Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural

5 DE JANEIRO DE 2023 17 pedida, paga, mas nunca realizada2. A empresa responsável pela vistoria não considerava haver risco de queda não tendo aconselhado o seu encerramento, tendo recomendado apenas algumas limitações de trânsito para veículos pesados. Mas em 2011, depois do aparecimento de uma fissura na travessia, a ponte foi encerrada em maio e em novembro desse mesmo ano um dos pilares caiu. Desde novembro de 2011 que a ponte medieval do Vouga – recorde-se que com 800 anos de história e um monumento de enorme valor patrimonial e cultural – se encontra caída, abandonada e esquecida. Um país que não preserva e defende a sua história, património e cultura é um país pobre. A acrescentar a toda esta situação está o próprio esquecimento das populações que anseiam pela reabilitação da ponte e sentem uma grande falta de sensibilidade das entidades públicas, uma vez que são aconselhados e de certa maneira obrigados a usar o IC2 a 500 metros desta ponte. Ora, a antiga ponte do Vouga sempre fora fundamental para a ligação das populações ao seu redor, e segundo os próprios locais, existe um futuro óbvio, de enorme potencial, para aquela zona, uma praia fluvial na zona da ponte, apenas bastando que esta seja recuperada e sejam criadas condições para tal. É inadmissível deixar duas populações isoladas por pura incúria e não aproveitar potencialidades de enorme valor económico e natural. Já em maio do presente ano, ou seja, 11 anos depois do seu encerramento, foi realizada uma visita ao local e supostamente elaborado um parecer técnico pela Direção Regional de Cultura do Centro, mas que ainda não foi remetido à Direção-Geral do Património Cultural. Este processo é fundamental para a classificação da ponte como imóvel de interesse público. Contudo, com mais um inverno a chegar, a preocupação é cada vez maior sobre a sobrevivência deste monumento, que se tem aguentado ano após ano aos fortes caudais do rio Vouga durante esses períodos. Mas que, mais dia menos dia, se nada for realizado, acabará por ceder completamente, representando uma perda histórica e cultural gravíssima, um autêntico crime ao património de Portugal. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que: 1 – Torne público o relatório elaborado após visita ao local, maio de 2022, pela DRCC; 2 – Tendo em conta a urgência do caso, o valor histórico e cultural da ponte, classifique a antiga ponte do Vouga como imóvel de interesse nacional; 3 – Dê início o quanto antes à reabilitação da antiga ponte do Vouga. Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 364/XV/1.ª BIORRESÍDUOS 2023, CRIAR CONDIÇÕES PARA UMA MUDANÇA ESTRUTURAL É fundamental reverter o ciclo de mau desempenho e de incumprimento generalizado de metas no setor dos resíduos. Até ao final de 2023 será necessário assegurar a recolha seletiva de biorresíduos e o seu tratamento a nível nacional, o que representará uma mudança estrutural para o sistema, bem como um novo desafio para o dia-a-dia de muitos cidadãos. Contudo, perspetivam-se atrasos e dificuldades que urge acautelar, de modo a evitar que uma grande oportunidade se transforme num agravamento dos problemas que 2 Tombada há 11 anos, ponte velha do Vouga anseia classificação para se salvar | Reportagem | PÚBLICO (publico.pt)

29 DE ABRIL DE 2023 53 O Sr. Presidente: — Muito bem, está registado. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 505/XV/1.ª (PAN) — Pelo reforço de meios de combate à violência doméstica. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 583/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove os planos de ação que integram a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 e o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2022-2025 e proceda à divulgação dos respetivos planos e relatórios de atividade. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Susana Amador pede a palavra para anunciar uma declaração de voto, por escrito, em nome da bancada do Partido Socialista? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, Sr. Presidente, em nome da bancada, para o conjunto destas iniciativas que votámos no âmbito deste programa da violência doméstica. O Sr. Presidente: — Estes dois projetos de resolução e os anteriormente votados? A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sim, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito bem. Aqui está uma declaração de voto sistémica. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 364/XV/1.ª (PSD) — Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Passamos a votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 445/XV/1.ª (CH) — Promove a transformação dos resíduos orgânicos em fonte de energia verde. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do CH, da IL e do PAN e abstenções do PSD, do BE e do L. Há uma declaração de voto por escrito do Livre? O Sr. Rui Tavares (L): — Não, Sr. Presidente, é um lapso meu, pelo que me penitencio. No Projeto de Resolução n.º 364/XV/1.ª (PSD), o voto do Livre deveria ter sido a favor e não abstenção. Peço desculpa. O Sr. Presidente: — Vamos registar a alteração. Se entenderem que estou a ir depressa demais, basta fazerem-me sinais para me acalmar. Risos.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 364/XV/1ª Biorresíduos 2023, criar condições para uma mudança estrutural É fundamental reverter o ciclo de mau desempenho e de incumprimento generalizado de metas no setor dos resíduos. Até ao final de 2023 será necessário assegurar a recolha seletiva de biorresíduos e o seu tratamento a nível nacional, o que representará uma mudança estrutural para o sistema, bem como um novo desafio para o dia-a-dia de muitos cidadãos. Contudo, perspetivam-se atrasos e dificuldades que urge acautelar, de modo a evitar que uma grande oportunidade se transforme num agravamento dos problemas que já existem. Os biorresíduos são os resíduos biodegradáveis de jardins e parques, os resíduos alimentares e de cozinha das habitações, dos escritórios, dos restaurantes, dos grossistas, das cantinas, das unidades de catering e retalho e os resíduos similares das unidades de transformação de alimentos1. A importância dos biorresíduos Os biorresíduos são o maior componente de todos os resíduos urbanos da Europa (34%) e cerca de 60% são resíduos de alimentos. Ao longo de toda a cadeia de valor, o desperdício alimentar é de cerca de 173 kg por cidadão da UE por ano, correspondendo a cerca de um quinto de todos os alimentos produzidos2. Em Portugal, os biorresíduos representam 45% do total de resíduos urbanos provenientes da recolha indiferenciada. A recolha seletiva desta fração ainda é pouco significativa e fica-se pelos 8%, pois é recente e não está totalmente disseminada a nível nacional3. 1 Nos termos do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, Artigo 3.º Definições 2 Agência Europeia do Ambiente. 2020. Relatório Bioresíduos na Europa - transformando desafios em oportunidade. 3 De acordo com o último Relatório Anual Resíduos Urbanos 2021, publicado pela Agência Portuguesa do Ambiente em outubro de 2022. 2 Em termos de destino final dos resíduos urbanos, 56% acabam em aterro e 17% em valorização energética, havendo apenas uma reduzida percentagem de biorresíduos que têm como destino a reciclagem e outras operações de valorização. Em boa medida, os biorresíduos contribuem substancialmente para agravar a redução da capacidade disponível em aterro, prejudicam a qualidade dos Combustíveis Derivados de Resíduos destinados a valorização energética e representam um desperdício de matéria orgânica que podia ter como destino a valorização biológica por via da produção de composto. Fraco desempenho No que respeita à evolução da deposição de Resíduos Urbanos Biodegradáveis (RUB), o aumento da capacidade de valorização orgânica que se verificou nos últimos anos não foi suficiente para uma aproximação à meta estabelecida de redução para 35% da quantidade total de RUB depositados em aterro, em 2020, face ao quantitativo de RUB produzido em 1995. Tendo-se efetivamente verificado uma evolução positiva entre 2014 e 2016, desde 2017 a tendência de decréscimo inverteu-se, verificando-se o aumento da quantidade de RUB depositado em aterro4. Estes dados evidenciam o peso dos biorresíduos no conjunto dos resíduos urbanos e mostram que é fundamental fazer uma profunda evolução ao nível da sua recolha e tratamento. 2023, um ano decisivo O ano de 2023 irá ser determinante para implementação obrigatória da recolha seletiva, chegando à casa das famílias, que terão uma nova obrigação de separação. Por outro lado, entra-se num novo ciclo de planeamento com a esperada aprovação do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030). O Regime Geral de Gestão de Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro, determina que a operacionalização da recolha seletiva dos biorresíduos seja concretizada até 31 de dezembro de 2023. Os municípios terão a seu cargo a recolha seletiva, no contexto dos respetivos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), o que quer dizer que existirão estratégias diferentes em vários concelhos e regiões, bem como capacidades distintas de tratamento e valorização. 4 Proposta de PERSU 2030. 