Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário

II SÉRIE-A — NÚMERO 138 22 Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PAN, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Em cumprimento do disposto no artigo 312.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, crie um regime jurídico próprio para os alojamentos sem fins lucrativos que se proponham proceder à recolha, recuperação e alojamento de animais habitualmente utilizados para fins de pecuária, trabalho ou selvagens que não possam ser devolvidos ao seu habitat natural, em regime de santuário animal. 2 – Em cumprimento do disposto no artigo 342.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2021, crie um centro de acolhimento de animais, em regime de refúgio ou santuário animal. Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023. A Deputada do PAN, Inês Sousa Real. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XV/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO FERROVIÁRIO Exposição de motivos Entre 2007 e 2017, registaram-se em Portugal pelo menos 492 suicídios na ferrovia. Do contacto do PAN com profissionais ligados à investigação dos suicídios na ferrovia, estima-se que estes números sejam bastante inferiores à realidade. De acordo com o mais recente relatório anual da via-férrea, referente ao ano de 2021, nos últimos 10 anos (2011-2020) ocorreram 406 mortes registadas como suicídio na ferrovia, 224 mortos em acidentes e 382 acidentes envolvendo a via-férrea. Para além das graves consequências individuais, familiares e sociais do suicídio, também os profissionais da ferrovia (maquinistas e revisores) são vítimas de acidente traumático, o que coloca em risco a saúde mental destes profissionais. Em 2017 foi realizado um estudo sobre a saúde mental dos profissionais ferroviários comerciais, em que foram inquiridos 102 profissionais. Deste estudo, constatou-se que cerca de 89 % destes profissionais tiveram de lidar com acidentes envolvendo pessoas e destes acidentes 55 % tiveram como resultados 1 a 3 vítimas mortais. Em 2019, a Infraestruturas de Portugal criou o Grupo de Trabalho Colhidas e Suicidas, que visa «reduzir a incidência de colhidas e suicídios na RFN [Rede Ferroviária Nacional]». Entre outras fontes de informação, este grupo de trabalho recolheu informação do estudo iniciado em 2019, cujo objeto consistia na análise das características intrínsecas e extrínsecas das passadeiras pedonais existentes nas estações e apeadeiros da RFN. Não existindo divulgação publica das conclusões do referido Grupo de Trabalho, e tendo o PAN sido informado da ocorrência de várias tentativas de suicídio e suicídios ocorridos desde o mês de outubro de 2022, vem propor-se, através da presente iniciativa, a adoção de algumas medidas que visam contrariar o número de suicídios na via férrea e as dramáticas consequências que estes atos têm junto dos profissionais, no âmbito da criação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário. A INFRABEL, que gere a rede ferroviária na Bélgica, quando se deparou com um elevado número de suicídios, reuniu uma equipa transdisciplinar que fez um levantamento dos «pontos quentes» de colhidas. Tendo identificado 42 locais, procedeu, então, à devida iluminação e melhoria da vedação destes locais.

I SÉRIE — NÚMERO 12 10 Portanto, gastar 20 minutos para acabar com estas regras, porque é a única forma que nós temos… Se pudéssemos acabar com estas regras numa subcomissão ou um grupo de trabalho acabávamos, mas a verdade é que estas regras existem, estas burocracias inúteis existem e a única forma de acabar com elas é trazê-las a Plenário. É isso que estamos a fazer, e, sim, é um investimento fantástico despender aqui 20 minutos para poupar milhões de horas a pessoas que passam por burocracias absolutamente inúteis. E, não, Sr.ª Deputada Isabel Pires, isto não tem nada a ver com uma visão de Estado. Quero acreditar que nem mesmo a vossa visão de Estado, que é diferente da nossa, inclui um conjunto enorme de burocracias inúteis. Se a vossa visão de Estado inclui ter um enorme conjunto de burocracias inúteis, então, digam-no, porque eu acredito que não é. Essa não é nossa visão e não deveria ser a de ninguém, porque isto que estamos a fazer poupa horas de trabalho às pessoas, poupa horas de trabalho inútil à própria Administração Pública, poupa dinheiro aos contribuintes. Houve aqui alguém que disse: «Mas isto é insuficiente». É verdade! É verdade aquilo que disseram, é insuficiente! Mas nós temos um grupo parlamentar de oito Deputados, menos de 4 % do total, e se cada grupo parlamentar trouxesse aqui uma medida de desburocratização, ou se trouxesse, em termos proporcionais, o mesmo trabalho de desburocratização que nós trazemos, hoje, em vez de quatro medidas, teríamos 80 e acabava-se a burocracia neste País. Se todos os grupos parlamentares fizessem o esforço que nós fazemos para acabar com estas burocracias, a burocracia neste País acabava num ano, só que cada vez que trazemos aqui este esforço ele é desvalorizado. Dizem que as horas das pessoas não importam para nada, elas que gastem horas a preencher papéis, a ir… Para vocês, estar aqui 20 minutos para poupar milhões de horas às pessoas é um trabalho que não vale a pena. Para nós, vale a pena! Quanto ao Sr. Deputado Hugo Oliveira, agradeço as questões técnicas que trouxe e acho que na questão do dístico elas são perfeitamente válidas. É algo que, em especialidade, se poderia alterar, perfeitamente. Na questão dos passaportes, em grande parte dos países europeus têm uma validade de 10 anos. É verdade! Poderíamos ouvir entidades, em processo de especialidade, para perceber porque é que em Portugal têm de ser 5 anos em vez de 10, mas para isso é preciso haver alguma boa vontade para passar isto, percebendo que existem detalhes, que existirão sempre, que possam ser depois discutidos em especialidade. O mesmo acontece com as páginas de reclamação virtuais. Mais uma vez, o Sr. Deputado diz que quase nenhuma empresa as usa, então, se calhar, mais uma razão para não serem pagas. É uma burocracia inútil, que afeta 0,3 % das empresas. Mais uma vez, quero acreditar — e esta discussão não vai passar na televisão, não vale um voto — que são coisas pequenas que facilitam a vida às pessoas, e gostaria de acreditar que isto é algo que nos deveria unir e não dividir nestes ressentimentos partidários, porque, efetivamente, poupar tempo às pessoas, à Administração Pública, devia ser uma causa comum. Nós continuaremos a fazê-lo, porque não desistimos do País. Aplausos da IL. O Sr. Presidente: — Passamos, assim, ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 878/XV/1.ª (L) — Cria a linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos autolesivos, e 923/XV/2.ª (BE) — Criação de linha de prevenção do suicídio no Serviço Nacional de Saúde, bem como na apreciação dos Projetos de Resolução n.os 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário, 866/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio jovem, 867/XV/1.ª (CH) — Pela prevenção do suicídio nas forças de segurança, e 907/XV/2.ª (BE) — Realização de um novo estudo epidemiológico nacional de saúde mental. Para a apresentação do Projeto de Lei n.º 878/XV/1.ª (L), tem a palavra o Sr. Deputado Rui Tavares. O Sr. Rui Tavares (L): — Sr. Presidente, Caras e Caros Colegas, Caros Concidadãos nas galerias: O assunto de que vamos falar neste agendamento, o primeiro que o Livre faz no Parlamento, é um assunto difícil. Por isso, o que se costuma fazer e o que se deve fazer, em responsabilidade, é apelar às pessoas que nos estejam ou

I SÉRIE — NÚMERO 16 68 Peço à Sr.ª Deputada Palmira Maciel o favor de o ler. A Sr.ª Secretária (Palmira Maciel): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «O Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos celebra-se, anualmente, a 18 de outubro. Este dia foi criado pela União Europeia, em 2007, com o intuito de consciencializar os decisores políticos e a sociedade civil para a implementação de políticas na luta contra o tráfico de seres humanos. Por outro lado, reforça a necessidade de assegurar a cooperação entre Estados no desenvolvimento e na partilha de conhecimentos e informações. Nesta data, continua a ser importante realçar a gravidade e a dimensão deste crime que, segundo as estimativas globais da ONU, afeta mais de 2 milhões de pessoas em cada ano. Situações de pobreza, desemprego e conflitos armados são algumas das causas que contribuem para a vulnerabilidade dos países e populações, desencadeando processos de exploração laboral e sexual. O tráfico de seres humanos, conhecido como a escravatura dos tempos modernos, é um fenómeno global e uma das mais graves formas de violação da dignidade humana. Constitui, frequentemente, um crime violento cometido por redes de criminalidade organizada e destrói a vida das pessoas, privando-as da sua dignidade e liberdade, assim como dos seus direitos fundamentais. A complexidade deste fenómeno criminal exige uma resposta abrangente ao nível político, das autoridades policiais e judiciais, tanto ao nível nacional como transnacional, bem como uma melhor identificação, assistência e apoio às vítimas que sofrem graves danos e que requerem assistência, apoio e proteção. Para reduzir os riscos de as pessoas se tornarem vítimas de tráfico, é essencial o desenvolvimento de campanhas de sensibilização, programas educativos e de formação, contribuindo, assim, para a concretização de estratégias de resposta adequadas ao combate a este crime. Neste sentido, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda o Dia Europeu de Combate ao Tráfico de Seres Humanos, reafirmando o compromisso na erradicação deste flagelo, em defesa da dignidade da pessoa humana.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a parte deliberativa do projeto de voto que acaba de ser lido. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do CH e do PCP. Este projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos agora votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CH, da IL, do BE, do PAN e do L e abstenções do PS, do PSD e do PCP. Este projeto de resolução baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 702/XV/1.ª (PAN) — Pelo levantamento e remoção de todo o amianto presente nos estabelecimentos de ensino. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L.

4 DE JANEIRO DE 2023 3 mobilidade elétrica, aplicável à organização, acesso e exercício das atividades relativas à mobilidade elétrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade elétrica. Artigo 2.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril São revogados: a) Os n.os 4 e 5 do artigo 3.º; b) O n.º 2 do artigo 45.º Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2024. O Presidente da Comissão, Afonso Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 350/XV/1.ª (RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA À APROVAÇÃO DE UMA ESTRATÉGIA NACIONAL DE PREVENÇÃO DO SUICÍDIO FERROVIÁRIO) Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação Relatório da discussão e votação na especialidade 1 – O Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª, apresentado pelo PAN, deu entrada na Assembleia da República no dia 3 de janeiro de 2023. 2 – O referido projeto de resolução foi objeto de discussão e votação na generalidade na reunião plenária n.º 16, de 20 de outubro de 2023, tendo sido aprovado, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do CH, da IL, do BE e dos Deputados únicos representantes dos partidos PAN e L e abstenções do PS, do PSD e do PCP. 3 – Por determinação de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, o mencionado projeto de resolução baixou nessa mesma data, para apreciação na especialidade, à Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação (Comissão). 4 – Na reunião da Comissão de dia 3 de janeiro de 2023, na qual se encontravam presentes os Grupos Parlamentares do PS, do PSD, do CH e da IL, a Comissão procedeu à apreciação e votação na especialidade do Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN). 5 – Esta iniciativa foi aprovada, com votos a favor dos Grupos Parlamentares do PSD, do CH e da IL e a abstenção do PS. 6 – A votação foi objeto de gravação áudio, podendo ser consultada na página da iniciativa na internet. 7 – A proposta de texto final aprovada encontra-se em anexo ao presente relatório de votações.

6 DE JANEIRO DE 2024 65 obrigatoriedade do dístico azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos e 918/XV/2.ª (PAN) — Elimina a obrigatoriedade de utilização do dístico de identificação azul para a circulação na via pública dos veículos elétricos, alterando o Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do CH. Procedemos agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, relativo ao Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma estratégia nacional de prevenção do suicídio ferroviário. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CH, da IL, do PCP, do BE, do PAN e do L e a abstenção do PS. Passamos à votação final global do texto final, apresentado Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, relativo ao Projeto de Resolução n.º 625/XV/1.ª (PCP) — Valorização das longas carreiras contributivas e aplicação de um regime de aposentação específico para os professores e educadores. A Sr.ª Deputada Emília Cerqueira informa a Mesa de que deseja usar da palavra. Faça favor. A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Sr. Presidente, atendendo a que esta iniciativa foi colocada no guião mais tarde, o PSD solicita que, se possível, a votação seja efetuada por pontos. O Sr. Presidente: — Sim, desde que ninguém se oponha… A Sr.ª Emília Cerqueira (PSD): — Se for possível, agradecemos. Pausa. O Sr. Presidente: — O desejo da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira tem o óbice de o Regimento não o permitir. Portanto, vamos votar em bloco, visto que é a votação… Pausa. Está a ser uma sessão muito movimentada. Houve uma metamorfose em curso e foi identificado que não é uma votação final global, mas sim uma deliberação, e, portanto, o desejo da Sr.ª Deputada Emília Cerqueira tem condições regimentais para ser cumprido. Alguma oposição dos grupos parlamentares? O Sr. Deputado Pedro Delgado Alves está a pedir a palavra. Faça favor. O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, regimentalmente, com efeito, não é impossível, mas tinha de ter sido requerida antes a decomposição, para que pudéssemos organizar o guião, razão pela qual não estamos em condições de fazer a votação. Se não houvesse objeção, formulávamos o pedido para que votasse na próxima sessão, no próximo guião. Se não, precisamos de 4 ou 5 minutos, só para definir os sentidos de voto, porque não tínhamos essa informação, uma vez que não foi pedido a tempo. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Emília Cerqueira, tem a palavra.

1 Projeto de Resolução n.º 350/XV/1.ª Recomenda ao Governo que proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário Exposição de motivos Entre 2007 e 2017, registaram-se em Portugal pelo menos 492 suicídios na ferrovia. Do contacto do PAN com profissionais ligados à investigação dos suicídios na ferrovia, estima -se que estes números sejam bastante inferiores à realidade. De acordo com o ma is recente relatório anual da via férrea, referente ao ano de 2021, nos últimos 10 anos (2011 -2020) ocorreram 406 mortes registadas como suicídio na ferrovia, 224 mortos em acidentes e 382 acidentes envolvendo a via-férrea. Para além das graves consequênci as individuais, familiares e sociais do suicídio, também os profissionais da ferrovia (maquinistas e revisores) são vítimas de acidente traumático, o que coloca em risco a saúde mental destes profissionais. Em 2017 foi realizado um estudo sobre a saúde mental dos profissionais ferroviários comerciais, em que foram inquiridos 102 profissionais. Deste estudo, constatou-se que cerca de 89% destes profissionais tiveram de lidar com acidentes envolvendo pessoas e destes acidentes 55% tiveram como resultados 1 a 3 vítimas mortais. Em 2019, a Infraestruturas de Portugal criou o Grupo de Trabalho Colhidas e Suicidas, que visa “reduzir a incidência de colhidas e suicídios na RFN [Rede Ferroviária Nacional]”. Entre outras fontes de informação, este grupo de trabalho r ecolheu informação do estudo iniciado em 2019, cujo objeto consistia na análise das características intrínsecas e extrínsecas das passadeiras pedonais existentes nas estações e apeadeiros da RFN. Não existindo divulgação publica das conclusões do referido Grupo de Trabalho, e tendo o PAN sido informado da ocorrência de várias tentativas de suicídio e suicídios ocorridos desde o mês de outubro de 2022, vem propor -se, através da presente iniciativa, a adoção de algumas 2 medidas que visam contrariar o número desuicídios na via férrea e as dramáticas consequências que estes atos têm junto dos profissionais, no âmbito da criação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário. A INFRABEL, que gere a rede ferroviária na Bélgica, quando se deparou com um elevado número de suicídios, reuniu uma equipa transdisciplinar que fez um levantamento dos “pontos quentes” de colhidas. Tendo identificado 42 locais, procedeu, então, à devida iluminação e melhoria da vedação destes locais. Caminho similar seguiu a Austrália, onde a Track Safe Foundation fez um excelente trabalho de educação e sensibilização depois de verificar que a maioria dos suicídios na linha férrea era de jovens (menores de 25 anos) em carril aberto e estações – dados que, em Portugal, não est ão disponíveis –, o que permitiu reduzir em cerca de 68% a ocorrência de suicídio na via-férrea por comparação com zonas sem intervenção. Desta forma, com a presente iniciativa e em pleno alinhamento com os citados bons exemplos internacionais, pretende-se contribuir para a redução significativa do suicídio na ferrovia, assim como ajudar todas as pessoas com ideação suicida. Nestes termos, a abaixo assinada Deputada Única do PESSOAS -ANIMAIS-NATUREZA, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais a plicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que, tendo em vista a implementação de uma cultura de segurança do transporte ferroviário para todos, proceda à aprovação de uma Estratégia Nacional de Prevenção do Suicídio Ferroviário, que preveja nomeadamente: a) A criação de uma equipa transdisciplinar e independente para realizar uma investigação sobre o suicídio na via férrea e um levantamento dos denominados “pontos quentes” com base nos dados das colhidas dos últimos 20 anos e nos testemunhos das tripulações; b) Que nos chamados “pontos quentes” que venham a ser identificados, promova a instalação de vedações de acesso às vias de circulação ferroviária ou de outras medidas de segurança, bem como p roceda à respetiva manutenção regular, de modo a impedir ou dificultar o acesso aos locais mais críticos; 3 c) A criação de um plano para encerra r as passagens de nível e subsequente instalação de passagens aéreas, bem como a demolição das plataformas de embarque ou passagens aéreas com iluminação insuficiente e fora de serviço; d) A implementação de cursos de formação e preparação dos trabalhadores da CP e IP para as questões do suicídios e trauma, bem como para identificação de fatores de risco e de prevenção do suicídio; e) A realização de campanhas de sensibilização para a prevenção do suicídio, nomeadamente através dos órgãos de comunicação social e da colocação de publicidade institucional nas estações, apeadeiros e pontos quentes, assegurando a utilização de iluminação azul nessa publicidade; f) A criação de uma linha de apoio S.O.S. com a instalação de uma rede de telefones de ligação direta em todos os chamados “pontos quentes ”, estações e apeadeiros; g) A programação de um aumento do efetivo do GPIAFF - Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários, de forma a aumentar a prontidão de resposta a investigação de acidentes e colhidas; h) A implementação de programas obrigatórios de acompanhamento psicológico prolongado de trabalhadores envolvidos em acidentes e colhidas e inclusão da Perturbação de Stress Pós-traumático como doença profissional. Assembleia da República, Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2023 A Deputada, Inês de Sousa Real