. --- Discussão generalidade — DAR I série — 40-50 — 21/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 80 O Sr. Presidente (Adão Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — Vou terminar, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Adão Silva): — Termine mesmo, Sr. Deputado. O Sr. André Ventura (CH): — O que destrói a democracia é um Governo que todos os dias traz novos casos de incompatibilidade e que, todos os dias, nos afunda em escândalos de corrupção. O Sr. Pedro Pinto (CH): — Muito bem! O Sr. André Ventura (CH): — Isso é que destrói o Estado de direito, não é o Chega que o faz! Aplausos do CH. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — Está aí a Jamila? Não! O Sr. Presidente (Adão Silva): — Com esta intervenção do Sr. Deputado André Ventura, encerramos o segundo ponto da ordem de trabalhos. Passamos agora para o terceiro ponto, que consta da discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários, 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/200, de 10 de março, 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários, 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho), 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho) e 477/XV/1.ª (BE) — Congela as comissões bancárias em 2023. Assim sendo, para fazer a apresentação do Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª, do PCP, dou a palavra ao Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O valor das comissões bancárias não parou de aumentar ao longo dos últimos anos. Perante a inação do Banco de Portugal e de vários Governos, assistimos a este paradoxo: os bancos fecham balcões e têm cada vez menos trabalhadores, os serviços são cada vez mais digitais, com muito menos custos operacionais, e, ao mesmo tempo que reduzem os custos, os bancos cobram mais por menos serviços, aumentando as comissões pagas por todos os clientes bancários. Protestos do Deputado do CH Filipe Melo. Nos últimos 10 anos, segundo a DECO, os custos com uma conta à ordem aumentaram 50 %. No mesmo período, os bancos fecharam metade dos balcões e despediram quase 20 000 trabalhadores. Segundo paradoxo: durante vários anos, a banca justificou o aumento das comissões bancárias com a baixa rendibilidade associada à política de juros baixos, ou mesmo negativos, do BCE. Ora, neste momento, em que os juros sobem em flecha, qual é a desculpa dos bancos para que continuem a anunciar aumentos das comissões bancárias? O que os bancos deveriam estar a fazer, e que o Banco de Portugal deveria impor, era a repercutir estes aumentos de juros nas contas de depósito a prazo, a favor dos clientes. Deviam pagar juros a quem tem dinheiro no banco, em vez de continuarem a aumentar as comissões. --- Votação na generalidade — DAR I série — 54-54 — 21/01/2023 I SÉRIE — NÚMERO 80 Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 274/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que garanta um apoio a todas as famílias, correspondente a 40 % do aumento da prestação com crédito habitação provocado pela subida da Taxa Euribor. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE e do L, votos a favor do CH e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 460/XV/1.ª (PAN) — Aprova um regime transitório de isenção de execução de penhora de bens imóveis para a satisfação de garantia real de créditos hipotecários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 233/XV/1.ª (PCP) — Reduz as comissões bancárias e alarga as condições de acesso e o âmbito da conta de serviços mínimos bancários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Temos, agora, dois requerimentos de baixa à Comissão, sem votação, por 30 dias, dos Projetos de Lei n.os 465/XV/1.ª (PAN) — Põe fim à cobrança de comissões bancárias abusivas a todos os titulares de crédito, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 57/2020, de 28 de agosto, e 466/XV/1.ª (PAN) — Põe fim aos limites de transferências por homebanking e por aplicações de pagamento operadas por terceiros no âmbito das contas de serviços mínimos bancários, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março. Se não houver objeções, votamos os dois requerimentos em conjunto. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Assim sendo, ambos os projetos de lei baixam à 5.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 468/XV/1.ª (CH) — Altera o Decreto-Lei n.º 3/2010 com o objetivo de diminuir os custos associados aos serviços bancários. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 475/XV/1.ª (BE) — Estende a todos os contratos de crédito a proibição de cobrança de comissões previstas na Lei n.º 57/2020, de 23 de junho (primeira alteração à Lei n.º 57/2020, de 23 de junho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL e votos a favor do PSD, do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Procedemos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 476/XV/1.ª (BE) — Consolida e alarga a proibição de comissões, despesas ou encargos de outra natureza cobradas pelas instituições de crédito (alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e da IL, votos a favor do PCP, do BE, do PAN e do L e abstenções do PSD e do CH.