Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022 Exposição de motivos O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9%, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7%, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um “esforço tripartido” – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas Parcerias Público-Privadas. Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O ano de 2023 não pode começar com uma nova escalada de preços que se somará à que se está a verificar em 2022. É preciso dizer basta! É preciso regular preços e aumentar salários e pensões recuperando o poder de compra perdido. É necessária uma política que recuse que sejam os mesmos de sempre a pagar para que uns poucos ganhem e acumulem cada vez mais riqueza. O que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito; impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto-lei. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Limitação do aumento de portagens A atualização das tarifas e taxas de portagem para o ano de 2023 é fixada em 1,8 %, por aplicação de um coeficiente de 1,018 às tarifas e taxas em vigor no ano de 2022, sem prejuízo dos arredondamentos previstos contratualmente. Artigo 2.º Reversão das concessões 1 – O Governo, na estrita defesa do interesse público e tendo por referência as melhores práticas internacionais, realiza durante o ano de 2023, todas as diligências necessárias à reversão para o Estado dos contratos de parcerias público-privadas para concessões rodoviárias. 2 – Os contratos de parceria público-privada em vigor não são renováveis, sendo nulos todos os atos que sejam praticados com esse objetivo. 3 - Para efeitos do disposto nos números anteriores, a entidade gestora da Ponte 25 de Abril, da Ponte Vasco da Gama e das Autoestradas é a Infraestruturas de Portugal, SA. Artigo 3.º Norma revogatória É revogado o Decreto-Lei n.º 87-A/2022, de 29 de dezembro. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023 Os Deputados, BRUNO DIAS; PAULA SANTOS; ALMA RIVERA; DUARTE ALVES; JOÃO DIAS; ALFREDO MAIA --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 06/01/2023 6 DE JANEIRO DE 2023 Artigo 3.º Norma revogatória São revogados: a) O artigo 17.º-A da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, na redação atual; b) O n.º 5 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 84-C/2022, de 9 de dezembro. Artigo 4.º Regime transitório No prazo de 60 dias após a entrada em vigor da presente lei, a Autoridade Tributária e Aduaneira transfere para o Instituto da Mobilidade e dos Transportes todos os processos de contraordenação em curso relativos a transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem para efeitos de aplicação do regime nela estabelecido. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia imediato à sua publicação. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2023. Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alma Rivera — Duarte Alves — João Dias — Alfredo Maia. ——— PROJETO DE LEI N.º 464/XV/1.ª REVOGAÇÃO DO AUMENTO DECRETADO DAS TAXAS DE PORTAGEM E LIMITAÇÃO DA SUA ATUALIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 2022 Exposição de motivos O Governo decretou o maior aumento nos últimos 20 anos no preço das portagens que vigorará neste ano. Trata-se de mais uma decisão, somada a muitas outras, que a manter-se irá agravar ainda mais o custo de vida dos trabalhadores e das populações, bem como a situação de milhares de micro, pequenas e médias empresas, que todos os dias utilizam as autoestradas nacionais, assim como as pontes – 25 de Abril e Vasco da Gama – que ligam as duas margens do Tejo. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no presente ano – tal como o PCP tem vindo a propor – o Governo PS, não só impõe um aumento para os utilizadores de 4,9 %, como assume que irá financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros (para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam anualmente). Uma decisão que na prática, garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 %, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. O PCP chama a atenção para a demagogia usada na justificação desta medida apresentando-a como um «esforço tripartido» – utilizadores, Estado e concessionárias – quando na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um --- Baixa comissão distribuição inicial generalidade — DAR II série A — 11-14 — 08/02/2023 8 DE FEVEREIRO DE 2023 PARTE IV – Anexos Anexa-se a nota técnica elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. ——— PROJETO DE LEI N.º 463/XV/1.ª [ELIMINA A NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS TRANSGRESSÕES OCORRIDAS EM INFRAESTRUTURAS RODOVIÁRIAS ONDE SEJA DEVIDO O PAGAMENTO DE TAXAS DE PORTAGEM (NONA ALTERAÇÃO À LEI N.º 25/2006, DE 30 DE JUNHO)] PROJETO DE LEI N.º 464/XV/1.ª (REVOGAÇÃO DO AUMENTO DECRETADO DAS TAXAS DE PORTAGEM E LIMITAÇÃO DA SUA ATUALIZAÇÃO AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 2022) Parecer da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Índice Parte I – Considerandos Parte II – Opinião do Deputado autor do parecer Parte III – Conclusões Parte IV – Anexos PARTE I – Considerandos 1 – Nota introdutória O Partido Comunista Português (PCP) tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 463/XV/1.ª, que visa eliminar a natureza tributária das transgressões ocorridas em infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho), e o Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª, que visa a revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022. O Partido Comunista Português tem competência para apresentar estas iniciativas, tendo as mesmas sido apresentadas de acordo com os requisitos formais e de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República (doravante RAR). As presentes iniciativas deram entrada a 6 de janeiro de 2023, foram admitidas e baixaram à Comissão Parlamentar de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação no dia 10 de janeiro. A Comissão de Economia, Obras Publicas, Planeamento e Habitação é competente para a elaboração dos respetivos pareceres. 2 – Objeto e motivação da iniciativa legislativa • Projeto de Lei n.º 463/XV/1.