Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios

4 DE JANEIRO DE 2023 145 No que respeita ao rio Tejo e toda a zona que lhe está intrinsecamente ligada, a prática da pesca lúdica reúne todos os elementos anteriormente mencionados, mas garante também o respeito e defesa do meio ambiente, de preservação e proteção de espécies, entre tantas outras rubricas de cariz ambiental. Contudo, nos últimos anos a legislação que rege esta atividade tem encontrado algumas queixas e preocupações por parte dos pescadores, muitas delas manifestadas em petições públicas sobre o tema, sendo a mesma apontada como elemento destruidor de todas as rubricas que se têm vindo a considerar, sobretudo atendendo à proibição da prática da pesca lúdica nas zonas de pesca profissional. Neste sentido, a fim de continuar a manter-se todo o universo que esta atividade compreende, sobretudo quando é conhecido que nos últimos anos têm vindo a aumentar as licenças de pesca lúdica atribuídas, importa proceder a uma reavaliação da legislação sobre a pesca lúdica nas zonas de pesca profissional do médio Tejo. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução recomenda ao Governo que: 1 – Proceda à redução substancial dos valores relativos às taxas de licenciamento do exercício de pesca lúdica nacional e regional; 2 – Garanta, em toda as zonas de pesca profissional do médio Tejo, a harmonização das regras e procedimentos que permitem a sua realização. Palácio de São Bento, 6 de dezembro de 2022. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 359/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REQUALIFICAÇÃO DA EN125 Exposição de motivos Já passaram cerca de 14 anos desde que se iniciaram os procedimentos contratuais para a consecução das obras de requalificação da EN125, e a conclusão destas obras está longe de ser uma realidade. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008, de 26 de março, o Estado, na qualidade de concedente do contrato de concessão celebrado com a extinta EP-Estradas de Portugal, S.A. (ora Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), determinou que, no mês de março de 2008, aquela entidade lançasse um procedimento de concurso público internacional para a subconcessão, em regime de parceria público- privada (PPP), da designada concessão EN125, que integrava vários itinerários. Em cumprimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2008, de 26 de março, a Infraestruturas de Portugal, S.A., lançou concurso público internacional para a atribuição da subconcessão da conceção, projeto, demais trabalhos de requalificação, financiamento, exploração e conservação dos itinerários que integram a subconcessão do Algarve Litoral, que culminou com a celebração, em 20 de abril de 2009, de um contrato de subconcessão com a Rotas do Algarve Litoral, S.A. (RAL). Na sequência da recusa do visto pelo Tribunal de Contas, o contrato de subconcessão celebrado em 20 de abril de 2009 foi objeto de reforma em 19 de maio de 2010, tendo merecido desta feita o visto prévio do Tribunal de Contas. Conforme resulta de uma auditoria levada a cabo pelo Tribunal de Contas, sobre o modelo de gestão,

II SÉRIE-A — NÚMERO 215 66 A instalação de um Centro de Alto Rendimento Desportivo, dotado das diferentes valências previstas e articulando investigação e desenvolvimento, por exemplo, com a Universidade de Évora pode constituir-se como um novo polo de desenvolvimento com impacto na economia local, potenciando as atividades dos vários clubes desportivos, quer sejam da cidade, da região, do espaço ibérico, nacional ou internacional. Pelo exposto, os Deputados do PSD, abaixo assinados, propõem, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1 – Cumpra, com a maior brevidade possível, o estipulado na Lei n.º 7/2002, que cria o centro para a promoção e valorização do Tapete de Arraiolos, nomeadamente a nomeação da comissão instaladora e a aprovação dos respetivos estatutos, de acordo com o disposto da Resolução da Assembleia da República n.º 164/2016, de 3 de agosto; 2 – Proceda à equiparação do regime contributivo das bordadeiras da Madeira às «tapeteiras» de Arraiolos, para efeitos de regime contributivo especial, bem como no que diz respeito à idade de acesso à pensão de velhice; 3 – Cumpra o estipulado na Portaria n.º 27/2021, no sentido de garantir as medidas de salvaguarda de caracter preventivo junto à Anta Grande do Zambujeiro; 4 – Execute um plano de intervenção urgente que contemple as ações de conservação e reforço estrutural, reposição da mamoa e outras intervenções defendidas pelo LNEC, a DRCALEN e outros especialistas e investigadores, por forma a garantir a imediata conservação e valorização da Anta Grande do Zambujeiro; 5 – Desenvolva, juntamente com o proprietário, um projeto de valorização da Anta Grande do Zambujeiro, que contemple as infraestruturas de apoio e criação de circuito de visitação, garantindo a sua salvaguarda e conservação; 6 – Crie um centro de alto rendimento no distrito de Évora, concretizando o desígnio da coesão territorial e o direito à saúde, na medida em que a prática de desporto é fator determinante de bem-estar físico e psíquico. Palácio de São Bento, 2 de maio de 2023. Os Deputados do PSD: Joaquim Miranda Sarmento — Sónia Ramos — Clara Marques Mendes — Nuno Carvalho — Helga Correia — Cláudia André — Luís Gomes — Sofia Matos — João Barbosa de Melo — Fátima Ramos — Isaura Morais — Firmino Marques — Firmino Pereira — Germana Rocha — Gabriela Fonseca — Francisco Pimentel — Guilherme Almeida — Joana Barata Lopes — João Prata — Jorge Paulo Oliveira — José Silvano — Miguel Santos — Alexandre Poço — Carla Madureira — Fernanda Velez — Paulo Rios de Oliveira — João Montenegro — Cláudia Bento — João Barreiras Duarte — Inês Barroso — Maria Emília Apolinário — Rui Vilar — Cristiana Ferreira — Pedro Melo Lopes — Emília Cerqueira — Fernando Negrão — Márcia Passos — Paulo Moniz — Jorge Salgueiro Mendes — Lina Lopes — António Maló de Abreu — Artur Soveral Andrade — André Coelho Lima — Afonso Oliveira — Patrícia Dantas. (4) O título e texto iniciais da iniciativa foram publicados no DAR II Série-A n.º 137 (2022.12.30) e substituídos, a pedido do autor, em 2 de maio de 2023. –——– PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 359/XV/1.ª (5) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COMPETITIVIDADE DAS REGIÕES DO INTERIOR ATRAVÉS DO INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A ESTES TERRITÓRIOS Portugal é um País a 2 velocidades, o que tem provocado grandes desequilíbrios a vários níveis. O

II SÉRIE-A — NÚMERO 219 22 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 359/XV/1.ª (6) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COMPETITIVIDADE DAS REGIÕES DO INTERIOR ATRAVÉS DO INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A ESTES TERRITÓRIOS) Há muito que a economia e a população do continente português se concentram nas zonas mais litorais e nas maiores cidades, em particular nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto. O último recenseamento da população é bem prova do efeito avassalador da perda demográfica de muitos territórios, que, progressivamente, se vão tornando mais sombrios, inóspitos e sós: Mértola, que nos anos 60 tinha mais de 26 mil habitantes, tem hoje apenas pouco mais de 6 mil; Montalegre tinha, em 1960, mais de 32 mil residentes e não chega hoje aos 10 mil… A concentração populacional e económica tem consequências graves para o País, como um todo. Por um lado, a desertificação humana de áreas cada vez mais extensas daquilo a que, por simplificação, podemos chamar «interior» desperdiça recursos e abre a porta ao abandono progressivo do meio rural e das aldeias e vilas mais pequenas, situação que acentua um círculo vicioso do qual se torna cada vez mais difícil sair: porque as pessoas saem, as atividades económicas não se aguentam, reduzindo as oportunidades e incentivando a saída de ainda mais gente. Por outro lado, a concentração das pessoas no litoral e nas maiores zonas metropolitanas gera, nesses locais, dinâmicas que atraem ainda mais pessoas, mais oportunidades e mais empregos. A concentração faz, porém, crescer fenómenos de congestionamento urbano (trânsito, poluição, ruído, etc.) que reduzem fortemente a qualidade de vida das famílias, agravam os custos de construção e gestão de infraestruturas públicas e desencadeiam o disparo da pressão urbanística e do custo de bens essenciais, como a habitação. No curto prazo, o dinamismo dos territórios mais desenvolvidos e a afirmação de alguns polos metropolitanos de competitividade económica até poderiam ter efeitos positivos para o conjunto do País, desde que arrastassem o desenvolvimento dos restantes territórios e aí alavancassem as oportunidades. Ao fim de quase 50 anos de democracia, porém, é preciso reconhecer que isso não aconteceu. Apesar do esforço que o País fez, através do forte investimento em infraestruturas feito pelo poder local, o fosso entre o desenvolvimento dos territórios tem aumentado, em vez de se reduzir, fazendo com que o País desperdice muitos recursos humanos, naturais, culturais e sociais. Ainda estamos a tempo de enfrentar este falhanço coletivo que está a estrangular o desenvolvimento do País, mas para isso o reequilíbrio territorial do desenvolvimento tem de se tornar um desígnio nacional e tem de envolver um esforço significativo e persistente dos poderes e dos recursos públicos. A gravidade da situação e a timidez dos resultados concretos das políticas dos últimos Governos mostram a importância de construir propostas novas e medidas arrojadas para o «interior», em estreito contacto com os especialistas e os agentes políticos, económicos e sociais. Por via desta iniciativa parlamentar, o PSD traz à Assembleia da República algumas intervenções de proximidade para garantir o acesso a serviços do Estado social e para melhorar o funcionamento das economias dos territórios do «interior». As propostas que se apresentam não têm a pretensão de constituir ainda a verdadeira reforma de que o País precisa. Sendo intervenções parciais e de proximidade, elas contribuem, porém, para diminuir a hemorragia populacional e económica atual. Colmatar dificuldades de acessibilidade é um claro exemplo destas medidas de reforço da coesão nacional, já que a garantia e efetividade do acesso rodoviário e ferroviário de qualidade constituem condições sem cujo preenchimento não se pode considerar uma sociedade como justa, desenvolvida e humanizada. Ligação entre a A13-Coimbra e Viseu O Primeiro-Ministro deslocou-se, em julho de 2018, ao IP3, uma via rodoviária de elevada sinistralidade, para o lançamento da tão reclamada obra de requalificação deste itinerário principal, que liga Coimbra a Viseu, anunciando um investimento de 134 milhões de euros. No entanto, quatro anos depois, apenas um troço de 16 km, entre Penacova e a ponte sobre o rio Dão, ou seja, um quinto do percurso, foi intervencionado, sobrando 75 km por requalificar.

12 DE MAIO DE 2023 3 O Sr. Presidente: — Muito boa tarde, Sr.as e Srs. Deputados. Estamos em condições de iniciar os nossos trabalhos. Eram 15 horas e 5 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as galerias ao público. Muito obrigado. Para a leitura do expediente, vou passar a palavra à Sr.ª Secretária Maria da Luz Rosinha. A Sr.ª Secretária (Maria da Luz Rosinha): — Sr. Presidente, passo a dar conta das iniciativas que deram entrada na Mesa e foram admitidas pelo Sr. Presidente: Proposta de Lei n.º 78/XV/1.ª (ALRAA), que baixa à 1.ª Comissão; Projetos de Lei n.os 745/XV/1.ª (PSD), que baixa à 6.ª Comissão, e 764/XV/1.ª (PAN), que baixa à 10.ª Comissão; e Projetos de Resolução n.os 682/XV/1.ª (PAN), que baixa à 9.ª Comissão, 683/XV/1.ª (PAN), que baixa à 1.ª Comissão, 688/XV/1.ª (L), que baixa à 8.ª Comissão, e 689/XV/1.ª (PS), que baixa à 6.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — A ordem do dia da sessão de hoje, fixada a requerimento do Grupo Parlamentar do PSD, consiste na apreciação conjunta dos Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de saúde nestes territórios, 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial, 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior, 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto e 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios. Para a apresentação destas iniciativas, dou a palavra ao Sr. Deputado João Barbosa de Melo. O Sr. João Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que agendámos é sobre o País esquecido, o País que se desertifica e desespera. É sobre territórios que vão ficando para trás, sem forças para combater o abandono. Para este debate gostaria de convocar a tia Antonieta, de 78 anos, que mora numa aldeia da freguesia de Cachopo, no interior profundo da serra algarvia. Antonieta habituou-se a depender só de si, porque cedo sentiu que o País lhe falhava. Portugal falhou à tia Antonieta quando, há anos, o seu marido não resistiu a um enfarte, por não ter chegado ao hospital a tempo. A rede de telemóvel, no lameiro onde cavava com o marido, era fraquinha e os vizinhos só ligaram ao 112 quando a ouviram aos gritos. Nessa altura, a ambulância arrancou, lá longe, e rumou serra acima, em curva e contracurva, e, depois de recolher o enfermo, novamente, serra abaixo, em curva e contracurva. Mas era tarde… O País já tinha falhado a Antonieta quando, muitos anos antes, os filhos haviam saído de Cachopo, uns atrás dos outros, primeiro para estudar, depois para trabalhar. Casaram todos fora e fixaram-se, claro, onde encontraram oportunidades. Nenhum ficou a viver perto dali. O País continuou a falhar a Antonieta quando os netos deixaram de lá passar férias, porque não havia internet e isso lhes cortava a vida social. Um ainda pensou em construir uma casita num terreno dos avós. Mas o País voltou a falhar quando chumbou o projeto devido a incompreensíveis imposições de instrumentos de gestão territorial desatualizados e ultrapassados. Aplausos do PSD. Obrigado a desistir, o neto não estava perto quando o avô se sentiu mal.

12 DE MAIO DE 2023 43 Seguidamente votamos, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 225/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a revisão e atualização dos programas regionais de ordenamento do território e melhore as condições de conectividade do interior com vista a uma maior coesão territorial. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PAN e abstenções do PCP, do BE e do L. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 335/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que desenvolva políticas de regadio para promover a competitividade das regiões do interior. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do PSD, do CH, da IL e do PCP e abstenções do BE e do L. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 346/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento no património, cultura e desporto. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 359/XV/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que promova a competitividade das regiões do interior através do investimento na melhoria das condições de acessibilidade a estes territórios. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PCP. O Sr. Deputado Luís Graça está a pedir a palavra para que efeito? O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei, juntamente com os Deputados Francisco Oliveira, Isabel Guerreiro, Jamila Madeira e Jorge Botelho, declarações de voto por escrito em relação aos Projetos de Resolução n.os 185/XV/1.ª, 225/XV/1.ª e 359/XV/1.ª O Sr. Pedro Pinto (CH): — Isso é peso na consciência! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Resta explicitar a agenda de amanhã, sexta-feira, às 10 horas, que começa com a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 43/XV/1.ª — Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Pausa. Do segundo ponto consta o debate do Projeto de Resolução n.º 617/XV/1.ª (IL) — Recomenda ao Governo que nenhum organismo público possa exigir um documento emitido por outro organismo público, implementando um processo que permita a comunicação entre organismos públicos para obtenção desses documentos, juntamente com os Projetos de Lei n.os 659/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, 710/XV/1.ª (IL) — Retira o caráter temporário à certidão permanente, 714/XV/1.ª (IL) — Elimina a obrigação de pagamento para cumprir a obrigação de preenchimento anual do IES, 715/XV/1.ª (IL) —Elimina prazos de validade injustificados nas certidões online, e 753/XV/1.ª (CH) — Cria a base patrimonial única que possibilita a partilha de dados patrimoniais entre Conservatórias do Registo Predial, Autoridade Tributária, autarquias e IMT.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 359/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A COMPETITIVIDADE DAS REGIÕES DO INTERIOR ATRAVÉS DO INVESTIMENTO NA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE A ESTES TERRITÓRIOS Há muito que a economia e a população do Continente português se concentram nas zonas mais litorais e nas maiores cidades, em particular nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. O último recenseamento da população é bem prova do efeito avassalador da perda demográfica de muitos territórios, que, progressivamente, se vão tornando mais sombrios, inóspitos e sós: Mértola, que nos anos sessenta tinha mais de 26 mil habitantes, tem hoje apenas pouco mais de 6 mil; Montalegre tinha, em 1960, mais de 32 mil residentes e não chega hoje aos 10 mil… A concentraç ão populacional e económica tem consequências graves para o País, como um todo. Por um lado, a desertificação humana de áreas cada vez mais extensas daquilo a que, por simplificação, podemos chamar “interior” desperdiça recursos e abre a porta ao abandono progressivo do meio rural e das aldeias e vilas mais pequenas, situação que acentua um círculo vicioso do qual se torna cada vez mais difícil sair: porque as pessoas saem, as atividades económicas não se aguentam, reduzindo as oportunidades e incentivando a saída de ainda mais gente. Por outro lado, a concentração das pessoas no litoral e nas maiores zonas metropolitanas gera, nesses locais, dinâmicas que atraem ainda mais pessoas, mais oportunidades e mais empregos. A concentração faz, porém, crescer fenómenos de congestionamento urbano (trânsito, poluição, ruído, etc.) que reduzem fortemente a qualidade de vida das famílias, agravam os custos de construção e gestão de infraestruturas públicas e desencadeiam o disparo da pressão urbanística e do custo de bens essenciais como a habitação. 2 No curto prazo, o dinamismo dos territórios mais desenvolvidos e a afirmação de alguns polos metropolitanos de competitividade económica até poderia ter efeitos positivos para o conjunto do país, desde que arrastasse o desenvolvimento dos restantes territórios e aí alavancasse as oportunidades. Ao fim de quase 50 anos de democracia, porém, é preciso reconhecer que isso não aconteceu. Apesar do esforço que o país fez, através do forte investimento em infraestruturas feito pelo poder local, o fosso entre o desenvolvimento dos territórios tem aumentado, em vez de se reduzir, fazendo com que o País desperdice muitos recursos humanos, naturais, culturais e sociais. Ainda estamos a tempo de enfrentar este falhanço coletivo que está a estrangular o desenvolvimento do País mas, para isso, o reequilíbrio territorial do desenvolvimento tem de se tornar um desígnio nacional e tem de envolver um esforço significativo e persistente dos poderes e dos recursos públicos. A gravidade da situação e a timidez dos resultados concretos das políticas dos últimos Governos mostram a importância de construir propostas novas e medidas arrojadas para o “interior”, em estreito contacto com os especialistas e os agentes políticos, económicos e sociais. Por via desta iniciativa parlamentar, o PSD traz à Assembleia da República algumas intervenções de proximidade para garantir o acesso a serviços do Estado social e para melhorar o funcionamento das economias dos territórios do “interior”. As propostas qu e se apresentam não têm a pretensão de constituir ainda a verdadeira reforma de que país precisa. Sendo intervenções parciais e de proximidade, elas contribuem, porém, para diminuir a hemorragia populacional e económica atual. Colmatar dificuldades de acessibilidade é um claro exemplo destas medidas de reforço da coesão nacional, já que a garantia e efetividade do acesso rodoviário e ferroviário de qualidade constituem condições sem cujo preenchimento não se pode considerar uma sociedade como justa, desenvolvida e humanizada. 3 Ligação entre a A13-Coimbra e Viseu O primeiro-ministro deslocou-se em julho de 2018 ao IP3, uma via rodoviária de elevada sinistralidade, para o lançamento da tão reclamada obra de requalificação deste Itinerário Principal, que liga Coimbra a Viseu, anunciando um investimento de 134 milhões de euros. No entanto, quatro anos depois, apenas um troço de 16 quilómetros, entre Penacova e a ponte sobre o rio Dão, ou seja, um quinto do percurso, foi intervencionado sobrando 75 quilómetros por requalificar. Para 2023 está prevista apenas nova intervenção minimalista no Orçamento de Estado (2 milhões de euros de um total de 166), ignorando uma vez mais o nível de sinistralidade e o aumento de tráfego rodoviário na região, os quais justificam que se retome o projeto de construção de uma ligação r odoviária portajada em perfil de autoestrada, mas que garanta a existência de uma alternativa de deslocação entre Coimbra e Viseu não sujeita a portagens. Antiga EN 255 (Borba-Vila Viçosa) A 19 de novembro de 2018, cinco pessoas perderam a vida numa pedre ira, quando desabou parte da antiga EN 255, via rodoviária entretanto desclassificada para passar a integrar a rede regional, por onde continuaram a circular pessoas e veículos na sua azáfama e labor diários, e que por enorme fatalidade atingiu a população que dela se servia quando a estrada abateu. Bem presente na memória das famílias e das populações atingidas, não foi ainda reparada a estrada, o que poderia ajudar a ultrapassar o trauma sofrido, e sente- se tristemente a ausência de uma solução que tarda, passados que estão 5 anos sobre aquele trágico acidente que afetou a vida de tanta gente. De acordo com a análise realizada pela IP -Estradas de Portugal, na sequência das ações de inspeção periodicamente realizadas às vias adjacentes a pedreiras, e após análise de toda a documentação fornecida pela DGEG, e 4 pareceres técnicos do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Évora e da própria empresa, a IP concluiu não dispor de elementos suficientes que permitissem garantir a segurança na circulação rodo viária na proximidade da pedreira, solicitando ao Laboratório Nacional de Engenheira Civil um parecer sobre as condições de segurança nesta via, e que veio confirmar as preocupações existentes. “Face ao desconhecimento sobre os efeitos que podem estar a se r produzidos na estrutura que suporta a plataforma da EN(d)254, a IP decidiu, como medida preventiva” introduzir limitações severas à circulação na antiga EN255. As patologias que levaram à derrocada em 2018, já existiam em 2004, altura que a responsabilidade foi transferida da IP para o nível local, no entanto, no que respeita à estrada intermunicipal - antiga EN255 - cuja requalificação é imperativa, a mesma só é possível com um apoio direto por parte do Governo já que os orçamentos das Câmaras Municipais abrangidas são insuficientes para assumir os encargos desta intervenção. Como muito bem referiu um historiador francês do século passado, “Quer se trate das pistas de caravanas nas estepes e nos desertos, quer dos caminhos que levam às feiras de Champagne, quer das grandes vias-férreas de interesse comercial, o valor das estradas liga-se em todos os casos e em todas as épocas, não ao seu traçado, mas à necessidade que os homens têm de se servir delas.” Requalificação da EN342 A EN 342 é uma estrada nacio nal que integra a rede nacional de Estradas de Portugal, estendendo-se o seu percurso entre Soure e Arganil. Esta estrada está regionalizada nos troços Louriçal -Soure e Arganil-Avô, tendo nesses troços a designação de ER 342. Na década de 80 do seculo pass ado foi iniciado um processo de requalificação da EN342 que incluía algumas variantes, e realização de obras até á Lousã. 5 O troço de Lousã-Gois-Arganil continua sem ser requalificado, tratando-se de um curto trajeto, que se fosse melhorado contribuiria si gnificativamente para um melhor acesso destas populações à autoestrada do Pinhal Interior e ao IC6. Trata-se de um percurso muito sinuoso que atravessa uma grande mancha florestal, sendo esta estrada é muito usada no transporte comercial de madeira. Os ú ltimos censos evidenciam uma perda significativa de população nos concelhos de Gois, Arganil e Pampilhosa da Serra, sendo por isso urgente retomar os estudos para que seja dada continuidade ao processo de requalificação da EN 342 a partir da Lousã para Gois e Arganil. Reativação da Linha do Douro entre Pocinho e Barca d’Alva A Portaria nº 177/2023 de 18 de abril, autoriza genericamente a Infraestruturas de Portugal S.A. (I.P) a proceder à repartição de encargos financeiros relativos ao contrato para a prestação de serviços relacionado com a Linha do Douro no percurso Pocinho (Vila Nova de Foz Côa) e Barca d’ Alva (Figueira de Castelo Rodrigo). Os serviços em causa referem -se à elaboração do estudo prévio e projeto de execução, num total 4.191.480.00 a q ue acresce a taxa de IVA, a aplicar entre os anos de 2024 até ao ano de 2029 sendo que para os anos de 2027 e 2028 não foi contemplada qualquer verba. A concretização da obra de reativação da ligação ferroviária na Linha do Douro entre o Pocinho e Barca d’ Alva, desativada em 1988, visa permitir a plena utilização do trajeto ferroviário entre a cidade do Porto e a fronteira com Espanha num total de aproximadamente 200 km, sendo que, o troço que se pretende reabrir, corresponde a 28 kms, e está suportado em e studo de análise custo - benefício promovido pela CCDRN, impulsionando o turismo e gerando emprego, contribuindo decisivamente para o desenvolvimento local de uma região que é Património Mundial. A ansiada reabertura do troço Pocinho/Barca d’Alva bem como o investimento na eletrificação dos troços Marco de Canaveses –Régua e Régua –Pocinho foi sendo sucessivamente prometida mas nunca concretizada, e por isso a 6 possibilidade aberta pela Portaria nº 177/2023 embora represente um avanço, na medida em que inclui um período de permeio sem cobertura financeira de dois anos, na prática implica mais um incompreensível atraso de dois anos no processo de lançamento da obra para lá de 2029! Nestes termos, e tendo em consideração os argumentos acima expostos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156 da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, os deputados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Pelo exposto, o s(as) Deputados(as) do PSD , abaixo-assinados, propõem nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República resolva recomendar ao Governo as seguintes medidas: 1- Promova os estudos necessários, e inicie os procedimentos adequados, com vista à construção de uma ligação rodoviária à A13 em perfil de autoestrada, entre Coimbra e Viseu, em regime de portagem, assegurando aos utilizadores locais a manutenção de uma ligação não portajada; 2- Apresente, em diálogo com os municípios, uma solução definitiva para a antiga EN255 (Borba -Vila Viçosa), que se encontra consideravelmente limitada desde a derrocada da pedreira, em 2018 pois não só se trata de uma traumatizante “ferida a céu aberto” para as populações afetadas pelo acidente, como um evidente obstáculo à sua mo bilidade e à atividade económica dos dois concelhos.” 3- Retome os estudos para que seja dada continuidade ao processo de requalificação da EN 342 a partir da Lousã. 4- Que, relativamente à Linha do Douro seja: a) dinamizado o processo de eletrificação da Linha do Douro nos troços em falta, Marco de Canaveses-Régua-Pocinho 7 b) reconsiderado o cronograma financeiro do ‘estudo prévio e projeto de execução’ constante da Portaria de Repartição de Encargos, encurtando- o em dois anos, por eliminação de igual período em que não foram considerados encargos orçamentais, referente à Linha do Douro com publicação de nova portaria. 5- Que dinamize o processo de construção do troço do IC6 entre os concelhos da Covilhã e Tábua, de forma a encurtar significativamente o tempo e distância de viagem entre a região da Cova da Beira e a região de Coimbra. Palácio de São Bento, 1 de maio de 2023 As(Os) Deputadas(os), Luís Gomes Paulo Rios de Oliveira Sónia Ramos Márcia Passos Sofia Matos Jorge Mendes João Paulo Barbosa de Melo Fátima Ramos Isaura Morais Firmino Marques Firmino Pereira Germana Rocha Maria Gabriela Fonseca Francisco Pimentel Guilherme Almeida 8 Joana Barata Lopes João Prata Jorge Paulo Oliveira José Silvano Miguel Santos Cláudia André Paulo Moniz Carlos Eduardo Reis Fernanda Velez