3 Importa ainda salientar que a legislação também define a separação na origem de biorresíduos provenientes de atividades da restauração e industrial, até 31 de dezembro de 2022, no caso de entidades que produzam mais de 25 t/ano de biorresíduos e a até 31 de dezembro de 2023, nos restantes casos. Capacidade de tratamento Em 2021 encontravam-se operacionais 24 instalações para tratamento de valorização orgânica para biorresíduos (19 para biorresíduos provenientes da recolha indiferenciada e 5 para biorresíduos provenientes da recolha seletiva), distribuídas por 19 SGRU5. Ainda no que respeita às instalações de tratamento de valorização orgânica, 19 instalações possuem, a montante do tratamento biológico, tratamento mecânico para receção de resíduos provenientes da recolha indiferenciada. Para o tratamento de biorresíduos provenientes exclusivamente da recolha seletiva existem 5 instalações: as instalações da LIPOR e VALORSUL tratam, essencialmente, biorresíduos alimentares e as restantes três infraestruturas, da responsabilidade da ALGAR, são dedicadas ao tratamento de resíduos verdes. Metas muito exigentes para 2030 Neste quadro há ainda a considerar a exigência das várias metas comunitárias, seja com a obrigatoriedade de recolha dos bioresiduos, seja com a redução substancial dos resíduos depositados em aterro que não deve ultrapassar os 10% da quantidade total de RU produzidos, em peso, nos termos da Diretiva Aterros e respetiva transposição para o direito nacional. O PERSU 2030 assume que a taxa de receção de biorresíduos, proveniente da recolha seletiva, será crescente até 2030, devendo atingir 55% em 2025, 60% em 2027 e 70% em 2030, face aos valores apurados. Quanto à taxa de reciclagem na origem (ex: compostagem doméstica e/ou comunitária) deverá situar-se em 20% em 2025, 30% em 2027 e 50% em 2030, face aos valores apurados. Há ainda que tomar em linha de conta que, apesar dos importantes investimentos realizados em instalações de Tratamento Mecânico e Biológico (TMB) ao longo da última década, a partir de 2027 só contarão os biorresíduos recolhidos seletivamente. Todas estas metas muito ambiciosas e que vão representar um grande desafio para o sistema e seus intervenientes, incluindo ministério do ambiente, autoridade nacional de 5 Relatório Anual Resíduos Urbanos 2021, pág. 11. 4 resíduos, municípios, SGRU, mas também para muitas empresas e para todos os cidadãos que vão ter responsabilidades diretas na separação de mais uma fração de resíduos. Momento de viragem? Portugal teve tempo suficiente para preparar esta mudança. Passaram quatro anos desde a publicação da Diretiva 851/2018, que alterou a Diretiva-Quadro de Resíduos e definiu prazos a cumprir. Até ao final de 2023 aproxima-se o momento da verdade, independentemente dos estudos, dos planos, dos projetos-piloto, de alguns investimentos realizados, das decisões erráticas como no caso do despacho que atribuía a recolha à EGF, posteriormente revogado na sequência dos alertas da ERSAR e do parecer do Conselho Consultivo da PGR. Se conseguirmos ter sucesso em pôr este circuito a funcionar com um adequado desempenho, podemos ter aqui um ponto de viragem, um tipping point, um momento de inflexão em que invertemos o panorama no setor dos resíduos, pois são muitas as interdependências e os vasos comunicantes entre frações, fluxos, equipamentos e processos. A gestão dos biorresíduos poderá ser um “ game changer” num setor que enfrenta grandes dificuldades no cumprimento de metas. Dificuldades no horizonte Contudo, existem dificuldades no terreno para implementar este circuito dentro dos prazos definidos, pois há disparidades na capacitação dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), e também ao nível dos municípios. Perspetiva-se um processo a várias velocidades, mas em que nenhum sistema pode ficar para trás, considerando também a existências de metas diferenciadas. Considerando que 2023 será um fundamentalmente um ano preparatório face à obrigatoriedade que chegará a 31 de dezembro, em que muitos municípios e SGRU implementarão, de facto, os seus circuitos e processos, é da maior importância que existiam orientações claras e uma partilha de conhecimento por parte daqueles que estão mais adiantados com a operacionalização no terreno. Estratégia para Biorresíduos por atualizar Em 2020 foi publicada a “Estratégia para os Biorresíduos” que veio estabelecer um primeiro referencial neste domínio específico, estando inclusivamente identificadas algumas medidas e prazos que deveriam ser cumpridos, ainda que com um caráter relativamente genérico e informativo. 5 Tendo passado três anos sobre a sua elaboração, verifica-se que existem necessidades de atualização do documento, seja para integrar recentes casos de boas práticas, seja para definir novos objetivos intermédios, seja para assegurar a sua coerência com o PERSU 2030 cuja publicação é posterior e não se substitui a este documento6. No relatório do Orçamento do Estado para 2023 é apenas referido (pág. 318) que “… continuará a implementar-se a Estratégia dos Biorresíduos, incluindo a reciclagem na origem ou sua recolha seletiva, cuja obrigatoriedade desses sistemas de recolha será já em 2023”. Ou seja, não está prevista a sua revisão e atualização, que se considera especialmente importante para esta fase de implementação. Importância da comunicação e sensibilização a nível nacional Há ainda a referir que, para haver sucesso, terá de ser feita uma aposta mais forte na sensibilização e no envolvimento da população, que tem de estar comprometida com o processo. Os cidadãos têm mais um fluxo para separar, e são também chamados a um papel mais ativo no tratamento e reciclagem. Se queremos ter mais compostagem familiar ou comunitária temos de conseguir que as pessoas se envolvam, compreendam o processo e lhe dediquem mais tempo. O sucesso vai depender da mobilização e do compromisso dos cidadãos, e só assim é que teremos uma economia realmente circular. Neste domínio são necessárias ações de comunicação abrangentes ao nível nacional, com escala e coerência ao nível dos princípios e objetivos, independentemente da divulgação mais específica em cada município e SGRU face à operacionalização. Há o risco de poderem surgir dezenas ou até centenas de ações municipais e sub-regionais de comunicação, dispersas, até com aspetos contraditórios entre si, que dificultarão a eficácia das mensagens. É fundamental uma campanha-chapéu, a nível nacional, que depois seja adaptada face às especificidades locais. Falta de investimento e subfinanciamento Em termos de investimentos há também que ter presente uma lacuna temporal e financeira especialmente preocupante. Em 2023, estará a ser encerrado o Portugal 2020 com a execução das últimas operações ao abrigo do POSEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Uso Eficiente dos Recursos. Por outro lado, o Portugal 2030 e 6 Os atrasos na elaboração do PERSU 2030, que se arrastaram durante mais de dois anos, contribuíram de forma negativa para a falta de orientação que se regista no setor. A elaboração havia sido determinada pelo Despacho n.º 4242/2020, de 7 de abril, a consulta pública decorreu entre 2020-09-07 e 2020-12-11, aguardando-se a publicação da versão final. 6 novo Programa Operacional Ação Climática e Sustentabilidade ainda estará a ser aprovado, podendo atrasar a atribuição de apoios para projetos e investimentos neste setor. Importa também não esquecer que o PRR – Programa de Recuperação e Resiliência deixou de fora os resíduos e, portanto, não lhe atribui qualquer dotação. Quanto ao Fundo Ambiental, temos o setor dos resíduos a ser um financiador da sua atividade, que não se repercute devidamente no desempenho do setor 7. Em 2021, a Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) proporcionou receitas de 16,1 milhões de euros, um valor inclusivamente acima do que era esperado (15 M€). Contudo, olhando às despesas por atividades, aos “Resíduos e economia circular” foram atribuídos financiamentos de apenas 1,4 milhões de euros, aplicados em sete iniciativas e/ou protocolos. Nos biorresíduos foi atribuído um cofinanciamento de 120 mil euros para estudos realizados em 24 municípios, com cada um a receber 5 mil euros. Face ao diagnóstico apresentado, esta iniciativa do PSD pretende funcionar como um alerta e uma chamada de atenção para importância de se criarem condições efetivas para que a recolha e o tratamento dos biorresíduos possam ser uma realidade no final de 2023, trazendo benefícios para o desempenho global do setor. Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que: 1. Avalie e reveja a Estratégia para os Biorresíduos, atualizando medidas, metas e cronogramas em linha com o PERSU 2030, integrando novos casos de boas práticas e orientações que possam ser seguidas pelos agentes do setor. 2. Prepare uma campanha nacional de sensibilização para a separação, recolha e tratamento dos biorresíduos, visando o envolvimento dos cidadãos, servindo também de referencial para outras ações de comunicação ao nível local face às especificidades de cada território. 3. Assegure que o Portugal 2030 e o Fundo Ambiental disponibilizam apoios para que os municípios e os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos passam investir nos recursos necessários à operacionalização dos circuitos de recolha e tratamento dos biorresíduos, independentemente de tarifas e outros financiamentos do sistema. 7 Relatório de Atividades, Gestão e Contas do Fundo Ambiental de 2021. Páginas 36, 73 e 87. 7 Assembleia da República, 5 de janeiro de 2023 As/Os Deputadas/os, Hugo Oliveira Bruno Coimbra Hugo Martins de Carvalho Alexandre Simões Carlos Cação Jorge Mendes Cláudia André João Marques Alexandre Poço António Prôa António Topa Gomes Rui Cristina Cláudia Bento Patrícia Dantas João Moura Paulo Ramalho