ª (PCP) A presente iniciativa visa retirar à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a competência para a instrução e aplicação do regime de coimas por infrações pelo não pagamento de portagens em vias rodoviárias, subtraindo estas do regime das infrações tributárias, e passando a competência para o Instituto do Mobilidade e dos Transportes (IMT), com aplicação do regime geral do ilícito de mera ordenação social. --- Discussão generalidade — DAR I série — 36-46 — 09/02/2023 I SÉRIE — NÚMERO 86 ao congelamento das tarifas de portagens e o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do sector rodoviário (na generalidade). Para apresentar o projeto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP propôs o agendamento deste debate e desta iniciativa legislativa para que a Assembleia da República tenha na ordem do dia a resposta ao problema concreto das populações que são brutalmente penalizadas com as portagens nas pontes e autoestradas deste País. Já era, e é, de uma profunda injustiça a política que impõe esta fatura pesadíssima aos trabalhadores, às micro, pequenas e médias empresas, aos setores produtivos. Já era, e é, um autêntico escândalo nacional que se mantenha este negócio ruinoso das PPP (parcerias público-privadas) rodoviária que, além do pagamento direto das portagens pelos utentes, põe o Estado a pagar mais de 1000 milhões de euros todos os anos aos grupos económicos das concessionárias. Ora, no início deste ano, entrou em vigor aquele que foi, por opção do Governo, o maior aumento das portagens dos últimos 20 anos. A operação de chantagem começou logo em julho do ano passado. Nessa altura, António Pires de Lima, ex- ministro do Governo PSD/CDS, presidente atual da Comissão Executiva da Brisa, outrora pública, clamou: «Se o Governo não fizer nada, o aumento das portagens será o que corresponder à inflação.» As outras concessionárias alinharam no jogo das PPP, incluindo a Lusoponte, e ameaçaram durante meses com os aumentos de 10 % «inevitáveis», diziam eles, apesar de os custos de manutenção das infraestruturas não terem de maneira nenhuma aumentado 10 %. Quando se impunha assegurar a limitação destes aumentos, garantindo que os mesmos não seriam superiores aos que vigoraram no ano anterior, tal como o PCP tem vindo a propor, o Governo PS não só impôs um aumento para os utilizadores de 4,9 % como assumiu que iria financiar com recursos públicos as concessionárias em pelo menos 140 milhões de euros, para além dos 1,4 mil milhões de euros que arrecadam atualmente nos contratos de PPP. Ora, na prática, esta decisão garante às concessionárias uma receita equivalente a um aumento do preço em 7,7 % — e não 4,9 % —, valor que ultrapassa largamente o aumento dos custos operacionais inerentes à manutenção e funcionamento destas infraestruturas. Queremos aqui chamar à atenção para a demagogia usada na justificação desta medida, apresentando-a, supostamente, como um esforço tripartido — utilizadores, Estado e concessionárias — quando, na verdade, os verdadeiros e únicos beneficiários desta decisão são os grupos económicos que detêm as concessões. Este é apenas mais um exemplo do esbulho de recursos nacionais que representam as chamadas parcerias público-privadas. O Sr. Pedro dos Santos Frazão (CH): — É ao contrário! O Sr. Bruno Dias (PCP): — Se, como diz o Governo, esta decisão é uma consequência dos contratos celebrados, tal só pode responsabilizar os sucessivos Governos do PS e do PSD e CDS que, ao longo dos anos, promoveram e estão a promover as PPP. O que é preciso é travar estes aumentos, limitá-los, mas não com o enésimo capítulo dessa história interminável — dessa história de terror interminável! — de negociações, renegociações, prorrogações das PPP rodoviárias. Desde logo, o que se impõe é o resgate das concessões das autoestradas e pontes que, apesar de terem sido construídas com recursos públicos, estão sob o domínio dos grupos económicos privados que as exploram em seu proveito. Impõe-se a reversão do aumento decretado e a limitação dos aumentos para este ano de 2023 a um valor nunca superior ao que foi aplicado no ano anterior. É esse o propósito do presente projeto de lei do PCP. Aplausos do PCP. --- Votação na generalidade — DAR I série — 51-51 — 11/02/2023 11 DE FEVEREIRO DE 2023 Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 405/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que cumpra o disposto na Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro, e leve a cabo as diligências que nesse âmbito são colocadas sob sua competência. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do CH, da IL e do PCP. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. Votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 406/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que implemente um mercado de carbono voluntário e fomente a utilização de green bonds, em Portugal. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do PAN e do L, votos contra do PCP e do BE e abstenções do PS e do PSD. Este projeto baixa à 11.ª Comissão. De seguida, votamos um requerimento, apresentado pela IL, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 367/XV/1.ª (IL) — Altera o Código de Processo Civil, clarificando a revisão de decisões administrativas estrangeiras. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo L, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 499/XI/1.ª (L) — Admite o divórcio e separação de bens a cidadãos estrangeiros não residentes, casados ao abrigo da lei portuguesa e cuja legislação nacional não reconheça esse casamento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 464/XV/1.ª (PCP) — Revogação do aumento decretado das taxas de portagem e limitação da sua atualização ao valor correspondente ao de 2022. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL e votos a favor do CH, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 355/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo a revisão dos termos da PPP da Lusoponte, com vista à redução dos valores de taxas de portagem. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, da IL e do PCP, votos a favor do CH, do BE e do PAN e a abstenção do L. Temos agora para votação, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 356/XV/1.ª (CH) — Recomenda ao Governo que proceda ao congelamento das tarifas de portagens. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e da IL, votos a favor do CH, do BE e do PAN e abstenções do PCP e do L. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 502/XV/1.ª (PAN) — Pela renegociação dos contratos de parcerias público-privadas do setor rodoviário. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do PCP, votos a favor da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH.